Perfil de Instagram invadido, senha trocada, e-mail de recuperação alterado e, em seguida, postagens de golpe enviadas aos seguidores. Ou o contrário: a conta é suspensa ou banida de uma hora para outra, sem explicação clara, e o canal de suporte da plataforma devolve respostas automáticas. Para quem usa a conta como vitrine do negócio, o prejuízo é imediato: perda de contatos, de anúncios em andamento e de vendas.
O cliente chega ao advogado com urgência e com pouca prova organizada. A saída judicial existe e é conhecida: uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência para restabelecer o acesso, cumulada com pedido de indenização e, quando for o caso, com requerimento de registros de acesso para identificar o invasor.
Este guia mostra quando a ação cabe, quais dispositivos fundamentam o pedido, como estruturar a inicial, quais provas reunir e quais erros evitar. No fim, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.
Resposta rápida: a recuperação judicial de conta hackeada ou banida em rede social se faz por ação de obrigação de fazer (arts. 497 e 536 do CPC), com tutela de urgência (art. 300) e multa por descumprimento (art. 537). A relação com a plataforma é, em regra, de consumo (arts. 2º, 3º, §2º, e 14 do CDC), e a identificação do invasor depende de ordem judicial para fornecimento de registros, nos termos do art. 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A ação de recuperação de conta é uma obrigação de fazer dirigida à plataforma: devolver o acesso ao titular legítimo, retirar o controle do terceiro e, se for o caso, reverter a suspensão ou o banimento indevido. O pedido principal é específico e deve ser formulado de modo que o juiz possa dar uma ordem objetiva e fiscalizável.
As hipóteses mais comuns são:
Antes de ajuizar, o advogado deve esgotar, e documentar, os canais da própria plataforma (formulário de recuperação, verificação de identidade, recurso de banimento). Não é requisito legal, mas a juntada desses protocolos fortalece a verossimilhança e demonstra a falha do serviço.
A petição combina normas de consumo, de direito digital e processuais. Os pontos centrais são:
A inicial segue o art. 319 do CPC. Aplicado ao tema:
O foro do domicílio do autor é a escolha mais usual em relação de consumo, e o art. 53, III e IV, do CPC oferece alternativas ligadas à sede, à agência ou sucursal e ao lugar do ato ou fato. A citação da empresa estrangeira por meio de sua filial brasileira (arts. 21, parágrafo único, e 75, X, do CPC) costuma ser a via mais rápida, mas a defesa pode alegar ilegitimidade e indicar outra pessoa jurídica do grupo como responsável pelo serviço. Por isso, a inicial deve explicar, com apoio em termos de uso e documentos públicos, por que o réu escolhido é parte legítima, e pedir, se necessário, a inclusão posterior de outra empresa do grupo.
Quanto à prova, organize três blocos: titularidade (documentos, e-mails da plataforma, histórico de acesso), o ilícito (mensagens do invasor, alerta de login, publicações fraudulentas, boletim de ocorrência) e o dano (conversas com clientes lesados, queda de faturamento, anúncios suspensos). Quando houver crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.737/2012), o registro da ocorrência ajuda na narrativa, ainda que a ação cível seja independente.
Modelo de ação para recuperação de conta hackeada ou banida em rede social — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
A matéria é muito casuística. Por isso, vale citar com cautela e conferir os textos nos sites dos tribunais antes de levar à peça.
Para o dano moral, os tribunais costumam examinar a extensão do prejuízo concreto (tempo sem acesso, golpes aplicados em nome do titular, perda de clientes) e a conduta do provedor após ser acionado. Quanto mais documentada a cronologia, mais consistente o pedido.
Sim. O art. 3º, §2º, do CDC fala em serviço fornecido mediante remuneração, e a jurisprudência costuma admitir a remuneração indireta nos serviços digitais aparentemente gratuitos. A responsabilidade pela falha segue o art. 14 do CDC.
Pode, se houver probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A decisão costuma fixar prazo curto e multa pelo descumprimento, com base nos arts. 497 e 537 do CPC.
Por pedido judicial de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme o art. 22 do Marco Civil da Internet, com fundados indícios do ilícito, justificativa da utilidade dos registros e período. O art. 15 prevê guarda de seis meses dos registros de acesso pelo provedor de aplicações, então a urgência importa.
Não é obrigatória, mas é recomendável. O art. 384 do CPC admite a ata para atestar a existência e o modo de existir de fatos, inclusive dados eletrônicos. Ela reduz o risco de impugnação de capturas de tela.
Sim. O art. 6º, VI, do CDC assegura a reparação de danos patrimoniais e morais. O dano material exige prova concreta, como vendas perdidas, gastos com anúncios e comprovantes. O dano moral é avaliado conforme as circunstâncias do caso.
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