Modelo de alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego [atualizado 2026]

Modelo de alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego [atualizado 2026]

O contrato de trabalho terminou, mas o empregador não entregou as guias, ou o término foi reconhecido só em juízo, ou o trabalhador faleceu e a família não consegue sacar o saldo. Em todos esses cenários o cliente chega ao escritório com a mesma urgência: precisa do dinheiro do FGTS e, quando cabível, do seguro-desemprego, e o prazo para pedir o benefício já está correndo.

O alvará judicial é o instrumento que destrava essa situação, mas a peça só funciona se você acertar o foro, a causa de pedir e o pedido. Há diferenças importantes entre saque do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e valores de trabalhador falecido, e confundi-las gera indeferimento ou declínio de competência.

Este guia explica quando cabe o alvará, qual é a base legal, como estruturar a petição, os erros que mais atrasam o levantamento e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças da rotina trabalhista, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego é o pedido de autorização para sacar o saldo da conta vinculada (hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990) e, quando cabível, obter as guias do benefício (Lei 7.998/1990). Os dissídios entre trabalhador e empregador decorrentes da aplicação da lei do FGTS são da competência da Justiça do Trabalho (art. 26 da Lei 8.036/1990), mas o simples levantamento do saldo, sem litígio com o empregador, costuma ser de competência da Justiça Federal ou, em caso de óbito, da Justiça Estadual (Súmulas 82 e 161 do STJ). Na modalidade de acordo do art. 484-A da CLT, o saque é limitado a 80% e não há direito ao seguro-desemprego.

O que é e quando cabe

O alvará judicial é a autorização expedida pelo juiz para que determinado valor seja liberado a quem tem direito a recebê-lo. No FGTS, o valor está depositado em conta vinculada administrada pela Caixa Econômica Federal, que normalmente libera o saque administrativamente quando o trabalhador apresenta a documentação da hipótese legal. O alvará entra quando essa via administrativa fica bloqueada.

As hipóteses típicas na prática trabalhista são:

  • Empregador não entregou os documentos de rescisão (TRCT, termo de quitação, chave de conectividade, guias de seguro-desemprego), e o trabalhador fica impedido de sacar ou de requerer o benefício.
  • Reconhecimento judicial de vínculo ou de rescisão sem justa causa (inclusive rescisão indireta), com necessidade de comprovar à Caixa a modalidade de término.
  • Culpa recíproca ou força maior, cuja rescisão reconhecida em juízo altera os valores e as hipóteses de movimentação da conta.
  • Acordo de extinção do contrato por comum acordo (art. 484-A da CLT), quando o empregador não libera os 80% do FGTS que a lei autoriza.
  • Falecimento do trabalhador, caso em que os dependentes habilitados têm direito aos valores, nos termos da Lei 6.858/1980.

Não confunda o alvará com a ação trabalhista de conhecimento. Quando o direito ao FGTS ou às guias depende de decisão sobre fatos controvertidos (existência de vínculo, justa causa, rescisão indireta), a questão deve ser decidida em reclamação trabalhista, com pedidos de obrigação de fazer e de liberação. O alvará autônomo, por sua vez, serve às situações em que o direito é incontroverso e o obstáculo é burocrático, mas parte dos juízos trabalhistas não o admite quando não há litígio com o empregador; por isso, é prudente cumulá-lo com pedido de obrigação de fazer contra o empregador ou formulá-lo dentro de reclamação trabalhista.

Requisitos e fundamentos legais

O núcleo normativo é a Lei 8.036/1990 (FGTS), complementada pela Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), pela CLT, e, em caso de óbito, pela Lei 6.858/1980.

