Modelos de Petições

Modelos de Petição
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Modelos de petição gratuitos para advogados

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🔍
⚖️

Família e Sucessões

18 modelos
Família e Sucessões

Divórcio Consensual

Divórcio c/c guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens.

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Família e Sucessões

Ação de Alimentos

Fixação de alimentos com pedido de alimentos provisórios (tutela).

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Família e Sucessões

Guarda de Filhos

Guarda c/c regulamentação de convivência.

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Família e Sucessões

Investigação de Paternidade

Investigação de paternidade c/c alimentos.

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Família e Sucessões

Execução de Alimentos

Cumprimento de sentença de obrigação alimentar.

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Família e Sucessões

Inventário e Partilha

Abertura de inventário, nomeação de inventariante e partilha de bens.

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Em breve
Família e Sucessões

Alimentos Gravídicos

Alimentos devidos à gestante para custear o pré-natal.

Família e Sucessões

Reconhecimento de União Estável

Declaratória de reconhecimento e conversão em casamento.

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Família e Sucessões

Dissolução de União Estável

Dissolução c/c partilha de bens e alimentos.

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Família e Sucessões

Adoção

Pedido de adoção com habilitação e estágio de convivência.

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Em breve
Família e Sucessões

Interdição e Curatela

Curatela para pessoa com incapacidade para os atos da vida civil.

Família e Sucessões

Regulamentação de Visitas

Fixação de regime de convivência com o filho.

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Família e Sucessões

Revisional de Alimentos

Revisão (aumento, redução ou exoneração) de alimentos fixados.

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Em breve
Família e Sucessões

Arrolamento Sumário

Inventário simplificado para herdeiros capazes e concordes.

Em breve
Família e Sucessões

Guarda Unilateral

Fixação de guarda unilateral quando a compartilhada não atende o melhor interesse do filho.

Em breve
Família e Sucessões

Emancipação

Pedido de emancipação voluntária do menor de 16 a 18 anos.

Em breve
Família e Sucessões

Curatela Compartilhada

Nomeação de mais de um curador para pessoa com incapacidade.

Em breve
Família e Sucessões

Adoção Socioafetiva (Padrasto/Madrasta)

Reconhecimento de filiação socioafetiva para regularizar vínculo já vivido.

👷

Trabalhista

15 modelos
Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista — rito ordinário.

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Trabalhista

Rescisão Indireta

Reclamatória com pedido de rescisão indireta do contrato.

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Trabalhista

Correção do FGTS

Cobrança de diferenças de correção do FGTS.

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Trabalhista

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Ação para reconhecer relação de emprego mascarada por PJ/autônomo.

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Trabalhista

Equiparação Salarial

Isonomia salarial entre empregados com a mesma função.

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Trabalhista

Horas Extras e Adicional Noturno

Cobrança de horas extras, intervalo e adicional noturno não pagos.

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Trabalhista

Assédio Moral no Trabalho

Indenização por assédio moral praticado pelo empregador ou superior.

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Trabalhista

Acidente de Trabalho

Indenização por acidente de trabalho c/c estabilidade acidentária.

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Trabalhista

Reversão de Justa Causa

Ação para afastar dispensa por justa causa aplicada indevidamente.

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Em breve
Trabalhista

Terceirização Ilícita

Reconhecimento de vínculo direto por terceirização fraudulenta.

Em breve
Trabalhista

Estabilidade da Gestante

Reintegração ou indenização por dispensa de empregada gestante.

Trabalhista

Adicional de Insalubridade/Periculosidade

Cobrança de adicional não pago por exposição a risco.

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Em breve
Trabalhista

Assédio Sexual no Trabalho

Indenização por assédio sexual praticado por superior ou colega.

Em breve
Trabalhista

Dano Existencial

Indenização por jornada exaustiva que compromete a vida pessoal/social do empregado.

Em breve
Trabalhista

FGTS Não Recolhido

Cobrança de depósitos de FGTS não recolhidos pelo empregador.

🏛️

Previdenciário (INSS)

15 modelos
Previdenciário (INSS)

Aposentadoria por Pontos

Concessão pela regra de transição por pontos, com tutela.

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Previdenciário (INSS)

Aposentadoria por Incapacidade

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

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Previdenciário (INSS)

Auxílio-Doença

Concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

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Previdenciário (INSS)

BPC / LOAS

Benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa.

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Previdenciário (INSS)

Pensão por Morte

Concessão de pensão por morte a dependentes do segurado.

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Previdenciário (INSS)

Salário-Maternidade

Concessão/restabelecimento do salário-maternidade.

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Previdenciário (INSS)

Aposentadoria Rural

Aposentadoria por idade rural com comprovação de atividade.

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Previdenciário (INSS)

Revisão da Vida Toda

Revisão do benefício com inclusão de contribuições anteriores a 1994.

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Previdenciário (INSS)

Auxílio-Acidente

Indenização por sequela que reduz a capacidade laboral.

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Previdenciário (INSS)

Restabelecimento de Benefício (Pente-Fino)

Ação contra cessação indevida de benefício em revisão.

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Em breve
Previdenciário (INSS)

Isenção de IR por Doença Grave

Isenção de Imposto de Renda sobre proventos por moléstia grave.

Previdenciário (INSS)

BPC para Criança com Deficiência

Benefício assistencial à criança/adolescente com deficiência.

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Em breve
Previdenciário (INSS)

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por exposição a agente nocivo, com conversão de tempo especial.

Em breve
Previdenciário (INSS)

Conversão de Tempo Especial

Conversão de período trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria.

Em breve
Previdenciário (INSS)

Auxílio-Reclusão

Benefício aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão.

🛡️

Direito do Consumidor

19 modelos
Direito do Consumidor

Negativação Indevida

Inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência.

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Direito do Consumidor

Cobrança Indevida

Repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e danos morais.

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Direito do Consumidor

Inexistência de Débito

Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

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Direito do Consumidor

Danos Morais e Materiais

Ação de indenização por danos morais e materiais.

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Direito do Consumidor

Negativa de Plano de Saúde

Obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência.

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Em breve
Direito do Consumidor

Ação de Telefonia

Cobrança indevida ou interrupção de serviço c/c tutela de urgência.

Direito do Consumidor

Cancelamento/Atraso de Voo

Indenização por overbooking, cancelamento ou atraso de voo.

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Direito do Consumidor

Vício do Produto

Troca, reparo ou devolução por defeito do produto (art. 18 CDC).

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Direito do Consumidor

Compra Não Entregue no E-commerce

Obrigação de entregar ou devolver valores pagos.

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Em breve
Direito do Consumidor

Cobrança de Assinatura Não Solicitada

Repetição de indébito por serviço não contratado (opt-in).

Direito do Consumidor

Golpe do Pix — Restituição

Ação contra a instituição financeira por falha de segurança.

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Direito do Consumidor

Superendividamento

Repactuação de dívidas conforme a Lei do Superendividamento.

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Direito do Consumidor

Negativa de Plano Odontológico

Obrigação de fazer c/c danos morais por negativa odontológica.

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Direito do Consumidor

Negativa de Seguro de Vida

Cobrança de indenização de seguro de vida negada pela seguradora.

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Direito do Consumidor

Cobrança Abusiva de Cartão de Crédito

Revisão de encargos e juros abusivos em fatura de cartão.

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Em breve
Direito do Consumidor

Publicidade Enganosa

Indenização por propaganda que induz o consumidor em erro.

Em breve
Direito do Consumidor

Multa Abusiva de Academia/Escola

Revisão de multa de rescisão contratual desproporcional.

Em breve
Direito do Consumidor

Recall de Veículo

Obrigação do fabricante de reparar defeito e indenizar prejuízo.

Em breve
Direito do Consumidor

Cobrança Indevida de Streaming/Assinatura

Repetição de indébito por cobrança após cancelamento.

🏠

Cível e Imobiliário

16 modelos
Cível e Imobiliário

Usucapião Extraordinária

Ação de usucapião extraordinária.

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Cível e Imobiliário

Despejo por Falta de Pagamento

Despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos.

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Cível e Imobiliário

Reintegração de Posse

Reintegração de posse com pedido de liminar.

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Cível e Imobiliário

Cobrança de Aluguel

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso.

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Em breve
Cível e Imobiliário

Consignação em Pagamento

Depósito judicial quando o credor se recusa a receber.

Cível e Imobiliário

Ação de Exigir Contas

Exigência de prestação de contas de quem administra bens/valores.

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Cível e Imobiliário

Dissolução de Condomínio

Extinção de condomínio com venda e partilha do valor.

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Cível e Imobiliário

Adjudicação Compulsória

Outorga de escritura definitiva após compromisso de compra e venda.

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Cível e Imobiliário

Distrato de Imóvel na Planta

Rescisão contratual com devolução de valores pagos à construtora.

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Em breve
Cível e Imobiliário

Ação Demarcatória

Fixação de limites entre imóveis confrontantes.

Em breve
Cível e Imobiliário

Servidão de Passagem

Constituição de servidão para acesso a imóvel encravado.

Em breve
Cível e Imobiliário

Dano Entre Vizinhos (Direito de Construir)

Indenização por dano de obra vizinha ou uso nocivo da propriedade.

Em breve
Cível e Imobiliário

Usucapião Especial Urbana

Usucapião de imóvel urbano de até 250m² usado para moradia.

Em breve
Cível e Imobiliário

Nunciação de Obra Nova

Embargo de obra que causa prejuízo ou risco ao imóvel vizinho.

Em breve
Cível e Imobiliário

Manutenção de Posse

Ação possessória contra turbação (esbulho ainda não consumado).

Em breve
Cível e Imobiliário

Cobrança de Dívida Condominial

Cobrança de cotas condominiais em atraso, com penhora do imóvel.

💳

Bancário e Execução

11 modelos
Bancário e Execução

Ação Monitória

Cobrança fundada em prova escrita sem eficácia de título.

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Bancário e Execução

Execução de Título Extrajudicial

Execução por quantia certa (título executivo extrajudicial).

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Bancário e Execução

Revisional de Contrato Bancário

Revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência.

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Em breve
Bancário e Execução

Revisão de Financiamento SFH

Revisão de contrato do Sistema Financeiro Habitacional.

Bancário e Execução

Fraude Bancária — Restituição

Indenização por transações fraudulentas não reconhecidas.

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Bancário e Execução

Cartão Clonado

Repetição de indébito por compras não reconhecidas no cartão.

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Bancário e Execução

Empréstimo Consignado Abusivo

Revisão de descontos indevidos em benefício/folha de pagamento.

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Bancário e Execução

Seguro Prestamista Embutido

Devolução de seguro vendido junto ao empréstimo sem consentimento.

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Em breve
Bancário e Execução

Revisão de Leasing/Arrendamento Mercantil

Revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing de veículo.

Em breve
Bancário e Execução

Defesa em Busca e Apreensão

Defesa do devedor em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Em breve
Bancário e Execução

Embargos à Execução

Defesa do executado contra execução de título extrajudicial.

🚔

Direito Penal

13 modelos
Direito Penal

Habeas Corpus

Impetração para trancar constrangimento ilegal à liberdade.

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Direito Penal

Liberdade Provisória

Pedido de liberdade provisória com ou sem fiança.

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Em breve
Direito Penal

Alegações Finais (Memoriais)

Defesa escrita antes da sentença, com teses e dosimetria.

Direito Penal

Revisão Criminal

Pedido de revisão de sentença condenatória transitada em julgado.

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Direito Penal

Progressão de Regime

Pedido de progressão para regime menos gravoso.

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Direito Penal

Livramento Condicional

Requerimento de livramento condicional ao juízo da execução.

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Em breve
Direito Penal

Relaxamento de Prisão

Pedido de relaxamento por ilegalidade da prisão em flagrante.

Em breve
Direito Penal

Queixa-Crime

Ação penal privada nos crimes de iniciativa da vítima.

Direito Penal

Defesa em Medidas Protetivas (Maria da Penha)

Contestação/revisão de medida protetiva de urgência.

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Em breve
Direito Penal

Extinção de Punibilidade

Pedido de extinção por prescrição ou outra causa legal.

Em breve
Direito Penal

Habeas Data

Acesso ou correção de informações sobre o impetrante em banco de dados público.

Em breve
Direito Penal

Suspensão Condicional do Processo

Proposta de suspensão em crimes de menor potencial ofensivo.

