Modelo de ação de devolução de sinal (arras): petição completa [atualizado 2026]

Modelo de ação de devolução de sinal (arras): petição completa [atualizado 2026]

O cliente pagou o sinal, o negócio não saiu e a outra parte simplesmente se recusa a devolver o valor. Às vezes a recusa vem acompanhada de uma justificativa pronta: “o sinal não volta, está no contrato”. Em outras, o silêncio é a resposta. Para o advogado, o desafio é enquadrar corretamente o que foi pago, porque a consequência jurídica muda conforme a natureza do sinal e a quem se atribui a inexecução.

O tema ganhou um detalhe que muitas peças ainda ignoram: a Lei 14.905/2024 deu nova redação ao art. 418 do Código Civil (em vigor desde 30/08/2024), reorganizando-o em incisos e mantendo a devolução do sinal mais o equivalente, agora com atualização monetária, juros e honorários de advogado, sem a referência a “índices oficiais” da redação anterior. Vale citar o texto vigente e conferir qual redação rege o seu caso, conforme a data da inexecução.

Neste artigo você vê quando cabe a ação de devolução de sinal, quais fundamentos sustentam a restituição simples ou acrescida do equivalente, como estruturar a petição inicial e quais erros costumam levar à improcedência. O modelo completo está disponível para download mais abaixo, e você pode conferir os demais no hub de modelos de petições.

Resposta rápida: a devolução do sinal é pedida com base nos arts. 417 a 420 do Código Civil (Lei 10.406/2002), combinados com os arts. 475 e 389 e, subsidiariamente, com a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886). Se quem deu o sinal não deu causa ao desfazimento, a retenção pela outra parte é indevida; se foi a parte que recebeu o sinal quem descumpriu, o art. 418, II, permite exigir a devolução mais o equivalente, com atualização, juros e honorários. Nas relações de consumo, o art. 53 e o art. 51, IV, do CDC reforçam o controle sobre cláusulas de perda total.

O que é e quando cabe

Sinal, ou arras, é a quantia ou o bem móvel entregue por uma das partes à outra, na conclusão do contrato, como confirmação do negócio. O art. 417 do Código Civil dispõe que, em caso de execução, as arras serão restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Em termos práticos: se o contrato é cumprido, o sinal vira parte do pagamento; se não é, a lei disciplina quem perde o quê.

A ação de devolução de sinal cabe, em regra, em quatro cenários:

  • Descumprimento por quem recebeu o sinal: o vendedor, locador, prestador ou promitente não entrega o bem, não outorga a escritura, desiste do negócio ou impõe condição nova. Aqui incide o art. 418, II.
  • Negócio frustrado sem culpa de quem pagou: o financiamento foi negado, a certidão revelou ônus sobre o imóvel, a documentação não ficou regular. Não há inexecução imputável a quem deu o sinal, e a retenção carece de causa.
  • Desistência de quem pagou: o cenário mais delicado. A retenção é, em tese, admitida (art. 418, I), mas o valor pode ser contido pelo controle equitativo e, se houver consumo, pelas regras do CDC.
  • Sinal com direito de arrependimento (arras penitenciais): o art. 420 só se aplica se o contrato previu expressamente esse direito. Sem a previsão, as arras são confirmatórias.

A primeira pergunta do advogado, portanto, é de qualificação: o que está escrito no contrato (ou no recibo) sobre a natureza do valor pago, quem deu causa à frustração do negócio e se a relação é de consumo. As três respostas definem o pedido principal, o pedido alternativo e a competência.

