Resumo executivo: A Sábio Adv fornece uma plataforma de IA para advogados. Você usa o serviço conforme contratado, respeita as leis e o sigilo profissional, e nós fornecemos a tecnologia com disponibilidade mínima de 99%. A IA é uma ferramenta — a responsabilidade jurídica pelas peças e orientações é sempre do advogado.
1 Aceitação dos Termos
Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Sábio Adv (doravante “Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
Se você está contratando em nome de um escritório ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.
Menores de 18 anos: a Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do direito maiores de idade inscritos na OAB.
2 Definições
- Sábio Adv / Sábio / Empresa: Sábio Adv Ltda, CNPJ 57.623.349/0001-05, com sede em Florianópolis/SC.
- Plataforma: o conjunto de softwares, APIs, interfaces e serviços oferecidos em app.lawx.ai e sabioadv.com.br.
- Usuário / Assinante: advogado, sociedade de advogados ou departamento jurídico que contrata e usa a Plataforma.
- Dados do Usuário: todas as informações, documentos e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma.
- IA: os modelos de linguagem e algoritmos de inteligência artificial utilizados para gerar conteúdo na Plataforma.
- Plano: a modalidade de subscrição escolhida pelo Usuário com as funcionalidades e limites definidos no momento da contratação.
3 Cadastro e Conta
Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas sob sua conta
- Notificar imediatamente a Sábio Adv em caso de acesso não autorizado ([email protected])
A Sábio Adv pode recusar ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.
4 Descrição dos Serviços
A Sábio Adv oferece, conforme o Plano contratado:
- Assistente de IA via WhatsApp: agente autônomo que atende, qualifica e agenda leads no WhatsApp Oficial da Meta
- CRM Jurídico: gestão de clientes, processos e funil de vendas
- Geração de documentos: elaboração assistida de peças, contratos e templates com IA
- Análise de processos: extração e sumarização de informações processuais
- BI e relatórios: paineis de desempenho e métricas do escritório
Funcionalidades podem variar conforme o Plano. A Sábio Adv reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio de 30 dias para mudanças relevantes.
5 Uso Permitido
O Usuário pode usar a Plataforma para:
- Gestão de clientes e processos do próprio escritório
- Atendimento automatizado de leads jurídicos
- Elaboração de peças e documentos para uso profissional próprio
- Análise de documentos e processos dos clientes do escritório
O uso é pessoal e intransferível, restrito ao número de usuários definidos no Plano.
6 Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem a ética da OAB
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma
- Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
- Usar a IA para gerar conteúdo enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Ultrapassar os limites de requisições do Plano por meios automáticos (scraping, bots)
- Usar a Plataforma para prestar serviços jurídicos sem inscrição ativa na OAB
7 Pagamento e Faturamento
7.1 Planos e cobrança
Os Planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) no cartão de crédito ou boleto cadastrado. O valor vigente é o exibido no momento da contratação.
7.2 Reajuste
Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
7.3 Inadimplência
O não pagamento por mais de 10 dias pode resultar na suspensão do acesso. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
7.4 Impostos
Os preços são apresentados sem impostos. ISS e demais tributos aplicáveis serão adicionados conforme legislação vigente.
8 Cancelamento e Política de Reembolso
8.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
8.2 Garantia de 7 dias (Direito de Arrependimento)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem direito ao reembolso integral se cancelar em até 7 dias corridos após a primeira contratação.
8.3 Após o período de garantia
Cancelamentos após 7 dias não geram reembolso proporcional, exceto por falha grave da Plataforma documentada. Planos anuais pagos integralmente não são reembolsados parcialmente salvo acordo.
8.4 Cancelamento pela Sábio Adv
A Sábio Adv pode cancelar contas que violem estes Termos. Em caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa nossa, reembolsamos o valor proporcional ao período não utilizado.
9 Propriedade Intelectual
9.1 Plataforma
Todo o código, design, marca, algoritmos e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da Sábio Adv ou licenciados a ela. Nenhuma licença de propriedade intelectual é concedida ao Usuário além do direito de uso descrito nestes Termos.
9.2 Saídas geradas pela IA
O conteúdo gerado pela IA com base nas informações inseridas pelo Usuário pertence ao Usuário, sujeito às seguintes condições:
- O Usuário é inteiramente responsável pela revisão e adequação das saídas antes de seu uso profissional
- A Sábio Adv pode usar interações anonimizadas para melhoria dos modelos
10 Conteúdo do Usuário e Sigilo
O Usuário é o controlador dos dados jurídicos inseridos na Plataforma (documentos, peças, dados de clientes). A Sábio Adv atua como operadora (art. 37, LGPD) e processa esses dados exclusivamente conforme instruções do Usuário.
O Usuário garante que:
- Tem autorização legal para inserir os dados de seus clientes na Plataforma
- Cumpre as obrigações de sigilo profissional (art. 34, VII, EOAB) ao usar ferramentas de IA
- Notificou seus clientes sobre o uso de ferramentas tecnológicas no atendimento, quando exigido
11 Limitações da IA
O Usuário reconhece que:
- Saídas da IA podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas
- Peças jurídicas geradas devem ser revisadas pelo advogado responsável antes do uso
- A Sábio Adv não pratica advocacia e não fornece aconselhamento jurídico
- A responsabilidade profissional perante a OAB e os clientes é integralmente do Usuário
- A disponibilidade da IA pode ser afetada por atualizações dos provedores de modelos terceiros
12 Disponibilidade e Responsabilidade
12.1 SLA
A Sábio Adv garante disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluindo manutenções programadas e eventos fora de nosso controle). Indisponibilidades superiores a 1% no mês geram crédito proporcional na próxima fatura.
12.2 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Sábio Adv não será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de clientes decorrentes do uso da Plataforma
- Erros nas saídas da IA utilizados sem devida revisão pelo advogado
- Interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, Meta, operadoras)
A responsabilidade total da Sábio Adv limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento danoso.
13 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as disposições mais específicas da Política.
14 Alterações dos Termos
A Sábio Adv pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência para mudanças que afetem direitos dos usuários.
O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação. Se não concordar, o Usuário pode cancelar a assinatura sem multa no prazo de 30 dias a partir da notificação.
15 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de acionar o judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa amigavelmente por até 30 dias via e-mail ([email protected]).