Modelo de Recurso Adesivo: cabimento, prazo e subordinação ao principal, art. 997 do CPC [atualizado 2026]

Modelo de Recurso Adesivo: cabimento, prazo e subordinação ao principal, art. 997 do CPC [atualizado 2026]

A sentença deu procedência parcial: reconheceu o dano moral, mas fixou a indenização abaixo do que você pediu e arbitrou honorários no mínimo legal. O seu cliente estava disposto a aceitar o resultado e encerrar o caso. Então chega a intimação: a parte contrária apelou. O que era um ponto final virou um recurso que pode reduzir ainda mais a condenação, e o prazo da sua apelação independente já acabou.

É para essa situação que o CPC/2015 mantém o recurso adesivo. Ele permite que o apelado, dentro do prazo das contrarrazões, leve ao tribunal a parte em que também foi vencido, sem ter aberto a disputa por conta própria. Abaixo, o regime do art. 997, conferido no texto compilado do Planalto em outubro de 2026, os erros que costumam levar ao não conhecimento e um modelo gratuito de recurso adesivo à apelação.

Resposta rápida: o recurso adesivo é o recurso da parte que, vencida em parte, não recorreu no prazo próprio e adere ao recurso da parte contrária (CPC, art. 997, §1º). Cabe apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial, é dirigido ao órgão perante o qual o recurso principal foi interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder (15 dias úteis, arts. 1.003, §5º, e 219), e fica subordinado ao principal: não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, §2º).

O que é e quando cabe

O art. 997, caput, do CPC fixa a regra: cada parte interpõe o seu recurso independentemente, no prazo e com as exigências legais. O §1º abre a exceção: sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. O recurso adesivo, portanto, não é uma espécie recursal autônoma; é uma forma de interposição, em prazo diferido, dos recursos que o §2º, II, admite: apelação, recurso extraordinário e recurso especial.

O pressuposto é a sucumbência recíproca: cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, situação que o art. 86 do CPC descreve para a distribuição das despesas. Quem venceu integralmente não tem o que impugnar e, por isso, não pode aderir ao recurso do adversário. Já quem perdeu em parte e deixou passar o prazo da apelação independente, apostando no trânsito em julgado, recupera a chance de recorrer se a outra parte apelar.

O cabimento tem limites claros no texto legal:

  • Só nos três recursos do inciso II. Não cabe recurso adesivo em agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração ou recurso ordinário. A enumeração é taxativa.
  • Só para quem ainda não recorreu. Quem já interpôs apelação independente não pode, depois, aderir à do adversário para ampliar a impugnação: a oportunidade de recorrer foi consumida.
  • Só contra a mesma decisão. O adesivo impugna capítulos da decisão recorrida em que o aderente foi vencido; não serve para reabrir decisões interlocutórias já preclusas ou matérias estranhas ao principal.

Em matéria de honorários, o STJ tem lido o pressuposto de forma funcional. Em notícia oficial de 26/02/2024, a Terceira Turma (REsp 2.093.072, relatora ministra Nancy Andrighi) considerou cabível o recurso adesivo contra apelação interposta pelo advogado da parte contrária apenas para discutir honorários de sucumbência, por ser a interpretação que amplia a legitimidade e se alinha à finalidade do instituto. Há também decisões da mesma Turma, noticiadas em fontes secundárias, tratando o pedido de majoração dos honorários como interesse recursal suficiente para o adesivo em sentença de improcedência; confira a ementa no portal do STJ antes de invocar.

Requisitos e fundamentos legais

O texto está no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). No compilado de outubro de 2026, o art. 997 não sofreu alteração; a Lei 15.484/2026, que reformou dispositivos sobre recursos aos tribunais superiores, alterou o parágrafo único do art. 998 (desistência do recurso quando reconhecida a repercussão geral ou a relevância da questão federal), mas não tocou o art. 997. A Lei 14.939/2024 alterou o §6º do art. 1.003 (comprovação de feriado local), sem impacto no prazo do adesivo.