Em breve
Direito Penal

Transação Penal

Proposta de transação penal na fase preliminar do processo.

📄

Recursos

10 modelos
Recursos

Embargos de Declaração

Para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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Recursos

Apelação Cível (NCPC)

Razões de apelação contra sentença, com pedido de reforma.

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Recursos

Agravo de Instrumento

Recurso contra decisão interlocutória do art. 1.015 do CPC.

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Recursos

Recurso Especial

Recurso ao STJ por violação de lei federal.

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Em breve
Recursos

Recurso Extraordinário

Recurso ao STF por violação da Constituição.

Recursos

Recurso Ordinário Trabalhista

Recurso contra sentença de 1º grau na Justiça do Trabalho.

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Em breve
Recursos

Agravo Interno

Recurso contra decisão monocrática de relator.

Recursos

Ação Rescisória

Desconstituição de decisão transitada em julgado.

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Em breve
Recursos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Defesa do executado na fase de cumprimento de sentença.

Em breve
Recursos

Exceção de Pré-Executividade

Defesa sem garantia do juízo, para matérias de ordem pública na execução.

💰

Tributário

8 modelos
Tributário

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Repetição de indébito com base no Tema 69 do STF.

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Em breve
Tributário

Restituição de ICMS na Energia

Repetição de ICMS sobre demanda contratada não utilizada.

Tributário

Mandado de Segurança Tributário

Impugnação de exigência fiscal ilegal ou abusiva.

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Tributário

Parcelamento de Débito Tributário

Pedido de parcelamento administrativo/judicial de tributos.

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Em breve
Tributário

Imunidade Tributária de Entidade Filantrópica

Reconhecimento de imunidade a entidade de assistência social.

Em breve
Tributário

Exclusão de Multa por Denúncia Espontânea

Afastamento de multa quando o contribuinte confessa antes da fiscalização.

Em breve
Tributário

Compensação Tributária

Compensação de crédito tributário reconhecido com débitos futuros.

Em breve
Tributário

Imunidade de ITBI na Integralização de Capital

Afastamento de ITBI sobre imóvel usado para integralizar capital social.

📝

Documentos Práticos

5 modelos
Documentos Práticos

Procuração ad Judicia

Instrumento de mandato para representação judicial, com poderes especiais.

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Documentos Práticos

Contrato de Honorários Advocatícios

Contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito.

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Em breve
Documentos Práticos

Substabelecimento

Transferência de poderes de procuração a outro advogado.

Em breve
Documentos Práticos

Termo de Acordo Extrajudicial

Formalização de acordo entre as partes antes de qualquer ação judicial.

Em breve
Documentos Práticos

Notificação Extrajudicial

Notificação formal para constituir mora ou exigir providência antes de ação.

🏢

Empresarial e Falência

7 modelos
Empresarial e Falência

Dissolução Parcial de Sociedade

Apuração de haveres e retirada de sócio da empresa.

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Em breve
Empresarial e Falência

Exclusão de Sócio

Exclusão judicial de sócio por falta grave.

Em breve
Empresarial e Falência

Habilitação de Crédito na Falência

Habilitação de crédito no processo de falência do devedor.

Empresarial e Falência

Recuperação Extrajudicial

Plano de recuperação extrajudicial negociado com credores.

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Em breve
Empresarial e Falência

Prestação de Contas Societária

Exigência de contas de administrador ou sócio-gerente.

Em breve
Empresarial e Falência

Dissolução Total de Sociedade

Extinção completa da sociedade empresária e liquidação do patrimônio.

Em breve
Empresarial e Falência

Falência Requerida por Credor

Pedido de falência do devedor empresário por impontualidade injustificada.

🏛️

Administrativo e Servidor Público

7 modelos
Administrativo e Servidor Público

Mandado de Segurança contra Ato Administrativo

Impugnação de ato ilegal de autoridade pública.

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Em breve
Administrativo e Servidor Público

Nomeação em Concurso Público

Direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas.

Em breve
Administrativo e Servidor Público

Licença para Servidor Público

Concessão de licença (saúde, maternidade, capacitação) negada.

Em breve
Administrativo e Servidor Público

Defesa em Improbidade Administrativa

Defesa de agente público em ação de improbidade.

Administrativo e Servidor Público

Indenização por Desapropriação

Ação para fixação de justa indenização em desapropriação.

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Em breve
Administrativo e Servidor Público

Anulação de Multa de Trânsito

Impugnação de auto de infração de trânsito irregular.

Em breve
Administrativo e Servidor Público

Reintegração de Servidor Exonerado

Ação contra exoneração ilegal ou sem processo administrativo adequado.

💻

Direito Digital e LGPD

7 modelos
Direito Digital e LGPD

Indenização por Vazamento de Dados

Dano moral por vazamento de dados pessoais (LGPD).

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Em breve
Direito Digital e LGPD

Exclusão de Dados Pessoais (LGPD)

Pedido de eliminação de dados tratados sem base legal.

Em breve
Direito Digital e LGPD

Remoção de Perfil Falso/Conteúdo Ofensivo

Obrigação de remover perfil falso ou conteúdo difamatório.

Direito Digital e LGPD

Direito ao Esquecimento

Desindexação de conteúdo antigo e prejudicial ao autor.

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Em breve
Direito Digital e LGPD

Indenização por Cyberbullying

Reparação por ofensa e assédio praticado em rede social.

Em breve
Direito Digital e LGPD

Golpe de Phishing — Restituição

Ação contra instituição por transação fraudulenta via link/e-mail falso.

Em breve
Direito Digital e LGPD

Bloqueio Indevido de Conta Digital

Obrigação de fazer contra banco digital que bloqueia conta sem justificativa.

🩺

Direito à Saúde

6 modelos
Direito à Saúde

Fornecimento de Medicamento pelo Estado

Obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo.

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Direito à Saúde

Erro Médico

Indenização por erro médico com dano comprovado.

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Em breve
Direito à Saúde

Cirurgia Negada pelo Plano de Saúde

Obrigação de custear cirurgia com tutela de urgência.

Em breve
Direito à Saúde

Internação Compulsória

Pedido de internação involuntária por risco à saúde/vida.

Em breve
Direito à Saúde

Home Care Negado pelo Plano

Obrigação de custear atendimento domiciliar (home care) negado pela operadora.

Em breve
Direito à Saúde

Fornecimento de Insumo/Fralda pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer insumo de saúde contínuo.

🌳

Direito Ambiental

4 modelos
Em breve
Direito Ambiental

Defesa em Ação Civil Pública Ambiental

Defesa de réu em ação civil pública por dano ambiental.

Direito Ambiental

Impugnação de Multa Ambiental

Recurso administrativo/judicial contra auto de infração ambiental.

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Em breve
Direito Ambiental

Defesa em Licenciamento Ambiental

Defesa de empreendedor em processo de licenciamento contestado.

Em breve
Direito Ambiental

Impugnação de Compensação Ambiental

Contestação de valor de compensação ambiental exigido pelo órgão licenciador.

🎓

Direito Educacional

4 modelos
Direito Educacional

Vaga em Creche ou Escola

Obrigação do poder público de garantir vaga em creche/escola.

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Em breve
Direito Educacional

Reconhecimento de Diploma

Ação para reconhecimento de diploma obtido no exterior.

Em breve
Direito Educacional

Indenização por Bullying Escolar

Responsabilidade da escola por omissão em caso de bullying.

Em breve
Direito Educacional

Transferência Escolar Negada

Obrigação da instituição de aceitar transferência de matrícula do aluno.

👷

Trabalhista Avançado

23 modelos
Em breve
Trabalhista Avançado

Rescisão por Culpa Recíproca

Reconhecimento de culpa recíproca com efeitos rescisórios intermediários.

Trabalhista Avançado

Indenização por Dano Moral no Trabalho

Reparação por ofensa à honra ou dignidade do empregado.

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Em breve
Trabalhista Avançado

Verbas Rescisórias Não Pagas

Cobrança de saldo de salário, férias, 13º e FGTS não pagos.

Em breve
Trabalhista Avançado

Multa do Art. 477 CLT

Cobrança da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Acúmulo de Função

Adicional por exercício simultâneo de funções distintas.

Em breve
Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Grupo Econômico

Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Dano Moral Coletivo Trabalhista

Reparação por conduta lesiva a uma coletividade de trabalhadores.

Em breve
Trabalhista Avançado

Ação de Cumprimento de Norma Coletiva

Cobrança de cláusula de acordo/convenção coletiva não cumprida.

Em breve
Trabalhista Avançado

Diferenças de Comissões

Cobrança de comissões pagas a menor ou não pagas.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Assédio Moral Organizacional

Reparação por metas abusivas e pressão psicológica sistemática.

Em breve
Trabalhista Avançado

Estabilidade do Dirigente Sindical

Reintegração por dispensa de empregado com mandato sindical.

Em breve
Trabalhista Avançado

Estabilidade Pré-Aposentadoria

Proteção contra dispensa nos últimos meses antes da aposentadoria.

Em breve
Trabalhista Avançado

Reintegração por Doença Ocupacional

Reintegração e estabilidade por doença relacionada ao trabalho.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Assédio Moral em Home Office

Reparação por cobrança abusiva de produtividade remota.

Em breve
Trabalhista Avançado

Diferenças de FGTS sobre Verbas Variáveis

Cobrança de FGTS não recolhido sobre comissões e horas extras.

Em breve
Trabalhista Avançado

Ação de Cobrança de PLR

Cobrança de Participação nos Lucros ou Resultados não paga.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Revista Íntima Abusiva

Reparação por revista vexatória no ambiente de trabalho.

Em breve
Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Tempo Rural para Fins Trabalhistas

Cômputo de período de trabalho rural em vínculo urbano.

Em breve
Trabalhista Avançado

Diferenças por Desvio de Função

Cobrança de diferença salarial por função diversa da contratada.

Em breve
Trabalhista Avançado

Indenização por Falta de EPI

Reparação por acidente decorrente da ausência de equipamento de proteção.

Em breve
Trabalhista Avançado

Rescisão por Atraso Reiterado de Salário

Rescisão indireta por mora contumaz no pagamento do salário.

Em breve
Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Sobreaviso e Prontidão

Cobrança de horas de sobreaviso não remuneradas.

Em breve
Trabalhista Avançado

Ação de Multa Convencional (Sindicato)

Cobrança de multa prevista em convenção coletiva descumprida.

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Previdenciário Avançado

23 modelos
Em breve
Previdenciário Avançado

Revisão do Teto Previdenciário

Revisão de benefício limitado indevidamente pelo teto do INSS.

Em breve
Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Híbrida

Concessão somando tempo urbano e rural na mesma aposentadoria.

Em breve
Previdenciário Avançado

Averbação de Tempo de Contribuição

Reconhecimento administrativo/judicial de período contributivo não averbado.

Em breve
Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Atividade Especial por Ruído

Conversão de tempo especial por exposição a ruído acima do limite.

Em breve
Previdenciário Avançado

Benefício por Incapacidade ao Segurado Especial

Concessão de auxílio por incapacidade ao trabalhador rural em regime familiar.

Em breve
Previdenciário Avançado

Revisão do Fator Previdenciário

Revisão de benefício calculado com fator previdenciário desfavorável.

Em breve
Previdenciário Avançado

Concessão de Salário-Família

Benefício ao segurado de baixa renda com filhos menores.

Em breve
Previdenciário Avançado

Restituição de Contribuições Recolhidas Indevidamente

Devolução de contribuição previdenciária paga sem fundamento legal.

Em breve
Previdenciário Avançado

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Concessão de aposentadoria com regras diferenciadas para PcD.

Em breve
Previdenciário Avançado

Reconhecimento de União Estável para Fins Previdenciários

Comprovação de união estável para habilitação a benefício.

Em breve
Previdenciário Avançado

Pensão por Morte a Ex-Cônjuge

Concessão de pensão a ex-cônjuge que recebia alimentos.

Em breve
Previdenciário Avançado

Desaverbação de Tempo de Contribuição Concomitante

Correção de tempo de contribuição contado em duplicidade.

Em breve
Previdenciário Avançado

Auxílio-Reclusão Retroativo

Cobrança de parcelas atrasadas de auxílio-reclusão.

Em breve
Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Atividade Rural (Boia-Fria)

Comprovação de tempo de serviço rural sem vínculo formal.

Em breve
Previdenciário Avançado

Benefício por Acidente de Trajeto

Concessão de benefício por acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho.

