Modelo de homologação de acordo judicial: petição completa [atualizado 2026]

Modelo de homologação de acordo judicial: petição completa [atualizado 2026]

Acordo fechado na audiência, na troca de mensagens ou no corredor do fórum ainda não é o fim do processo. Para que a transação produza os efeitos de uma sentença, impeça a retomada do litígio e, se descumprida, possa ser executada com multa e penhora, ela precisa ser levada ao juízo e homologada. Muitos advogados perdem a oportunidade de proteger o cliente (e os próprios honorários) por redigirem uma petição de homologação genérica, sem prazo, sem cláusula de inadimplemento e sem disciplina das custas.

Este guia mostra, com base no Código de Processo Civil de 2015, quando e como pedir a homologação de um acordo judicial, o que a petição precisa conter, quais cláusulas evitam dor de cabeça no cumprimento e como o juiz pode reagir. Ao final você baixa um modelo completo, pronto para adaptar. Veja também os demais modelos de petições do blog.

Resposta rápida: A homologação de acordo judicial é o ato pelo qual o juiz, por sentença, reconhece a transação e extingue o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial (CPC, art. 515, II), e o acordo extrajudicial de qualquer natureza também pode ser homologado e adquirir essa força (art. 515, III, e art. 725, VIII). A petição deve ser assinada por advogados com poderes especiais para transigir (art. 105) e trazer as cláusulas do acordo com valores, prazos, consequências do descumprimento e tratamento das custas e dos honorários.

O que é e quando cabe

Homologar é conferir validade processual à vontade das partes. O acordo (transação, no sentido do art. 840 do Código Civil) é negócio jurídico material; a homologação é o ato judicial que o incorpora ao processo e produz a extinção da demanda. Cabe em qualquer fase: antes da contestação, após a audiência de conciliação ou mediação, depois da instrução, na pendência de recurso e até na execução.

As hipóteses mais comuns são:

  • Acordo na audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 334). A autocomposição obtida é reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11). Nesse caso, em geral, o próprio juiz ou o conciliador lavra o termo e a petição escrita é desnecessária.
  • Acordo fora da audiência. As partes se compõem por e-mail, WhatsApp ou reunião entre advogados e peticionam conjuntamente nos autos. É o cenário típico deste modelo.
  • Acordo na fase de cumprimento de sentença ou na execução. Parcelamento do débito, abatimento, dação em pagamento, liberação de constrições. Aqui a homologação costuma vir acompanhada de suspensão do feito enquanto o acordo é cumprido.
  • Acordo parcial. Resolve apenas parte dos pedidos ou parte do valor, e o processo prossegue quanto ao restante, o que exige cuidado na redação para não gerar ambiguidade sobre o objeto remanescente.
  • Acordo extrajudicial. Firmado fora de qualquer processo, pode ser levado ao juízo por procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VIII), “de qualquer natureza ou valor”.

Em regra, só se transacionam direitos patrimoniais de caráter privado (Código Civil, art. 841). Direitos indisponíveis, como o estado das pessoas, não admitem transação pura, embora certos aspectos reflexos (valor de alimentos, regime de convivência) possam ser objeto de composição sob fiscalização do Ministério Público e do juiz. Quando houver incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória (CPC, art. 178, II), e a homologação sem sua manifestação é arriscada.

Requisitos e fundamentos legais

Os dispositivos centrais estão no CPC (Lei 13.105/2015) e no Código Civil (Lei 10.406/2002):