  • Art. 20 da Lei 8.036/1990: lista as hipóteses de movimentação da conta vinculada, entre elas dispensa sem justa causa (inclusive indireta), extinção do contrato por culpa recíproca ou força maior, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador e outras situações previstas em lei. Há ainda a hipótese de movimentação em acordo do art. 484-A, tratada no inciso I-A, limitada a 80% do saldo.
  • Art. 18 da Lei 8.036/1990: depósitos rescisórios e multa fundiária, que variam conforme a modalidade de rescisão.
  • Art. 26 da Lei 8.036/1990: competência da Justiça do Trabalho para dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da aplicação da lei do FGTS. A competência da Justiça Federal permanece para litígios contra a Caixa, em sua qualidade de gestora do Fundo.
  • Art. 477, § 10, da CLT: a anotação da extinção do contrato na CTPS é suficiente para requerer o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, observada a regulamentação.
  • Art. 484-A da CLT: extinção por acordo, com aviso prévio e multa do FGTS pela metade, saque de até 80% do FGTS e sem direito ao seguro-desemprego (§ 2º).
  • Lei 7.998/1990, arts. 2º a 4º: hipóteses de concessão, requisitos (entre eles, tempo de vínculo e de recebimento de salários em período anterior à dispensa, escalonados conforme a solicitação) e duração. O prazo para requerer o benefício (em regra, do 7º ao 120º dia após a dispensa, conforme resolução do CODEFAT, cuja legalidade o STJ reconheceu no Tema 1136) e as demais regras operacionais constam de regulamentação do CODEFAT e do Ministério do Trabalho. Confira a resolução e os valores vigentes antes de afirmá-los na peça.
  • Lei 6.858/1980: valores não recebidos em vida pelo empregado, incluindo FGTS, são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.
  • Arts. 719 a 725 do CPC: procedimentos de jurisdição voluntária, aplicáveis subsidiariamente (art. 769 da CLT; art. 15 do CPC) quando a medida é de natureza não contenciosa.

Em relação ao seguro-desemprego, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de indenização pela não entrega das guias. A Súmula 389 do TST trata dessa competência e do direito à indenização pelo não fornecimento da documentação. Já a discussão sobre a concessão do benefício em si, pelo órgão gestor, tende a ser de competência da Justiça Federal. Formule o pedido de acordo com essa distinção.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Se o alvará é pedido em reclamação trabalhista, observe o art. 840 da CLT: breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido, data e assinatura, sendo que o § 1º exige pedido certo, determinado e com indicação de valor. Se for procedimento de jurisdição voluntária, aplique os elementos do art. 319 do CPC no que couber, adaptando-os. Em ambos, os elementos essenciais são:

  • Endereçamento: Vara do Trabalho competente, com base no art. 651 da CLT (local da prestação de serviços).
  • Qualificação: requerente (trabalhador ou dependentes) e, se houver, o empregador. Em caso de óbito, a qualificação dos dependentes e a certidão de habilitação da Previdência.
  • Fatos: vínculo, data de admissão e de término, modalidade de rescisão, ato do empregador (não entrega de guias) e tentativas administrativas frustradas junto à Caixa e ao Ministério do Trabalho.
  • Fundamento legal: hipótese do art. 20 da Lei 8.036/1990, art. 26 para a competência, Lei 7.998/1990 para o seguro-desemprego e Lei 6.858/1980 se houver óbito.
  • Tutela de urgência: natureza alimentar do saldo e prazo para requerer o seguro-desemprego, com demonstração do perigo de dano (art. 300 do CPC).
  • Pedidos: expedição do alvará, ordem ao empregador para entregar as guias em prazo curto, sob multa, e, subsidiariamente, indenização equivalente ao benefício, conforme a Súmula 389 do TST.
  • Provas e valor da causa: documentos juntados, protesto por outras provas e valor atribuído, que no caso corresponde ao saldo ou ao benefício pretendido.