Em breve
Previdenciário Avançado

Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI)

Recálculo do valor inicial do benefício por erro do INSS.

Em breve
Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Idade Urbana

Concessão de aposentadoria por idade ao segurado urbano.

Em breve
Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Dependência Econômica de Irmão

Comprovação de dependência para fins de pensão por morte.

Em breve
Previdenciário Avançado

Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS)

Concessão de BPC ao idoso em situação de miserabilidade.

Em breve
Previdenciário Avançado

Revisão de Benefício por Erro Administrativo do INSS

Correção de benefício concedido com erro de cálculo ou dados.

Em breve
Previdenciário Avançado

Auxílio-Doença por Transtorno Mental

Concessão de benefício por incapacidade psiquiátrica.

Em breve
Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Tempo de Contribuição no Exterior

Cômputo de período contributivo em país com acordo internacional.

Em breve
Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Tempo de Professor

Concessão de aposentadoria com regra diferenciada ao docente.

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Consumidor Avançado

23 modelos
Consumidor Avançado

Cobrança de Tarifa Bancária Indevida

Repetição de indébito por tarifa não pactuada ou abusiva.

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Consumidor Avançado

Propaganda Enganosa em Redes Sociais

Indenização por publicidade que induz o consumidor em erro.

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Consumidor Avançado

Cláusula de Fidelidade Abusiva

Contestação de multa de fidelidade desproporcional em serviço.

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Consumidor Avançado

Produto com Prazo de Validade Vencido

Indenização por venda de produto vencido ao consumidor.

Em breve
Consumidor Avançado

Recusa de Troca de Produto com Defeito

Obrigação de troca/reparo dentro do prazo legal de garantia.

Em breve
Consumidor Avançado

Overbooking em Show ou Evento

Indenização por venda de ingresso além da capacidade do local.

Em breve
Consumidor Avançado

Cobrança Duplicada em Cartão

Repetição de indébito por lançamento duplicado em fatura.

Em breve
Consumidor Avançado

Demora Excessiva em Fila de Atendimento

Indenização por espera desproporcional em agência/loja.

Em breve
Consumidor Avançado

Propaganda de Preço Não Cumprido

Obrigação de honrar preço anunciado (CDC art. 35).

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Consumidor Avançado

Extravio de Bagagem

Indenização por bagagem extraviada em transporte aéreo.

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Consumidor Avançado

Cobrança Após Cancelamento de Plano/Serviço

Repetição de indébito por cobrança indevida pós-cancelamento.

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Consumidor Avançado

Vício Oculto em Imóvel

Indenização por defeito oculto revelado após a compra do imóvel.

Consumidor Avançado

Negativa de Garantia de Produto

Obrigação de honrar garantia contratual ou legal do fabricante.

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Consumidor Avançado

Falha em Aplicativo de Transporte

Indenização por falha de serviço em app de mobilidade.

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Consumidor Avançado

Cobrança de Taxa Não Informada

Repetição de indébito por taxa cobrada sem informação prévia clara.

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Consumidor Avançado

Contaminação Alimentar

Indenização por intoxicação alimentar em estabelecimento comercial.

Em breve
Consumidor Avançado

Recusa de Devolução de Sinal

Devolução de valor pago a título de sinal em negócio desfeito.

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Consumidor Avançado

Serviço de Streaming Fora do Ar

Indenização/abatimento por indisponibilidade reiterada do serviço.

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Consumidor Avançado

Cobrança de Multa por Portabilidade

Contestação de multa indevida ao portar linha/serviço.

Em breve
Consumidor Avançado

Erro em Entrega de Delivery

Indenização por erro reiterado ou dano em entrega de aplicativo.

Em breve
Consumidor Avançado

Propaganda de Produto Milagroso

Indenização por publicidade enganosa de eficácia não comprovada.

Em breve
Consumidor Avançado

Falha em Site de Compras

Indenização por falha sistêmica que impede a compra/entrega.

Em breve
Consumidor Avançado

Cobrança Indevida de Seguro Viagem

Repetição de indébito por seguro não solicitado em viagem.

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Cível e Contratos

23 modelos
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Cível e Contratos

Rescisão Contratual por Inadimplemento

Extinção de contrato por descumprimento da outra parte.

Em breve
Cível e Contratos

Reparação de Danos por Ato Ilícito

Indenização genérica por dano causado por ato ilícito civil.

Em breve
Cível e Contratos

Obrigação de Fazer Genérica

Cumprimento forçado de prestação contratual de fazer.

Em breve
Cível e Contratos

Obrigação de Não Fazer

Cessação forçada de conduta contratualmente vedada.

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Cível e Contratos

Cobrança por Serviços Prestados

Cobrança de valores por serviço já executado e não pago.

Em breve
Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Contrato Verbal

Reparação por descumprimento de ajuste verbal comprovado.

Em breve
Cível e Contratos

Resolução Contratual com Perdas e Danos

Extinção do contrato cumulada com indenização pelos prejuízos.

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Cível e Contratos

Nulidade de Cláusula Contratual

Declaração de nulidade de cláusula ilegal ou abusiva.

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Cível e Contratos

Revisão Contratual por Onerosidade Excessiva

Revisão de contrato por fato superveniente que rompe o equilíbrio.

Em breve
Cível e Contratos

Consignação de Chaves

Depósito judicial de chaves de imóvel para regularizar entrega.

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Cível e Contratos

Reintegração de Posse de Veículo

Retomada de veículo alienado fiduciariamente e não pago.

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Cível e Contratos

Busca e Apreensão de Bem Móvel

Retomada judicial de bem móvel garantido em contrato.

Em breve
Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Sigilo Contratual

Reparação por divulgação indevida de informação confidencial.

Em breve
Cível e Contratos

Cobrança de Nota Promissória

Execução/cobrança de título de crédito não pago.

Em breve
Cível e Contratos

Cobrança de Cheque Prescrito

Ação monitória para cobrar cheque sem força executiva.

Em breve
Cível e Contratos

Indenização por Concorrência Desleal

Reparação por prática de concorrência desleal entre empresas.

Em breve
Cível e Contratos

Anulação de Negócio Jurídico por Vício

Anulação por erro, dolo, coação ou fraude na formação do negócio.

Em breve
Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Promessa de Contrato

Reparação por descumprimento de pré-contrato firmado.

Em breve
Cível e Contratos

Extinção de Contrato de Comodato

Retomada do bem emprestado gratuitamente ao final do comodato.

Em breve
Cível e Contratos

Rescisão de Contrato de Parceria

Extinção de ajuste de parceria comercial com prestação de contas.

Cível e Contratos

Cobrança de Multa Contratual

Execução de cláusula penal por descumprimento contratual.

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Em breve
Cível e Contratos

Indenização por Perda de Uma Chance

Reparação por oportunidade real e concreta frustrada por terceiro.

Em breve
Cível e Contratos

Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Repetição de valores pagos sem causa jurídica.

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Família Avançado

23 modelos
Em breve
Família Avançado

Defesa em Ação de Alienação Parental

Contestação de acusação de alienação parental sem provas.

Em breve
Família Avançado

Suspensão do Poder Familiar

Pedido de suspensão temporária do poder familiar por risco ao menor.

Em breve
Família Avançado

Destituição do Poder Familiar

Perda definitiva do poder familiar por abandono ou risco grave.

Em breve
Família Avançado

Guarda Avoenga

Pedido de guarda de neto por avó/avô diante de omissão dos pais.

Em breve
Família Avançado

Autorização Judicial para Viagem de Menor

Suprimento judicial de autorização de um dos pais para viagem.

Em breve
Família Avançado

Autorização para Venda de Bem de Menor

Alvará judicial para alienação de bem pertencente a incapaz.

Em breve
Família Avançado

Alvará Judicial para Levantamento de Valores

Autorização para levantar valores bloqueados em nome de incapaz/espólio.

Em breve
Família Avançado

Nomeação de Curador Especial

Nomeação de curador para atuar em interesse conflitante do incapaz.

Em breve
Família Avançado

Retificação de Registro Civil

Correção de erro em certidão de nascimento/casamento.

Em breve
Família Avançado

Restituição de Nome de Solteiro

Pedido de volta ao nome de solteiro após separação/divórcio.

Em breve
Família Avançado

Reconhecimento de Multiparentalidade

Reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com a biológica.

Em breve
Família Avançado

Ação Negatória de Paternidade

Contestação judicial da paternidade registrada indevidamente.

Em breve
Família Avançado

Guarda Compartilhada com Residência Fixa

Fixação de guarda compartilhada definindo residência principal do filho.

Em breve
Família Avançado

Alimentos Avoengos

Fixação de alimentos complementares devidos por avós.

Em breve
Família Avançado

Partilha de Bens Pós-Divórcio

Ação autônoma de partilha quando não resolvida no divórcio.

Em breve
Família Avançado

Sobrepartilha de Bens

Partilha de bem sonegado ou descoberto após a partilha original.

Em breve
Família Avançado

Anulação de Casamento

Anulação por vício de vontade ou impedimento não observado.

Em breve
Família Avançado

Separação de Corpos

Medida cautelar de urgência para cessar a coabitação do casal.

Em breve
Família Avançado

Interdição Parcial

Curatela limitada a atos específicos da vida civil.

Em breve
Família Avançado

Levantamento de Interdição

Pedido de cessação da curatela por recuperação da capacidade.

Em breve
Família Avançado

Tomada de Decisão Apoiada

Instituto do Estatuto da PcD como alternativa à curatela.

Em breve
Família Avançado

Guarda Provisória de Urgência

Pedido de guarda liminar diante de risco imediato ao menor.

Em breve
Família Avançado

Busca e Apreensão de Menor

Medida para localizar e entregar menor retido irregularmente.

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Penal Avançado

23 modelos
Penal Avançado

Habeas Corpus Preventivo

Impetração para prevenir prisão iminente e ilegal.

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Em breve
Penal Avançado

Prisão Domiciliar

Pedido de substituição da prisão por domiciliar em hipóteses legais.

Em breve
Penal Avançado

Substituição de Prisão Preventiva

Pedido de medida cautelar diversa da prisão.

Em breve
Penal Avançado

Pedido de Indulto

Requerimento de indulto ao condenado que preenche os requisitos.

Em breve
Penal Avançado

Comutação de Pena

Pedido de redução da pena por ato do Poder Executivo.

Em breve
Penal Avançado

Detração Penal

Pedido de desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva.

Em breve
Penal Avançado

Unificação de Penas

Unificação de penas para fins de regime e benefícios.

Em breve
Penal Avançado

Remição de Pena por Trabalho/Estudo

Redução de pena por dias trabalhados ou estudados no cumprimento.

Em breve
Penal Avançado

Saída Temporária

Pedido de saída temporária do regime semiaberto.

Em breve
Penal Avançado

Defesa Prévia em Inquérito Policial

Manifestação da defesa antes do indiciamento formal.

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Penal Avançado

Resposta à Acusação

Peça de defesa técnica após o recebimento da denúncia.

Em breve
Penal Avançado

Pedido de Arquivamento de Inquérito

Requerimento fundamentado de arquivamento por ausência de indícios.

Em breve
Penal Avançado

Restituição de Bens Apreendidos

Pedido de devolução de bem apreendido sem relação com o crime.

Em breve
Penal Avançado

Justificação Criminal

Procedimento para produzir prova antecipada de fato relevante.

Em breve
Penal Avançado

Defesa em Crime de Trânsito

Defesa técnica em acusação de homicídio/lesão culposa no trânsito.

Em breve
Penal Avançado

Defesa em Crime Contra a Honra

Defesa em ação penal por calúnia, difamação ou injúria.

Em breve
Penal Avançado

Defesa em Crime Ambiental

Defesa técnica em ação penal por infração ambiental.

Em breve
Penal Avançado

Defesa em Crime Tributário

Defesa em ação penal por sonegação fiscal.

Em breve
Penal Avançado

Sursis (Suspensão Condicional da Pena)

Pedido de suspensão condicional da execução da pena.

Em breve
Penal Avançado

Prisão Domiciliar por Doença Grave

Substituição da prisão por domiciliar em razão de saúde do preso.

Em breve
Penal Avançado

Autorização de Visita Íntima

Requerimento de direito à visita íntima do preso.

Em breve
Penal Avançado

Defesa em Flagrante por Porte de Droga

Defesa técnica na audiência de custódia por porte de entorpecente.

Em breve
Penal Avançado

Pedido de Desclassificação de Crime

Requerimento de reclassificação para tipo penal menos grave.

