Modelo de ação por golpe em marketplace e anúncio falso: restituição e danos [atualizado 2026]

Modelo de ação por golpe em marketplace e anúncio falso: restituição e danos [atualizado 2026]

O cliente chega com o print do anúncio, o comprovante de pagamento e a mesma pergunta: “dá para recuperar o dinheiro e responsabilizar a plataforma?”. O golpe do anúncio falso, com carro, celular, imóvel para locação de temporada ou produto “em promoção” publicado em marketplace, site de classificados ou rede social, virou uma das demandas de consumo mais comuns do balcão digital.

A dificuldade para o advogado não está em narrar o golpe, mas em definir contra quem pedir o quê. O golpista quase sempre é um perfil anônimo, com conta de passagem e telefone descartável. A plataforma é o réu solvente, mas só responde em certos cenários, e a defesa vai invocar culpa exclusiva de terceiro e a natureza de “mero classificado”. A petição precisa separar os pedidos contra a plataforma, contra o golpista (identificado por ordem judicial) e, se houver, contra o banco ou o intermediador de pagamento.

Este guia mostra quando a ação cabe, como estruturar os fundamentos e quais erros derrubam a inicial. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.

Resposta rápida: a vítima de golpe em anúncio falso pode ajuizar ação de obrigação de fazer (identificação do anunciante), restituição e indenização. A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 3º, 6º, VIII, e 14) para a plataforma que presta serviço de intermediação ou integra a cadeia da compra, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 15 e 22) para obter os dados do anunciante. A responsabilidade da plataforma depende do papel que ela exerceu na operação, e não é automática.

O que é e quando cabe

A ação por golpe em marketplace ou anúncio falso é a demanda de consumo em que a vítima busca recuperar o valor pago e ser indenizada por um anúncio fraudulento veiculado em ambiente digital de terceiro. O pedido combina dano material, eventual dano moral e medidas para identificar o autor da fraude.

O ponto decisivo é classificar a plataforma. Em linhas gerais, os cenários se dividem assim:

  • Marketplace que participa da transação: a plataforma hospeda a oferta, intermedeia a comunicação e o pagamento, cobra comissão, define regras de entrega e atendimento. Aqui há argumento forte de que ela integra a cadeia de fornecimento e responde por defeito do serviço (CDC, art. 14).
  • Site de classificados (mero espaço de anúncios): a plataforma apenas exibe o anúncio e a negociação e o pagamento ocorrem fora dela. A defesa costuma sustentar que não há defeito do serviço e que o dano decorre de fato de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). A responsabilidade, se existir, exige demonstrar falha própria, como ausência de verificação razoável, descumprimento de política de segurança ou omissão após denúncia.
  • Rede social com seção de vendas ou anúncios patrocinados: a discussão passa pelo regime de responsabilidade dos provedores de aplicação e pelo que a própria plataforma lucra com o impulsionamento.
  • Pagamento por Pix, boleto ou cartão: a via de pagamento abre pedidos adicionais contra a instituição financeira, que não se confundem com a responsabilidade da plataforma de anúncios.

Quando o golpe consiste em site de e-commerce falso, o enfoque é o da falha na compra online; quando o problema é a transferência por Pix para golpista sem anúncio de plataforma, veja o modelo de restituição por golpe do Pix. Este modelo trata do caso em que o anúncio foi veiculado em plataforma e a plataforma é parte.

Requisitos e fundamentos legais

A petição se apoia em cinco blocos de fundamentos. O primeiro é o Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 3º: define fornecedor como toda pessoa que desenvolve atividade de prestação de serviços, o que abrange a plataforma que intermedeia a oferta mediante remuneração direta ou indireta.
  • Art. 14, caput e §1º: o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.
  • Art. 14, §3º, II: excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o argumento central da defesa, e a inicial precisa rebatê-lo mostrando que a fraude se valeu da estrutura da plataforma.
  • Art. 6º, VIII: inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a critério do juiz.

O segundo bloco é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O art. 15 impõe ao provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica, que exerce a atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a guarda dos registros de acesso a aplicações por seis meses. O art. 22 permite que a parte interessada, para formar conjunto probatório em processo cível, requeira ao juiz ordem para que o responsável pela guarda forneça registros de conexão ou de acesso a aplicações. O art. 10 condiciona a disponibilização desses registros à ordem judicial.

