É recorrente na Justiça do Trabalho o empregador quitar as verbas rescisórias com dias — às vezes semanas ou meses — de atraso, sem que o trabalhador saiba que esse simples atraso já gera, por si só, o direito a uma penalidade específica, independentemente de qualquer outra verba rescisória discutida no processo.
Essa penalidade é a multa do artigo 477, §8º, da CLT, e ela costuma ser subestimada por advogados que focam apenas na cobrança do principal (verbas rescisórias em si) e esquecem de formular, de forma destacada e bem fundamentada, o pedido da multa pelo atraso no pagamento.
Neste artigo, você encontra o que caracteriza a multa do art. 477 da CLT, os requisitos para sua cobrança, a estrutura ideal da petição, os erros mais comuns que levam ao indeferimento e um modelo gratuito pronto para adaptar ao seu caso.
Resposta rápida: a multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida sempre que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo §6º do mesmo artigo, e corresponde a um valor equivalente ao salário do empregado, aplicável independentemente do motivo do atraso e sem prejuízo das demais verbas rescisórias devidas.
A multa do art. 477, §8º, da CLT é uma penalidade autônoma imposta ao empregador que descumpre o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, no valor equivalente a um salário do empregado. Ela é distinta e cumulável com a cobrança das próprias verbas rescisórias, funcionando como uma sanção específica pelo atraso, não pelo inadimplemento do valor em si.
Cabe sempre que o empregador ultrapassa o prazo legal de pagamento, seja qual for a modalidade de rescisão — dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado ou rescisão indireta — desde que dela decorra a obrigação de quitação de verbas rescisórias.
Um ponto central: a multa é devida mesmo que o empregador pague as verbas rescisórias corretamente, no valor certo, mas fora do prazo. Ou seja, ela pune o atraso, não o valor pago. Isso a diferencia de outras cobranças, como juros e correção monetária sobre verbas não pagas ou pagas a menor.
O fundamento legal está no artigo 477 da CLT. O §6º fixa o prazo: o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato, independentemente da modalidade de rescisão ou de eventual necessidade de homologação sindical (redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
Já o §8º estabelece a consequência do descumprimento desse prazo: “a inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa da mora, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
Na prática, isso significa que basta comprovar duas coisas para que a multa seja devida: (i) a data em que o contrato terminou e (ii) a data em que o pagamento foi efetivamente realizado (ou a ausência de pagamento até o momento da petição), demonstrando o descumprimento do prazo de dez dias. A multa é devida mesmo que o atraso seja de apenas um dia — a lei não prevê tolerância ou proporcionalidade, é um valor fixo equivalente a um salário.
A única exceção prevista é quando o próprio trabalhador der causa à mora — por exemplo, ao não comparecer para receber o pagamento ou não fornecer dados bancários necessários à quitação, hipótese que deve ser comprovada pelo empregador, já que o ônus é dele.
A reclamação trabalhista deve observar os requisitos gerais do artigo 840 da CLT: qualificação completa das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, além de data e assinatura do advogado.
No corpo da petição, é indispensável indicar com precisão a data da rescisão contratual (término do aviso prévio, data do desligamento efetivo ou data do término do contrato por prazo determinado), pois é a partir dela que se conta o prazo de dez dias do §6º.
Em seguida, é preciso indicar a data do efetivo pagamento das verbas rescisórias — seja por depósito bancário, seja por recibo assinado — ou, se o pagamento simplesmente não ocorreu até o momento do ajuizamento, afirmar expressamente essa ausência, o que também enseja a multa (e, nesse caso, ela continua incidindo até a data do efetivo pagamento).
Por fim, é essencial apresentar o cálculo da multa: em regra, um salário-base do empregado na data da rescisão, com indicação de que o valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Vale também mencionar, ainda que brevemente, que a multa é cumulável com a cobrança do principal das verbas rescisórias, caso estas também estejam em discussão no mesmo processo.
Comece identificando a Vara do Trabalho competente, normalmente a do local da prestação de serviços, e preencha a qualificação completa do reclamante e do reclamado (razão social, CNPJ, endereço).