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Recursos Avançado

22 modelos
Em breve
Recursos Avançado

Contrarrazões de Apelação

Resposta do recorrido às razões de apelação.

Em breve
Recursos Avançado

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Resposta do agravado às razões do agravo de instrumento.

Em breve
Recursos Avançado

Contrarrazões de Recurso Especial

Resposta ao recurso especial interposto pela parte contrária.

Em breve
Recursos Avançado

Agravo em Recurso Especial

Recurso contra a decisão que nega seguimento ao especial.

Em breve
Recursos Avançado

Agravo em Recurso Extraordinário

Recurso contra a decisão que nega seguimento ao extraordinário.

Em breve
Recursos Avançado

Embargos de Divergência

Recurso para uniformizar entendimento divergente entre turmas do tribunal.

Em breve
Recursos Avançado

Recurso Adesivo

Recurso interposto pela parte que também sucumbiu, de forma adesiva.

Em breve
Recursos Avançado

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação

Requerimento para suspender os efeitos da sentença apelada.

Em breve
Recursos Avançado

Recurso Inominado (Juizado Especial)

Recurso contra sentença de Juizado Especial Cível.

Em breve
Recursos Avançado

Contrarrazões de Recurso Inominado

Resposta ao recurso inominado no Juizado Especial.

Em breve
Recursos Avançado

Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Incidente para uniformizar interpretação de lei federal em Juizados.

Em breve
Recursos Avançado

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Instauração de IRDR para fixar tese em questão repetitiva.

Em breve
Recursos Avançado

Reclamação Constitucional

Reclamação para garantir autoridade de decisão de tribunal superior.

Em breve
Recursos Avançado

Agravo Interno em Recurso Especial

Recurso contra decisão monocrática do relator no STJ.

Em breve
Recursos Avançado

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Embargos que buscam alterar o resultado do julgado por omissão relevante.

Em breve
Recursos Avançado

Recurso de Revista (Trabalhista)

Recurso ao TST contra acórdão de TRT.

Em breve
Recursos Avançado

Agravo de Petição (Trabalhista)

Recurso na fase de execução trabalhista.

Em breve
Recursos Avançado

Embargos à Execução Trabalhista

Defesa do executado na execução de título trabalhista.

Em breve
Recursos Avançado

Recurso em Sentido Estrito

Recurso penal contra decisões interlocutórias específicas do CPP.

Em breve
Recursos Avançado

Correição Parcial

Medida para corrigir erro de procedimento do juízo sem recurso próprio.

Em breve
Recursos Avançado

Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Requerimento ao presidente do tribunal para suspender decisão contra o poder público.

Em breve
Recursos Avançado

Mandado de Segurança contra Ato Judicial

MS excepcional contra decisão judicial teratológica sem recurso cabível.

💰

Tributário Avançado

23 modelos
Em breve
Tributário Avançado

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Anulação judicial de lançamento tributário indevido.

Em breve
Tributário Avançado

Embargos à Execução Fiscal

Defesa do executado em execução fiscal com garantia do juízo.

Em breve
Tributário Avançado

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Defesa sem garantia para matérias de ordem pública na execução fiscal.

Em breve
Tributário Avançado

Repetição de Indébito de IRPF

Restituição de Imposto de Renda pago indevidamente.

Em breve
Tributário Avançado

Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS

Repetição de indébito na sistemática de substituição tributária.

Em breve
Tributário Avançado

Não Incidência de IR sobre Verbas Indenizatórias

Afastamento de IR sobre verba de natureza indenizatória.

Em breve
Tributário Avançado

Declaratória de Imunidade de ITCMD

Reconhecimento de imunidade em transmissão para entidade imune.

Em breve
Tributário Avançado

Restituição de ICMS em Substituição Tributária

Devolução de ICMS-ST recolhido a maior que o fato gerador real.

Em breve
Tributário Avançado

Exclusão do ISS da Base do IRPJ/CSLL

Repetição de indébito por inclusão indevida do ISS na base de cálculo.

Em breve
Tributário Avançado

Não Incidência de Contribuição sobre Terço de Férias

Afastamento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional.

Em breve
Tributário Avançado

Compensação de Precatório com Débito Tributário

Uso de precatório próprio para compensar dívida tributária.

Em breve
Tributário Avançado

Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário

Medida para suspender cobrança enquanto se discute o débito.

Em breve
Tributário Avançado

Consulta Tributária Administrativa

Formulação de consulta formal ao Fisco sobre dúvida de interpretação.

Em breve
Tributário Avançado

Impugnação de Auto de Infração

Defesa administrativa contra auto de infração fiscal.

Em breve
Tributário Avançado

Restituição de Taxa Cobrada Indevidamente

Devolução de taxa pública sem contrapartida de serviço específico.

Em breve
Tributário Avançado

Exclusão de Créditos Presumidos da Base do PIS/COFINS

Repetição de indébito sobre créditos presumidos de ICMS.

Em breve
Tributário Avançado

Não Incidência de IPI na Revenda

Afastamento de IPI em operação de simples revenda de produto importado.

Em breve
Tributário Avançado

Reconhecimento de Imunidade Recíproca

Imunidade tributária entre entes federativos.

Em breve
Tributário Avançado

Restituição de Contribuição Sindical Patronal

Devolução de contribuição cobrada sem autorização/adesão.

Em breve
Tributário Avançado

Mandado de Segurança contra Inscrição em Dívida Ativa

Impugnação de inscrição indevida em dívida ativa.

Em breve
Tributário Avançado

Exclusão de ICMS-Desoneração da Base de PIS/COFINS

Repetição de indébito relativa a créditos de desoneração.

Em breve
Tributário Avançado

Restituição de Diferencial de Alíquota (DIFAL)

Devolução de DIFAL cobrado indevidamente em operação interestadual.

Em breve
Tributário Avançado

Nulidade de Lançamento Tributário

Anulação de lançamento por vício formal ou material.

💳

Bancário Avançado

23 modelos
Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Cartão de Crédito Consignado

Revisão de descontos e encargos de RMC/RCC no benefício.

Em breve
Bancário Avançado

Venda Casada de Seguro em Financiamento de Veículo

Repetição de indébito por seguro embutido sem opção clara.

Bancário Avançado

Revisão de Financiamento de Veículo

Revisão de encargos abusivos em contrato de financiamento veicular.

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Em breve
Bancário Avançado

Devolução de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

Repetição de indébito por tarifa TAC cobrada indevidamente.

Em breve
Bancário Avançado

Bloqueio de Conta por Suspeita de Fraude

Obrigação de fazer contra bloqueio prolongado e injustificado.

Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Cheque Especial

Revisão de juros e encargos abusivos no cheque especial.

Em breve
Bancário Avançado

Encerramento Unilateral de Conta Bancária

Contestação de encerramento abrupto sem justificativa adequada.

Em breve
Bancário Avançado

Repetição de Indébito por Juros Acima do Contratado

Devolução de valores cobrados além do que foi pactuado.

Em breve
Bancário Avançado

Negativa de Abertura de Conta Bancária

Obrigação de contratar diante de negativa discriminatória.

Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Cartão Consignado do INSS

Revisão de descontos de RMC sobre benefício previdenciário.

Em breve
Bancário Avançado

Cobrança de Anuidade de Cartão Cancelado

Repetição de indébito por anuidade cobrada após cancelamento.

Em breve
Bancário Avançado

Portabilidade de Crédito Negada

Obrigação de efetivar portabilidade de operação de crédito.

Em breve
Bancário Avançado

Retenção Indevida de Valores em Conta

Devolução de valores retidos sem base contratual/legal.

Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Financiamento Estudantil (FIES)

Revisão de encargos e condições do contrato de FIES.

Em breve
Bancário Avançado

Juros Capitalizados sem Pactuação Expressa

Repetição de indébito por capitalização não prevista no contrato.

Em breve
Bancário Avançado

Devolução em Dobro por Cobrança de Má-Fé

Aplicação do art. 42 do CDC em cobrança comprovadamente de má-fé.

Em breve
Bancário Avançado

Penhora Indevida de Salário em Conta

Liberação de valores de natureza salarial penhorados indevidamente.

Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Cédula de Crédito Bancário

Revisão de encargos em CCB firmada com instituição financeira.

Em breve
Bancário Avançado

Cobrança Indevida em Conta Poupança

Repetição de indébito por taxas cobradas em conta poupança.

Em breve
Bancário Avançado

Restituição de Valores em Aplicação Financeira

Devolução de valores não resgatados corretamente pela instituição.

Em breve
Bancário Avançado

Negativa de Encerramento de Cartão de Crédito

Obrigação de cancelar cartão mediante solicitação do titular.

Em breve
Bancário Avançado

Revisão de Financiamento Imobiliário SFH/SFI

Revisão de encargos e saldo devedor de financiamento habitacional.

Em breve
Bancário Avançado

Seguro Prestamista Cobrado Após Quitação

Repetição de indébito por seguro cobrado após liquidação do contrato.

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Empresarial Avançado

23 modelos
Em breve
Empresarial Avançado

Apuração de Haveres

Cálculo do valor devido ao sócio retirante ou excluído.

Em breve
Empresarial Avançado

Anulação de Assembleia Societária

Anulação de deliberação social por vício formal ou de convocação.

Em breve
Empresarial Avançado

Exclusão de Sócio Minoritário

Exclusão judicial de sócio por falta grave ou quebra de affectio societatis.

Em breve
Empresarial Avançado

Dissolução de Sociedade Limitada Unipessoal

Extinção de SLU com apuração e destinação do patrimônio.

Em breve
Empresarial Avançado

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Responsabilização de sócios por obrigações da sociedade.

Em breve
Empresarial Avançado

Habilitação de Crédito Trabalhista na Falência

Habilitação de crédito de natureza trabalhista no quadro geral de credores.

Em breve
Empresarial Avançado

Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial

Contestação de crédito habilitado indevidamente no processo.

Em breve
Empresarial Avançado

Extensão de Falência a Empresa do Grupo

Responsabilização de empresa do mesmo grupo econômico na falência.

Em breve
Empresarial Avançado

Nulidade de Alteração Contratual

Anulação de alteração de contrato social realizada de forma irregular.

Em breve
Empresarial Avançado

Cobrança de Dividendos Não Distribuídos

Cobrança de lucros apurados e não repassados aos sócios.

Em breve
Empresarial Avançado

Exclusão de Administrador por Má Gestão

Afastamento de administrador por atos lesivos à sociedade.

Em breve
Empresarial Avançado

Declaratória de Existência de Sociedade de Fato

Reconhecimento de sociedade não formalizada para fins de partilha.

Em breve
Empresarial Avançado

Rescisão de Contrato de Franquia

Extinção de contrato de franquia por descumprimento contratual.

Em breve
Empresarial Avançado

Indenização por Quebra de Contrato de Distribuição

Reparação por rescisão abusiva de contrato de distribuição.

Em breve
Empresarial Avançado

Nulidade de Marca Registrada de Má-Fé

Anulação de registro de marca obtido de má-fé pelo concorrente.

Em breve
Empresarial Avançado

Abstenção de Uso de Marca

Cessação de uso indevido de marca registrada por terceiro.

Em breve
Empresarial Avançado

Recuperação Judicial — Pedido Inicial

Petição inicial de pedido de recuperação judicial da empresa.

Em breve
Empresarial Avançado

Autofalência

Requerimento do próprio devedor pela decretação da falência.

Em breve
Empresarial Avançado

Habilitação Retardatária de Crédito

Habilitação de crédito fora do prazo no processo falimentar.

Em breve
Empresarial Avançado

Convolação de Recuperação Judicial em Falência

Pedido de convolação por descumprimento do plano aprovado.

Em breve
Empresarial Avançado

Cobrança contra Sócio por Dívida Não Integralizada

Cobrança da parcela do capital social não integralizada.

Em breve
Empresarial Avançado

Anulação de Deliberação de Cotistas

Anulação de decisão tomada em reunião de cotistas com vício.

Em breve
Empresarial Avançado

Reorganização Societária Litigiosa

Medida judicial em disputa de reorganização/cisão societária.

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Administrativo Avançado

23 modelos
Em breve
Administrativo Avançado

Anulação Indevida de Concurso Público

Contestação de anulação de concurso sem justa causa.

Em breve
Administrativo Avançado

Reintegração de Posse contra o Poder Público

Retomada de imóvel particular ocupado irregularmente pelo Estado.

