Modelo de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural: passo a passo [atualizado 2026]

Sumário

O arrendamento rural parece simples até o contrato dar errado. O arrendatário atrasa a renda, subarrenda parte da área sem avisar, descumpre o plano de manejo ou simplesmente permanece na terra depois do vencimento. O proprietário chega ao seu escritório querendo “tirar o arrendatário”, e a primeira armadilha é tratar o caso como uma locação comum: o contrato agrário é regido por um microssistema próprio, com normas cogentes que o CPC não afasta.

Quem erra o fundamento perde meses. Pedir despejo quando o contrato ainda tem prazo, ignorar a notificação exigida pelo regulamento ou deixar de enfrentar o tema das benfeitorias e do direito de retenção são falhas que transformam uma ação objetiva em uma discussão longa sobre prova e indenização.

Este guia mostra como estruturar a ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo, quais são os fundamentos legais, onde mora o risco e como preencher o modelo gratuito. Veja também todos os modelos de petição do blog.

Resposta rápida: a ação de rescisão de arrendamento rural cabe quando o arrendatário descumpre obrigação essencial do contrato (como o pagamento da renda) ou quando ocorre outra causa de extinção prevista no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, arts. 92 e seguintes) e no Decreto 59.566/1966. Ela é cumulada com pedido de despejo e tramita, em regra, na Justiça Estadual. A petição deve atender ao art. 319 do CPC e comprovar o contrato, o descumprimento e, quando exigida, a notificação prévia.

O que é e quando cabe

Arrendamento rural é o contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural para exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel (art. 92 do Estatuto da Terra e regulamento). Ao contrário da parceria, em que há partilha de riscos e frutos, no arrendamento o preço é fixo, independentemente do resultado da safra.

A ação de rescisão cabe, em linhas gerais, em quatro cenários:

Inadimplemento da renda: o arrendatário deixa de pagar o preço ajustado nas datas combinadas.
Descumprimento de cláusulas essenciais: desvio de finalidade, subarrendamento ou cessão sem anuência, abandono ou mau uso da terra, desrespeito às práticas de conservação do solo e dos recursos naturais.
Término do prazo com permanência indevida: findo o contrato e regularmente notificado o arrendatário, ele não restitui o imóvel. Aqui, tecnicamente, não se rescinde, mas se declara extinto o contrato e se pede o despejo.
Retomada para exploração direta: hipótese em que a lei exige requisitos específicos e antecedência na notificação, e que não se confunde com a rescisão por culpa.

Antes de definir o pedido, o advogado precisa classificar corretamente a hipótese. Rescisão por culpa do arrendatário, extinção por vencimento e retomada têm requisitos e riscos diferentes, e a petição que mistura os fundamentos dá ao réu uma defesa fácil.

Requisitos e fundamentos legais

A base é o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), cujos arts. 92 e seguintes tratam da posse e do uso temporário da terra e das regras mínimas do arrendamento, em especial o art. 95. O regulamento operacional está no Decreto 59.566/1966, que disciplina as cláusulas obrigatórias, os prazos e as causas de extinção. A Lei 4.947/1966 traz normas complementares sobre o direito agrário. Subsidiariamente aplicam-se o CPC (Lei 13.105/2015) e o Código Civil.

Pontos de fundamento que costumam decidir o caso:

Prazos mínimos: o art. 95 do Estatuto e o regulamento fixam prazos mínimos que variam conforme a atividade (por exemplo, lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, de um lado; lavoura permanente, pecuária de grande porte e exploração florestal, de outro). Cláusula que reduza o prazo legal é, em regra, nula de pleno direito. Confira o enquadramento exato no regulamento antes de alegar vencimento.
Preço limite: a remuneração do arrendamento tem teto, que o Estatuto fixa em 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias (art. 95, XII), com ressalvas como o arrendamento parcial de áreas de alta rentabilidade (até 30%). O regulamento (Decreto 59.566/1966, art. 17) trata da base de cálculo em termos próprios, por isso confira a base aplicável ao seu caso. Se a renda cobrada ultrapassa o teto, o réu pode alegar nulidade parcial, o que reflete diretamente no pedido de despejo por falta de pagamento. Verifique o valor cadastral do imóvel antes de ajuizar.
Preferência do arrendatário: o arrendatário tem preferência na renovação e na aquisição do imóvel em igualdade de condições. Se o proprietário pretende vender, a retomada e a venda podem gerar conflito de teses; vale evitar que o pedido pareça manobra para frustrar a preferência.
Notificação prévia: para retomada ou não renovação, o regulamento exige notificação com antecedência (seis meses antes do término do prazo, conforme os arts. 95, IV e V, do Estatuto e 22 do Decreto). Para a rescisão por inadimplemento, mesmo quando a lei não impõe notificação específica, notificar o arrendatário e constituí-lo formalmente em mora fortalece a petição e afasta a alegação de surpresa.
Purgação da mora: no despejo por falta de pagamento, o art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966 permite ao arrendatário evitar a rescisão e o despejo pagando o débito no prazo fixado pelo juiz, não superior a 30 dias, com custas e honorários. O advogado do proprietário deve calcular o débito com precisão, porque o depósito do valor integral pode extinguir a pretensão.
Denúncia do contrato: o proprietário pode denunciar o contrato nas hipóteses legais, observados prazo e forma. Denúncia sem observar a antecedência legal tende a ser considerada ineficaz.
Benfeitorias e direito de retenção: o art. 95 do Estatuto assegura ao arrendatário indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, estas quando autorizadas, e o direito de retenção até o pagamento. Este é o ponto que mais atrasa a desocupação.

Competência. A ação tramita, em regra, na Justiça Estadual, no foro da situação do imóvel ou no foro eleito, quando válido. A competência federal só se justifica se houver ente federal com interesse (por exemplo, União ou Incra como parte). Em estados com varas agrárias especializadas, a distribuição segue a organização judiciária local.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição inicial deve seguir o art. 319 do CPC. Mapeando item a item para a ação de rescisão do arrendamento:

Juízo (art. 319, I): vara cível ou agrária do foro da situação do imóvel.
Qualificação das partes (II): arrendador e arrendatário, com CPF/CNPJ, endereço e e-mail. Inclua o fiador, se houver, e atenção a casos de arrendatário casado ou em união estável.
Fato e fundamentos (III): descreva o contrato (data, prazo, área, matrícula, finalidade, preço), o descumprimento e a notificação. Os fundamentos jurídicos vêm do Estatuto, do Decreto 59.566/1966 e da Lei 4.947/1966.
Pedido (IV): o pedido deve ser certo e determinado, conforme o art. 322 do CPC, interpretado conforme a boa-fé. Peça a declaração de rescisão, o despejo com prazo para desocupação voluntária e a condenação ao pagamento das rendas vencidas e vincendas até a efetiva entrega, com encargos.
Valor da causa (V): em ação sobre contrato com prestações periódicas, aplique o art. 292 do CPC: na ação que discute rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato (inciso II); se houver cumulação com cobrança de rendas, somam-se os pedidos (inciso VI), observados os §§ 1º e 2º quanto às prestações vincendas.
Provas (VI): documentos, testemunhas, perícia de avaliação das benfeitorias e vistoria judicial, quando necessário.
Opção por audiência de conciliação (VII): manifeste-se expressamente (art. 319, VII, e art. 334 do CPC).

Prepare ainda os documentos essenciais: contrato (ou prova do contrato verbal, que o regulamento admite), matrícula, comprovantes de pagamento ou da ausência deles, notificações, demonstrativo de débito atualizado, certidão do ITR ou do cadastro rural para sustentar o valor cadastral e fotos ou laudo de uso da área.

Tutela de urgência. Quando há risco de deterioração da área, colheita irregular ou abandono, a tutela de urgência (art. 300 do CPC) pode ser pedida para impedir novos plantios ou determinar a vistoria. Para a desocupação liminar, a cautela é maior: sem urgência demonstrada, o juiz tende a aguardar a defesa.

