Modelo de ação de cobrança de multa convencional pelo sindicato: passo a passo [atualizado 2026]

Modelo de ação de cobrança de multa convencional pelo sindicato: passo a passo [atualizado 2026]

Convenções e acordos coletivos costumam trazer cláusulas com obrigações de fazer (pisos, reajustes, benefícios, recolhimentos) e, ao final, uma cláusula penal para o caso de descumprimento. Quando a empresa ignora o que foi pactuado, a multa convencional surge como instrumento de efetividade, e o sindicato profissional, que negociou o instrumento, é quem tem interesse natural em cobrá-la, seja em nome próprio, seja em benefício da categoria.

Na prática, a petição inicial exige atenção a quatro pontos: a legitimidade do sindicato, a vigência da norma coletiva no período cobrado, a quem a multa é destinada e se a cláusula resiste ao exame de validade após a Reforma Trabalhista. Este artigo organiza cada um deles e acompanha um modelo de ação de cobrança de multa convencional.

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Resposta rápida: o sindicato pode cobrar na Justiça do Trabalho a multa prevista em convenção ou acordo coletivo descumprido pela empresa, por meio de ação de cumprimento, com apoio na Súmula 286 do TST e na competência do art. 114, III, da Constituição. A cláusula deve prever a penalidade (CLT, art. 613, VIII), estar vigente no período cobrado (CLT, art. 614, § 3º, veda a ultratividade) e não violar os limites do art. 611-B da CLT.

O que é e quando cabe

A multa convencional é a penalidade estipulada no próprio instrumento coletivo (convenção coletiva de trabalho, CCT, ou acordo coletivo, ACT) para a hipótese de a empresa descumprir uma ou mais cláusulas. Ela é prevista como conteúdo obrigatório dos instrumentos coletivos: o art. 613, inciso VIII, da CLT exige a indicação das penalidades aplicáveis aos sindicatos convenentes, aos empregados e às empresas em caso de violação de seus dispositivos.

A ação cabe, em regra, quando:

  • a empresa está abrangida pelo instrumento (categoria econômica e base territorial) e descumpriu cláusula vigente, como piso salarial, reajuste, contribuição prevista, fornecimento de benefício ou obrigação de informação;
  • a cláusula penal prevê expressamente multa por descumprimento e identifica o beneficiário (sindicato, empregado ou fundo, conforme o caso);
  • a tentativa de solução extrajudicial, ainda que não seja condição legal da ação, falhou ou é inviável.

O primeiro passo é ler o instrumento inteiro. Há cláusulas que preveem multa por empregado prejudicado, outras por ocorrência, outras por mês, e algumas destinam o valor ao empregado e não ao sindicato. Isso muda o polo ativo, o pedido e o valor da causa.

Requisitos e fundamentos legais

Constituição e competência

A Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos (art. 7º, XXVI) e atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III). A competência da Justiça do Trabalho para ações entre sindicatos e empregadores decorre do art. 114, III, o que acomoda a cobrança de multa entre sindicato profissional e empresa.

CLT e ação de cumprimento

Na CLT (Decreto-Lei 5.452/1943, texto compilado), o art. 611 define a convenção coletiva como acordo de caráter normativo entre sindicatos de categorias econômicas e profissionais, e permite aos sindicatos profissionais celebrar acordos coletivos com empresas (§ 1º). O art. 872 trata do cumprimento da sentença normativa e, em seu parágrafo único, autoriza os empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes, a ajuizar a ação de cumprimento. Por construção jurisprudencial, a Súmula 286 do TST estende a legitimidade do sindicato para a ação de cumprimento à observância de acordo ou convenção coletivos.

Reforma Trabalhista: o que mudou

A Lei 13.467/2017 alterou o cenário em pontos que interferem na cobrança:

  • Art. 8º, § 3º, da CLT: no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho analisa exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), balizada pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  • Art. 611-A: o negociado prevalece sobre o legislado em rol de matérias; o art. 611-B lista o objeto ilícito, ou seja, o que não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva.
  • Art. 614, § 3º: proíbe estipular duração superior a dois anos e veda a ultratividade, isto é, a manutenção automática das cláusulas depois do fim da vigência.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o tema no julgamento da ADPF 323, declarando inconstitucional a aplicação da ultratividade (Súmula 277 do TST, na redação dada em 2012 pela Res. 185, julgamento concluído em maio/2022), e fixou, no Tema 1.046 da repercussão geral, a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Na prática: a multa só é cobrável por descumprimento ocorrido durante a vigência do instrumento, e as cláusulas devem ser lidas com a deferência ao negociado.

Cláusula penal e direito comum

O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Por isso, a defesa costuma invocar os arts. 412 e 413 do Código Civil: a cominação não pode exceder o valor da obrigação principal e deve ser reduzida equitativamente se manifestamente excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte. Antecipe esse argumento na inicial ao mostrar o valor e a proporção da multa.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O processo do trabalho tem requisitos próprios. A reclamação escrita deve conter a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, data e assinatura (CLT, art. 840, § 1º). O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) incide de forma subsidiária e supletiva. Mapeie a peça assim:

  • Endereçamento: Vara do Trabalho competente.
  • Autor: sindicato profissional, com CNPJ, registro sindical, sede, representante legal e ata de posse da diretoria (documento essencial).
  • Réu: empresa, com CNPJ e endereço, comprovando o enquadramento na categoria e na base territorial.
  • Fatos: o instrumento coletivo (número do registro, vigência), a cláusula descumprida, o período e os empregados ou fatos envolvidos.
  • Fundamentos: legitimidade, competência, vigência, validade da cláusula, descumprimento, incidência da multa.
  • Pedidos: cumprimento da obrigação (quando ainda possível), multa convencional discriminada, juros e correção, honorários (CLT, art. 791-A).
  • Provas e valor da causa: documentos, testemunhas e planilha de cálculo; valor da causa conforme a soma dos pedidos.