Em breve
Administrativo Avançado

Cobrança contra a Fazenda Pública

Cobrança de valores devidos pelo poder público via precatório/RPV.

Em breve
Administrativo Avançado

Ação Popular

Defesa do patrimônio público contra ato lesivo da Administração.

Em breve
Administrativo Avançado

Defesa em Ação Civil Pública

Defesa do réu em ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Em breve
Administrativo Avançado

Ação de Improbidade Administrativa (Autor)

Ajuizamento de ação por ato de improbidade de agente público.

Em breve
Administrativo Avançado

Anulação de Licitação

Anulação de processo licitatório com vício insanável.

Em breve
Administrativo Avançado

Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo

Contestação de rescisão unilateral sem motivação adequada.

Em breve
Administrativo Avançado

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato Administrativo

Pedido de recomposição de preços por fato imprevisível.

Em breve
Administrativo Avançado

Contestação de Sanção Administrativa

Defesa contra multa/suspensão aplicada pela Administração.

Em breve
Administrativo Avançado

Cobrança de Precatório

Cobrança judicial de precatório não pago no prazo.

Em breve
Administrativo Avançado

Sequestro de Verbas Públicas

Pedido de sequestro de valores por descumprimento de ordem de pagamento.

Em breve
Administrativo Avançado

Contestação de Remoção Compulsória de Servidor

Defesa contra remoção arbitrária de servidor público.

Em breve
Administrativo Avançado

Enquadramento Funcional de Servidor

Pedido de reclassificação de cargo/nível funcional negado.

Em breve
Administrativo Avançado

Progressão Funcional Negada

Ação contra negativa de progressão funcional do servidor.

Em breve
Administrativo Avançado

Contestação de Corte de Ponto em Greve

Defesa contra desconto de dias parados em movimento grevista legítimo.

Em breve
Administrativo Avançado

Revisão Geral Anual de Servidor

Cobrança de reposição salarial anual não concedida.

Em breve
Administrativo Avançado

Desapropriação Indireta

Indenização por ocupação de fato do imóvel pelo poder público.

Em breve
Administrativo Avançado

Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Pedido de regularização de área urbana ocupada.

Em breve
Administrativo Avançado

Contestação de Interdição de Estabelecimento Comercial

Defesa contra interdição sem processo administrativo regular.

Em breve
Administrativo Avançado

Liberação de Mercadoria Retida pela Fiscalização

Obrigação de liberar mercadoria apreendida sem fundamento legal.

Em breve
Administrativo Avançado

Contestação de Cassação de Alvará de Funcionamento

Defesa contra cassação de alvará sem devido processo.

Em breve
Administrativo Avançado

Restabelecimento de Registro Profissional

Ação contra cancelamento indevido de registro em conselho profissional.

💻

Direito Digital e Propriedade Intelectual

23 modelos
Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Conteúdo Difamatório Online

Obrigação de retirar conteúdo ofensivo publicado na internet.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso Indevido de Imagem em Publicidade

Indenização por uso de imagem sem autorização em campanha comercial.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Deepfake

Reparação por manipulação de imagem/voz por inteligência artificial.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Pirataria de Software

Indenização por uso não licenciado de programa de computador.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Registro de Marca Contestado

Defesa/oposição a registro de marca no INPI.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Violação de Direitos de Autor

Indenização por reprodução não autorizada de obra intelectual.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Concorrência Desleal na Internet

Indenização por prática desleal em ambiente digital.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Perfil Fake Comercial

Reparação por perfil falso usado para lesar terceiros.

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Vazamento de Dados de Cartão

Indenização por exposição de dados financeiros por falha de segurança.

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Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Avaliação Falsa Online

Obrigação de remover avaliação/comentário falso em plataforma.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso Não Autorizado de Obra Musical

Indenização por execução/uso comercial de música sem licença.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Clonagem de WhatsApp

Reparação por golpe aplicado via clonagem de número.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Compartilhamento Indevido de Conversa Privada

Indenização por divulgação não autorizada de mensagem privada.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Defesa em Fiscalização de Adequação à LGPD

Defesa administrativa em processo de fiscalização da ANPD.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Monitoramento Ilegal de E-mail Corporativo

Indenização por violação de privacidade em comunicação de trabalho.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Registro de Domínio Contestado (.br)

Disputa administrativa sobre registro de nome de domínio.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Cobrança Automatizada Indevida (Robô)

Contestação de cobrança feita por sistema automatizado sem revisão humana.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Golpe de Investimento Online

Indenização por fraude em plataforma de investimento falsa.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp

Indenização por exposição vexatória em grupo de mensagens.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Conteúdo Íntimo Não Consentido

Obrigação de remover material íntimo divulgado sem consentimento.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso de Inteligência Artificial sem Consentimento

Indenização por uso de dados/voz/imagem em IA sem autorização.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Golpe de Criptomoeda

Indenização por fraude em plataforma de criptoativos.

Em breve
Direito Digital e Propriedade Intelectual

Cobrança Indevida de Assinatura Digital Recorrente

Repetição de indébito por cobrança recorrente não autorizada.

🩺

Saúde Avançado

23 modelos
Saúde Avançado

Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Contestação de reajuste desproporcional de mensalidade.

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Em breve
Saúde Avançado

Rescisão Unilateral de Plano de Saúde

Contestação de cancelamento unilateral do contrato pela operadora.

Em breve
Saúde Avançado

Cobertura de Tratamento Experimental

Obrigação de custear tratamento com respaldo científico ainda não no rol.

Em breve
Saúde Avançado

Negativa de Home Care pelo Plano de Saúde

Obrigação de custear atendimento domiciliar indicado por médico.

Em breve
Saúde Avançado

Cobertura de Cirurgia Bariátrica

Obrigação de custear cirurgia bariátrica com indicação médica.

Em breve
Saúde Avançado

Negativa de Tratamento de Fertilização

Obrigação de cobertura de procedimento de reprodução assistida.

Em breve
Saúde Avançado

Cobertura de Terapias para Autismo

Obrigação de custear terapias multidisciplinares para TEA.

Em breve
Saúde Avançado

Aumento Abusivo por Faixa Etária

Contestação de reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário.

Em breve
Saúde Avançado

Manutenção de Plano Coletivo após Demissão

Direito à manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado.

Em breve
Saúde Avançado

Negativa de Insumo para Diabético

Obrigação de fornecer insulina/insumo contínuo ao paciente diabético.

Em breve
Saúde Avançado

Cobertura de Prótese/Órtese

Obrigação de custear prótese/órtese ligada a ato cirúrgico coberto.

Saúde Avançado

Indenização por Erro em Diagnóstico Médico

Reparação por dano decorrente de diagnóstico equivocado.

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Em breve
Saúde Avançado

Indenização por Negligência Odontológica

Reparação por erro em tratamento odontológico.

Saúde Avançado

Negativa de Cobertura de Transplante

Obrigação de custear transplante com indicação médica comprovada.

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Em breve
Saúde Avançado

Fornecimento de Suplemento Alimentar pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer suplemento nutricional.

Em breve
Saúde Avançado

Cobrança Indevida em Hospital Particular

Repetição de indébito por cobrança irregular em internação particular.

Em breve
Saúde Avançado

Cobertura de Internação Psiquiátrica

Obrigação de custear internação psiquiátrica indicada por médico.

Em breve
Saúde Avançado

Recusa de Atendimento de Urgência

Indenização por negativa de atendimento em situação de urgência/emergência.

Em breve
Saúde Avançado

Indenização por Erro em Cirurgia Estética

Reparação por dano decorrente de procedimento estético mal executado.

Saúde Avançado

Negativa de Exame de Alto Custo

Obrigação de custear exame de alto custo com indicação médica.

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Em breve
Saúde Avançado

Fornecimento de Vacina Não Disponibilizada pelo SUS

Obrigação do Estado de fornecer vacina não incluída no calendário oficial.

Em breve
Saúde Avançado

Suspensão Indevida de Tratamento em Curso

Obrigação de manter tratamento já iniciado e autorizado.

Em breve
Saúde Avançado

Indenização por Infecção Hospitalar

Reparação por infecção adquirida durante internação hospitalar.

🌳

Ambiental Avançado

20 modelos
Em breve
Ambiental Avançado

Reparação de Dano Ambiental

Ação para reparar dano causado ao meio ambiente.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Área Rural

Defesa contra embargo ambiental de área produtiva.

Em breve
Ambiental Avançado

Regularização de Reserva Legal

Adequação de imóvel rural à exigência de reserva legal.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Desmatamento

Defesa administrativa/judicial contra auto de infração por desmate.

Em breve
Ambiental Avançado

Adesão a Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Requerimento de adesão ao PRA para regularizar passivo ambiental.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Obra por Órgão Ambiental

Defesa contra paralisação de obra por exigência ambiental.

Em breve
Ambiental Avançado

Indenização por Poluição Sonora

Reparação por ruído excessivo causado por atividade vizinha.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Auto de Infração por Queimada

Defesa contra multa por queimada controlada/não autorizada.

Em breve
Ambiental Avançado

Licenciamento Ambiental Retardado

Medida contra demora excessiva na análise de licença ambiental.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Interdição de Poço Artesiano

Defesa contra interdição de poço sem outorga regularizada.

Em breve
Ambiental Avançado

Indenização por Contaminação de Solo

Reparação por contaminação causada por atividade poluidora.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Transporte de Resíduo

Defesa contra autuação por transporte irregular de resíduo.

Em breve
Ambiental Avançado

Defesa em Crime Ambiental por Pesca

Defesa técnica em autuação/ação penal por pesca irregular.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Atividade Mineradora

Defesa contra embargo de atividade de mineração licenciada.

Em breve
Ambiental Avançado

Compensação por Supressão de Vegetação

Discussão sobre medida compensatória por corte de vegetação nativa.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Supressão de APP

Defesa contra autuação por intervenção em Área de Preservação Permanente.

Em breve
Ambiental Avançado

Regularização de Outorga de Uso de Água

Requerimento de outorga para captação regular de recurso hídrico.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Aquicultura

Defesa contra embargo de atividade de criação aquícola.

Em breve
Ambiental Avançado

Indenização por Dano a Manguezal

Reparação por dano causado a área de manguezal protegida.

Em breve
Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Queima de Resíduo

Defesa contra autuação por queima irregular de resíduo sólido.

♿

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

20 modelos
Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Prioridade em Tramitação Processual (Idoso)

Requerimento de tramitação prioritária por idade avançada.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Ação contra Abandono de Idoso

Responsabilização de familiar por abandono material/afetivo do idoso.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Interdição de Idoso

Pedido de curatela de idoso com incapacidade para os atos da vida civil.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Alimentos entre Parentes para Idoso

Fixação de alimentos devidos por filhos ao idoso necessitado.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Maus-Tratos a Idoso em Instituição

Responsabilização de instituição de longa permanência por maus-tratos.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Adaptação de Acessibilidade em Condomínio

Obrigação de o condomínio promover adequação de acessibilidade.

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Discriminação de Pessoa com Deficiência

Indenização por conduta discriminatória contra PcD.

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Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Reserva de Vaga para PcD em Concurso Público

Garantia de aplicação da reserva legal de vagas em concurso.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Fornecimento de Cadeira de Rodas pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer equipamento de mobilidade.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Cobrança Indevida de Passe Livre

Contestação de cobrança de tarifa a quem tem direito a passe livre.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Curatela para Pessoa com Deficiência Intelectual

Nomeação de curador para atos específicos da vida civil.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Negativa de Matrícula Escolar de PcD

Obrigação de matricular aluno com deficiência em escola regular.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Isenção de IPI/ICMS na Compra de Veículo Adaptado

Reconhecimento de isenção fiscal para veículo adaptado a PcD.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Recusa de Acompanhante em Internação

Garantia de direito a acompanhante durante internação hospitalar.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Prioridade em Atendimento Bancário

Garantia de atendimento prioritário a idoso/PcD em agência bancária.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Recusa de Plano de Saúde por Idade

Contestação de negativa de contratação de plano por faixa etária.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Fornecimento de Aparelho Auditivo pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer aparelho auditivo.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Cobrança Adicional por Acompanhante Idoso em Voo

Contestação de cobrança indevida de assento de acompanhante.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Adaptação Razoável no Ambiente de Trabalho (PcD)

Obrigação do empregador de promover adaptação razoável ao empregado PcD.

Em breve
Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Demissão Discriminatória de PcD

Reintegração/indenização por dispensa discriminatória de empregado PcD.