O terceiro bloco é a responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros. O art. 19 do Marco Civil, que condicionava a responsabilidade civil ao descumprimento de ordem judicial específica, foi objeto de julgamento pelo STF (Temas 987 e 533 de repercussão geral, RE 1.037.396 e RE 1.057.258) em junho de 2025, com declaração de inconstitucionalidade parcial e progressiva, e os embargos de declaração foram julgados em 2026. Entre os pontos da tese, para este tema interessam dois: (i) nos anúncios e impulsionamentos pagos, há presunção de responsabilidade do provedor, que pode ocorrer independentemente de notificação, e o provedor se exime se provar que agiu com diligência e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível; e (ii) os provedores que funcionam como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e não pela regra do art. 19. Confira o texto integral da tese no site do STF antes de citar. Como a aplicação concreta depende de a plataforma operar de fato como marketplace, o CDC segue como fundamento mais direto contra a que presta serviço de intermediação.

O quarto bloco é o Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 186 e 927 (ato ilícito e dever de reparar) e art. 927, parágrafo único (atividade de risco), de forma subsidiária. E o quinto é o CPC (Lei 13.105/2015): art. 300 (tutela de urgência), art. 373, §1º (distribuição dinâmica do ônus da prova), art. 319 (requisitos da inicial) e art. 396 e seguintes (exibição de documento ou coisa, útil para pedir dados cadastrais do anunciante).

A Súmula 479 do STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Ela se aplica ao pedido dirigido ao banco, não à plataforma de anúncios, e usá-la contra o marketplace sem ressalva é argumento fraco.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC. Aplicando ao tema:

  1. Juízo: foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), com atenção a cláusula de eleição de foro nos termos de uso, que pode ser afastada quando dificulta a defesa do consumidor. Se o valor permitir, avalie o Juizado Especial.
  2. Qualificação: autor, plataforma (razão social e CNPJ do provedor que opera o serviço no Brasil) e, se identificado, o anunciante. Quando o golpista é desconhecido, a inicial deve indicá-lo como “anunciante identificado pelo perfil/anúncio [URL/ID]” e pedir a identificação.
  3. Fatos: cronologia com datas e horários: anúncio, conversa, forma de pagamento, valor, descoberta da fraude, denúncia à plataforma e resposta, boletim de ocorrência.
  4. Direito: enquadramento da plataforma (marketplace, classificados, rede social), defeito do serviço, falha na verificação ou na resposta à denúncia, rebate ao art. 14, §3º, II, e inversão do ônus.
  5. Tutela de urgência: pedidos de preservação e fornecimento dos dados do anunciante, retirada do anúncio e, quando o dinheiro ainda estiver identificável, bloqueio ou comunicação à instituição que recebeu o valor.
  6. Pedidos: obrigação de fazer (dados cadastrais e registros), restituição do valor pago com correção e juros, dano moral se houver fundamento, inversão do ônus, honorários.
  7. Provas e valor da causa: prints, URL, comprovante, protocolos de denúncia, B.O.; valor da causa pela soma dos pedidos (CPC, art. 292).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Imputar responsabilidade à plataforma sem descrever seu papel. Se a petição não diz como a plataforma participou (pagamento, mensagens internas, selo de segurança, impulsionamento), o juiz tende a ver “mero classificado” e aplicar o art. 14, §3º, II.
  • Prova frágil do anúncio. Print sem URL, data ou ID do anúncio. Anúncios são removidos; registre a captura logo no início, de preferência com ata notarial quando o valor justificar.
  • Esquecer a denúncia à plataforma. A omissão após denúncia é a falha própria mais clara. Junte protocolos, e-mails e prazos de resposta.
  • Pedido de dados sem delimitação. O art. 22 do Marco Civil exige indícios da ilicitude, justificativa motivada da utilidade dos registros para a prova e período a que se referem. Pedido genérico de “todos os dados” costuma ser indeferido.
  • Dano moral automático. A perda patrimonial por golpe, isoladamente, nem sempre configura dano moral. Descreva o impacto concreto (valor essencial, tentativas de solução, descaso da plataforma) e evite narrativa genérica.
  • Misturar réus sem pedido específico para cada um. Plataforma, banco e golpista respondem por fundamentos diferentes; cada pedido deve indicar contra quem é dirigido.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Escolha o enquadramento da plataforma. O modelo traz o texto para marketplace com participação na transação e uma alternativa para classificados. Mantenha apenas a que corresponde aos fatos.
  2. Preencha a cronologia. Datas, horários, URL, ID do anúncio, nome do perfil, telefone, chave Pix ou conta de destino.
  3. Documente a denúncia. Insira protocolo, data e resposta. Se não houve denúncia, remova o parágrafo sobre omissão e fortaleça o de falha de verificação.
  4. Delimite o pedido de dados. Informe o período, os registros pretendidos (cadastro, e-mail, telefone, IPs de acesso, data e hora) e o provedor de conexão que deverá ser oficiado depois.
  5. Decida sobre os réus. Se o dinheiro foi por Pix ou transferência, avalie incluir a instituição que recebeu, com fundamento próprio, ou tratar o ponto em ação separada.
  6. Calcule o valor da causa. Dano material, mais dano moral estimado, se pedido.
  7. Revise a gratuidade e a competência. Juizado Especial ou Vara Cível, conforme valor e complexidade (inclusive a necessidade de prova técnica).

