O cliente chega ao escritório com a embalagem na mão: comprou um alimento, um cosmético ou um medicamento de venda livre, e só em casa percebeu que o prazo de validade havia expirado. Às vezes ele chegou a consumir; às vezes não. O mercado já se recusou a trocar, ofereceu um “vale-compra” ou simplesmente ignorou a reclamação. A pergunta que o advogado precisa responder é objetiva: há dano indenizável, contra quem se propõe a ação e o que pedir?
A dificuldade prática não está em reconhecer a ilegalidade, que é evidente, mas em dimensionar o pedido. A venda de produto vencido é vício de qualidade, mas pode também configurar fato do produto quando há ingestão e lesão à saúde, e a diferença muda o prazo, os legitimados passivos e o próprio cabimento do dano moral. Este artigo organiza esses pontos e mostra como estruturar a petição inicial.
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Resposta rápida: o produto com prazo de validade vencido é impróprio ao uso e ao consumo por força do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente pelo vício (art. 18, caput). Se houve consumo e dano à saúde, a causa de pedir passa a ser o fato do produto (arts. 12 e seguintes), com prescrição de cinco anos (art. 27). O dano moral depende das circunstâncias do caso, em especial da ingestão ou da exposição efetiva a risco.
A ação cabe sempre que o consumidor adquire, em relação de consumo, produto cujo prazo de validade já havia terminado no momento da venda, ou quando o fornecedor expõe à venda produto nessa condição. O CDC trata a hipótese de forma expressa: são impróprios ao uso e consumo “os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos” (art. 18, § 6º, I).
Na prática, distinguem-se três cenários, que determinam a estratégia:
Também é possível a coexistência de pedidos: restituição do preço, danos materiais e danos morais, desde que bem delimitados na causa de pedir.
O núcleo normativo é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos que sustentam a peça são os seguintes:
No campo penal, a Lei 8.137/1990 tipifica, no art. 7º, IX, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo, com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, e prevê a modalidade culposa no parágrafo único. Isso não condiciona a ação cível, mas pode justificar a comunicação aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público.
Em matéria processual, aplicam-se o CPC (Lei 13.105/2015), em especial o art. 373, § 1º (distribuição dinâmica do ônus da prova) e, no âmbito dos juizados, a Lei 9.099/1995. Em ambas as vias, o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
A reparação por danos morais encontra respaldo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A inicial deve observar o art. 319 do CPC. Mapeando item a item para o caso de produto vencido:
O modelo é uma petição inicial que contempla restituição, danos materiais e morais. Preencha na ordem abaixo.
Modelo de ação por produto com prazo de validade vencido — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Alguns pontos são consolidados na doutrina e nos tribunais, e outros dependem do exame do caso. Verifique sempre a jurisprudência do tribunal local e do STJ antes de protocolar.
Não automaticamente. O vício garante, em regra, a restituição ou a substituição. Quanto ao dano moral há divergência: o STJ reconheceu dano moral presumido pela aquisição de alimento com corpo estranho, mesmo sem ingestão (REsp 1.899.304/SP), e a aplicação a produto vencido é por analogia, com decisões estaduais que exigem circunstâncias além do mero aborrecimento, como ingestão, risco à saúde ou tratamento desrespeitoso. Narre e prove essas circunstâncias na petição.
Em caso de vício de qualidade, o art. 18 do CDC prevê responsabilidade solidária, de modo que o comerciante pode ser demandado sozinho. Se a causa for fato do produto, com lesão decorrente de defeito de fabricação, avalie incluir o fabricante, com base no art. 12; o comerciante só responde por fato do produto nas hipóteses do art. 13.
Para vício aparente em produto não durável, o direito de reclamar caduca em 30 dias da entrega (art. 26, I, do CDC). Para reparação por fato do produto, a prescrição é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).
Sim, desde que o valor da causa não exceda 40 salários mínimos e não haja necessidade de perícia complexa. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa na primeira instância (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
O próprio produto e a embalagem, a nota fiscal ou comprovante de pagamento, fotografias legíveis da data de validade e do lote, conversas com o SAC e, havendo consumo, atestados e exames médicos.
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