Observe o rito: dependendo do valor, a causa pode seguir o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A), que exige pedido líquido e endereço do réu, com consequências para a citação.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Cobrar período fora da vigência: pedir a multa por descumprimento posterior ao término do instrumento, apoiando-se em ultratividade vedada pelo art. 614, § 3º, da CLT e pela decisão do STF na ADPF 323.
  • Ilegitimidade ou falta de prova da representatividade: não juntar ata de posse, registro sindical e demonstração de que a empresa integra a categoria e a base territorial.
  • Confundir o beneficiário da multa: pedir para o sindicato valor que a cláusula destina ao empregado, ou o inverso, caso em que o sindicato deve atuar como substituto processual.
  • Pedido ilíquido e sem indicação de valor: a CLT exige pedido certo, determinado e com valor (art. 840, § 1º); sem isso, há risco de extinção do pedido sem resolução do mérito.
  • Ignorar a validade da cláusula: multa baseada em obrigação que contraria o art. 611-B ou não cumpre os requisitos do art. 613 pode ser afastada.
  • Cumular multas indevidamente: pedir várias multas pelo mesmo fato sem base na redação da cláusula.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Identifique o instrumento: número do registro no sistema do Ministério do Trabalho, vigência e cláusulas pertinentes; anexe cópia integral.
  2. Qualifique o sindicato: razão social, CNPJ, registro sindical, representante e anexe a ata de posse.
  3. Qualifique a empresa: CNPJ, endereço e a atividade que justifica o enquadramento na convenção.
  4. Descreva o descumprimento: aponte cláusula, período, empregados e provas (folhas de pagamento, fiscalizações, denúncias de empregados, notificações).
  5. Calcule a multa: siga rigorosamente o critério da cláusula (por empregado, por mês ou fixa) e junte a planilha.
  6. Escolha os pedidos: cumprimento da obrigação, multa, juros e correção, honorários; remova os pedidos incompatíveis com a cláusula.
  7. Revise a atribuição de valor da causa e o rito: confira se o pedido deve seguir o rito sumaríssimo ou ordinário.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de cobrança de multa convencional pelo sindicato — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 286 do TST: a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento alcança a observância de acordo ou convenção coletivos.
  • Súmula 384, item II, do TST: é devida a multa prevista em instrumento normativo mesmo quando a cláusula repete obrigação já prevista em lei. O TST reafirmou esse entendimento em julgamento de recursos repetitivos publicado em 2025, mas confira o teor integral da tese antes de citá-la.
  • ADPF 323 (STF): declarou inconstitucional a ultratividade das normas coletivas, com reflexo na Súmula 277 do TST. O período da multa deve estar dentro da vigência.
  • Tema 1.046 (STF, repercussão geral): são constitucionais os instrumentos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, o que reforça a validade das cláusulas negociadas.
  • Tema 823 (STF): reconhece ampla legitimidade extraordinária do sindicato para defender em juízo direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, útil quando a multa é devida aos empregados.
  • Súmula 350 do TST: o prazo de prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa flui do trânsito em julgado da sentença normativa. Não se aplica automaticamente à multa de convenção ou acordo coletivo, para a qual convém verificar a jurisprudência do TRT e do TST sobre o prazo aplicável.

Antes de protocolar, consulte a base de jurisprudência do TST e do TRT de sua região e cite apenas decisões que você tenha lido na íntegra.

Perguntas frequentes

O sindicato pode cobrar a multa convencional sem outorga dos empregados?

Sim, na ação de cumprimento o sindicato atua com base nos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, na linha da Súmula 286 do TST, sem depender de procuração individual. Quando a multa é devida aos empregados, aplica-se a legitimidade extraordinária (Tema 823 do STF).

Qual é a Justiça competente?

A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição, que alcança as ações entre sindicatos e empregadores. A Vara do Trabalho territorialmente competente deve ser definida pelo critério adequado ao caso (local da prestação do serviço ou sede da empresa), conferindo a jurisprudência local.

A multa convencional continua valendo depois do fim da convenção?

Em regra, não. O art. 614, § 3º, da CLT veda a ultratividade e o STF declarou inconstitucional essa interpretação (ADPF 323). A multa incide sobre descumprimento ocorrido durante a vigência; confira cláusulas de prorrogação expressas e a data da ocorrência.

O juiz pode reduzir o valor da multa?

A defesa pode invocar os arts. 412 e 413 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente (CLT, art. 8º, § 1º). Por isso, convém demonstrar a proporcionalidade do valor e o contexto do descumprimento. O resultado depende do caso concreto e não há garantia de nenhuma solução.

A empresa que não é associada ao sindicato patronal também é obrigada?

A convenção coletiva obriga as empresas integrantes da categoria econômica representada pelos sindicatos convenentes. Já o acordo coletivo vincula a empresa que o firmou. A discussão sobre enquadramento sindical é frequente na defesa; instrua a inicial com a prova da atividade preponderante da empresa.

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Pedro Campos
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