A sentença deu procedência parcial: reconheceu o dano moral, mas fixou a indenização abaixo do que você pediu e arbitrou honorários no mínimo legal. O seu cliente estava disposto a aceitar o resultado e encerrar o caso. Então chega a intimação: a parte contrária apelou. O que era um ponto final virou um recurso que pode reduzir ainda mais a condenação, e o prazo da sua apelação independente já acabou.
É para essa situação que o CPC/2015 mantém o recurso adesivo. Ele permite que o apelado, dentro do prazo das contrarrazões, leve ao tribunal a parte em que também foi vencido, sem ter aberto a disputa por conta própria. Abaixo, o regime do art. 997, conferido no texto compilado do Planalto em outubro de 2026, os erros que costumam levar ao não conhecimento e um modelo gratuito de recurso adesivo à apelação.
Resposta rápida: o recurso adesivo é o recurso da parte que, vencida em parte, não recorreu no prazo próprio e adere ao recurso da parte contrária (CPC, art. 997, §1º). Cabe apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial, é dirigido ao órgão perante o qual o recurso principal foi interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder (15 dias úteis, arts. 1.003, §5º, e 219), e fica subordinado ao principal: não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, §2º).
O art. 997, caput, do CPC fixa a regra: cada parte interpõe o seu recurso independentemente, no prazo e com as exigências legais. O §1º abre a exceção: sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. O recurso adesivo, portanto, não é uma espécie recursal autônoma; é uma forma de interposição, em prazo diferido, dos recursos que o §2º, II, admite: apelação, recurso extraordinário e recurso especial.
O pressuposto é a sucumbência recíproca: cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, situação que o art. 86 do CPC descreve para a distribuição das despesas. Quem venceu integralmente não tem o que impugnar e, por isso, não pode aderir ao recurso do adversário. Já quem perdeu em parte e deixou passar o prazo da apelação independente, apostando no trânsito em julgado, recupera a chance de recorrer se a outra parte apelar.
O cabimento tem limites claros no texto legal:
Em matéria de honorários, o STJ tem lido o pressuposto de forma funcional. Em notícia oficial de 26/02/2024, a Terceira Turma (REsp 2.093.072, relatora ministra Nancy Andrighi) considerou cabível o recurso adesivo contra apelação interposta pelo advogado da parte contrária apenas para discutir honorários de sucumbência, por ser a interpretação que amplia a legitimidade e se alinha à finalidade do instituto. Há também decisões da mesma Turma, noticiadas em fontes secundárias, tratando o pedido de majoração dos honorários como interesse recursal suficiente para o adesivo em sentença de improcedência; confira a ementa no portal do STJ antes de invocar.
O texto está no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). No compilado de outubro de 2026, o art. 997 não sofreu alteração; a Lei 15.484/2026, que reformou dispositivos sobre recursos aos tribunais superiores, alterou o parágrafo único do art. 998 (desistência do recurso quando reconhecida a repercussão geral ou a relevância da questão federal), mas não tocou o art. 997. A Lei 14.939/2024 alterou o §6º do art. 1.003 (comprovação de feriado local), sem impacto no prazo do adesivo.
O §2º do art. 997 diz que o recurso adesivo “fica subordinado ao recurso independente”, aplicando-se a ele as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e ao julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. A consequência prática está no inciso III: o adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível. Intempestividade, deserção, falta de interesse ou de regularidade formal do principal derrubam o adesivo, ainda que ele próprio esteja em ordem. A jurisprudência do STJ é reiterada nesse sentido para o recurso especial: inadmitido o principal, por qualquer fundamento, o adesivo não é conhecido.
A subordinação é de admissibilidade, não de mérito. Se o principal é conhecido e desprovido, o adesivo é julgado normalmente e pode ser provido. É por isso que ele interessa ao apelado: a parte contrária assume o risco de ver a própria apelação rejeitada e, ainda, a condenação ampliada.
O inciso I do §2º fixa o prazo: o da resposta ao recurso principal. Na apelação, o apelado é intimado para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º), contados em dias úteis (art. 219). O prazo para interpor e para responder aos recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 dias (art. 1.003, §5º). O adesivo é apresentado em petição própria, acompanhado ou não das contrarrazões, e nada impede que as duas peças sejam protocoladas no mesmo dia. Interposta a apelação adesiva, o juiz intima o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º), e só então os autos sobem ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º).
O adesivo é “dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto” (art. 997, §2º, I). Na apelação, a petição é endereçada ao juízo de primeiro grau (art. 1.010, caput), com as razões ao tribunal. No recurso especial e no extraordinário, ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029). Como a apelação sobe sem juízo de admissibilidade, o exame do cabimento do adesivo é do tribunal.
Como se aplicam ao adesivo as mesmas regras de admissibilidade do recurso independente, o preparo é devido, nos termos da legislação pertinente, e deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Se o recorrente não comprovar o recolhimento no ato, será intimado para recolher em dobro (§4º); a insuficiência é sanável em 5 dias (§2º), mas é vedada a complementação se a insuficiência for parcial no recolhimento em dobro (§5º). Beneficiário da gratuidade (art. 98) e os entes do §1º do art. 1.007 estão dispensados. Regularidade de representação, interesse e legitimidade seguem o regime geral.
Dois pedidos distintos convivem na peça. O primeiro é a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários abaixo do que o art. 85, §2º, autoriza (10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), com os critérios dos incisos I a IV. O segundo é a majoração recursal do art. 85, §11: ao julgar o recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, dentro dos limites dos §§2º e 3º. A majoração do §11 se dirige contra o recorrente que não obtém êxito e, pelo Tema 1.059 do STJ, pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido; formule-a em relação à apelação principal, para essa hipótese, e não a confunda com o pedido de reforma dos honorários da sentença.
O recurso adesivo à apelação segue o art. 1.010 do CPC, que exige nomes e qualificação das partes, exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e pedido de nova decisão. Na prática, a peça tem duas partes:
Delimite com precisão os capítulos impugnados: o efeito devolutivo do adesivo é definido pelo que ele pede (art. 1.013, caput). E registre, com data, a intimação das contrarrazões, para que o tribunal verifique a tempestividade sem procurar nos autos.
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Modelo de recurso adesivo à apelação — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (CPC, art. 997, §2º, II). Não cabe em agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração ou recurso ordinário.
O prazo de que a parte dispõe para responder ao recurso principal (art. 997, §2º, I): na apelação, 15 dias úteis contados da intimação para contrarrazões (arts. 1.010, §1º, 1.003, §5º, e 219).
Sim. Aplicam-se a ele as mesmas regras de admissibilidade do recurso independente (art. 997, §2º), inclusive o preparo do art. 1.007, salvo gratuidade ou isenção legal. Quem não comprova o recolhimento no ato é intimado a recolher em dobro (§4º).
O adesivo não é conhecido (art. 997, §2º, III). O mesmo ocorre se a apelação principal for considerada inadmissível, por intempestividade, deserção ou outro vício.
Não. O §1º do art. 997 exige que autor e réu tenham sido vencidos; sem sucumbência própria, falta interesse recursal e o adesivo não é conhecido.
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