Modelo de Petição de Defesa/Revisão de Medidas Protetivas Maria da Penha [atualizado 2026]

Sumário

Quando o requerido em um processo envolvendo a Lei Maria da Penha entende que a medida protetiva de urgência aplicada contra ele é excessiva, foi mantida sem fundamentação concreta ou já não se justifica pela cessação do risco, ele tem o direito de pedir revisão judicial. Esse pedido não questiona a proteção devida à mulher em situação de violência — questiona apenas se a medida, tal como está, ainda é necessária e proporcional.

Este guia trata da petição de defesa/revisão de medidas protetivas de urgência, explicando quando ela cabe, os fundamentos legais que sustentam o pedido e os cuidados indispensáveis para que a peça seja tecnicamente correta e eticamente equilibrada. Ao final, você encontra um modelo de petição de defesa de medidas protetivas completo em .docx, pronto para adaptação ao caso concreto.

Resposta rápida: a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seus arts. 22 a 24, disciplina as medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da mulher em situação de violência doméstica. O art. 19 permite que sejam concedidas de imediato, inclusive sem audiência das partes, quando a segurança da ofendida assim exigir. Isso não significa, porém, que a medida deva permanecer indefinidamente sem revisão: a manutenção exige fundamentação concreta, e o requerido pode requerer a revisão ou revogação quando o risco tiver cessado ou quando identificar excesso na medida aplicada, sempre resguardada a proteção da vítima.

O que é e quando cabe o pedido de revisão

As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são instrumentos de proteção imediata destinados a resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas incluem, entre outras, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, a proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares, e a restrição ou suspensão de visitas a dependentes, conforme previsto nos arts. 22 a 24 da lei.

O pedido de revisão ou de defesa em face da medida protetiva cabe quando o requerido identifica que: (i) a medida foi mantida sem fundamentação concreta e atualizada, baseando-se apenas em elementos genéricos ou desatualizados; (ii) as circunstâncias que justificaram a concessão inicial se modificaram, havendo indícios de cessação do risco; ou (iii) a extensão ou a duração da medida se mostra desproporcional à situação fática apurada nos autos.

É importante deixar claro: pedir a revisão de uma medida protetiva não é o mesmo que negar a violência doméstica ou minimizar a proteção à vítima. O sistema processual admite o contraditório também nessa fase, e o Judiciário deve reavaliar a medida à luz de elementos concretos — sem que isso comprometa a segurança da ofendida, que permanece prioridade absoluta em qualquer decisão.

Requisitos e fundamentos legais

O regime jurídico das medidas protetivas de urgência combina normas de proteção imediata com garantias processuais mínimas ao requerido. Três pontos merecem atenção de quem redige a defesa:

1. Concessão imediata (art. 19 da Lei 11.340/2006). As medidas protetivas podem ser concedidas pelo juiz de imediato, independentemente de audiência das partes, quando a segurança da ofendida ou a natureza da urgência exigirem. Essa celeridade se justifica pela proteção da vítima, mas não afasta o direito do requerido de, posteriormente, apresentar manifestação e pleitear revisão.

2. Necessidade de fundamentação concreta. A manutenção de uma medida protetiva ao longo do tempo exige que a decisão judicial aponte elementos concretos dos autos que demonstrem a persistência do risco ou da necessidade da restrição — não bastando referência genérica à gravidade abstrata da situação inicial. Quando a fundamentação é insuficiente ou desatualizada, cabe ao requerido requerer expressamente a revisão, indicando os elementos que evidenciam a desproporção.

3. Revisão e revogação (arts. 22 a 24 da Lei 11.340/2006). A própria lei prevê a possibilidade de o juiz aplicar, substituir ou rever as medidas protetivas conforme a evolução do caso, podendo ampliá-las, reduzi-las ou revogá-las. O pedido de revisão deve demonstrar, com provas e argumentos objetivos, que a medida deixou de ser necessária na forma originalmente concedida ou que sua extensão atual é desproporcional aos fatos apurados.

Vale reforçar: o descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime autônomo, conforme o art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de detenção. Enquanto a medida estiver vigente, ela deve ser rigorosamente observada — o pedido de revisão não suspende automaticamente seus efeitos, que permanecem válidos até decisão judicial em sentido contrário.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição de defesa ou revisão de medida protetiva não segue o rito comum do art. 319 do CPC, por se tratar de incidente processual dentro do procedimento da Lei Maria da Penha, mas deve conter elementos equivalentes de clareza e fundamentação. Confira o que não pode faltar:

Endereçamento ao juízo competente: normalmente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou a vara criminal com competência cumulativa quando não houver juizado especializado na comarca.
Qualificação completa do requerido e referência ao processo/procedimento em que a medida protetiva foi deferida.
Narrativa objetiva e respeitosa dos fatos supervenientes ou dos elementos que justificam a revisão, sem contestar a gravidade da situação original nem atacar a credibilidade da ofendida de forma genérica.
Fundamentação jurídica específica: indicação clara de qual hipótese de revisão se aplica — ausência de fundamentação concreta atual, cessação do risco ou desproporção da medida.
Pedido de revisão, atenuação ou revogação, sempre de forma proporcional e específica (ex.: manutenção da proibição de contato, mas revisão de restrição de visitas a dependentes, quando aplicável e comprovadamente no melhor interesse da criança ou adolescente).
Compromisso expresso de observância das medidas que permanecerem vigentes até nova decisão judicial.
Documentos que instruem o pedido: provas objetivas do tempo transcorrido, de eventual composição, de mudança de circunstâncias ou de ausência de novos episódios, sempre respeitando a prioridade da proteção à vítima.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Questionar a existência da violência original: a petição de revisão não é o espaço para rediscutir os fatos que fundamentaram a medida inicial — o foco deve ser a situação atual e a proporcionalidade da medida mantida.
Tom desrespeitoso ou minimizador em relação à vítima: qualquer linguagem que sugira menosprezo à situação de violência compromete a credibilidade da petição e pode ser recebida como indício de reiteração de comportamento.
Ausência de provas concretas: pedir revisão apenas com base em alegações genéricas de “boa conduta” ou “arrependimento”, sem elementos objetivos, dificilmente é suficiente para alterar a decisão.
Ignorar a vigência da medida durante o trâmite do pedido: descumprir a medida enquanto se aguarda a revisão configura o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, independentemente do mérito do pedido.
Pedido genérico de “revogação total” sem indicar qual elemento específico da medida se tornou desproporcional — pedidos mais específicos e graduais tendem a ser melhor avaliados pelo juízo.
Falta de atualização processual: não informar ao juízo fatos supervenientes relevantes (mudança de endereço, decisões em outros processos conexos, por exemplo) que possam impactar a análise.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível para download cobre o pedido de revisão de medida protetiva de urgência com base em ausência de fundamentação concreta atualizada e/ou mudança de circunstâncias. Todos os campos variáveis estão entre colchetes. Siga esta ordem:

1. Endereçamento. Identifique o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca, ou a vara com competência equivalente, e o número do processo/procedimento em que a medida foi concedida.

2. Qualificação do requerido. Preencha os dados completos, indicando a condição processual (requerido/investigado/réu) e a medida protetiva especificamente aplicada.

3. Narrativa dos fatos supervenientes. Descreva, com objetividade e respeito, os elementos que fundamentam o pedido de revisão — tempo transcorrido, ausência de novos episódios, mudança de circunstâncias — sem contestar a decisão original.

4. Fundamentação jurídica. Aponte a base legal para a revisão (arts. 19 e 22 a 24 da Lei 11.340/2006) e destaque a exigência de fundamentação concreta para a manutenção da medida.

5. Pedidos. Formule pedidos específicos e proporcionais — revisão de determinado aspecto da medida, manutenção de outros pontos, ou revogação, conforme o caso concreto e as provas disponíveis.

6. Documentos. Reúna e anexe as provas que sustentam a narrativa, sempre com cautela para não desrespeitar a vítima nem sugerir minimização do episódio original.

Depois de preencher, revise a proporcionalidade dos pedidos e a clareza da fundamentação. Se quiser adaptar a peça a outras hipóteses processuais, veja todos os modelos de petição do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Defesa/Revisão de Medidas Protetivas — atualizado em julho/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Dois entendimentos consolidados orientam a análise de pedidos de revisão de medidas protetivas em 2026:

Necessidade de fundamentação concreta e periódica. Os tribunais superiores e a jurisprudência majoritária reconhecem que a manutenção de medida protetiva de urgência por prazo indeterminado exige fundamentação atual e concreta, não bastando referência à situação fática original quando já transcorrido tempo relevante, especialmente diante de pedido fundamentado do requerido.

Prevalência da proteção à vítima em caso de dúvida. É entendimento consolidado que, havendo dúvida razoável sobre a cessação do risco, prevalece a manutenção da proteção à ofendida, cabendo ao requerido o ônus de demonstrar de forma robusta a mudança de circunstâncias.

Evite citar número de processo, REsp ou data de julgamento específicos sem certeza absoluta da fonte — prefira formular a tese de forma genérica, remetendo ao entendimento consolidado dos tribunais.

Perguntas frequentes

É possível pedir a revisão de uma medida protetiva da Lei Maria da Penha?

Sim. A própria Lei 11.340/2006, em seus arts. 22 a 24, prevê que o juiz pode rever, ampliar, reduzir ou revogar as medidas protetivas conforme a evolução do caso. O requerido pode formular pedido fundamentado de revisão, sempre respeitando a prioridade da proteção à vítima.

Pedir revisão da medida protetiva significa negar a violência doméstica?

Não. O pedido de revisão discute a atualidade e a proporcionalidade da medida mantida, não a existência do fato original que a gerou. A petição deve manter tom respeitoso e neutro, sem minimizar a situação de violência que fundamentou a decisão inicial.

O que acontece se o requerido descumprir a medida protetiva enquanto o pedido de revisão está em análise?

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime autônomo, conforme o art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de detenção. A medida permanece vigente e deve ser observada até que haja decisão judicial expressa alterando-a.

Quais medidas protetivas podem ser objeto de revisão?

Em tese, todas as medidas previstas nos arts. 22 a 24 da Lei 11.340/2006 podem ser revistas, como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato, e restrição de visitas a dependentes. A revisão deve ser específica, indicando qual medida e por qual fundamento se pretende alterar.

É necessário advogado para pedir a revisão de medida protetiva?

Recomenda-se fortemente a assistência de advogado, dada a sensibilidade e a técnica exigidas na formulação do pedido, especialmente para garantir que a fundamentação seja concreta, proporcional e respeitosa em relação à vítima, evitando indeferimento por inadequação da via ou do tom.

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