Modelo de ação por produto vencido: indenização e restituição [atualizado 2026]

Modelo de ação por produto vencido: indenização e restituição [atualizado 2026]

O cliente chega ao escritório com a embalagem na mão: comprou um alimento, um cosmético ou um medicamento de venda livre, e só em casa percebeu que o prazo de validade havia expirado. Às vezes ele chegou a consumir; às vezes não. O mercado já se recusou a trocar, ofereceu um “vale-compra” ou simplesmente ignorou a reclamação. A pergunta que o advogado precisa responder é objetiva: há dano indenizável, contra quem se propõe a ação e o que pedir?

A dificuldade prática não está em reconhecer a ilegalidade, que é evidente, mas em dimensionar o pedido. A venda de produto vencido é vício de qualidade, mas pode também configurar fato do produto quando há ingestão e lesão à saúde, e a diferença muda o prazo, os legitimados passivos e o próprio cabimento do dano moral. Este artigo organiza esses pontos e mostra como estruturar a petição inicial.

Para outros modelos da área do consumidor, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o produto com prazo de validade vencido é impróprio ao uso e ao consumo por força do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente pelo vício (art. 18, caput). Se houve consumo e dano à saúde, a causa de pedir passa a ser o fato do produto (arts. 12 e seguintes), com prescrição de cinco anos (art. 27). O dano moral depende das circunstâncias do caso, em especial da ingestão ou da exposição efetiva a risco.

O que é e quando cabe

A ação cabe sempre que o consumidor adquire, em relação de consumo, produto cujo prazo de validade já havia terminado no momento da venda, ou quando o fornecedor expõe à venda produto nessa condição. O CDC trata a hipótese de forma expressa: são impróprios ao uso e consumo “os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos” (art. 18, § 6º, I).

Na prática, distinguem-se três cenários, que determinam a estratégia:

  • Produto adquirido e não consumido: vício de qualidade. O pedido principal é a restituição do valor pago (art. 18, § 1º) e, conforme as circunstâncias, indenização por danos morais ou materiais. É o cenário mais controvertido para o dano moral, tema em que há divergência (veja a seção de jurisprudência).
  • Produto consumido sem lesão aferível: há exposição ao risco, o que reforça a tese de violação ao dever de segurança (art. 8º) e a pretensão de dano moral, embora a prova da repercussão seja relevante.
  • Produto consumido com lesão à saúde: fato do produto, com responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12) e pretensão por danos materiais (consultas, exames, medicamentos), morais e, se for o caso, estéticos. Aqui a prova médica é central.

Também é possível a coexistência de pedidos: restituição do preço, danos materiais e danos morais, desde que bem delimitados na causa de pedir.

Requisitos e fundamentos legais

O núcleo normativo é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos que sustentam a peça são os seguintes:

  • Art. 6º, I, III, VI e VIII: direitos básicos à proteção da saúde e segurança, à informação adequada e clara, à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e à facilitação da defesa, inclusive com inversão do ônus da prova.
  • Art. 8º, caput: produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo os normais e previsíveis.
  • Art. 18, caput e § 6º, I: responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade, e definição do produto com validade vencida como impróprio. O § 1º assegura a substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, (alternativas que o § 3º permite exercer de imediato, sem aguardar os trinta dias do § 1º, nos casos ali previstos), e o § 6º, II, inclui entre os impróprios os produtos deteriorados, alterados ou nocivos à vida ou à saúde, hipótese frequentemente concorrente.
  • Art. 12: responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor e importador pelos danos causados por defeitos do produto, quando houver acidente de consumo. O comerciante só responde por fato do produto nas hipóteses do art. 13 (fabricante não identificado, produto sem identificação clara ou perecível mal conservado), com direito de regresso.
  • Art. 31: a apresentação do produto deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, o que inclui o prazo de validade legível e correto.
  • Art. 39, VIII: é prática abusiva colocar no mercado produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, na falta delas, pela ABNT ou entidade credenciada.
  • Art. 51, I: são nulas as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios, o que afasta, por exemplo, avisos do tipo “não trocamos produto aberto” quando aplicados a vício de validade.
  • Art. 26 e 27: prazos. O direito de reclamar por vício aparente caduca em 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos (art. 26, I), contados da entrega efetiva; a pretensão de reparação por fato do produto prescreve em cinco anos (art. 27).

No campo penal, a Lei 8.137/1990 tipifica, no art. 7º, IX, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo, com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, e prevê a modalidade culposa no parágrafo único. Isso não condiciona a ação cível, mas pode justificar a comunicação aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público.

Em matéria processual, aplicam-se o CPC (Lei 13.105/2015), em especial o art. 373, § 1º (distribuição dinâmica do ônus da prova) e, no âmbito dos juizados, a Lei 9.099/1995. Em ambas as vias, o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

A reparação por danos morais encontra respaldo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial deve observar o art. 319 do CPC. Mapeando item a item para o caso de produto vencido:

  • Juízo (art. 319, I): vara cível ou juizado especial cível do domicílio do consumidor, conforme o valor da causa e a complexidade da prova.
  • Qualificação das partes (II): consumidor e todos os fornecedores que se pretende demandar. Em vício, o comerciante e o fabricante respondem solidariamente; em fato do produto, avalie com cuidado quem figura no polo passivo.
  • Fatos e fundamentos (III): data, local e valor da compra, lote e validade impressos, como o vício foi descoberto, tentativa prévia de solução e resposta do fornecedor. Descreva eventual consumo e seus efeitos.
  • Pedido (IV): restituição do valor pago, danos materiais comprovados, danos morais com valor estimado, inversão do ônus da prova e, se pertinente, tutela de urgência para que o fornecedor retire do mercado o lote.
  • Valor da causa (V): soma dos pedidos mensuráveis, conforme o art. 292 do CPC.
  • Provas (VI): nota fiscal, fotografia da embalagem com a data de validade, o próprio produto preservado, registros de contato com o SAC e, se houve consumo, prontuário e exames.
  • Audiência de conciliação (VII): manifestação sobre o interesse ou não na audiência prevista no art. 334 do CPC.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não preservar o produto nem a embalagem. A validade é a prova do vício. Sem o objeto, a prova depende de fotografia e de testemunhas, o que fragiliza o pedido.
  • Pedir dano moral sem narrar repercussão. Alegar apenas “a compra de produto vencido” tende a ser insuficiente. Descreva ingestão, exposição ao risco, tentativas de solução e tratamento recebido.
  • Confundir vício e fato do produto. O prazo, a legitimidade passiva e o regime de responsabilidade são distintos. Defina a causa de pedir antes de redigir os pedidos.
  • Ignorar a decadência do art. 26. Para vício aparente, o prazo de 30 dias em produtos não duráveis conta da entrega. Documente a data em que o cliente reclamou, pois a reclamação obstativa pode ter efeito sobre a contagem (art. 26, § 2º, I).
  • Omitir a reclamação prévia. Embora não seja condição da ação, o histórico de tentativa de solução consolida a tese de falha na prestação e ajuda na fixação do valor.
  • Atribuir valor da causa incompatível com o juízo escolhido. No juizado, o teto é de 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e a assistência de advogado é obrigatória acima de 20 (art. 9º).

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo é uma petição inicial que contempla restituição, danos materiais e morais. Preencha na ordem abaixo.

  1. Endereçamento e qualificação: informe o juízo e os dados completos do autor. Para o réu, use a razão social e o CNPJ que constam da nota fiscal; inclua o fabricante se for pedir também com base no art. 12.
  2. Fatos: preencha produto, marca, lote, data de fabricação e validade, data e local da compra e valor pago. Descreva como o autor percebeu o vício.
  3. Consumo e consequências: mantenha somente o parágrafo que corresponde ao caso (sem consumo, consumo sem lesão ou consumo com lesão) e apague os demais.
  4. Tentativa de solução: informe protocolo do SAC, mensagens e resposta do estabelecimento.
  5. Tutela de urgência: mantenha o tópico apenas se houver risco continuado, como lote ainda exposto à venda. Do contrário, remova.
  6. Pedidos e valor da causa: ajuste os valores de cada pedido e some-os.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação por produto com prazo de validade vencido — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Alguns pontos são consolidados na doutrina e nos tribunais, e outros dependem do exame do caso. Verifique sempre a jurisprudência do tribunal local e do STJ antes de protocolar.

  • Aplicação do CDC a relações de consumo e inversão do ônus da prova: a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução e deve ser requerida e analisada antes da sentença, conforme orientação reiterada do STJ. Também cabe a distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC.
  • Dano moral em produto impróprio: a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.899.304/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 2021), reconheceu dano moral presumido pela aquisição de alimento com corpo estranho, independentemente de ingestão, por expor o consumidor a risco concreto; a ingestão repercute na quantificação. O precedente trata de corpo estranho em alimento, não de prazo de validade expirado: aplicá-lo a produto vencido é argumento por analogia, e há decisões estaduais que exigem prova de risco ou repercussão concretos. Confira o acórdão no site do STJ e a orientação do tribunal local antes de fixar o valor pedido.
  • Solidariedade no vício: o art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia, o que permite demandar o comerciante isoladamente.
  • Prescrição e decadência: a pretensão de reparação por fato do produto prescreve em cinco anos (art. 27 do CDC); o direito de reclamar de vício aparente caduca nos prazos do art. 26.

Perguntas frequentes

Produto vencido sempre gera direito a dano moral?

Não automaticamente. O vício garante, em regra, a restituição ou a substituição. Quanto ao dano moral há divergência: o STJ reconheceu dano moral presumido pela aquisição de alimento com corpo estranho, mesmo sem ingestão (REsp 1.899.304/SP), e a aplicação a produto vencido é por analogia, com decisões estaduais que exigem circunstâncias além do mero aborrecimento, como ingestão, risco à saúde ou tratamento desrespeitoso. Narre e prove essas circunstâncias na petição.

Posso processar só o supermercado ou preciso incluir o fabricante?

Em caso de vício de qualidade, o art. 18 do CDC prevê responsabilidade solidária, de modo que o comerciante pode ser demandado sozinho. Se a causa for fato do produto, com lesão decorrente de defeito de fabricação, avalie incluir o fabricante, com base no art. 12; o comerciante só responde por fato do produto nas hipóteses do art. 13.

Qual o prazo para ajuizar a ação?

Para vício aparente em produto não durável, o direito de reclamar caduca em 30 dias da entrega (art. 26, I, do CDC). Para reparação por fato do produto, a prescrição é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).

É possível ação em juizado especial?

Sim, desde que o valor da causa não exceda 40 salários mínimos e não haja necessidade de perícia complexa. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa na primeira instância (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).

O que o cliente deve guardar como prova?

O próprio produto e a embalagem, a nota fiscal ou comprovante de pagamento, fotografias legíveis da data de validade e do lote, conversas com o SAC e, havendo consumo, atestados e exames médicos.

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Referências

Pedro Campos
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