Requisitos e fundamentos legais

A base é o Código Civil (Lei 10.406/2002). Os dispositivos centrais, conferidos no texto compilado do Planalto, são:

  • Art. 417: as arras entregues na conclusão do contrato são restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero.
  • Art. 418: na hipótese de inexecução, se ela for de quem deu as arras, a outra parte pode ter o contrato por desfeito, retendo-as (inciso I); se for de quem recebeu, quem as deu pode haver o contrato por desfeito e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (inciso II). A redação atual decorre da Lei 14.905/2024, que passou a produzir efeitos 60 dias após a publicação (30/08/2024); para inexecuções anteriores, confira a redação então vigente.
  • Art. 419: a parte inocente pode pedir indenização suplementar se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima, ou exigir a execução do contrato, com perdas e danos.
  • Art. 420: havendo direito de arrependimento estipulado, as arras têm função unicamente indenizatória; quem as deu as perde, e quem as recebeu as devolve, mais o equivalente, sem direito a indenização suplementar.
  • Art. 475: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos em ambos os casos.
  • Art. 389: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (redação da Lei 14.905/2024).
  • Art. 413: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  • Arts. 884 a 886: quem, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido, com atualização (art. 884); a restituição é devida também quando a causa deixou de existir (art. 885); e não cabe a ação de enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir (art. 886).

O art. 886 merece atenção: por ser subsidiária, a ação de enriquecimento sem causa funciona melhor como fundamento alternativo, sem substituir o pedido de resolução e restituição fundado no próprio contrato e nos arts. 417 a 420.

Se o negócio for de consumo (por exemplo, compra de unidade com incorporadora ou construtora), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) entra em cena. O art. 53 considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. O art. 51, IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Em incorporação imobiliária, a Lei 4.591/1964, com o art. 67-A incluído pela Lei 13.786/2018, disciplina o desfazimento do contrato (distrato ou resolução por inadimplemento absoluto do adquirente) e limita a pena convencional a percentual da quantia paga, com regras específicas de prazo para a restituição. Se esse for o seu caso, leia o dispositivo inteiro e confira a que contratos ele se aplica antes de redigir os pedidos.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição inicial segue o art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Aplicado à devolução de sinal:

  • Juízo (art. 319, I): foro de domicílio do réu (art. 46) ou o de eleição, se válido; em relação de consumo, o autor pode propor no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Se o valor não passar de quarenta salários mínimos e a causa for de menor complexidade, avalie o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).
  • Qualificação das partes (art. 319, II): nome, CPF/CNPJ, estado civil, endereço e e-mail, com a representação correta de pessoas jurídicas.
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): narre a data da celebração, o valor e a forma do sinal, o objeto, a cronologia e o motivo da frustração do negócio. Descreva o pedido administrativo de devolução e a recusa.
  • Pedido (art. 319, IV): resolução do contrato (se ainda não desfeito), devolução do sinal, atualização monetária e juros, e, conforme a hipótese, o equivalente do art. 418, II, indenização suplementar (art. 419) e honorários.
  • Valor da causa (art. 319, V, e art. 292): o valor do sinal, acrescido do equivalente, quando pedido, e dos demais valores cumulados.
  • Provas (art. 319, VI): contrato, recibo, comprovante de pagamento, conversas, e-mails e notificação.
  • Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII): manifeste o interesse ou o desinteresse na audiência prevista no art. 334.