🗳️

Direito Eleitoral

20 modelos
Em breve
Direito Eleitoral

Impugnação de Registro de Candidatura

Contestação de registro de candidato que não preenche requisitos.

Em breve
Direito Eleitoral

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

Impugnação de mandato por abuso de poder ou fraude.

Em breve
Direito Eleitoral

Recurso contra Diplomação

Recurso para impedir a diplomação de candidato eleito irregularmente.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Propaganda Eleitoral Irregular

Denúncia de propaganda eleitoral em desacordo com a legislação.

Em breve
Direito Eleitoral

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

Apuração de abuso de poder econômico/político na eleição.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Abuso de Poder Econômico

Denúncia de uso indevido de recursos econômicos na campanha.

Em breve
Direito Eleitoral

Recurso Eleitoral contra Decisão de Zona

Recurso ao TRE contra decisão de juiz eleitoral de 1º grau.

Em breve
Direito Eleitoral

Ação de Filiação Partidária Contestada

Contestação de filiação a partido político por irregularidade.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Captação Ilícita de Sufrágio

Denúncia de compra de votos ou captação ilícita de sufrágio.

Em breve
Direito Eleitoral

Prestação de Contas Eleitorais Contestada

Impugnação de contas de campanha apresentadas à Justiça Eleitoral.

Em breve
Direito Eleitoral

Cassação de Registro por Fraude

Pedido de cassação de registro obtido mediante fraude.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Propaganda Antecipada

Denúncia de propaganda eleitoral fora do período permitido.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Uso Indevido de Meios de Comunicação

Denúncia de uso irregular de veículo de comunicação em favor de candidato.

Em breve
Direito Eleitoral

Recurso contra Indeferimento de Registro de Candidatura

Recurso para reverter indeferimento de registro pela Justiça Eleitoral.

Em breve
Direito Eleitoral

Contas de Campanha Contestadas por Terceiro

Impugnação de prestação de contas por parte interessada.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

Denúncia de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro/fidedignidade.

Em breve
Direito Eleitoral

Impugnação de Coligação

Contestação de coligação partidária formada irregularmente.

Em breve
Direito Eleitoral

Representação por Conduta Vedada a Agente Público

Denúncia de uso da máquina pública em favor de candidatura.

Em breve
Direito Eleitoral

Recurso contra Cassação de Diploma

Recurso para reverter cassação de diploma de candidato eleito.

Em breve
Direito Eleitoral

Habeas Corpus Eleitoral

Impetração de habeas corpus em matéria eleitoral urgente.

🚗

Direito do Trânsito

20 modelos
Direito do Trânsito

Recurso de Multa de Trânsito (JARI)

Recurso administrativo contra multa junto à Junta de Recursos.

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Em breve
Direito do Trânsito

Recurso ao CETRAN contra Suspensão de CNH

Recurso contra suspensão do direito de dirigir.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Apreensão Indevida de Veículo

Ação contra retenção de veículo sem fundamento legal.

Direito do Trânsito

Indenização por Acidente de Trânsito

Reparação de danos materiais e morais por acidente veicular.

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Em breve
Direito do Trânsito

Defesa em Processo de Cassação de CNH

Defesa administrativa contra cassação da carteira de habilitação.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Pontuação Indevida na CNH

Impugnação de pontos lançados irregularmente na habilitação.

Em breve
Direito do Trânsito

Indenização por Batida em Estacionamento

Reparação por dano a veículo em estacionamento de estabelecimento.

Em breve
Direito do Trânsito

Recurso contra Multa por Excesso de Velocidade

Contestação de auto de infração por radar/pardal.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Remoção/Guincho Indevido de Veículo

Ação contra remoção de veículo sem justificativa regular.

Direito do Trânsito

Indenização do Seguro DPVAT

Cobrança de indenização do seguro obrigatório por acidente.

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Em breve
Direito do Trânsito

Indenização por Atropelamento

Reparação por dano sofrido por pedestre atropelado.

Em breve
Direito do Trânsito

Recurso contra Multa por Estacionamento Irregular

Contestação de auto de infração por estacionamento proibido.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Retenção Indevida de CNH

Ação contra apreensão irregular da carteira de habilitação.

Em breve
Direito do Trânsito

Ressarcimento por Dano em Via Pública (Buraco)

Indenização contra o poder público por dano causado por buraco na via.

Em breve
Direito do Trânsito

Recurso contra Multa de Pardal/Radar

Contestação técnica de aferição de velocidade por equipamento.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Bloqueio de Veículo por Débito de Terceiro

Ação contra restrição indevida por dívida de proprietário anterior.

Em breve
Direito do Trânsito

Indenização por Colisão Traseira

Reparação de dano em acidente com presunção de culpa do abalroador.

Em breve
Direito do Trânsito

Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir

Recurso administrativo contra suspensão por pontuação/infração grave.

Em breve
Direito do Trânsito

Contestação de Cobrança de Pedágio Indevido

Repetição de indébito por cobrança irregular de pedágio.

Em breve
Direito do Trânsito

Indenização por Defeito em Freio (Recall)

Reparação por dano decorrente de defeito de fabricação sujeito a recall.

🌾

Direito Agrário e Rural

20 modelos
Em breve
Direito Agrário e Rural

Usucapião Rural

Aquisição de propriedade rural pela posse prolongada e produtiva.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Reintegração de Posse Rural

Retomada de imóvel rural esbulhado por invasão.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural

Extinção de contrato de arrendamento por descumprimento.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Cobrança de Parceria Agrícola

Cobrança de valores devidos em contrato de parceria rural.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Indenização por Dano à Lavoura

Reparação por dano causado à produção agrícola por terceiro.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Regularização de Imóvel Rural (CAR/Georreferenciamento)

Adequação do imóvel rural às exigências ambientais e cadastrais.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Contestação de Desapropriação para Reforma Agrária

Defesa do proprietário contra desapropriação sem os requisitos legais.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Servidão Rural para Passagem de Água

Constituição de servidão para captação/escoamento de água.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Cobrança de Crédito Rural (CPR)

Execução/cobrança de Cédula de Produto Rural não honrada.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Adjudicação de Imóvel Rural

Aquisição judicial de imóvel rural em garantia de dívida.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Cobrança de CPR Financeira

Execução de Cédula de Produto Rural na modalidade financeira.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Contestação de Turbação de Posse Rural

Ação possessória contra atos que perturbam a posse rural.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Extinção de Comodato Rural

Retomada de imóvel rural cedido em comodato.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Indenização por Contaminação de Lavoura Vizinha

Reparação por deriva de agrotóxico ou praga em plantação vizinha.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Regularização de Posse em Assentamento

Reconhecimento de posse regular em área de assentamento rural.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Contestação de Cobrança Indevida de ITR

Impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural indevido.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Servidão de Passagem de Gado

Constituição de servidão para trânsito de rebanho entre propriedades.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Rescisão de Contrato de Pecuária

Extinção de contrato de parceria/arrendamento pecuário.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Indenização por Morte de Animal em Rodovia

Reparação por acidente com animal solto em via pública.

Em breve
Direito Agrário e Rural

Cobrança de Indenização do Seguro Agrícola

Cobrança de indenização de seguro rural por perda de safra.

🌎

Direito Internacional e Migratório

18 modelos
Em breve
Direito Internacional e Migratório

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Reconhecimento no Brasil de divórcio decretado no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Guarda Internacional de Menor (Convenção de Haia)

Pedido relativo a subtração internacional de menor.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Cobrança de Alimentos Internacionais

Cobrança de alimentos devidos por alimentante residente no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento da Condição de Refugiado

Pedido de reconhecimento de status de refugiado no Brasil.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Defesa contra Expulsão de Estrangeiro

Defesa administrativa/judicial contra processo de expulsão.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Regularização de Visto de Trabalho

Requerimento de regularização de visto para trabalho no Brasil.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Registro Consular de Nascimento

Registro de nascimento de brasileiro ocorrido no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Defesa em Processo de Extradição

Defesa técnica em pedido de extradição formulado por outro país.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de Diploma Estrangeiro

Pedido de equivalência de diploma obtido no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Transferência de Preso Estrangeiro

Pedido de transferência de execução penal entre países.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Cobrança Internacional de Dívida

Cobrança de dívida contraída por devedor domiciliado no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de União Estável entre Brasileiro e Estrangeiro

Comprovação de união estável com efeitos migratórios/patrimoniais.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Registro de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

Regularização de registro civil e nacionalidade do menor.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Regularização Migratória

Pedido de regularização de situação migratória no Brasil.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de Sentença Estrangeira

Homologação no Brasil de decisão judicial proferida no exterior.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Adoção Internacional

Procedimento de adoção envolvendo pretendentes estrangeiros.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Repatriação de Menor

Pedido de retorno de menor levado ilegalmente para outro país.

Em breve
Direito Internacional e Migratório

Contestação de Naturalização

Impugnação/defesa em processo de naturalização.

📋

Licitações e Contratos Administrativos

20 modelos
Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Edital de Licitação

Impugnação de condições restritivas ou ilegais do edital.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Recurso Administrativo em Licitação

Recurso contra decisão da comissão de licitação.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Inabilitação Indevida em Licitação

Defesa contra inabilitação de licitante sem fundamento no edital.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Desclassificação Indevida de Proposta

Defesa contra desclassificação de proposta comercial/técnica.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Repactuação de Preços em Contrato Administrativo

Pedido de repactuação por variação de custos da planilha.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Sanção em Pregão

Defesa contra penalidade aplicada em processo de pregão.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Reajuste Contratual por Reequilíbrio

Pedido de reajuste de contrato administrativo por fato imprevisto.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Aditivo Contratual Irregular

Impugnação de aditivo que desvirtua o objeto licitado.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Cobrança de Reajuste Não Pago em Contrato Público

Cobrança de diferença de reajuste devido e não pago.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Rescisão Indevida de Contrato de Obra Pública

Defesa contra rescisão de contrato de obra sem motivação legal.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Habilitação de Concorrente

Contestação da habilitação de concorrente que não atende ao edital.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Inexecução Contratual Atribuída Indevidamente

Defesa contra atribuição indevida de inexecução contratual.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Cobrança por Serviço Prestado à Administração Não Pago

Cobrança de valores por serviço já prestado ao poder público.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Retenção Indevida de Garantia Contratual

Ação para liberar garantia contratual retida sem fundamento.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Restituição de Caução em Licitação

Devolução de valor de caução após finalização do processo.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Declaração de Inidoneidade

Defesa contra declaração de inidoneidade para licitar/contratar.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Pregão Eletrônico

Impugnação de regras ou condução do pregão eletrônico.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Anulação de Contrato Administrativo

Defesa contra anulação de contrato já em execução.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Repactuação de Contrato de Terceirização de Mão de Obra

Pedido de repactuação por aumento de encargos trabalhistas.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Multa por Atraso em Obra Pública

Defesa contra multa aplicada por atraso justificado na obra.

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Direito Esportivo e Entretenimento

14 modelos
Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Luvas de Transferência

Cobrança de valor devido por transferência de atleta.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Suspensão Disciplinar de Atleta

Defesa de atleta em processo disciplinar de entidade esportiva.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Lesão em Competição

Reparação por lesão sofrida em decorrência de falha de segurança.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Premiação Esportiva

Cobrança de premiação não paga por organizador de competição.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Rebaixamento Irregular em Competição

Defesa contra decisão de rebaixamento sem base regulamentar.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Direitos Autorais Musicais em Evento

Cobrança/discussão de direitos autorais por execução em evento.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Cancelamento Unilateral de Patrocínio

Indenização por rompimento abusivo de contrato de patrocínio.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Quebra de Contrato de Empresário Esportivo

Reparação por descumprimento de contrato de representação de atleta.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Multa da Federação Esportiva

Defesa contra multa aplicada por federação/confederação.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Bilheteria Não Repassada

Cobrança de valores de bilheteria retidos indevidamente.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Defesa Disciplinar em Caso de Doping

Defesa técnica em processo disciplinar por dopagem.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Cancelamento de Turnê

Reparação por cancelamento de espetáculo/turnê já contratado.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Royalties de Obra Audiovisual

Cobrança de royalties devidos por exploração de obra audiovisual.

Em breve
Direito Esportivo e Entretenimento

Uso Não Autorizado de Nome de Artista

Indenização por uso comercial do nome/imagem de artista sem autorização.