Na seção dos fatos, informe a data de admissão, a função exercida, o último salário, a data e a modalidade da rescisão contratual, e, em seguida, detalhe a data em que o pagamento das verbas rescisórias foi efetivamente realizado (ou a informação de que, até a presente data, o pagamento não ocorreu). Anexe os documentos que comprovem essas datas.
Na fundamentação jurídica, cite os §§6º e 8º do artigo 477 da CLT, explicando o descumprimento do prazo legal e demonstrando, com base nas datas informadas, o número de dias de atraso (ainda que a multa seja fixa, o número de dias reforça a narrativa). Nos pedidos, formule a cobrança da multa de forma destacada, indicando o valor do salário-base a ser utilizado como parâmetro, com correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Por fim, indique o valor da causa com base na soma dos pedidos e revise toda a peça antes de protocolar.
É comum haver confusão entre a multa do art. 477, §8º, e outras penalidades previstas na legislação trabalhista, como a multa de 40% do FGTS (devida na dispensa sem justa causa, incidente sobre os depósitos do fundo de garantia) e a multa do artigo 467 da CLT (aplicável quando há verbas incontroversas não pagas na primeira audiência). Cada uma tem fato gerador, base de cálculo e finalidade distintos, e nada impede que mais de uma incida no mesmo processo, desde que presentes os respectivos requisitos.
A multa de 40% do FGTS pune a dispensa sem justa causa em si, incidindo sobre o saldo da conta vinculada, independentemente de qualquer atraso. Já a multa do art. 467 da CLT incide sobre verbas rescisórias incontroversas que a empresa não paga até a primeira audiência, funcionando como estímulo à quitação espontânea das parcelas que ela própria reconhece devidas. A multa do art. 477, §8º, por sua vez, é a única entre as três que pune especificamente o descumprimento do prazo de dez dias do §6º, com valor fixo equivalente a um salário, e não guarda relação direta com o montante das verbas em atraso.
Ao redigir a petição, vale a pena diferenciar expressamente esses fundamentos na fundamentação jurídica, evitando que o juiz interprete o pedido da multa do art. 477 como uma repetição do pedido de verbas rescisórias ou como sobreposição indevida com a multa fundiária, já que são pedidos autônomos com bases legais próprias.
Modelo de Cobrança da Multa do Art. 477 da CLT — atualizado em 2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida pelo simples descumprimento do prazo de pagamento, independentemente da modalidade de rescisão e sem necessidade de comprovação de prejuízo pelo empregado, bastando a demonstração objetiva do atraso. Também é entendimento consolidado que a multa é cumulável com a cobrança das próprias verbas rescisórias e com eventuais outras penalidades aplicáveis ao caso, salvo comprovação de que o próprio trabalhador deu causa à mora.
É uma penalidade aplicada ao empregador que não paga as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato, prevista no art. 477, §8º, da CLT. O valor é equivalente a um salário do empregado, corrigido monetariamente.
Sim. A lei não prevê tolerância nem proporcionalidade: basta o descumprimento do prazo de dez dias, ainda que por um único dia, para que a multa integral seja devida, salvo se o trabalhador tiver dado causa à mora.
Sim, são pedidos distintos e cumuláveis. A multa pune o atraso no pagamento, enquanto a cobrança das verbas rescisórias busca o próprio valor devido. É recomendável formular ambos os pedidos de forma destacada na petição.
Sim, quando fica comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora — por exemplo, ao não comparecer para receber o pagamento ou não fornecer dados bancários necessários. O ônus de provar essa hipótese é do empregador.
Em regra, o último salário do empregado na data da rescisão, corrigido monetariamente pelo índice aplicável e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. É importante indicar claramente esse valor e o critério utilizado na petição.
Artigos e modelos atraem clientes — mas é no WhatsApp que eles fecham contrato. A Sábio Adv organiza a captação e o atendimento do seu escritório com IA na API Oficial do WhatsApp, respondendo leads 24/7 sem perder o toque humano. Conheça a plataforma.
Confira também nossa página completa de modelos de petições, com outras peças trabalhistas prontas para adaptar ao seu caso.
Seu arquivo começou a baixar. Se não iniciou, clique aqui. Você será redirecionado em instantes…
Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.
Conquiste clientes na pré-venda e fidelize na pós-venda, tudo com a agilidade e eficiência da IA diretamente no seu WhatsApp.
Leave A Reply Now