Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos: CPP arts. 118-124 [atualizado 2026]

Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos: CPP arts. 118-124 [atualizado 2026]

Veículo apreendido na abordagem, celular retido na delegacia, dinheiro em espécie guardado em cartório há meses: a defesa criminal convive com clientes e terceiros que querem os bens de volta e não entendem por que a apreensão dura tanto. Para o advogado, o desafio é identificar o momento certo e a via certa, porque a restituição tem rito próprio, prazos curtos e uma barreira central: enquanto a coisa interessar ao processo, ela não sai.

A confusão com outros institutos também é frequente. Restituição, sequestro, arresto, perda de bens como efeito da condenação e embargos de terceiro são coisas diferentes, com legitimados, requisitos e recursos distintos. Escolher a via errada custa semanas e, muitas vezes, a conservação do bem.

Este guia mostra quando cabe o pedido de restituição de coisas apreendidas, como estruturá-lo à luz dos arts. 118 a 124-A do CPP e da Lei de Drogas, e quais erros evitar. Veja todos os modelos de petições do blog.

Resposta rápida: O pedido de restituição de coisas apreendidas está nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. Antes do trânsito em julgado, a coisa não é restituída enquanto interessar ao processo (art. 118); havendo dúvida sobre o direito do reclamante, o pedido corre em autos apartados, com prazo de cinco dias para provas e oitiva obrigatória do Ministério Público (art. 120, §§ 1º e 3º). Da decisão cabe apelação (art. 593, II). Bens ligados ao tráfico seguem regras especiais da Lei 11.343/2006.

O que é e quando cabe

O pedido de restituição é o requerimento, formulado no inquérito ou na ação penal, para que bens apreendidos sejam devolvidos a quem prove ser seu titular. Pode ser deduzido pelo investigado ou acusado, pela vítima (quando o bem foi subtraído) ou por terceiro, inclusive o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem ou o detém legitimamente.

Cabe, em síntese, em três momentos: (i) na fase de investigação ou instrução, quando o bem não é mais necessário à prova (por exemplo, já periciado e documentado); (ii) após o trânsito em julgado, para bens que não foram objeto de perdimento e não são ilícitos; e (iii) pelo terceiro de boa-fé, que deve ser ouvido e pode provar seu direito (art. 120, § 2º).

Não confunda com o sequestro (arts. 125 a 133 do CPP), que é medida assecuratória, em regra para bens adquiridos com proventos da infração, e cujo levantamento e defesa seguem rito próprio, inclusive com embargos (art. 129 e art. 130). Se o bem foi sequestrado, o caminho principal é o dos embargos e do levantamento do art. 131, e não o simples pedido de restituição.

Requisitos e fundamentos legais

  • CPP, art. 118: antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Texto do Código de Processo Penal.
  • CPP, art. 119: mesmo após o trânsito, as coisas referidas nos arts. 74 e 100 do Código Penal (na numeração original do Código Penal) não são restituídas, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  • CPP, art. 120, caput: a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, por termo nos autos, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante.
  • CPP, art. 120, §§ 1º a 5º: havendo dúvida, o pedido é autuado em apartado, com prazo de cinco dias para prova, e só o juiz criminal decide (§ 1º); o terceiro de boa-fé é intimado a provar seu direito (§ 2º); o Ministério Público é sempre ouvido (§ 3º); persistindo dúvida sobre o verdadeiro dono, as partes são remetidas ao juízo cível, ficando o bem depositado (§ 4º); bens deterioráveis podem ser avaliados e leiloados (§ 5º).
  • CPP, art. 121: se a coisa foi adquirida com os proventos da infração, aplica-se o art. 133 e seu parágrafo.
  • CPP, arts. 122 e 133 (redação da Lei 13.964/2019): transitada a condenação, o perdimento é decretado e os bens são alienados em leilão, destinando-se ao lesado ou ao terceiro de boa-fé o que lhes couber e o restante ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo lei especial em contrário.
  • Código Penal, art. 91, II: a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime (quando consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito) e do produto ou proveito do crime (Código Penal). O art. 91-A prevê a perda alargada nas condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão.
  • Lei 11.343/2006, arts. 60 a 63-B: regime especial de apreensão, alienação e perdimento de bens ligados ao tráfico (Lei de Drogas). O art. 63-A condiciona o conhecimento do pedido de restituição ao comparecimento pessoal do acusado, e o art. 63-B prevê a liberação total ou parcial dos bens quando comprovada a licitude de sua origem.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O art. 319 do CPC não rege o processo penal, mas serve de lista de verificação por aplicação analógica (CPP, art. 3º). Adaptado ao pedido de restituição:

  • Endereçamento: ao juízo em que tramita o inquérito ou a ação penal (ou, se o caso já transitou, ao juízo da execução ou ao que decretou a medida), com o número dos autos.
  • Qualificação: do requerente (investigado, acusado, vítima ou terceiro) e da defesa, com procuração com poderes específicos.
  • Fatos: circunstâncias da apreensão, auto de apreensão e depósito, descrição individualizada do bem, fase em que se encontra o processo.
  • Fundamentos: propriedade ou posse legítima (nota fiscal, CRLV, contrato, extratos), inexistência de interesse do bem para o processo (perícia concluída), inexistência de ilicitude do bem, boa-fé do terceiro, ausência de nexo com o crime.
  • Pedidos: restituição (ou depósito como fiel depositário, em caráter subsidiário), oitiva do Ministério Público, intimação do terceiro, autuação em apartado se houver dúvida.
  • Provas: documentos de titularidade, comprovação de origem lícita, laudos periciais já juntados.
  • Valor da causa: não se aplica; indique o valor do bem apenas para fins de descrição.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir a restituição de bem que ainda interessa ao processo. Se a perícia não foi feita ou o bem é a própria prova do crime, o art. 118 barra o pleito. Demonstre que a perícia foi concluída ou que fotografias e laudos suprem a necessidade probatória.
  • Não provar a propriedade ou a posse. Documento em nome de terceiro, ausência de nota fiscal ou veículo sem transferência levam o juiz a invocar a dúvida do art. 120, § 1º, e a remeter o debate à via apartada ou cível.
  • Confundir com sequestro. Se a medida decretada é o sequestro de bens, a via é a dos embargos e do levantamento previstos nos arts. 129 a 131; o pedido de restituição simples tende a ser rejeitado.
  • Ignorar o regime da Lei de Drogas. Em apreensões ligadas ao tráfico, o pedido exige comparecimento pessoal do acusado (art. 63-A) e prova da origem lícita (art. 63-B). Peça sem esses elementos não é conhecida.
  • Não impugnar o nexo entre o bem e o crime. Alegar apenas a propriedade, sem enfrentar a tese acusatória de que o bem é instrumento ou produto do delito, deixa a peça sem resposta ao fundamento do perdimento.
  • Esquecer o terceiro de boa-fé. Quando o bem é de terceiro, a peça deve ser deduzida em nome dele, ou com sua intimação, com prova de aquisição onerosa e desconhecimento da origem ilícita.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Identifique a fase processual: inquérito, instrução, sentença ou execução. Isso muda o juízo competente e o argumento sobre o art. 118.
  2. Descreva o bem: marca, modelo, chassi, placa, número de série ou valor, conforme o auto de apreensão.
  3. Junte a prova de titularidade: nota fiscal, CRLV, contrato, extrato bancário, declaração de imposto de renda quando se tratar de dinheiro.
  4. Enfrente o interesse processual do bem: informe se houve perícia, descreva o que já foi documentado e peça, se necessário, a guarda como fiel depositário.
  5. Trate o nexo com o crime: demonstre que o bem não é instrumento nem produto (CP, art. 91, II), ou que, mesmo sendo, a boa-fé de terceiro o protege.
  6. Ajuste os pedidos: principal (restituição), subsidiário (depósito) e processuais (oitiva do Ministério Público, autuação em apartado).
  7. Se for caso de drogas: garanta o comparecimento pessoal do acusado e prove a licitude da origem.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Restituição e interesse do processo: a orientação dos tribunais superiores, em linha com o art. 118 do CPP, é que o bem apreendido pode ser mantido enquanto servir como prova ou houver risco de perdimento. A defesa deve demonstrar a perda de utilidade probatória e a inexistência de nexo com o crime. Pesquise acórdãos específicos do seu tribunal antes de citá-los.
  • Terceiro de boa-fé: a ressalva do art. 91, II, do Código Penal e do art. 120, § 2º, do CPP protege o terceiro de boa-fé, a quem cabe provar a aquisição regular e o desconhecimento da origem ilícita.
  • Decisão e recurso: a decisão que defere ou indefere a restituição é definitiva ou com força de definitiva e desafia apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP, no prazo de cinco dias. Confira se a jurisprudência do seu tribunal admite, também, mandado de segurança em hipóteses de direito líquido e certo.
  • Pacote anticrime: a Lei 13.964/2019 alterou a disciplina da alienação (art. 122) e do perdimento (art. 133) e criou a perda alargada (CP, art. 91-A), ampliando a necessidade de a defesa provar a origem lícita do patrimônio.

Perguntas frequentes

Quando posso pedir a restituição de um bem apreendido?

No inquérito, durante a ação penal ou após o trânsito em julgado. Antes do trânsito, o bem só é restituído se não interessar mais ao processo (CPP, art. 118). Depois, a restituição depende de o bem não ter sido objeto de perdimento e de não ser ilícito.

Quem decide o pedido de restituição?

Havendo dúvida sobre o direito do reclamante, apenas o juiz criminal decide, em autos apartados, após ouvir o Ministério Público (CPP, art. 120, §§ 1º e 3º). Sem dúvida, a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, por termo nos autos.

Qual a diferença entre restituição e sequestro?

Restituição é a devolução do bem apreendido a quem prova ser o dono. Sequestro (arts. 125 a 133) é medida assecuratória sobre bens adquiridos com proventos da infração, com rito, embargos e hipóteses de levantamento próprios.

O terceiro de boa-fé pode recuperar o bem?

Sim, se provar aquisição regular e desconhecimento da origem ilícita. O terceiro é intimado a provar seu direito (CPP, art. 120, § 2º), e o art. 91, II, do Código Penal ressalva seus direitos na perda de bens.

Qual recurso cabe contra a decisão?

Apelação, prevista no art. 593, II, do CPP, no prazo de cinco dias. Examine também, conforme o caso, a medida cabível se houver direito líquido e certo violado e o recurso não for suficiente.

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Pedro Campos
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