A narrativa dos fatos precisa responder, de forma separada, a duas perguntas: o que justifica o desfazimento e por que a retenção não se sustenta. Peças que misturam as duas coisas confundem o juiz e abrem espaço para a defesa transformar a causa numa discussão genérica sobre “quem desistiu”.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não qualificar o sinal. Pedir “devolução do sinal” sem dizer se as arras são confirmatórias ou penitenciais, e sem demonstrar se havia direito de arrependimento, deixa o juiz sem o critério para escolher entre os arts. 418 e 420.
  • Pedir o equivalente sem imputar a inexecução. O pedido de devolução mais o equivalente do art. 418, II, depende de demonstrar que a inexecução foi de quem recebeu o sinal. Sem prova do descumprimento, o pedido tende a cair.
  • Ignorar a cláusula contratual de retenção. Se o contrato prevê a perda do sinal, a petição precisa enfrentá-la: ineficácia por culpa da outra parte, caráter abusivo (art. 51, IV, do CDC, quando houver consumo) ou redução equitativa (art. 413).
  • Documentar mal o pagamento. Recibo genérico, pagamento em espécie sem comprovante ou transferência feita a terceiro. Reúna comprovante bancário, mensagens e qualquer documento que ligue o pagamento ao contrato.
  • Deixar de verificar o prazo prescricional. As pretensões de enriquecimento sem causa e de reparação civil têm prazo trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC). Em ações fundadas no contrato, confira o prazo aplicável à luz do entendimento atual do STJ, que não é uniforme em todas as hipóteses.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento. Preencha comarca e vara. Se for consumo, verifique a possibilidade de propor no domicílio do autor.
  2. Partes. Complete a qualificação do autor e do réu. Se o sinal foi entregue a corretor ou imobiliária, avalie se a empresa deve integrar o polo passivo.
  3. Fatos. Substitua os campos de data, valor, objeto e forma de pagamento. Escolha, entre as variantes do modelo, o motivo do desfazimento (inexecução do réu ou frustração sem culpa do autor).
  4. Fundamentos. Mantenha os tópicos pertinentes: arras (arts. 417 a 420), resolução (art. 475), enriquecimento sem causa e, se houver consumo, CDC. Exclua o que não se aplica.
  5. Pedidos. Marque o pedido principal e os alternativos, ajustando o equivalente do art. 418, II, apenas se a inexecução puder ser atribuída ao réu.
  6. Valor da causa. Some o sinal e o equivalente, se pedido, e os acessórios que você quiser quantificar.
  7. Anexos. Liste contrato, recibo, comprovantes, notificação e conversas. Se for o caso, junte ata notarial para preservar mensagens (art. 384 do CPC).

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Devolução de Sinal (Arras) — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Alguns pontos de orientação para a pesquisa, sem prejuízo da consulta direta à base do STJ:

  • Súmula 543 do STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente se a culpa for exclusiva do promitente vendedor ou construtor, e parcialmente se o comprador deu causa ao desfazimento. A súmula trata de parcelas pagas em promessa de compra e venda de imóvel; sua aplicação ao sinal, quando o contrato é de consumo, é argumento de analogia que o advogado deve construir com cuidado.
  • Retenção por quem deu causa: a jurisprudência do STJ admite, em regra, alguma retenção de valores por quem sofreu o desfazimento, mas submete o percentual ao controle de razoabilidade, em especial quando há consumo. Os percentuais variam conforme o caso e a data do contrato, e não há número único que sirva para todas as hipóteses. Pesquise precedentes recentes do seu tribunal e do STJ antes de fixar um percentual na peça.
  • Acessórios: a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC. Verifique o índice e o termo inicial aplicáveis ao seu caso.

Perguntas frequentes

O sinal pode ser retido se o comprador desistir?

Em tese, sim. O art. 418, I, do Código Civil permite à parte que não deu causa à inexecução ter o contrato por desfeito, retendo as arras. Contudo, a retenção pode ser contida pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413) e, nas relações de consumo, está sujeita ao art. 53 e ao art. 51, IV, do CDC.

Qual a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais?

As confirmatórias (arts. 417 a 419) reforçam o contrato e são computadas no preço se ele for cumprido. As penitenciais (art. 420) só existem se o contrato previu o direito de arrependimento; nesse caso, o sinal tem função unicamente indenizatória e não há indenização suplementar.

Posso exigir a devolução em dobro?

O art. 418, II, prevê a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários, quando a inexecução é de quem recebeu o sinal. Por isso o pedido precisa se basear na demonstração da inexecução imputável ao réu. Não se confunde com a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, que tem pressupostos próprios.

Cabe a ação nos Juizados Especiais?

Se a causa tiver valor de até quarenta salários mínimos e for de menor complexidade (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), é possível. Valores acima de vinte salários mínimos exigem advogado (art. 9º). Avalie a complexidade da prova, especialmente se houver perícia ou discussão contratual extensa.

É preciso notificar a outra parte antes de propor a ação?

Não é requisito legal para a petição inicial, mas a notificação extrajudicial é recomendável: documenta a recusa, ajuda a fixar o termo inicial de juros e reduz o espaço para alegação de desconhecimento do pedido.

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Pedro Campos
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