Modelo de Ação contra Abandono de Idoso: obrigação de fazer, alimentos e danos morais [atualizado 2026]

• 11 outubro 2026 |
• Pedro Campos

Modelo de Ação contra Abandono de Idoso: obrigação de fazer, alimentos e danos morais [atualizado 2026]

A filha liga em lágrimas: o pai, de 81 anos, mora sozinho, está sem medicamentos e o outro filho, que tem boa renda, não aparece nem atende o telefone. Ou é o próprio idoso quem chega ao escritório, com a aposentadoria quase toda gasta no tratamento, perguntando o que a lei permite fazer contra quem o abandonou. É um dos atendimentos mais delicados da área de família e do direito da pessoa idosa, porque mistura urgência, prova frágil e emoção.

A boa notícia é que a lei oferece instrumentos concretos: alimentos, obrigação de fazer com multa, medidas de proteção e atuação do Ministério Público, além da esfera penal. A má notícia é que muitos pedidos se perdem por confundir “falta de afeto” com descumprimento objetivo de deveres. Este artigo mostra como estruturar a ação, o que a legislação atual diz (inclusive as mudanças penais de 2025) e traz o modelo gratuito da petição.

Resposta rápida: os filhos maiores têm o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da CF), e nenhuma pessoa idosa pode ser objeto de negligência, crueldade ou opressão (art. 4º da Lei 10.741/2003). A ação cabível é cível, de obrigação de fazer cumulada com alimentos (arts. 11 e 12 do Estatuto da Pessoa Idosa; arts. 1.694 a 1.698 do CC) e, se houver prova, danos morais, com tutela de urgência (art. 300 do CPC). O abandono também pode configurar o crime do art. 98 do Estatuto.

O que é e quando cabe

Abandono de pessoa idosa, no sentido jurídico, é a omissão de quem tem o dever legal de amparar: deixar de prover alimentação, medicamentos, moradia digna, cuidados de saúde ou acompanhamento, ou largar a pessoa idosa em hospital, casa de saúde ou instituição de longa permanência. Não é conceito único: a mesma história pode gerar consequências cíveis, administrativas e penais, que correm de forma independente.

Na esfera cível, a ação costuma ser proposta nas seguintes hipóteses:

• Necessidade material sem amparo: a pessoa idosa não consegue prover o próprio sustento e o filho com capacidade financeira se recusa a ajudar. O pedido central são alimentos.
• Omissão de cuidados: falta de acompanhamento em consultas, de medicamentos, de cuidador ou de moradia adequada. O pedido central é a obrigação de fazer, com multa.
• Abandono em instituição ou hospital: o familiar deixa a pessoa idosa e some. Além dos pedidos acima, cabe comunicação imediata ao Ministério Público.
• Dano moral: quando o abandono produziu sofrimento comprovado. É o pedido mais discutido e deve ser formulado com cautela, como se verá adiante.

Quem propõe pode ser a própria pessoa idosa, por advogado, ou o Ministério Público, que tem legitimidade para ações de alimentos e para atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco. Também é possível acionar a Defensoria Pública quando houver hipossuficiência.

Requisitos e fundamentos legais

Os textos estão na Constituição Federal, na Lei 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, no Código Civil e no Código de Processo Civil. Desde a Lei 14.423/2022, o Estatuto usa a expressão “pessoa idosa”; use-a na petição.

Constituição Federal

• Art. 229: os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
• Art. 230: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Estatuto da Pessoa Idosa

• Art. 3º: é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade e convivência familiar e comunitária.
• Art. 4º: nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
• Arts. 11 e 12: os alimentos são prestados na forma da lei civil, e a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
• Arts. 43 a 45: as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por falta, omissão ou abuso da família. O art. 45 enumera medidas que o Ministério Público, ou o Judiciário a seu requerimento, pode determinar (por exemplo, orientação e apoio temporários, requisição de tratamento de saúde e abrigo).
• Arts. 74 a 77: competências do Ministério Público e intervenção obrigatória nos processos em que não for parte, sob pena de nulidade (art. 77).
• Art. 83: nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem resultado prático equivalente.

Código Civil e Código de Processo Civil

• CC, arts. 1.694 a 1.698: alimentos entre parentes na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga; direito recíproco entre pais e filhos; concurso dos obrigados de grau imediato quando o primeiro não suportar todo o encargo (art. 1.698).
• CC, arts. 186, 927 e 944: ato ilícito, dever de reparar e medida da indenização.
• CPC, arts. 497, 537 e 536: tutela específica, multa periódica e medidas de efetivação.
• CPC, art. 53, II e III, “e”: foro do domicílio ou residência do alimentando e foro de residência da pessoa idosa nas causas que versem sobre direito previsto no Estatuto.

Esfera penal (para orientar o cliente)

O art. 98 do Estatuto pune abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, com detenção de seis meses a três anos e multa. O art. 99 trata da exposição a perigo da integridade e da saúde, e teve as penas alteradas pela Lei 15.163/2025. Essa lei também alterou o art. 94 do Estatuto: aos crimes nele previstos não se aplica a Lei 9.099/1995. Os crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada (art. 95). O Código Penal prevê ainda o abandono material do ascendente maior de 60 anos (art. 244). A responsabilização penal não substitui nem condiciona a ação cível.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça é uma petição inicial e deve observar o art. 319 do CPC. Mapeie os elementos assim:

• Endereçamento (art. 319, I): vara cível ou de família do foro de residência da pessoa idosa (art. 53, II e III, “e”, do CPC), com pedido de prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto).
• Qualificação (art. 319, II): da pessoa idosa e do filho demandado, com CPF, endereço e e-mail.
• Fatos (art. 319, III): cronologia do abandono, estado de saúde, renda, despesas e capacidade financeira do réu, sempre com documentos.
• Fundamentos jurídicos: arts. 229 e 230 da CF, arts. 3º, 4º, 11 e 12 do Estatuto, CC e CPC, conforme a seção anterior.
• Tutela de urgência: alimentos provisórios e providência imediata de cuidado, com multa.
• Pedidos (art. 319, IV): obrigação de fazer, alimentos definitivos, danos morais (se for o caso), intimação do Ministério Público e gratuidade, se cabível.
• Valor da causa (art. 319, V): soma dos pedidos cumulados (art. 292, VI, do CPC), contando doze prestações para os alimentos (art. 292, III).
• Provas e audiência de conciliação (art. 319, VI e VII): documentos, testemunhas, estudo social e manifestação sobre a audiência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

• Pedir “afeto” ou “visitas”. O Judiciário não impõe sentimentos. Peça obrigações objetivas (medicamentos, cuidador, acompanhamento), que podem ser fiscalizadas e executadas com multa.
• Não provar a necessidade nem a possibilidade. Alimentos exigem demonstração de necessidade de quem pede e de recursos de quem paga (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.695). Junte laudos, receitas, comprovantes de despesa e indícios de renda do réu.
• Ignorar a participação do Ministério Público. Sua intervenção é obrigatória e a falta gera nulidade (arts. 75 e 77 do Estatuto). Peça a intimação pessoal (art. 76).
• Sustentar dano moral como certo. A indenização por abandono afetivo é tese controvertida. Fundamente em descumprimento concreto de deveres e não prometa o resultado ao cliente.
• Tratar o ofício ao Ministério Público como moeda de troca. A comunicação de violação é um dever do cidadão (art. 6º do Estatuto), mas não deve ser usada como ameaça para obter vantagem cível.
• Esquecer a prioridade e a gratuidade. Requeira a prioridade do art. 1.048, I, do CPC e, se for o caso, a gratuidade do art. 98.

Como preencher o modelo passo a passo

1. Escolha o foro e a vara: residência ou domicílio da pessoa idosa. Confira se a comarca tem vara especializada.
2. Qualifique as partes e anexe certidão de nascimento que comprove o parentesco.
3. Descreva a dependência: idade, doenças, rotina de cuidados e renda, com laudos e comprovantes.
4. Narre o abandono em datas concretas e junte mensagens, notificações e relatórios sociais.
5. Defina os pedidos de cuidado: liste as providências específicas que o réu deve cumprir e fixe prazo e multa.
6. Calcule os alimentos com base nas despesas documentadas e na renda do réu, em valor ou percentual.
7. Decida sobre os danos morais: mantenha ou apague a seção II.4, avaliando a prova disponível e o risco de improcedência.
8. Revise o valor da causa e anexe procuração, declaração de hipossuficiência e documentos.

Para outras peças de família, de idoso e de urgência, veja todos os modelos disponíveis no blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

• Dever de amparo: a obrigação dos filhos decorre do texto expresso do art. 229 da Constituição e dos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil. Não depende de construção jurisprudencial.
• Solidariedade e chamamento de coobrigados: o art. 12 do Estatuto permite à pessoa idosa escolher quem acionar, enquanto o art. 1.698 do Código Civil prevê o concurso dos demais obrigados e a possibilidade de integrarem a lide. A conciliação dos dois dispositivos é debatida nos tribunais. Pesquise o entendimento atual da corte competente antes de afirmar que o réu não pode chamar os irmãos ao processo.
• Abandono afetivo e dano moral: é tema controvertido, sobretudo na modalidade “inversa” (filho que abandona o pai ou a mãe idosa). Há decisões em sentidos diferentes. Não prometa a indenização ao cliente e, se citar precedente, confirme o inteiro teor e a tese efetivamente fixada.
• Súmula 596 do STJ: trata da obrigação alimentar dos avós, que é complementar e subsidiária. Não se confunde com a obrigação dos filhos em relação aos pais, objeto deste modelo.
• Independência das esferas: a absolvição ou o arquivamento na esfera penal não impede, por si só, a discussão cível do dever de amparo. Examine a fundamentação da decisão penal.

Perguntas frequentes

Filho é obrigado a sustentar os pais idosos?

Sim, quando houver necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga. O art. 229 da Constituição impõe aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, e os arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil regulam os alimentos entre pais e filhos.

A pessoa idosa pode escolher qual filho acionar?

O art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. O réu pode, porém, tentar chamar os demais obrigados com base no art. 1.698 do Código Civil, e o tema é debatido. Confira o entendimento do tribunal local.

Abandonar idoso é crime?

Sim. O art. 98 do Estatuto pune abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, com detenção de seis meses a três anos e multa. A ação penal é pública incondicionada (art. 95).

Cabe indenização por danos morais pelo abandono afetivo?

É tese controvertida. O pedido tem mais chance de ser analisado quando se apoia em descumprimento concreto e documentado de deveres de assistência e cuidado, e não apenas na ausência de afeto. Não há garantia de resultado.

O Ministério Público precisa participar da ação?

Sim. Nos processos em que não for parte, o Ministério Público atua obrigatoriamente na defesa dos direitos da pessoa idosa, e a falta de intervenção acarreta nulidade (arts. 75 e 77 do Estatuto). Sua intimação deve ser pessoal (art. 76).

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Referências

• Constituição Federal de 1988, planalto.gov.br
• Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, planalto.gov.br
• Lei nº 15.163/2025 — penas de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da pessoa idosa, planalto.gov.br
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, planalto.gov.br
• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, planalto.gov.br
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, planalto.gov.br
• Lei nº 5.478/1968 — Lei de Alimentos, planalto.gov.br

Pedro Campos — Especialista em Automação de Atendimento

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