O livramento condicional é uma das ferramentas mais subutilizadas na execução penal, apesar do impacto direto na vida do sentenciado. Muitos advogados esperam o pedido de ofício da Vara de Execuções, quando poderiam antecipar o requerimento tão logo o cálculo de pena aponte o cumprimento do requisito objetivo.
Este guia reúne os requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional, o procedimento perante o juízo da execução e os erros que mais atrasam a concessão. Ao final, você encontra um modelo de requerimento de livramento condicional completo em .docx, pronto para adaptar ao caso do seu cliente.
Resposta rápida: o livramento condicional está previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e exige pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprimento de mais de 1/3 da pena para o condenado não reincidente em crime doloso com bons antecedentes, mais da 1/2 para o reincidente, e mais de 2/3 nos crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado ao reincidente específico nesses crimes (art. 83, V, do CP). Além do requisito temporal, o sentenciado precisa comprovar comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, conforme o art. 83, III, do CP e os arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
O livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado, mediante condições, antes do integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Não se trata de extinção da pena, mas de execução em meio aberto, sob supervisão do juízo, com prazo de prova e possibilidade de revogação em caso de descumprimento.
Cabe o benefício a qualquer condenado que preencha o requisito temporal do art. 83 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), desde que reúna também as condições subjetivas exigidas pela lei. É cabível tanto para penas cumpridas em regime fechado quanto semiaberto, sempre que o cálculo da pena apontar o marco temporal necessário e o histórico do sentenciado no cumprimento da pena for favorável.
O requerimento pode ser formulado pelo próprio sentenciado, por advogado constituído, pelo Ministério Público ou pela autoridade administrativa, mas na prática forense a via mais comum é a petição do defensor dirigida diretamente ao juízo da execução penal, instruída com o cálculo de pena atualizado.
O regime do livramento condicional combina requisito objetivo (tempo de cumprimento de pena) e requisitos subjetivos (comportamento e capacidade de subsistência), disciplinados pelo Código Penal e detalhados no procedimento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), arts. 131 a 146. Três blocos merecem atenção do advogado:
1. Requisito objetivo (art. 83, caput e incisos, do CP). Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos; cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; mais da 1/2 se for reincidente em crime doloso; mais de 2/3 nos crimes hediondos e equiparados a tráfico, tortura e terrorismo, sendo vedada a concessão ao reincidente específico nessas modalidades (art. 83, V, do CP).
2. Requisitos subjetivos (art. 83, III e parágrafo único, do CP). Comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Quando a condenação envolver crime cometido com violência ou grave ameaça, exige-se ainda parecer favorável quanto à possibilidade de reintegração social.
3. Reparação do dano (art. 83, IV, do CP). Comprovação de reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. A jurisprudência tem admitido a comprovação por declaração de hipossuficiência quando o sentenciado demonstrar ausência de recursos.
O procedimento exige parecer da Comissão Técnica de Classificação ou da autoridade penitenciária sobre o mérito do condenado, além de manifestação do Ministério Público antes da decisão do juízo da execução, nos termos do art. 112 da LEP e do art. 131 da LEP.
O requerimento de livramento condicional não segue o rito comum do art. 319 do CPC — tem estrutura própria, moldada pelo procedimento da execução penal. Estes são os elementos indispensáveis:
O modelo disponível para download cobre o requerimento de livramento condicional para sentenciado em regime semiaberto, com requisito objetivo já cumprido. Todos os campos variáveis estão entre colchetes. Siga esta ordem:
1. Endereçamento. Identifique a Vara de Execuções Criminais ou juízo equivalente responsável pelo processo de execução, conferindo o número correto do processo.
2. Qualificação do sentenciado. Preencha nome completo, filiação, número de matrícula ou prontuário, unidade prisional e referência ao processo de execução e à condenação de origem.
3. Cálculo de pena. Indique a pena total, a fração cumprida e a data em que o requisito temporal se completou, remetendo à guia de execução ou ao cálculo elaborado pelo juízo.
4. Requisitos subjetivos. Descreva o comportamento carcerário, o histórico de trabalho e, se houver, a proposta de emprego para o período de prova, anexando os documentos comprobatórios.
5. Pedidos. Ajuste os pedidos conforme o caso: concessão do benefício, fixação das condições do art. 132 da LEP e, se necessário, requerimento de parecer da autoridade penitenciária e do Ministério Público.
6. Documentos. Reúna atestado de conduta carcerária, cálculo de pena, comprovante de trabalho e eventual proposta de emprego, e anexe tudo à petição antes do protocolo.
Depois de preencher, revise a fração de pena exigida conforme a reincidência e a natureza do crime, e a completude dos documentos que comprovam os requisitos subjetivos. Se quiser adaptar a peça para outras fases da execução penal, veja todos os modelos de petição do blog.
Modelo de Requerimento de Livramento Condicional — atualizado em julho/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Dois entendimentos consolidados são úteis para fundamentar o requerimento em 2026:
Vedação ao reincidente específico em crime hediondo. É pacífico nos tribunais superiores que a vedação do art. 83, V, do CP ao livramento condicional se aplica exclusivamente ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, não alcançando o reincidente em crime comum, que se submete às frações gerais do caput do art. 83.
Insuficiência da gravidade abstrata do delito para indeferir. Os tribunais superiores entendem que o indeferimento do livramento condicional não pode se fundar apenas na gravidade abstrata do crime ou em juízo de reprovabilidade genérico, devendo o juízo da execução apontar elementos concretos do caso que afastem os requisitos legais.
Nos dois casos, evite citar número de processo, REsp ou data de julgamento específicos sem certeza absoluta da fonte — prefira formular a tese de forma genérica, remetendo à jurisprudência consolidada do tribunal competente.
Depende da situação do condenado: mais de 1/3 da pena para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes; mais da 1/2 para o reincidente em crime doloso; e mais de 2/3 para os crimes hediondos ou equiparados a tráfico, tortura e terrorismo, sendo vedada a concessão ao reincidente específico nessas hipóteses, conforme o art. 83 do Código Penal.
O sentenciado precisa comprovar comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, nos termos do art. 83, III, do CP, além de reparação do dano quando possível, conforme o inciso IV do mesmo artigo.
O próprio sentenciado, seu advogado, o Ministério Público ou a autoridade administrativa responsável pelo estabelecimento penal, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal. Na prática forense, o requerimento costuma ser formulado pelo defensor diretamente ao juízo da execução.
A revogação, prevista nos arts. 86 e 87 do Código Penal e no art. 140 da Lei de Execução Penal, pode ocorrer por condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante o benefício, ou por descumprimento das condições impostas. Revogado o livramento, o tempo em liberdade condicional, em regra, não é computado como pena cumprida, conforme a hipótese aplicável.
Sim. O procedimento da Lei de Execução Penal exige manifestação do Ministério Público e, quando pertinente, parecer da autoridade penitenciária sobre o mérito do sentenciado, antes da decisão do juízo da execução sobre o requerimento.
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