  • CPC, art. 487, III, “b”: há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. A sentença homologatória, portanto, faz coisa julgada material.
  • CPC, art. 515, II e III: são títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. O §2º do mesmo artigo admite que o acordo inclua sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica não deduzida em juízo.
  • CPC, art. 334, §11: a autocomposição obtida em audiência é reduzida a termo e homologada por sentença.
  • CPC, art. 725, VIII: homologação de autocomposição extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária.
  • CPC, art. 105: a procuração geral para o foro não basta para transigir; é necessário poder especial. Também o Código Civil exige poderes especiais e expressos para transigir (art. 661, §1º).
  • CPC, art. 90, §§2º e 3º: se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver; havendo transação sem disposição sobre despesas, elas são divididas igualmente.
  • CPC, art. 85, §14, e Lei 8.906/1994, art. 24, §4º: os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar; o acordo celebrado pelo cliente com a parte contrária, sem a aquiescência do advogado, não prejudica os honorários. Consulte o Estatuto da Advocacia.
  • CPC, art. 200: os atos das partes que consistam em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais; a desistência da ação, porém, só produz efeitos após homologação.
  • CPC, arts. 999 e 1.000: a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da parte contrária, e quem aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Por isso, convém que o acordo preveja a renúncia recíproca ao prazo recursal.
  • Código Civil, arts. 840 a 850: regem a transação. O art. 849 limita a anulação a dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa; o CPC, art. 966, §4º, sujeita os atos de disposição homologados à anulação nos termos da lei.
  • Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação): o termo final de mediação, quando homologado judicialmente, é título executivo judicial (art. 20, parágrafo único). Texto em planalto.gov.br.

Um ponto prático: o juiz não é mero carimbador. Pode recusar a homologação se constatar vício evidente, lesão a direito indisponível, ausência de poderes, acordo que contrarie norma de ordem pública ou simulação. A petição bem fundamentada reduz esse risco.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Como a petição se dirige a processo já instaurado, não se aplica o rol do art. 319 do CPC, mas o mesmo raciocínio de completude vale. Os elementos essenciais são:

  1. Endereçamento e identificação do processo: juízo, vara, número dos autos, classe e partes. Erro de número é o mais frequente e atrasa a conclusão.
  2. Qualificação sucinta das partes e dos advogados, com indicação de que a petição é conjunta (ou de que o outro polo concorda e subscreve, ou será intimado a ratificar).
  3. Exposição do acordo, com transcrição das cláusulas: objeto, valor, forma de pagamento (à vista ou parcelado, datas, dados bancários ou conta judicial), correção monetária e juros, eventual dação em pagamento.
  4. Cláusula de inadimplemento: vencimento antecipado das parcelas, multa, e se a execução se dará pelo valor originário ou pelo saldo remanescente. A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando manifestamente excessiva (art. 413).
  5. Quitação e efeitos: quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da ação, ressalvado, se for o caso, o cumprimento do acordo. Defina o alcance (somente o objeto do processo ou outras pretensões conexas).
  6. Custas e honorários: quem paga, em que proporção, e a dispensa das custas remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença (art. 90, §3º). Honorários de sucumbência: valor ou percentual, quem paga, e a menção expressa de que pertencem aos advogados.
  7. Renúncia ao prazo recursal (arts. 999 e 1.000) e pedido de trânsito em julgado imediato.
  8. Pedido de homologação com fundamento no art. 487, III, “b”, e extinção do processo com resolução de mérito; ou, se o cumprimento for futuro, pedido alternativo de suspensão do processo (art. 313, II, e art. 922) até o cumprimento do acordo.
  9. Levantamento de constrições, quando houver penhora, bloqueio ou restrição (veículo, imóvel, conta), com indicação de condição para a liberação (por exemplo, após quitação integral).
  10. Assinaturas das partes (ou procuração com poderes especiais) e dos advogados, conforme o caso.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Advogado sem poderes especiais para transigir. Procuração ad judicia et extra comum não basta (art. 105). Se não houver poderes, a parte deve assinar a petição ou ratificar o acordo.
  • Acordo omisso quanto às custas e honorários. Gera decisão do juiz impondo a divisão igualitária das despesas (art. 90, §2º) e discussão posterior sobre verba honorária.
  • Cláusulas contraditórias ou indeterminadas. “Pagamento em até 30 dias” sem termo inicial, valor sem correção, ou “quitação ampla” que abrange pretensões que as partes não queriam renunciar.
  • Ausência de cláusula de descumprimento. Sem ela, o credor depende de interpretação judicial para saber se vence antecipadamente o saldo e se incide multa.
  • Parte incapaz ou direito indisponível sem manifestação do Ministério Público. O juiz abre vista e a homologação demora ou é negada.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo foi escrito para um acordo celebrado no curso do processo, com pagamento parcelado e cláusula de inadimplemento. Adapte da seguinte forma:

  1. Cabeçalho: preencha o juízo, a vara, a comarca, o número dos autos e a classe processual. Confira no sistema se o acordo será peticionado no processo principal ou em cumprimento de sentença.
  2. Qualificação: inclua as partes e os advogados com OAB. Se a petição for firmada só por um dos advogados, indique que o outro polo está de acordo e anexe a prova (e-mail, termo assinado).
  3. Fatos: resuma o histórico do processo em poucas linhas: pretensão inicial, defesa e fase atual. O juiz só precisa saber o contexto para validar a competência e a ausência de vício.
  4. Cláusulas do acordo: substitua os campos de valor, número de parcelas, datas, dados bancários e índice de correção. Se o pagamento for à vista, remova a cláusula de vencimento antecipado, mas mantenha a de mora.
  5. Custas e honorários: escolha entre a dispensa de custas remanescentes (transação antes da sentença) ou o pagamento por quem definirem. Registre o honorário de sucumbência de forma clara e, se for dividido ou renunciado, a anuência do advogado.
  6. Efeitos e renúncia: mantenha a renúncia ao prazo recursal e o pedido de trânsito em julgado imediato, se for o interesse comum.
  7. Pedidos: escolha entre extinção imediata (pagamento já efetuado) ou suspensão até o cumprimento (pagamento futuro). Em caso de suspensão, lembre que a suspensão por convenção das partes (art. 313, II) não pode exceder seis meses (art. 313, §4º); para prazo maior, a técnica é homologar o acordo, extinguir o processo e deixar o cumprimento a cargo da fase própria de cumprimento de sentença (art. 515, II).
  8. Fecho: assinatura dos advogados e data. Se as partes também assinam, colha as assinaturas na própria petição ou em anexo.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de petição de homologação de acordo judicial — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Alguns entendimentos consolidados ajudam a redigir e a defender a petição:

  • Honorários têm natureza alimentar. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece como verba de natureza alimentar os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, e o art. 85, §14, do CPC reforça a regra. Na prática, o advogado deve participar do acordo ou, ao menos, ter sua verba expressamente resguardada.
  • Termo de conciliação trabalhista. Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência quanto às contribuições (CLT, art. 831, parágrafo único), e a Súmula 259 do TST indica a ação rescisória como via de impugnação. Já a Súmula 418 do TST registra que a homologação de acordo é faculdade do juiz, não direito líquido e certo.
  • Impugnação do acordo homologado. A sentença homologatória faz coisa julgada material; vícios de consentimento atacam-se pela via anulatória (CPC, art. 966, §4º; Código Civil, art. 849), e não por apelação, quando houve renúncia ao recurso.
  • Acordo extrajudicial. A homologação judicial é facultativa quando o instrumento já reúne os requisitos de título executivo extrajudicial (por exemplo, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, art. 784, III, ou o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, art. 784, IV). Ainda assim, a homologação pode ser desejável para obter título judicial, com as vantagens do cumprimento de sentença.

Antes de citar julgados em peça própria, consulte a pesquisa de jurisprudência do STJ e do tribunal local; este guia não indica números de recursos para evitar imprecisão.

Perguntas frequentes

Preciso da assinatura da parte ou basta a do advogado?

Basta a do advogado se a procuração contiver poderes especiais para transigir (CPC, art. 105; Código Civil, art. 661, §1º). Sem esses poderes, a parte deve assinar a petição ou ratificar o acordo.

O acordo homologado pode ser executado se for descumprido?

Sim. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial (CPC, art. 515, II). O credor requer o cumprimento de sentença pelo valor previsto no acordo, observando a cláusula de inadimplemento.

Quem paga as custas se houver acordo?

Se as partes nada dispuserem, as despesas são divididas igualmente (CPC, art. 90, §2º). Se a transação ocorrer antes da sentença, ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º). O acordo pode dispor diferente, respeitada a regra de que honorários são direito do advogado.

O juiz pode recusar a homologação?

Sim, quando o acordo tiver vício, violar norma de ordem pública, envolver direito indisponível sem a fiscalização devida ou houver ausência de poderes. A decisão pode ser contestada por recurso, conforme o caso.

Posso homologar acordo feito fora do processo?

Sim. O art. 725, VIII, do CPC prevê a homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, e a decisão passa a constituir título executivo judicial (art. 515, III).

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Pedro Campos
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