Em caso de acordo extrajudicial entre empregado e empregador, lembre que a CLT prevê processo próprio de homologação (arts. 855-B a 855-E), com representação por advogados distintos. Se o objetivo é apenas homologar o acordo do art. 484-A, essa é a via, e não o alvará autônomo.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Foro errado: pedir à Justiça do Trabalho a concessão do seguro-desemprego em si, quando a discussão é com o órgão gestor, ou pedir à Justiça Federal o FGTS decorrente do vínculo. Separe o que é obrigação do empregador do que é ato da administração.
  • Não comprovar a hipótese de saque: sem TRCT, CTPS anotada ou sentença que reconheça a modalidade de rescisão, a Caixa não consegue liberar o saldo e o juiz tende a indeferir por falta de prova.
  • Ignorar a regra do art. 484-A da CLT: pedir seguro-desemprego em rescisão por comum acordo é pedir algo que a lei expressamente não autoriza (art. 484-A, § 2º).
  • Deixar de provar a tentativa administrativa: protocolos de atendimento, extratos e negativas da Caixa ajudam a demonstrar o interesse de agir.
  • Em casos de óbito, não juntar habilitação de dependentes: a Lei 6.858/1980 exige a habilitação perante a Previdência. Na falta de dependentes, o caminho é outro (sucessores, conforme a lei civil e a regulamentação aplicável).
  • Esquecer o prazo do seguro-desemprego: o benefício tem janela para ser requerido a partir da dispensa. Se o prazo está correndo, peça tutela de urgência com fundamento na natureza alimentar e, subsidiariamente, a indenização correspondente.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Escolha a via: o modelo está estruturado como pedido de alvará com obrigação de fazer. Se houver controvérsia sobre o vínculo ou a modalidade de rescisão, acrescente os pedidos de conhecimento correspondentes.
  2. Qualifique as partes: trabalhador (ou dependentes habilitados), com CPF, PIS/NIT, CTPS, e o empregador, se for o caso.
  3. Preencha os fatos: datas de admissão e término, modalidade de rescisão, valores de salário e o que foi (ou não foi) entregue.
  4. Selecione a hipótese do art. 20: mantenha apenas a que se aplica (dispensa sem justa causa, culpa recíproca, acordo, falecimento, entre outras).
  5. Remova o pedido de seguro-desemprego se a rescisão foi por acordo do art. 484-A ou por justa causa, ou se o cliente não cumpre as condições da Lei 7.998/1990.
  6. Ajuste a tutela de urgência: inclua o prazo do benefício e o risco de perecimento do direito.
  7. Revise os pedidos e o valor da causa: informe o saldo estimado ou o valor do benefício pretendido e anexe os extratos.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Confirme sempre a redação atual dos enunciados nos sites dos tribunais antes de citar.

  • Súmula 389 do TST: a Justiça do Trabalho é competente para a lide sobre indenização decorrente da não liberação das guias do seguro-desemprego, e o não fornecimento da guia pelo empregador dá origem ao direito à indenização.
  • Súmula 82 do STJ: compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. Ajuda a separar o FGTS discutido contra o empregador em reclamação trabalhista (Justiça do Trabalho) do pedido de movimentação perante a Caixa (Justiça Federal). Não a confunda com a Súmula 82 do TST, que trata de assistência.
  • Súmula 161 do STJ: trata da competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Verifique a aplicação ao seu caso, pois a competência pode variar se a questão decorrer da relação de trabalho.
  • Art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista): extinção por comum acordo, com saque de até 80% e sem seguro-desemprego. É regra legal e não tese jurisprudencial, mas é o ponto mais debatido nos pedidos de alvará.

Perguntas frequentes

Qual é a Justiça competente para o alvará de FGTS?

Para dissídios entre trabalhador e empregador decorrentes da aplicação da lei do FGTS, a Justiça do Trabalho (art. 26 da Lei 8.036/1990). Litígios contra a Caixa, como gestora, e pedidos de mera movimentação sem reclamação trabalhista seguem, em regra, na Justiça Federal (Súmula 82 do STJ).

Quem foi dispensado por acordo (art. 484-A) tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT permite o saque de até 80% do FGTS, mas não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

O empregador não entregou as guias. O que fazer?

Pode-se pedir a entrega das guias sob multa ou, se o prazo para requerer o benefício foi perdido, a indenização equivalente, conforme a Súmula 389 do TST.

Os dependentes de trabalhador falecido precisam de inventário para sacar o FGTS?

Em regra, não. A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes, aplicam-se as regras destinadas aos sucessores.

Qual é o prazo para requerer o seguro-desemprego?

O benefício deve ser requerido dentro de uma janela contada a partir da dispensa, que a regulamentação do CODEFAT fixa, em regra, entre o 7º e o 120º dia (a Lei 7.998/1990 não traz o prazo). Consulte a resolução vigente no portal oficial do governo antes de orientar o cliente.

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Pedro Campos
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