Modelo de Ação contra Multa por Portabilidade Indevida: fidelização e Resolução 765/2023 [atualizado 2026]

Modelo de Ação contra Multa por Portabilidade Indevida: fidelização e Resolução 765/2023 [atualizado 2026]

O cliente chega ao escritório com uma fatura que não esperava: ao migrar a linha para outra operadora, ou ao cancelar o plano de internet ou de TV por assinatura, a prestadora anterior cobrou uma “multa de fidelização” cujo valor equivale, em muitos casos, a boa parte do contrato inteiro. Às vezes o contrato nem tinha cláusula de permanência; às vezes o serviço vinha falhando havia meses; às vezes o prazo de fidelidade já havia vencido e foi renovado sem o consumidor perceber.

O problema prático do advogado é separar o que é cobrança legítima do que é abuso, e fazê-lo com a norma certa. O setor é regulado pela Anatel, e a resolução que disciplinava os direitos do consumidor de telecomunicações foi substituída: o regulamento hoje aplicável é o aprovado pela Resolução Anatel nº 765/2023. Petições que ainda citam apenas a Resolução 632/2014 já nascem desatualizadas.

Este artigo mostra quando cabe a ação declaratória de inexigibilidade da multa, qual a fundamentação atual, como estruturar a peça e como preencher o modelo. Se você atua em contencioso de consumo, veja também todos os modelos do hub de petições.

Resposta rápida: a multa por rescisão antecipada em contrato de telecomunicações só é exigível se houver prazo de permanência contratado, de até 12 meses para pessoa física, em troca de benefício efetivamente concedido, e deve ser proporcional ao tempo restante e limitada ao valor do benefício (Resolução Anatel 765/2023, arts. 36 e 37). Ela não pode ser cobrada quando a rescisão decorre de descumprimento contratual da prestadora, cabendo a esta o ônus da prova (art. 37, § 2º). Cláusulas que excedam esses limites são abusivas à luz do art. 51, IV, do CDC (Lei 8.078/1990).

O que é e quando cabe

A ação é, em regra, uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e, se for o caso, indenização por danos morais. Seu objetivo é reconhecer que a multa cobrada pela operadora, no todo ou em parte, não é devida, e afastar as consequências da cobrança (negativação, protesto, restrição de crédito, cobrança reiterada).

As situações mais frequentes são:

  • Ausência de permanência válida: o contrato não previa prazo de permanência, ou previa sem contrapartida em benefício (desconto, aparelho subsidiado, isenção de instalação).
  • Multa desproporcional: cobrança do valor cheio da multa, sem abatimento pelo tempo já cumprido, ou em valor superior ao benefício recebido.
  • Falha na prestação do serviço: instabilidade, lentidão, ausência de cobertura ou impossibilidade de instalação no novo endereço, circunstâncias que impedem a cobrança da multa.
  • Renovação automática de permanência: o regulamento veda a renovação automática de oferta com prazo de permanência (art. 36, § 2º).
  • Cobrança após o fim do prazo: a operadora trata como “fidelizado” um contrato cujo prazo já se esgotou.
  • Cobrança vinculada à portabilidade: o consumidor solicita a portabilidade numérica e a prestadora doadora lança multa ou a mantém como condição para outros atos.

Uma observação de escopo: a portabilidade de crédito bancário segue regramento do Conselho Monetário Nacional, distinto do das telecomunicações, e não é tratada neste modelo. Aqui o foco é telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura.

Requisitos e fundamentos legais

O primeiro eixo é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos mais úteis:

  • Art. 6º, III, IV e VIII: informação adequada, proteção contra cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.
  • Art. 39, V: veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
  • Art. 46 e art. 54, § 4º: o consumidor não se vincula a cláusula que não pôde conhecer, e as cláusulas limitativas de direito em contrato de adesão devem constar em destaque.
  • Art. 51, IV e § 1º: nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
  • Art. 42, parágrafo único: quem paga cobrança indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.
  • Art. 43, § 2º: a abertura de cadastro negativo deve ser comunicada por escrito ao consumidor.

O segundo eixo é a regulação setorial. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) assegura direitos ao usuário (art. 3º) e atribui à Anatel a regulação do setor. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, revogou a Resolução 632/2014 (art. 84) e passou a produzir efeitos gerais em 2 de setembro de 2024, com exceções pontuais de vigência e prorrogações posteriores de alguns dispositivos pela Anatel (confira a versão consolidada). Nele, destacam-se:

  • Art. 36: a oferta pode prever prazo de permanência de até 12 meses, em contrapartida a benefício concedido; o prazo pode ser maior para pessoa jurídica; é vedada a renovação automática; e o prazo não pode exceder a vigência da oferta. O consumidor deve ser informado do período, do benefício e do valor da multa.
  • Art. 37, caput e § 1º: a multa por rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo restante e não pode exceder o valor do benefício concedido.
  • Art. 37, § 2º: a cobrança é vedada quando houver descumprimento de obrigação pela prestadora, cabendo a ela o ônus da prova quanto à improcedência das alegações do consumidor. O § 5º trata como descumprimento o rebaixamento do selo de qualidade (RQUAL) a “D” ou “E” após a contratação.
  • Art. 4º, XVI (do regulamento anexo): direito à rescisão a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as condições dos contratos com prazo de permanência.

O terceiro eixo é o Código Civil: o art. 413 impõe a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva ou quando a obrigação principal foi cumprida em parte. Como a multa de fidelização tem natureza de cláusula penal, o dispositivo reforça o pedido subsidiário de redução.