⚖️

Sucessões Avançado

20 modelos
Sucessões Avançado

Petição de Herança

Ação de herdeiro preterido para reivindicar sua quota hereditária.

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Em breve
Sucessões Avançado

Colação de Bens

Exigência de trazer à colação bens doados em vida pelo falecido.

Em breve
Sucessões Avançado

Anulação de Testamento

Anulação de testamento por vício de forma ou de vontade.

Em breve
Sucessões Avançado

Cumprimento de Testamento

Ação para exigir o cumprimento de disposição testamentária.

Em breve
Sucessões Avançado

Exclusão de Herdeiro por Indignidade

Pedido de exclusão de herdeiro que praticou ato de indignidade.

Em breve
Sucessões Avançado

Reconhecimento de Renúncia de Herança

Formalização judicial de renúncia à herança por herdeiro.

Em breve
Sucessões Avançado

Ação de Sonegados

Cobrança de bens sonegados pelo inventariante à partilha.

Em breve
Sucessões Avançado

Nomeação de Inventariante Judicial

Pedido de nomeação de inventariante diante de impasse entre herdeiros.

Em breve
Sucessões Avançado

Remoção de Inventariante

Pedido de destituição de inventariante por má gestão do espólio.

Em breve
Sucessões Avançado

Reconhecimento de Testamento Particular

Confirmação judicial de testamento particular não registrado em cartório.

Em breve
Sucessões Avançado

Testamento Vital (Diretivas Antecipadas)

Formalização de diretivas antecipadas de vontade para tratamento de saúde.

Em breve
Sucessões Avançado

Impugnação de Partilha Amigável

Contestação de partilha extrajudicial por vício ou prejuízo a herdeiro.

Em breve
Sucessões Avançado

Cobrança de Legado

Cobrança de bem ou valor especificamente deixado em testamento.

Em breve
Sucessões Avançado

Nomeação de Testamenteiro

Pedido de nomeação/confirmação de testamenteiro para cumprir o testamento.

Em breve
Sucessões Avançado

Habilitação de Herdeiro Tardio

Habilitação de herdeiro identificado após o início do inventário.

Em breve
Sucessões Avançado

Reconhecimento de Herança Jacente

Declaração de herança jacente por ausência de herdeiros conhecidos.

Em breve
Sucessões Avançado

Reconhecimento de Direito Real de Habitação

Garantia do direito de moradia do cônjuge/companheiro sobrevivente.

Em breve
Sucessões Avançado

Partilha em Vida (Doação com Reserva de Usufruto)

Planejamento sucessório por doação com reserva de usufruto.

Em breve
Sucessões Avançado

Anulação de Doação Inoficiosa

Anulação de doação que excede a parte disponível do doador.

Em breve
Sucessões Avançado

Redução de Doação Inoficiosa

Redução proporcional de doação que invade a legítima dos herdeiros.

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Trabalhista — Ampliação

38 modelos
Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reversão de Justa Causa por Falta Grave Não Comprovada

Reversão quando a empresa não comprova a falta grave alegada.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Equiparação Salarial por Função Idêntica

Isonomia salarial entre empregados com mesma função e produtividade.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Assédio Moral Organizacional

Dano moral por pressão sistemática, metas abusivas e humilhação pública.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Grupo Econômico para Fins Trabalhistas

Responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Cláusula de Não Concorrência Abusiva

Impugnação de restrição pós-contratual sem contrapartida financeira.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Doença Ocupacional (LER/DORT)

Reparação por doença adquirida em razão das condições de trabalho.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Vínculo com Pejotização

Desconsideração de contrato PJ que mascara relação de emprego.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Diferenças de FGTS Não Depositado

Cobrança de depósitos de FGTS não realizados pelo empregador.

Trabalhista — Ampliação

Rescisão Indireta por Atraso Reiterado de Salário

Extinção do contrato por culpa do empregador com pagamento de verbas.

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Em breve
Trabalhista — Ampliação

Adicional de Transferência Não Pago

Cobrança do adicional devido em transferência provisória de local de trabalho.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Horas de Sobreaviso e Prontidão

Remuneração por período de disponibilidade fora da jornada normal.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Acúmulo de Função

Reparação por exercício de funções acumuladas sem contraprestação.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Dispensa Discriminatória

Reintegração ou indenização por dispensa motivada por discriminação.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Cobrança de PLR previsto em acordo coletivo e não pago.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Dano Existencial no Trabalho

Reparação por jornada excessiva que impede convívio familiar e social.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Insalubridade por Exposição a Agentes Químicos

Adicional de insalubridade por contato habitual com agentes nocivos.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Comissões

Recomposição de comissões calculadas incorretamente pela empresa.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Acidente de Trajeto

Reparação por acidente ocorrido no trajeto residência-trabalho.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Banco de Horas Irregular

Impugnação de compensação de jornada fora dos requisitos legais.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Tempo à Disposição do Empregador

Cômputo de minutos residuais e tempo de espera na jornada.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Dano Estético em Acidente de Trabalho

Reparação por sequela estética decorrente de acidente laboral.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Adicional Noturno Não Pago

Cobrança do adicional devido pelo trabalho em horário noturno.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Justa Causa por Embriaguez sem Comprovação

Reversão de dispensa motivada sem laudo ou prova adequada.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Revista Íntima Abusiva

Reparação por revista vexatória de empregado no ambiente de trabalho.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Verbas Rescisórias de Contrato de Experiência

Cobrança de saldo de salário e verbas ao fim do contrato de experiência.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Grupo Familiar como Empregador Doméstico

Vínculo de emprego doméstico com responsabilidade solidária da família.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Falta de Registro em CTPS

Reparação por ausência de anotação da relação de emprego.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Multa do Artigo 477 da CLT

Cobrança pela demora no pagamento das verbas rescisórias.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Ação de Cumprimento de Norma Coletiva

Exigência de cumprimento de cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Terceirização Ilícita

Reconhecimento de vínculo direto por terceirização de atividade-fim.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Adicional de Periculosidade

Cobrança de adicional calculado incorretamente pela empresa.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Perseguição/Bullying no Trabalho

Reparação por assédio direcionado a empregado específico.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Acordo de Rescisão sem Assistência Sindical

Contestação de rescisão contratual firmada sem homologação adequada.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Verbas por Despedida em Massa

Discussão sobre indenizações em dispensa coletiva sem negociação prévia.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Estabilidade de Gestante

Reintegração ou indenização por dispensa de empregada gestante.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Estabilidade de Membro da CIPA

Reintegração de empregado eleito para a CIPA dispensado sem justa causa.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Indenização por Não Concessão de Intervalo Intrajornada

Cobrança de horas extras pela supressão do intervalo de almoço.

Em breve
Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Depósito de FGTS sobre Verbas Variáveis

Recomposição de FGTS não recolhido sobre comissões e horas extras.

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Previdenciário — Ampliação

15 modelos
Em breve
Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedágio

Requerimento considerando regra de transição por pedágio.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Revisão da Vida Toda

Recálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a jul/1994.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária

Requerimento de benefício por incapacidade temporária comprovada.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Pensão por Morte para Dependente Inválido

Requerimento de pensão para dependente com incapacidade permanente.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Requerimento de aposentadoria com regras diferenciadas para PcD.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Revisão de Benefício por Erro de Cálculo do INSS

Correção de renda mensal inicial calculada incorretamente.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Reconhecimento de Tempo Rural para Aposentadoria

Averbação de período de trabalho rural sem registro formal.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Salário-Família

Requerimento do benefício para dependentes de baixa renda.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Isenção sobre proventos de aposentadoria para segurado com doença grave.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Restabelecimento de Auxílio-Doença Cessado Indevidamente

Ação contra cessação de benefício sem perícia adequada.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez

Conversão quando há agravamento da incapacidade.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Aproveitamento de tempo entre regime próprio e RGPS.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria Especial por Exposição a Ruído

Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído acima do limite.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Benefício de Prestação Continuada para Idoso

Requerimento de BPC/LOAS para idoso em situação de miserabilidade.

Em breve
Previdenciário — Ampliação

Revisão do Teto Previdenciário (Buraco Negro)

Revisão de benefícios concedidos entre out/1988 e abr/1991.

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Consumidor — Ampliação

12 modelos
Em breve
Consumidor — Ampliação

Cobrança Indevida Após Cancelamento de Serviço

Ação contra cobrança de serviço já cancelado pelo consumidor.

Consumidor — Ampliação

Negativação Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exclusão de negativação sem relação jurídica correspondente.

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Em breve
Consumidor — Ampliação

Vício Oculto em Produto Adquirido

Reparação por defeito não perceptível no momento da compra.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Cobrança de Tarifa de Serviço Não Solicitado

Ação contra venda casada ou serviço adicional não autorizado.

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Consumidor — Ampliação

Indenização por Falha em Transporte Aéreo Nacional

Reparação por overbooking, extravio de bagagem ou atraso.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Revisão de Contrato de Consórcio

Contestação de cláusulas abusivas em contrato de consórcio.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Ação contra Cobrança de Assinatura Não Cancelada

Cobrança recorrente após pedido expresso de cancelamento.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Indenização por Publicidade Enganosa

Reparação por informação falsa ou capciosa em anúncio.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Ressarcimento por Produto Recolhido (Recall)

Reparação de danos decorrentes de produto objeto de recall.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Ação contra Cobrança de Multa por Cancelamento de Plano

Contestação de multa abusiva em rescisão de plano de serviço.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Indenização por Cancelamento Unilateral de Reserva

Reparação por cancelamento de hospedagem ou pacote de viagem.

Em breve
Consumidor — Ampliação

Repetição de Indébito por Cobrança em Duplicidade

Devolução em dobro de valor cobrado indevidamente duas vezes.

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Cível — Ampliação

15 modelos
Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos

Cobrança de título não pago por insuficiência de fundos.

Cível — Ampliação

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Retomada de imóvel locado por inadimplência do locatário.

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Em breve
Cível — Ampliação

Ação Renovatória de Locação Comercial

Renovação compulsória de contrato de locação empresarial.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Usucapião Extraordinária

Aquisição de propriedade por posse prolongada sem título.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Nunciação de Obra Nova

Interrupção de obra que causa dano ou risco ao vizinho.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Reintegração de Posse

Retomada de bem esbulhado por terceiro.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Interdito Proibitório

Proteção preventiva contra ameaça de turbação ou esbulho.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Prestação de Contas

Exigência de contas de quem administra bens ou valores de terceiro.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Consignação em Pagamento

Depósito judicial quando há dúvida sobre quem deve receber.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Exigir Contas de Condomínio

Exigência de contas da administração condominial.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Saída de sócio com apuração de haveres.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Cobrança de Aluguel em Atraso

Cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos.

Em breve
Cível — Ampliação

Embargos de Terceiro

Defesa de bem de terceiro constrito em processo alheio.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação de Anulação de Venda de Bem de Família

Anulação de alienação que viola a impenhorabilidade do bem de família.

Em breve
Cível — Ampliação

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Reconhecimento judicial de que a dívida cobrada não existe.

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Família — Ampliação

12 modelos
Em breve
Família — Ampliação

Ação de Alimentos Gravídicos

Pensão para custear despesas da gestação.

Família — Ampliação

Ação de Revisão de Alimentos por Redução de Renda

Redução de pensão por mudança na capacidade financeira do alimentante.

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Em breve
Família — Ampliação

Ação de Reconhecimento de União Estável Póstuma

Reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos conviventes.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Dissolução de União Estável com Partilha

Extinção da união com divisão do patrimônio comum.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Guarda Compartilhada com Fixação de Base de Moradia

Definição de guarda compartilhada e domicílio de referência.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Destituição do Poder Familiar

Perda do poder familiar por abandono ou risco à criança.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Adoção Unilateral

Adoção pelo cônjuge ou companheiro do filho do parceiro.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Alteração de Regime de Bens no Casamento

Modificação judicial do regime de bens durante o casamento.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Interdição e Curatela

Nomeação de curador para pessoa sem capacidade de gerir a própria vida.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Tomada de Contas de Tutela ou Curatela

Exigência de contas do tutor ou curador nomeado.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade

Reconhecimento de vínculo socioafetivo cumulado ao biológico.

Em breve
Família — Ampliação

Ação de Regulamentação de Visitas Assistidas

Fixação de convivência supervisionada em casos de risco.

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Penal — Ampliação

10 modelos
Em breve
Penal — Ampliação

Habeas Corpus Preventivo

Pedido preventivo contra ameaça de prisão ilegal.

