O cliente perdeu uma ação em primeiro grau, o advogado anterior deixou passar o prazo da apelação e a sentença transitou em julgado. Ele quer processar o antigo patrono e receber “tudo o que teria ganho”. A pergunta a responder antes de redigir a inicial é outra: qual era a chance real de a apelação ser provida?
A teoria da perda de uma chance não indeniza o resultado final, que ninguém pode garantir, mas a oportunidade séria e real subtraída pela conduta ilícita. O mesmo raciocínio vale para o paciente que perdeu a chance de cura por diagnóstico tardio e para o candidato excluído de um concurso por erro da banca. O desafio é provar a seriedade da chance e quantificá-la.
Resposta rápida: a perda de uma chance é indenizável quando a conduta ilícita (arts. 186 e 927 do Código Civil, Lei 10.406/2002) suprime uma oportunidade séria e real de obter vantagem ou evitar prejuízo. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944), que aqui é a chance, não o resultado final: no “Show do Milhão” (REsp 788.459/BA), o STJ fixou a indenização em 25% do valor em disputa. O prazo prescricional depende da natureza da responsabilidade: três anos na extracontratual (art. 206, §3º, V), dez na contratual, segundo a Corte Especial do STJ (art. 205), e cinco no fato do serviço em relação de consumo (art. 27 do CDC). Na responsabilidade do advogado, a perda do prazo não gera condenação automática: é preciso demonstrar a probabilidade de êxito do recurso.
A perda de uma chance é a supressão, por ato ilícito, da possibilidade de alcançar uma posição mais vantajosa ou de evitar um prejuízo. O que se indeniza é a chance em si, bem jurídico autônomo, e não a vantagem final frustrada. Por isso, a indenização é sempre uma fração do resultado esperado, proporcional à probabilidade perdida.
Em regra, a ação cabe nestas situações:
O requisito central é que a chance seja séria e real; a esperança subjetiva ou a possibilidade remota não gera indenização. O Enunciado 444 da V Jornada de Direito Civil do CJF (doutrinário, não lei) afirma que a perda de chance pode ter natureza patrimonial ou extrapatrimonial e que a chance deve ser séria e real, sem percentuais apriorísticos.
A base normativa é o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nas relações de consumo, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o CPC (Lei 13.105/2015). Nenhum dispositivo nomeia a “perda de uma chance”; a teoria é construção jurisprudencial sobre a cláusula geral de responsabilidade civil.
Ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927). Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186), e quem excede manifestamente os limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes ao exercer um direito (art. 187); quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (art. 927). Na responsabilidade contratual, o inadimplemento gera perdas e danos, juros, atualização e honorários (art. 389, redação da Lei 14.905/2024, que fixou o IPCA como índice legal).
Extensão do dano e nexo (arts. 402, 403 e 944). As perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402), mas só os prejuízos e lucros cessantes “por efeito dela direto e imediato” (art. 403). A chance perdida é dano direto e imediato da conduta, ainda que o resultado final dependesse de fatores aleatórios. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944), e o dano é a chance; o parágrafo único autoriza redução equitativa por desproporção entre culpa e dano, e a culpa concorrente da vítima reduz a indenização (art. 945).
Danos à saúde (arts. 949 a 951). Na lesão à saúde, o ofensor indeniza despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e outros prejuízos provados (art. 949); se resultar incapacidade para o trabalho, acrescenta-se pensão (art. 950). O art. 951 estende essas regras ao profissional que, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal ou inabilitá-lo. Na perda de chance de cura, esse dano final é a base sobre a qual incide o percentual da chance.
Responsabilidade do advogado. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (art. 32 da Lei 8.906/1994). A relação é de mandato: o mandatário deve aplicar toda a diligência habitual e indenizar prejuízo causado por culpa sua (art. 667 do Código Civil). O prazo de apelação é de quinze dias úteis (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.009 do CPC). A sociedade responde pelos danos aos clientes, e o sócio, subsidiária e ilimitadamente (art. 17 do Estatuto). Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao patrocínio é também infração disciplinar (art. 34, IX).