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação por golpe em marketplace e anúncio falso — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Confira sempre o texto vigente nos sites do STJ e do STF antes de citar em peça.

  • Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Útil no pedido contra o banco, e não contra a plataforma de anúncios.
  • Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • STF, Temas 987 e 533 (repercussão geral): julgamento de junho de 2025 sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, com inconstitucionalidade parcial e progressiva e novos parâmetros de responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros, incluindo presunção de responsabilidade em anúncios e impulsionamentos pagos e a regra de que marketplaces respondem conforme o CDC. Embargos de declaração julgados em 2026; leia a tese completa antes de invocá-la.

Os tribunais costumam distinguir a plataforma que integra a cadeia de fornecimento (responsabilidade pelo defeito do serviço) da que apenas exibe anúncios sem participar da negociação ou do pagamento (em regra, sem responsabilidade, salvo falha própria demonstrada). Por isso a inicial deve provar o papel concreto da plataforma, e não apenas citar o art. 14.

Perguntas frequentes

A plataforma sempre responde pelo golpe em anúncio falso?

Não. Depende do papel dela na operação. Se integra a transação, intermedeia o pagamento ou falhou em medidas de segurança e na resposta à denúncia, há fundamento no art. 14 do CDC. Se apenas exibiu o anúncio e a negociação ocorreu fora dela, a defesa costuma invocar culpa de terceiro (art. 14, §3º, II).

Como descobrir quem é o golpista?

Por pedido judicial de dados cadastrais e registros de acesso ao provedor da aplicação, com base nos arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), delimitando o período e demonstrando indícios do ilícito. Depois, oficia-se o provedor de conexão e a instituição financeira de destino do pagamento.

Cabe tutela de urgência?

Em regra sim, para preservação e fornecimento dos dados e retirada do anúncio, com base no art. 300 do CPC. Medidas patrimoniais, como bloqueio de valores, exigem demonstrar probabilidade do direito e risco ao resultado útil, e dependem de a conta de destino estar identificada.

É possível pedir dano moral?

É possível, mas não é automático. A inicial deve descrever o impacto concreto na vida do consumidor e eventual descaso da plataforma após a denúncia. A análise depende do caso, sem garantia de resultado.

Qual a diferença para o golpe do Pix e para falha em site de compras?

No golpe do Pix, o foco é a instituição financeira e a falha de segurança bancária; na falha em site de compras, a relação é com a loja virtual. Aqui, o foco é a plataforma que veiculou o anúncio fraudulento e a identificação do anunciante.

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Referências

Cássio Bastos Rodrigues
— Especialista em Conteúdo e Crescimento

Cássio Bastos Rodrigues cuida de conteúdo e crescimento no Sábio Adv, com foco em marketing, SEO, redes sociais e estratégias de growth para escritórios de advocacia.

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