Em breve
Penal — Ampliação

Revogação de Prisão Preventiva

Pedido de soltura por excesso de prazo ou ausência de motivo.

Em breve
Penal — Ampliação

Ação de Restituição de Coisas Apreendidas

Devolução de bens apreendidos sem relação com o crime.

Em breve
Penal — Ampliação

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação de decisões interlocutórias específicas do processo penal.

Em breve
Penal — Ampliação

Pedido de Progressão de Regime Prisional

Requerimento de mudança para regime menos rigoroso.

Em breve
Penal — Ampliação

Pedido de Livramento Condicional

Requerimento de soltura antecipada com condições.

Em breve
Penal — Ampliação

Defesa Preliminar em Ação Penal

Resposta à acusação antes do recebimento da denúncia.

Em breve
Penal — Ampliação

Pedido de Absolvição Sumária

Requerimento de encerramento do processo sem instrução.

Em breve
Penal — Ampliação

Revisão Criminal por Prova Nova

Reabertura de caso julgado com base em nova prova.

Em breve
Penal — Ampliação

Pedido de Extinção da Punibilidade

Requerimento de extinção por prescrição ou outra causa legal.

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Tributário — Ampliação

8 modelos
Tributário — Ampliação

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Devolução de tributo pago indevidamente ou a maior.

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Em breve
Tributário — Ampliação

Mandado de Segurança contra Exigência de Certidão Negativa

Impugnação de exigência indevida de CND para ato administrativo.

Em breve
Tributário — Ampliação

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Anulação de lançamento tributário considerado indevido.

Em breve
Tributário — Ampliação

Embargos à Execução Fiscal

Defesa do executado em cobrança de dívida ativa.

Em breve
Tributário — Ampliação

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Defesa sem garantia do juízo em vícios de certeza e exigibilidade.

Em breve
Tributário — Ampliação

Ação Declaratória de Imunidade Tributária

Reconhecimento de imunidade constitucional sobre determinada operação.

Em breve
Tributário — Ampliação

Parcelamento Especial de Débitos Tributários (REFIS)

Adesão a programa de regularização fiscal com redução de encargos.

Em breve
Tributário — Ampliação

Ação para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Discussão sobre composição da base de cálculo das contribuições.

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Bancário — Ampliação

7 modelos
Bancário — Ampliação

Revisão de Contrato de Cartão de Crédito com Juros Abusivos

Contestação de encargos e capitalização excessiva.

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Em breve
Bancário — Ampliação

Ação contra Cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC)

Discussão sobre legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Em breve
Bancário — Ampliação

Ação de Busca e Apreensão — Defesa do Devedor

Defesa em ação de retomada de bem alienado fiduciariamente.

Em breve
Bancário — Ampliação

Repactuação de Dívida Bancária em Superendividamento

Renegociação judicial de dívidas conforme lei do superendividamento.

Em breve
Bancário — Ampliação

Ação contra Venda Casada de Seguro em Financiamento

Contestação de seguro vinculado obrigatoriamente ao contrato.

Em breve
Bancário — Ampliação

Indenização por Fraude em Conta Bancária

Reparação por movimentação não autorizada em conta corrente.

Em breve
Bancário — Ampliação

Ação de Exibição de Contrato Bancário

Obrigação da instituição financeira de apresentar cópia do contrato.

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Empresarial — Ampliação

6 modelos
Empresarial — Ampliação

Ação de Recuperação Judicial — Petição Inicial

Pedido de processamento da recuperação judicial da empresa.

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Em breve
Empresarial — Ampliação

Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

Inclusão de crédito no quadro geral de credores.

Em breve
Empresarial — Ampliação

Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa

Exclusão judicial de sócio que prejudica a sociedade.

Em breve
Empresarial — Ampliação

Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada

Extinção da sociedade por impossibilidade de continuidade.

Em breve
Empresarial — Ampliação

Ação de Cobrança entre Empresas por Inadimplemento Contratual

Cobrança de valores decorrentes de contrato empresarial descumprido.

Em breve
Empresarial — Ampliação

Ação Renovatória de Franquia

Discussão sobre renovação de contrato de franquia empresarial.

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Administrativo — Ampliação

6 modelos
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Administrativo — Ampliação

Mandado de Segurança contra Ato de Concurso Público

Impugnação de eliminação ou exigência irregular em concurso.

Em breve
Administrativo — Ampliação

Ação de Reintegração de Servidor Público Exonerado

Retorno ao cargo por exoneração ou demissão irregular.

Em breve
Administrativo — Ampliação

Ação contra Cobrança Indevida de IPTU

Discussão sobre base de cálculo ou isenção do imposto municipal.

Em breve
Administrativo — Ampliação

Mandado de Segurança contra Ato de Licitação

Impugnação de irregularidade em processo licitatório.

Em breve
Administrativo — Ampliação

Ação de Indenização por Desapropriação Indireta

Reparação por perda de uso da propriedade sem processo formal.

Em breve
Administrativo — Ampliação

Ação contra Multa Administrativa Ambiental

Impugnação de auto de infração ambiental considerado indevido.

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Digital e LGPD — Ampliação

6 modelos
Digital e LGPD — Ampliação

Ação de Indenização por Vazamento de Dados Pessoais

Reparação por exposição indevida de dados sob a LGPD.

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Em breve
Digital e LGPD — Ampliação

Ação para Exclusão de Dados Pessoais (Direito ao Esquecimento Digital)

Requerimento de exclusão de dados tratados sem base legal.

Em breve
Digital e LGPD — Ampliação

Ação contra Uso Não Autorizado de Imagem em Rede Social

Reparação por uso de imagem sem consentimento do titular.

Em breve
Digital e LGPD — Ampliação

Notificação Extrajudicial por Violação de Dados (LGPD)

Notificação prévia ao controlador antes de ação judicial.

Em breve
Digital e LGPD — Ampliação

Ação contra Perfil Falso em Rede Social

Remoção de perfil falso e reparação por dano à imagem.

Em breve
Digital e LGPD — Ampliação

Ação de Reparação por Golpe de Phishing Bancário

Reparação por fraude eletrônica com falha de segurança do banco.

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Saúde — Ampliação

6 modelos
Em breve
Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Home Care pelo Plano de Saúde

Obrigação de cobertura de atendimento domiciliar prescrito.

Em breve
Saúde — Ampliação

Ação contra Reajuste por Faixa Etária Abusivo

Contestação de aumento desproporcional de mensalidade por idade.

Em breve
Saúde — Ampliação

Ação de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer medicamento não padronizado.

Em breve
Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Cirurgia Bariátrica

Obrigação de cobertura de procedimento bariátrico indicado.

Em breve
Saúde — Ampliação

Ação contra Rescisão Unilateral de Plano de Saúde Coletivo

Contestação de cancelamento sem motivação adequada.

Em breve
Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Fertilização in Vitro

Discussão sobre cobertura de tratamento de reprodução assistida.

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Trânsito

6 modelos
Em breve
Trânsito

Ação de Indenização por Acidente com Vítima Fatal

Reparação a familiares por óbito em acidente de trânsito.

Em breve
Trânsito

Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

Defesa administrativa contra autuação por radar.

Em breve
Trânsito

Ação contra Suspensão Indevida da CNH

Contestação de suspensão do direito de dirigir sem devido processo.

Em breve
Trânsito

Ação de Indenização contra Seguradora por Sinistro de Veículo

Cobrança de indenização negada pela seguradora.

Em breve
Trânsito

Recurso de Multa por Estacionamento Irregular

Defesa administrativa contra autuação de estacionamento.

Em breve
Trânsito

Ação contra Retenção Indevida de Veículo pelo Detran

Liberação de veículo retido sem fundamento legal.

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Idoso e PcD

5 modelos
Em breve
Idoso e PcD

Ação contra Discriminação de Idoso em Plano de Saúde

Reparação por reajuste ou negativa discriminatória por idade.

Em breve
Idoso e PcD

Ação para Prioridade em Atendimento de Idoso

Exigência de cumprimento da prioridade legal em serviços públicos.

Em breve
Idoso e PcD

Ação de Alimentos entre Parentes para Idoso

Requerimento de pensão alimentícia em favor de idoso em necessidade.

Em breve
Idoso e PcD

Ação contra Negativa de Acessibilidade em Estabelecimento

Obrigação de adaptação de acessibilidade para PcD.

Em breve
Idoso e PcD

Ação de Curatela Compartilhada para Pessoa com Deficiência

Nomeação de curatela em conjunto por familiares.

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Eleitoral

3 modelos
Em breve
Eleitoral

Recurso contra Indeferimento de Candidatura

Impugnação de decisão que nega registro de candidatura.

Em breve
Eleitoral

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Contestação de mandato por abuso de poder econômico ou político.

Em breve
Eleitoral

Representação por Propaganda Eleitoral Irregular

Denúncia de propaganda fora das regras eleitorais.

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Agrário e Rural

4 modelos
Em breve
Agrário e Rural

Ação de Usucapião Rural (Usucapião Especial)

Aquisição de pequena propriedade rural por posse produtiva.

Em breve
Agrário e Rural

Ação de Reintegração de Posse em Área Rural

Retomada de imóvel rural invadido ou esbulhado.

Em breve
Agrário e Rural

Ação de Cobrança de Arrendamento Rural

Cobrança de valores devidos em contrato de arrendamento.

Em breve
Agrário e Rural

Ação Demarcatória de Imóvel Rural

Fixação judicial de limites entre propriedades rurais.

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Internacional e Migratório

3 modelos
Em breve
Internacional e Migratório

Ação de Reconhecimento de Sentença Estrangeira

Homologação de decisão estrangeira para produzir efeitos no Brasil.

Em breve
Internacional e Migratório

Ação de Regularização Migratória

Requerimento de regularização de situação migratória no Brasil.

Em breve
Internacional e Migratório

Ação de Reunião Familiar para Imigrante

Pedido de visto ou autorização de residência por reunião familiar.

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Licitações e Contratos Administrativos

3 modelos
Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Ação de Cobrança contra a Administração Pública

Cobrança de valores devidos por órgão público em contrato administrativo.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Mandado de Segurança contra Inabilitação em Licitação

Impugnação de inabilitação considerada irregular.

Em breve
Licitações e Contratos Administrativos

Ação de Rescisão de Contrato Administrativo

Discussão sobre rescisão motivada de contrato com o poder público.

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Esportivo e Entretenimento

3 modelos
Em breve
Esportivo e Entretenimento

Ação de Cobrança de Direitos de Imagem de Atleta

Cobrança de valores por uso de imagem sem autorização.

Em breve
Esportivo e Entretenimento

Ação Trabalhista de Atleta Profissional

Discussão sobre vínculo e verbas de atleta profissional.

Em breve
Esportivo e Entretenimento

Ação de Rescisão de Contrato de Patrocínio

Discussão sobre descumprimento de contrato de patrocínio esportivo.

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Sucessões — Ampliação

5 modelos
Em breve
Sucessões — Ampliação

Ação de Sonegados

Cobrança de bens ocultados por herdeiro na partilha.

Em breve
Sucessões — Ampliação

Ação de Anulação de Testamento

Contestação de testamento por vício de forma ou incapacidade.

Em breve
Sucessões — Ampliação

Ação de Colação de Bens

Exigência de que herdeiro traga à partilha doação recebida em vida.

Em breve
Sucessões — Ampliação

Ação de Arrolamento Sumário de Bens

Procedimento simplificado de partilha para herdeiros capazes e concordes.

Em breve
Sucessões — Ampliação

Ação de Nulidade de Partilha Amigável

Contestação de partilha realizada com vício ou omissão de bens.

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Recursos e Processual — Ampliação

5 modelos
Em breve
Recursos e Processual — Ampliação

Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória

Impugnação imediata de decisão que causa dano de difícil reparação.

Em breve
Recursos e Processual — Ampliação

Embargos de Divergência

Recurso para uniformizar entendimento divergente entre turmas.

Em breve
Recursos e Processual — Ampliação

Ação Rescisória de Sentença Trabalhista

Desconstituição de sentença trabalhista transitada em julgado.

Em breve
Recursos e Processual — Ampliação

Reclamação Constitucional

Medida para garantir autoridade de decisão de tribunal superior.

Em breve
Recursos e Processual — Ampliação

Embargos de Terceiro em Execução Trabalhista

Defesa de bem de terceiro constrito em execução trabalhista.

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