Responsabilidade médica. O profissional liberal responde mediante verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC e art. 951 do Código Civil); o hospital e o plano de saúde respondem objetivamente pelo defeito do serviço (art. 14, caput). A prova é técnica: perícia (arts. 464 e 465 do CPC), prontuário e literatura médica sobre sobrevida.
Prescrição. A pretensão de reparação civil extracontratual prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Para o inadimplemento contratual, a Corte Especial do STJ aplicou o prazo geral de dez anos do art. 205 (EREsp 1.281.594/SP, 2019). Na relação de consumo, o fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Quanto ao advogado, a jurisprudência do STJ entende que a relação com o cliente não é de consumo, por ser regida pelo Estatuto da Advocacia (há doutrina em sentido contrário). Como o termo inicial e o enquadramento costumam ser discutidos, o prudente é ajuizar em três anos, contados da ciência da perda do prazo.
O ônus de provar o fato constitutivo é do autor (art. 373, I, do CPC), com redistribuição possível quando a prova for excessivamente difícil para ele e mais fácil para o réu (art. 373, §1º), como no erro médico, em que o prontuário está com o hospital. A seriedade da chance se prova com dados objetivos: na falha do advogado, a jurisprudência do tribunal sobre a tese recursal; na medicina, estatísticas de sobrevida por estágio e perícia; no concurso, a nota do candidato comparada à nota de corte.
A quantificação parte do dano final e aplica o percentual de probabilidade. Se a causa valia R$ 200 mil e a chance de provimento era estimada em 40%, a indenização gira em torno de R$ 80 mil. O STJ rejeita a indenização pelo valor integral: no “Show do Milhão”, a chance de acertar uma questão de quatro alternativas foi fixada em 25%, e a indenização correspondeu a um quarto dos R$ 500 mil em disputa. Indique a estimativa e seu método, e requeira, subsidiariamente, o arbitramento judicial.
A inicial segue o art. 319 do CPC. Os pontos sensíveis são a narrativa da chance e o pedido proporcional:
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Não localizamos súmula nem tese repetitiva do STJ sobre perda de uma chance. A figura não está positivada no Código Civil vigente; o PL 4/2025, de atualização do Código, ainda tramita no Senado.
Não. Indeniza-se a chance, não o resultado final. O STJ fixa a indenização como proporção do dano final, conforme a probabilidade de êxito: no “Show do Milhão” (REsp 788.459/BA), 25% do valor em disputa. A base legal é o art. 944 do Código Civil, que mede a indenização pela extensão do dano.
Não. Ele responde pelos atos praticados com dolo ou culpa (art. 32 da Lei 8.906/1994), mas o STJ exige que o autor demonstre a probabilidade real de provimento do recurso. Se a tese recursal era frágil ou contrária à jurisprudência consolidada, a chance não é séria e não há indenização.
Três anos para a reparação civil extracontratual (art. 206, §3º, V, do Código Civil); dez anos para o inadimplemento contratual, segundo a Corte Especial do STJ (art. 205); e cinco anos no fato do serviço em relação de consumo, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Na relação advogado-cliente, o STJ afasta o CDC; por prudência, ajuíze dentro de três anos.
Pode caber, mas não é presumido. A Terceira Turma do STJ afastou o dano moral presumido em falha de escritório de advocacia. É preciso provar fato autônomo que configure abalo relevante, como a perda da moradia ou agravamento de saúde decorrente do resultado.
Com perícia (arts. 464 e 465 do CPC), prontuário, protocolos clínicos e estatísticas de sobrevida por estágio da doença. Se o prontuário está com o hospital, peça a redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º). A indenização incide como percentual sobre o dano final dos arts. 949 a 951 do Código Civil.
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