Veículo apreendido na abordagem, celular retido na delegacia, dinheiro em espécie guardado em cartório há meses: a defesa criminal convive com clientes e terceiros que querem os bens de volta e não entendem por que a apreensão dura tanto. Para o advogado, o desafio é identificar o momento certo e a via certa, porque a restituição tem rito próprio, prazos curtos e uma barreira central: enquanto a coisa interessar ao processo, ela não sai.
A confusão com outros institutos também é frequente. Restituição, sequestro, arresto, perda de bens como efeito da condenação e embargos de terceiro são coisas diferentes, com legitimados, requisitos e recursos distintos. Escolher a via errada custa semanas e, muitas vezes, a conservação do bem.
Este guia mostra quando cabe o pedido de restituição de coisas apreendidas, como estruturá-lo à luz dos arts. 118 a 124-A do CPP e da Lei de Drogas, e quais erros evitar. Veja todos os modelos de petições do blog.
Resposta rápida: O pedido de restituição de coisas apreendidas está nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. Antes do trânsito em julgado, a coisa não é restituída enquanto interessar ao processo (art. 118); havendo dúvida sobre o direito do reclamante, o pedido corre em autos apartados, com prazo de cinco dias para provas e oitiva obrigatória do Ministério Público (art. 120, §§ 1º e 3º). Da decisão cabe apelação (art. 593, II). Bens ligados ao tráfico seguem regras especiais da Lei 11.343/2006.
O pedido de restituição é o requerimento, formulado no inquérito ou na ação penal, para que bens apreendidos sejam devolvidos a quem prove ser seu titular. Pode ser deduzido pelo investigado ou acusado, pela vítima (quando o bem foi subtraído) ou por terceiro, inclusive o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem ou o detém legitimamente.
Cabe, em síntese, em três momentos: (i) na fase de investigação ou instrução, quando o bem não é mais necessário à prova (por exemplo, já periciado e documentado); (ii) após o trânsito em julgado, para bens que não foram objeto de perdimento e não são ilícitos; e (iii) pelo terceiro de boa-fé, que deve ser ouvido e pode provar seu direito (art. 120, § 2º).
Não confunda com o sequestro (arts. 125 a 133 do CPP), que é medida assecuratória, em regra para bens adquiridos com proventos da infração, e cujo levantamento e defesa seguem rito próprio, inclusive com embargos (art. 129 e art. 130). Se o bem foi sequestrado, o caminho principal é o dos embargos e do levantamento do art. 131, e não o simples pedido de restituição.
O art. 319 do CPC não rege o processo penal, mas serve de lista de verificação por aplicação analógica (CPP, art. 3º). Adaptado ao pedido de restituição:
Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
No inquérito, durante a ação penal ou após o trânsito em julgado. Antes do trânsito, o bem só é restituído se não interessar mais ao processo (CPP, art. 118). Depois, a restituição depende de o bem não ter sido objeto de perdimento e de não ser ilícito.
Havendo dúvida sobre o direito do reclamante, apenas o juiz criminal decide, em autos apartados, após ouvir o Ministério Público (CPP, art. 120, §§ 1º e 3º). Sem dúvida, a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, por termo nos autos.
Restituição é a devolução do bem apreendido a quem prova ser o dono. Sequestro (arts. 125 a 133) é medida assecuratória sobre bens adquiridos com proventos da infração, com rito, embargos e hipóteses de levantamento próprios.
Sim, se provar aquisição regular e desconhecimento da origem ilícita. O terceiro é intimado a provar seu direito (CPP, art. 120, § 2º), e o art. 91, II, do Código Penal ressalva seus direitos na perda de bens.
Apelação, prevista no art. 593, II, do CPP, no prazo de cinco dias. Examine também, conforme o caso, a medida cabível se houver direito líquido e certo violado e o recurso não for suficiente.
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