Modelo de embargos de terceiro (CPC/2015): guia completo com liminar [atualizado 2026]

Sumário

Poucas situações geram tanta urgência no escritório quanto a ligação de um cliente dizendo que um bem dele foi penhorado em um processo do qual ele nunca fez parte. O imóvel comprado por contrato de gaveta, o veículo adquirido de boa-fé, a meação do cônjuge: a constrição judicial atinge o patrimônio de quem não é parte com mais frequência do que se imagina.

O instrumento para reagir é a ação de embargos de terceiro, disciplinada nos arts. 674 a 681 do CPC/2015. É uma ação de rito célere, com previsão expressa de liminar, mas que exige atenção a três pontos que concentram quase todos os insucessos: a legitimidade (quem pode embargar), o prazo do art. 675 e a prova sumária da posse exigida pelo art. 677.

Este guia percorre cada requisito, mapeia a estrutura da petição e disponibiliza um modelo completo, com pedido liminar de manutenção ou restituição da posse, pronto para adaptar ao seu caso.

Resposta rápida: Os embargos de terceiro são a ação cabível quando quem não é parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato (art. 674 do CPC). No processo de conhecimento podem ser opostos enquanto não transitada em julgado a sentença; na execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675). A Súmula 84 do STJ admite embargos fundados em promessa de compra e venda mesmo sem registro, e o art. 678 autoriza liminar de suspensão da constrição e de manutenção ou reintegração provisória da posse.

Visão geral: modelo de embargos de terceiro

O que é e quando cabe

Embargos de terceiro são uma ação autônoma, de natureza possessória em sentido amplo, por meio da qual quem não é parte no processo pede o desfazimento ou a inibição de um ato de constrição judicial — penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, entre outros — que atinge bens de sua posse ou sobre os quais tem direito incompatível com a constrição (art. 674 do CPC).

O cabimento pressupõe três elementos: (i) um ato de constrição judicial, consumado ou iminente; (ii) a qualidade de terceiro do embargante, que não figura como parte na relação processual de onde partiu a ordem; e (iii) posse ou direito incompatível com o ato, demonstrável de plano ou por prova sumária.

O CPC/2015 ampliou expressamente o rol de legitimados. O §1º do art. 674 equipara a terceiro a parte que, embora figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela constrição. O §2º considera terceiro, entre outros, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declarou a ineficácia da alienação por fraude à execução; quem sofre constrição sobre seus bens em razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte; e o credor com garantia real, para obstar expropriação judicial do objeto da garantia quando não tiver sido intimado.

O exemplo clássico continua sendo o do cônjuge ou companheiro que defende a meação em penhora de bem do casal, e o do promitente comprador que ocupa o imóvel com base em compromisso de compra e venda não registrado — hipóteses abrigadas, respectivamente, pelas Súmulas 134 e 84 do STJ, examinadas adiante.

Requisitos e fundamentos legais

A disciplina está nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Legitimidade e interesse (art. 674). Pode embargar quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Note que a ameaça basta: não é preciso aguardar a consumação da penhora para ajuizar os embargos preventivos.

Prazo (art. 675). Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, o prazo vai até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas nunca depois da assinatura da respectiva carta. O parágrafo único determina que o juiz, ao identificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar, mande intimá-lo pessoalmente — e é dessa intimação que, na prática, muitos prazos passam a correr.

Competência (art. 676). Os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e correm em autos distintos. Quando a constrição foi efetivada por carta precatória, os embargos são oferecidos no juízo deprecado, salvo se o bem foi indicado pelo juízo deprecante ou se já devolvida a carta.

Petição inicial e prova sumária (art. 677). Na inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz (§1º). O possuidor direto pode alegar a posse juntamente com o domínio ou apenas a posse (§2º). A citação do embargado é pessoal se ele não tiver procurador constituído nos autos principais (§3º), e a legitimidade passiva, em regra, é do sujeito a quem o ato de constrição aproveita (§4º).