Subordinação ao recurso principal

O §2º do art. 997 diz que o recurso adesivo “fica subordinado ao recurso independente”, aplicando-se a ele as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e ao julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. A consequência prática está no inciso III: o adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível. Intempestividade, deserção, falta de interesse ou de regularidade formal do principal derrubam o adesivo, ainda que ele próprio esteja em ordem. A jurisprudência do STJ é reiterada nesse sentido para o recurso especial: inadmitido o principal, por qualquer fundamento, o adesivo não é conhecido.

A subordinação é de admissibilidade, não de mérito. Se o principal é conhecido e desprovido, o adesivo é julgado normalmente e pode ser provido. É por isso que ele interessa ao apelado: a parte contrária assume o risco de ver a própria apelação rejeitada e, ainda, a condenação ampliada.

Prazo

O inciso I do §2º fixa o prazo: o da resposta ao recurso principal. Na apelação, o apelado é intimado para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º), contados em dias úteis (art. 219). O prazo para interpor e para responder aos recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 dias (art. 1.003, §5º). O adesivo é apresentado em petição própria, acompanhado ou não das contrarrazões, e nada impede que as duas peças sejam protocoladas no mesmo dia. Interposta a apelação adesiva, o juiz intima o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º), e só então os autos sobem ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º).

Destinatário

O adesivo é “dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto” (art. 997, §2º, I). Na apelação, a petição é endereçada ao juízo de primeiro grau (art. 1.010, caput), com as razões ao tribunal. No recurso especial e no extraordinário, ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029). Como a apelação sobe sem juízo de admissibilidade, o exame do cabimento do adesivo é do tribunal.

Preparo e demais requisitos

Como se aplicam ao adesivo as mesmas regras de admissibilidade do recurso independente, o preparo é devido, nos termos da legislação pertinente, e deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Se o recorrente não comprovar o recolhimento no ato, será intimado para recolher em dobro (§4º); a insuficiência é sanável em 5 dias (§2º), mas é vedada a complementação se a insuficiência for parcial no recolhimento em dobro (§5º). Beneficiário da gratuidade (art. 98) e os entes do §1º do art. 1.007 estão dispensados. Regularidade de representação, interesse e legitimidade seguem o regime geral.

Honorários no recurso adesivo

Dois pedidos distintos convivem na peça. O primeiro é a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários abaixo do que o art. 85, §2º, autoriza (10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), com os critérios dos incisos I a IV. O segundo é a majoração recursal do art. 85, §11: ao julgar o recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, dentro dos limites dos §§2º e 3º. A majoração do §11 se dirige contra o recorrente que não obtém êxito e, pelo Tema 1.059 do STJ, pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido; formule-a em relação à apelação principal, para essa hipótese, e não a confunda com o pedido de reforma dos honorários da sentença.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O recurso adesivo à apelação segue o art. 1.010 do CPC, que exige nomes e qualificação das partes, exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e pedido de nova decisão. Na prática, a peça tem duas partes:

  • Petição de interposição, dirigida ao juízo de primeiro grau: identificação do processo e da apelação principal (com a data da intimação para contrarrazões), fundamento legal (art. 997, §§1º e 2º), comprovante de preparo ou pedido/indicação de gratuidade, e requerimento de intimação do apelante para contrarrazões (art. 1.010, §2º) e de remessa ao tribunal.
  • Razões recursais, dirigidas ao tribunal: tempestividade e cabimento (sucumbência recíproca, prazo da resposta, ausência de recurso independente), síntese do processo e da sentença, razões de reforma por capítulo (ex.: quantum dos danos morais; honorários), pedidos (conhecimento, provimento, reforma com valor definido, majoração do art. 85, §11, se a apelação principal for integralmente desprovida ou não conhecida) e, se for o caso, prequestionamento de dispositivos para eventual recurso especial.