Alternativas de cobrança. Se o objetivo principal é receber as rendas sem encerrar o contrato, a cobrança é o caminho adequado, e não a rescisão. Veja o hub de modelos e o modelo de cobrança de arrendamento rural. Se o contrato for escrito e contiver as formalidades do art. 784, III, do CPC (duas testemunhas), com dívida líquida e certa, a execução pode ser mais ágil.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Tratar o arrendamento como locação urbana. A Lei 8.245/1991 não rege o arrendamento rural; aplicar seus prazos e ritos gera nulidades e perda de tempo.
Esquecer a notificação prévia nos casos em que o regulamento a exige, como na retomada ou na não renovação, o que leva à extinção do processo ou à improcedência.
Cobrar renda acima do limite legal sem conferir o valor cadastral do imóvel. O réu alega nulidade e a petição perde credibilidade.
Ignorar benfeitorias e retenção. Quem pede despejo sem antecipar a discussão sobre benfeitorias abre espaço para o arrendatário reter o imóvel e discutir indenização na contestação ou em reconvenção.
Pedido genérico. Falta de delimitação do período de inadimplência, do valor atualizado ou da área objeto do contrato fere o art. 322 do CPC e pode gerar emenda (art. 321).
Não instruir a prova do contrato. Mesmo no contrato verbal, é preciso demonstrar a relação por testemunhas, recibos, depósitos e conversas de WhatsApp.

Como preencher o modelo passo a passo

Endereçamento: informe a comarca e a vara competente, conforme o foro do imóvel.
Partes: preencha qualificação completa do arrendador e do arrendatário, inclusive o fiador, se houver.
Fatos: descreva a data de celebração, o prazo, a área, a matrícula, a finalidade e o preço, e narre o inadimplemento com datas e valores.
Notificação: indique data e forma da notificação (para retomada e renovação, o art. 22, §3º, do Decreto 59.566/1966 prevê carta via Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou requerimento judicial; nos demais casos, use meio que comprove o recebimento) e o prazo concedido.
Fundamentos: mantenha apenas os trechos aplicáveis ao seu caso (inadimplemento, desvio de finalidade, subarrendamento, término do prazo).
Benfeitorias: declare se houve benfeitorias, quais foram, se foram autorizadas e se o proprietário reconhece algum valor. Isso antecipa o debate.
Pedidos: ajuste as alíneas ao cenário e inclua a tutela de urgência somente se houver risco concreto.
Valor da causa: calcule conforme o art. 292, II e VI, do CPC e inclua memória de cálculo em anexo.
Revisão final: confira datas, valores, nomes e a lista de documentos antes de protocolar.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Em matéria de contratos agrários, a jurisprudência do STJ costuma enfatizar o caráter protetivo e cogente das normas do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966, o que limita a autonomia da vontade em pontos como prazo mínimo, preço e preferência. Para a petição, três linhas de raciocínio ajudam, sem prejuízo de pesquisa atualizada no seu tribunal:

Súmula 5 do STJ: a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Por isso, o contrato bem redigido e provado na instância ordinária é decisivo.
Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. As benfeitorias, o valor de indenização e a prova do inadimplemento serão resolvidos nas instâncias ordinárias; capriche na instrução probatória e na perícia.
Benfeitorias e retenção: os tribunais costumam condicionar a indenização à comprovação da natureza e do valor das benfeitorias e, para as úteis, à prévia autorização do proprietário. A tese deve ser pesquisada por tribunal, com os precedentes da sua região.

Antes de protocolar, consulte a jurisprudência em pesquisa do STJ e do tribunal local, em especial sobre purgação da mora, valor limite da renda e retomada com preferência do arrendatário.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre rescisão e despejo no arrendamento rural?

A rescisão desfaz o contrato por descumprimento ou outra causa legal; o despejo é a medida que retira o arrendatário do imóvel. Na prática, pedem-se ambos de forma cumulada: a declaração de rescisão e a ordem de desocupação.

Preciso notificar o arrendatário antes de ajuizar?

Para a não renovação e a retomada, o regulamento exige notificação com antecedência. Para a rescisão por inadimplemento, a notificação nem sempre é condição legal, mas é altamente recomendável para comprovar a mora e afastar surpresa.

O arrendatário pode purgar a mora?

Sim, no despejo por falta de pagamento a legislação admite a purgação da mora no prazo legal, com depósito do valor devido. Calcule o débito com rigor para que a purga não seja parcial ou questionada.

O arrendatário pode reter o imóvel por causa de benfeitorias?

O Estatuto da Terra assegura indenização das benfeitorias necessárias e úteis (estas, quando autorizadas) e o direito de retenção até o pagamento. Por isso, é prudente enfrentar o tema na petição e produzir prova das benfeitorias existentes.

Qual é a Justiça competente?

Em regra, a Justiça Estadual, no foro da situação do imóvel ou no foro eleito. A Justiça Federal só entra se houver ente federal com interesse na causa.

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