Liminar (art. 678). A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos e, se for o caso, a manutenção ou a reintegração provisória da posse. O parágrafo único permite ao juiz condicionar a ordem de manutenção ou reintegração à prestação de caução pelo embargante, salvo se este for economicamente hipossuficiente.

Procedimento (arts. 679 e 681). Os embargos seguem o procedimento comum após a fase inicial: o embargado é citado para contestar em 15 dias (art. 679). Acolhido o pedido, o ato de constrição judicial indevida é cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante (art. 681).

Embargos do credor com garantia real (art. 680). Quando os embargos são opostos pelo credor com garantia real para obstar a expropriação judicial do objeto da garantia, a defesa do embargado fica limitada às matérias que o próprio dispositivo enumera: a insolvência do devedor comum; a nulidade do título ou sua inoponibilidade ao terceiro; ou ser outra a coisa dada em garantia.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Como ação autônoma que é, a inicial dos embargos deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC, somados às exigências específicas do art. 677. O roteiro:

Endereçamento: ao juízo que ordenou a constrição (art. 676), com pedido de distribuição por dependência aos autos principais, indicando o número do processo de origem.
Qualificação completa do embargante e do embargado — este, em regra, a parte a quem a constrição aproveita (art. 677, §4º).
Tempestividade: demonstração objetiva de que o ajuizamento observa o art. 675, com a data da constrição ou da intimação do terceiro.
Qualidade de terceiro: parágrafo demonstrando que o embargante não é parte no processo de origem, ou que se enquadra nas equiparações dos §§1º e 2º do art. 674.
Dos fatos: narrativa da aquisição ou do exercício da posse e do ato constritivo que a atingiu, com referência aos documentos.
Prova sumária da posse ou do domínio: documentos (contrato, recibos, contas de consumo, IPTU, fotografias) e rol de testemunhas, com pedido subsidiário de audiência de justificação (art. 677, §1º).
Do direito: fundamentos do art. 674 e, conforme o caso, Súmula 84 ou 134 do STJ.
Da liminar: pedido de suspensão das medidas constritivas e de manutenção ou reintegração provisória da posse (art. 678), com oferecimento de caução se necessário.
Pedidos finais: procedência para desconstituir a constrição e reconhecer a posse ou o domínio (art. 681), citação do embargado, condenação em custas e honorários.
Provas e valor da causa: especificação dos meios de prova e valor correspondente ao bem ou ao direito defendido.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Os embargos de terceiro têm filtros de admissibilidade rigorosos. Os erros mais recorrentes:

Perder o prazo do art. 675. Na execução, o marco final não é a arrematação em si, mas a assinatura da carta — e o limite de 5 dias após a adjudicação, alienação ou arrematação costuma passar despercebido quando o terceiro só descobre a constrição tardiamente.
Ajuizar no juízo errado. A competência é funcional do juízo que ordenou a constrição (art. 676); em carta precatória, é preciso verificar se o bem foi indicado pelo deprecante. Distribuição livre gera remessa e perda de tempo em cenário de urgência.
Inicial sem prova sumária. O art. 677 exige prova documental mínima da posse e da qualidade de terceiro já com a inicial. Narrativa sem contrato, recibos ou comprovantes de ocupação tende ao indeferimento da liminar e, às vezes, da própria inicial.
Confundir embargos de terceiro com embargos à execução. Quem é parte na execução defende-se por embargos do executado ou impugnação; os embargos de terceiro são de quem está fora da relação processual, ressalvadas as equiparações do art. 674, §§1º e 2º.
Direcionar os embargos contra a parte errada. O polo passivo, em regra, é ocupado por quem se beneficia da constrição (normalmente o exequente), não pelo executado que sofreu a penhora.
Ignorar a fraude à execução já declarada. Se a constrição decorre de decisão que reconheceu fraude, o embargante adquirente precisa enfrentar esse fundamento — inclusive à luz da Súmula 375 do STJ — e demonstrar a boa-fé, e não apenas reafirmar a posse.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível abaixo traz a estrutura completa, com pedido liminar. Para adaptá-lo:

Identifique o processo de origem e preencha [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], [VARA] e [COMARCA], requerendo a distribuição por dependência.
Qualifique as partes: o embargante (terceiro) e o embargado — verifique nos autos principais quem é o beneficiário da constrição.
Documente a tempestividade: informe a data do ato constritivo ou da intimação e demonstre o enquadramento no art. 675.
Narre a posse: descreva como e quando o bem foi adquirido ou passou a ser possuído, listando cada documento anexo (DOC. 1, DOC. 2…).
Escolha o fundamento específico: o modelo traz blocos opcionais para promitente comprador (Súmula 84 do STJ), meação do cônjuge (Súmula 134 do STJ) e adquirente de boa-fé; mantenha apenas o aplicável.
Calibre a liminar: peça a suspensão da constrição e a manutenção (se o embargante está no bem) ou a restituição/reintegração provisória (se já foi desapossado), oferecendo caução se o caso recomendar (art. 678, parágrafo único).
Atribua o valor da causa correspondente ao bem ou ao direito defendido e revise o rol de testemunhas.

Para outras peças cíveis e de execução, veja todos os modelos disponíveis no blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de embargos de terceiro — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Três súmulas do STJ orientam diretamente a redação dos embargos de terceiro:

Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” É o fundamento central do promitente comprador de “contrato de gaveta”: a ausência de registro no cartório imobiliário não impede a defesa da posse por embargos.
Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.” Ou seja, a intimação da penhora não transforma o cônjuge em parte nem o obriga a usar os embargos do executado para proteger a meação.
Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” É o contraponto a ser manejado pelo embargante adquirente: sem registro da constrição e sem prova de má-fé, a alienação não deve ser tida por fraudulenta.

Na prática forense consolidada, a boa-fé do adquirente é presumida, cabendo ao credor demonstrar o contrário, e a prova sumária do art. 677 não exige certeza definitiva do domínio — basta a verossimilhança da posse para autorizar o processamento e, presentes os requisitos, a liminar do art. 678. Vale lembrar ainda que, com o CPC/2015, quem sofre constrição por desconsideração da personalidade jurídica sem ter participado do incidente dos arts. 133 a 137 tem legitimidade expressa para embargar (art. 674, §2º).

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para opor embargos de terceiro?

No processo de conhecimento, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença e na execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme o art. 675 do CPC.

Quem compra imóvel por contrato de gaveta pode embargar?

Sim. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que o contrato não esteja registrado no cartório de imóveis. A prova da posse e do pagamento deve acompanhar a inicial.

O cônjuge intimado da penhora precisa embargar ou pode usar outra via?

Pela Súmula 134 do STJ, mesmo intimado da penhora sobre imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defender sua meação, pois quanto a ela não é parte na execução.

Cabe liminar nos embargos de terceiro?

Sim. O art. 678 do CPC prevê que, suficientemente provada a posse ou o domínio, o juiz suspenderá as medidas constritivas sobre os bens e, se for o caso, determinará a manutenção ou a reintegração provisória da posse, podendo exigir caução do embargante, salvo hipossuficiência econômica.

Onde os embargos de terceiro devem ser distribuídos?

Por dependência ao juízo que ordenou a constrição, em autos distintos (art. 676 do CPC). Nos atos praticados por carta precatória, a competência é do juízo deprecado, salvo se o bem foi indicado pelo juízo deprecante ou se a carta já foi devolvida.

Um bem penhorado indevidamente faz o cliente procurar ajuda em pânico — e é no WhatsApp que ele decide, em minutos, qual advogado vai contratar. A Sábio Adv organiza a captação e o atendimento do seu escritório com IA na API Oficial do WhatsApp, respondendo leads 24/7 sem perder o toque humano. Conheça a plataforma.

Referências

Pedro Campos — Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.