Por fim, a portabilidade numérica é regida pelo Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) da Anatel. A portabilidade preserva o número, mas não extingue por si só obrigações contratuais pendentes com a prestadora doadora; por isso, a peça deve discutir a multa com base no regulamento do consumidor (arts. 36 e 37) e não na regra de portabilidade.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça segue o art. 319 do CPC, mapeado ao caso assim:

  • Juízo (art. 319, I): foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Se o valor da causa estiver dentro do teto do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), avalie o rito do Juizado; acima de 20 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
  • Qualificação (art. 319, II): consumidor e operadora, com CNPJ e endereço da sede ou da filial; indique também o número da linha ou do contrato.
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): cronologia do contrato, da falha de serviço (se houver), do pedido de cancelamento ou portabilidade, dos protocolos e da cobrança da multa.
  • Pedido (art. 319, IV): declaração de inexigibilidade, repetição do indébito, exclusão de cadastros e, se couber, dano moral. Deve ser certo e determinado.
  • Valor da causa (art. 319, V e art. 292): soma dos pedidos cumulados, incluindo a multa discutida, o indébito em dobro e a estimativa de dano moral.
  • Provas (art. 319, VI): contrato, faturas, protocolos de atendimento, gravações, prints de aplicativo, laudos de velocidade ou medições.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII): manifestar interesse ou desinteresse (art. 334 do CPC).

Quando houver negativação em curso, inclua pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para suspender a cobrança e excluir o nome do consumidor dos cadastros, com prova do registro.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Citar apenas a Resolução 632/2014: a norma foi revogada pela Resolução 765/2023. Cite a vigente e, se o contrato é anterior, explique a norma aplicável à época da contratação.
  • Não juntar o contrato nem as faturas: sem o instrumento, o juiz não consegue verificar prazo, benefício e valor da multa. Quando o cliente não o tem, peça a exibição (art. 396 e seguintes do CPC) ou a inversão do ônus da prova.
  • Omitir os protocolos de cancelamento: a data do pedido define o prazo de permanência cumprido e fixa a responsabilidade pelas cobranças posteriores.
  • Pedir dano moral sem fato que o sustente: a simples cobrança, sem negativação, ameaça ou efeito concreto, pode ser tratada como mero aborrecimento. Descreva o abalo e junte prova do cadastro negativo.
  • Pedir repetição em dobro sem pagamento: a repetição pressupõe que o consumidor tenha pago o valor. Se não pagou, o pedido é apenas declaratório.
  • Valor da causa genérico: o valor deve refletir os pedidos cumulados, sob pena de emenda.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Qualifique as partes: preencha os dados do consumidor e da operadora; confirme o CNPJ no cadastro da Receita Federal.
  2. Identifique o contrato: informe o tipo de serviço, a data de contratação, o plano e o número da linha.
  3. Descreva o prazo de permanência e o benefício: transcreva a cláusula, o prazo e o benefício concedido; se não houve, afirme com clareza e peça a exibição do documento.
  4. Narre a falha de serviço: remova o bloco se não houver; se houver, liste protocolos e datas.
  5. Calcule a proporcionalidade: informe o valor cobrado, o tempo restante, o valor do benefício e o resultado da conta para demonstrar o excesso.
  6. Ajuste os pedidos: mantenha repetição em dobro apenas se houve pagamento e dano moral apenas se há efeito concreto, como negativação.
  7. Revise o valor da causa: some os pedidos e confira o rito (Juizado ou vara cível).

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação contra Multa por Portabilidade — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

A proporcionalidade da multa em relação ao tempo restante decorre do próprio regulamento (art. 37, § 1º) e da regra do art. 413 do Código Civil. Os tribunais estaduais, por sua vez, têm afastado a multa quando demonstrada falha na prestação do serviço, aplicando a vedação do regulamento da Anatel.

Em matéria de repetição de indébito, a Corte Especial do STJ pacificou, em embargos de divergência, que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não depende de má-fé, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. Para negativação, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral quando já existe inscrição legítima anterior, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição indevida; e a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que importa para clientes empresariais.

Pesquise sempre o entendimento do tribunal local sobre o valor dos danos morais e sobre a aplicação temporal da Resolução 765/2023 a contratos anteriores.

Perguntas frequentes

A operadora pode cobrar multa quando o cliente muda de operadora por portabilidade?

Pode, apenas se houver prazo de permanência válido, com benefício efetivamente concedido, e dentro dos limites do art. 37 do regulamento: multa proporcional ao tempo restante e limitada ao valor do benefício. Fora disso, a cobrança é contestável.

Qual o prazo máximo de fidelização?

Para a pessoa física, o regulamento fixa o limite de 12 meses, vinculado à concessão de benefício. Para pessoa jurídica, o prazo pode ser maior (art. 36, § 1º, da Resolução 765/2023).

A falha do serviço afasta a multa?

Sim, em regra. O art. 37, § 2º, veda a cobrança quando há descumprimento de obrigação pela prestadora, e o ônus de provar a improcedência das alegações do consumidor é dela.

Cabe devolução em dobro do que o cliente pagou?

Se a cobrança foi indevida e houve pagamento, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro, salvo engano justificável. Sem pagamento, o pedido é de declaração de inexigibilidade.

Posso ajuizar no Juizado Especial?

Se o valor da causa couber no limite da Lei 9.099/1995, sim. Acima de 20 salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado, e pedidos que dependam de perícia complexa podem exigir a vara cível.

Artigos e modelos atraem clientes — mas é no WhatsApp que eles fecham contrato. A Sábio Adv organiza a captação e o atendimento do seu escritório com IA na API Oficial do WhatsApp, respondendo leads 24/7 sem perder o toque humano. Conheça a plataforma.

Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.

  • Sem tags

Comentarios encerrados

Leia mais no blog