O cliente chega com o print do anúncio, o comprovante de pagamento e a mesma pergunta: “dá para recuperar o dinheiro e responsabilizar a plataforma?”. O golpe do anúncio falso, com carro, celular, imóvel para locação de temporada ou produto “em promoção” publicado em marketplace, site de classificados ou rede social, virou uma das demandas de consumo mais comuns do balcão digital.
A dificuldade para o advogado não está em narrar o golpe, mas em definir contra quem pedir o quê. O golpista quase sempre é um perfil anônimo, com conta de passagem e telefone descartável. A plataforma é o réu solvente, mas só responde em certos cenários, e a defesa vai invocar culpa exclusiva de terceiro e a natureza de “mero classificado”. A petição precisa separar os pedidos contra a plataforma, contra o golpista (identificado por ordem judicial) e, se houver, contra o banco ou o intermediador de pagamento.
Este guia mostra quando a ação cabe, como estruturar os fundamentos e quais erros derrubam a inicial. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.
Resposta rápida: a vítima de golpe em anúncio falso pode ajuizar ação de obrigação de fazer (identificação do anunciante), restituição e indenização. A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 3º, 6º, VIII, e 14) para a plataforma que presta serviço de intermediação ou integra a cadeia da compra, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 15 e 22) para obter os dados do anunciante. A responsabilidade da plataforma depende do papel que ela exerceu na operação, e não é automática.
A ação por golpe em marketplace ou anúncio falso é a demanda de consumo em que a vítima busca recuperar o valor pago e ser indenizada por um anúncio fraudulento veiculado em ambiente digital de terceiro. O pedido combina dano material, eventual dano moral e medidas para identificar o autor da fraude.
O ponto decisivo é classificar a plataforma. Em linhas gerais, os cenários se dividem assim:
Quando o golpe consiste em site de e-commerce falso, o enfoque é o da falha na compra online; quando o problema é a transferência por Pix para golpista sem anúncio de plataforma, veja o modelo de restituição por golpe do Pix. Este modelo trata do caso em que o anúncio foi veiculado em plataforma e a plataforma é parte.
A petição se apoia em cinco blocos de fundamentos. O primeiro é o Código de Defesa do Consumidor:
O segundo bloco é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O art. 15 impõe ao provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica, que exerce a atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a guarda dos registros de acesso a aplicações por seis meses. O art. 22 permite que a parte interessada, para formar conjunto probatório em processo cível, requeira ao juiz ordem para que o responsável pela guarda forneça registros de conexão ou de acesso a aplicações. O art. 10 condiciona a disponibilização desses registros à ordem judicial.
O terceiro bloco é a responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros. O art. 19 do Marco Civil, que condicionava a responsabilidade civil ao descumprimento de ordem judicial específica, foi objeto de julgamento pelo STF (Temas 987 e 533 de repercussão geral, RE 1.037.396 e RE 1.057.258) em junho de 2025, com declaração de inconstitucionalidade parcial e progressiva, e os embargos de declaração foram julgados em 2026. Entre os pontos da tese, para este tema interessam dois: (i) nos anúncios e impulsionamentos pagos, há presunção de responsabilidade do provedor, que pode ocorrer independentemente de notificação, e o provedor se exime se provar que agiu com diligência e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível; e (ii) os provedores que funcionam como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e não pela regra do art. 19. Confira o texto integral da tese no site do STF antes de citar. Como a aplicação concreta depende de a plataforma operar de fato como marketplace, o CDC segue como fundamento mais direto contra a que presta serviço de intermediação.
O quarto bloco é o Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 186 e 927 (ato ilícito e dever de reparar) e art. 927, parágrafo único (atividade de risco), de forma subsidiária. E o quinto é o CPC (Lei 13.105/2015): art. 300 (tutela de urgência), art. 373, §1º (distribuição dinâmica do ônus da prova), art. 319 (requisitos da inicial) e art. 396 e seguintes (exibição de documento ou coisa, útil para pedir dados cadastrais do anunciante).
A Súmula 479 do STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Ela se aplica ao pedido dirigido ao banco, não à plataforma de anúncios, e usá-la contra o marketplace sem ressalva é argumento fraco.
A inicial segue o art. 319 do CPC. Aplicando ao tema:
Modelo de ação por golpe em marketplace e anúncio falso — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Confira sempre o texto vigente nos sites do STJ e do STF antes de citar em peça.
Os tribunais costumam distinguir a plataforma que integra a cadeia de fornecimento (responsabilidade pelo defeito do serviço) da que apenas exibe anúncios sem participar da negociação ou do pagamento (em regra, sem responsabilidade, salvo falha própria demonstrada). Por isso a inicial deve provar o papel concreto da plataforma, e não apenas citar o art. 14.
Não. Depende do papel dela na operação. Se integra a transação, intermedeia o pagamento ou falhou em medidas de segurança e na resposta à denúncia, há fundamento no art. 14 do CDC. Se apenas exibiu o anúncio e a negociação ocorreu fora dela, a defesa costuma invocar culpa de terceiro (art. 14, §3º, II).
Por pedido judicial de dados cadastrais e registros de acesso ao provedor da aplicação, com base nos arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), delimitando o período e demonstrando indícios do ilícito. Depois, oficia-se o provedor de conexão e a instituição financeira de destino do pagamento.
Em regra sim, para preservação e fornecimento dos dados e retirada do anúncio, com base no art. 300 do CPC. Medidas patrimoniais, como bloqueio de valores, exigem demonstrar probabilidade do direito e risco ao resultado útil, e dependem de a conta de destino estar identificada.
É possível, mas não é automático. A inicial deve descrever o impacto concreto na vida do consumidor e eventual descaso da plataforma após a denúncia. A análise depende do caso, sem garantia de resultado.
No golpe do Pix, o foco é a instituição financeira e a falha de segurança bancária; na falha em site de compras, a relação é com a loja virtual. Aqui, o foco é a plataforma que veiculou o anúncio fraudulento e a identificação do anunciante.
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