Delimite com precisão os capítulos impugnados: o efeito devolutivo do adesivo é definido pelo que ele pede (art. 1.013, caput). E registre, com data, a intimação das contrarrazões, para que o tribunal verifique a tempestividade sem procurar nos autos.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Aderir sem ter sido vencido. Quem obteve tudo o que pediu não tem interesse recursal; o adesivo é não conhecido.
  • Interpor adesivo depois de ter apelado. A apelação independente consome a oportunidade; o adesivo posterior não é conhecido.
  • Perder o prazo da resposta. O adesivo deve ser protocolado nos 15 dias úteis das contrarrazões, não em prazo próprio.
  • Esquecer o preparo. As exigências de admissibilidade são as mesmas do recurso independente (art. 997, §2º). Sem o preparo e sem gratuidade, haverá intimação para recolhimento em dobro e, se não atendida, deserção.
  • Usar o adesivo em recurso que não o admite. Agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração ficam fora do inciso II.
  • Ignorar a sorte do principal. Se a apelação principal for intempestiva ou deserta, o adesivo cai junto (art. 997, §2º, III). Avalie, ainda no prazo, se não é o caso de apelar de forma independente.
  • Pedir “a majoração” sem valor e sem critério. Indique o montante pretendido para os danos morais e o percentual de honorários, com os critérios do art. 85, §2º.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Confirme a sucumbência recíproca e identifique os capítulos em que o seu cliente foi vencido (valor da indenização, honorários, juros, pedidos rejeitados).
  2. Anote a data da intimação para contrarrazões e calcule os 15 dias úteis; o adesivo e as contrarrazões podem ir no mesmo protocolo, em peças separadas.
  3. Verifique a apelação principal: tempestividade e preparo. Se houver risco de inadmissão, considere a apelação independente, enquanto houver prazo.
  4. Recolha o preparo conforme a tabela do tribunal, ou indique a gratuidade já deferida (art. 98).
  5. Escreva as razões por capítulo, com o fundamento legal e, quando houver, o parâmetro jurisprudencial do tribunal para o quantum.
  6. Formule os pedidos: conhecimento, provimento, nova decisão com valores definidos e majoração do art. 85, §11, para a hipótese de desprovimento integral ou não conhecimento da apelação principal.
  7. Peça a intimação do apelante para contrarrazões ao adesivo (art. 1.010, §2º) e a remessa ao tribunal.

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Modelo de recurso adesivo à apelação — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Inadmissibilidade do principal prejudica o adesivo: orientação reiterada do STJ, com base no art. 997, §2º, III, do CPC, especialmente no recurso especial: inadmitido o principal, por qualquer fundamento, o adesivo não é conhecido. Confira os precedentes do seu caso no portal do STJ.
  • REsp 2.093.072 (STJ, Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi; notícia oficial de 26/02/2024): é cabível recurso adesivo à apelação interposta pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência.
  • Honorários e interesse recursal: decisões da Terceira Turma, noticiadas em fontes secundárias, admitem o adesivo quando o interesse do aderente é a majoração dos honorários ou quando a concessão de gratuidade na mesma sentença afeta a verba do vencedor. Confira a redação das ementas antes de citar.
  • Tema 1.059 do STJ (Corte Especial, 2023): a majoração dos honorários do art. 85, §11, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; não se aplica em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado.
  • Sem súmula ou tema repetitivo que conheçamos sobre os pressupostos do recurso adesivo no CPC/2015; o tema é resolvido pela aplicação direta do art. 997.

Perguntas frequentes

Em quais recursos cabe recurso adesivo?

Na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (CPC, art. 997, §2º, II). Não cabe em agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração ou recurso ordinário.

Qual é o prazo do recurso adesivo?

O prazo de que a parte dispõe para responder ao recurso principal (art. 997, §2º, I): na apelação, 15 dias úteis contados da intimação para contrarrazões (arts. 1.010, §1º, 1.003, §5º, e 219).

O recurso adesivo exige preparo?

Sim. Aplicam-se a ele as mesmas regras de admissibilidade do recurso independente (art. 997, §2º), inclusive o preparo do art. 1.007, salvo gratuidade ou isenção legal. Quem não comprova o recolhimento no ato é intimado a recolher em dobro (§4º).

O que acontece com o adesivo se a parte contrária desistir da apelação?

O adesivo não é conhecido (art. 997, §2º, III). O mesmo ocorre se a apelação principal for considerada inadmissível, por intempestividade, deserção ou outro vício.

Quem venceu integralmente pode recorrer adesivamente?

Não. O §1º do art. 997 exige que autor e réu tenham sido vencidos; sem sucumbência própria, falta interesse recursal e o adesivo não é conhecido.

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Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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