O contrato de trabalho terminou, mas o empregador não entregou as guias, ou o término foi reconhecido só em juízo, ou o trabalhador faleceu e a família não consegue sacar o saldo. Em todos esses cenários o cliente chega ao escritório com a mesma urgência: precisa do dinheiro do FGTS e, quando cabível, do seguro-desemprego, e o prazo para pedir o benefício já está correndo.
O alvará judicial é o instrumento que destrava essa situação, mas a peça só funciona se você acertar o foro, a causa de pedir e o pedido. Há diferenças importantes entre saque do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e valores de trabalhador falecido, e confundi-las gera indeferimento ou declínio de competência.
Este guia explica quando cabe o alvará, qual é a base legal, como estruturar a petição, os erros que mais atrasam o levantamento e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças da rotina trabalhista, veja todos os modelos do blog.
Resposta rápida: o alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego é o pedido de autorização para sacar o saldo da conta vinculada (hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990) e, quando cabível, obter as guias do benefício (Lei 7.998/1990). Os dissídios entre trabalhador e empregador decorrentes da aplicação da lei do FGTS são da competência da Justiça do Trabalho (art. 26 da Lei 8.036/1990), mas o simples levantamento do saldo, sem litígio com o empregador, costuma ser de competência da Justiça Federal ou, em caso de óbito, da Justiça Estadual (Súmulas 82 e 161 do STJ). Na modalidade de acordo do art. 484-A da CLT, o saque é limitado a 80% e não há direito ao seguro-desemprego.
O alvará judicial é a autorização expedida pelo juiz para que determinado valor seja liberado a quem tem direito a recebê-lo. No FGTS, o valor está depositado em conta vinculada administrada pela Caixa Econômica Federal, que normalmente libera o saque administrativamente quando o trabalhador apresenta a documentação da hipótese legal. O alvará entra quando essa via administrativa fica bloqueada.
As hipóteses típicas na prática trabalhista são:
Não confunda o alvará com a ação trabalhista de conhecimento. Quando o direito ao FGTS ou às guias depende de decisão sobre fatos controvertidos (existência de vínculo, justa causa, rescisão indireta), a questão deve ser decidida em reclamação trabalhista, com pedidos de obrigação de fazer e de liberação. O alvará autônomo, por sua vez, serve às situações em que o direito é incontroverso e o obstáculo é burocrático, mas parte dos juízos trabalhistas não o admite quando não há litígio com o empregador; por isso, é prudente cumulá-lo com pedido de obrigação de fazer contra o empregador ou formulá-lo dentro de reclamação trabalhista.
O núcleo normativo é a Lei 8.036/1990 (FGTS), complementada pela Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), pela CLT, e, em caso de óbito, pela Lei 6.858/1980.
Em relação ao seguro-desemprego, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de indenização pela não entrega das guias. A Súmula 389 do TST trata dessa competência e do direito à indenização pelo não fornecimento da documentação. Já a discussão sobre a concessão do benefício em si, pelo órgão gestor, tende a ser de competência da Justiça Federal. Formule o pedido de acordo com essa distinção.
Se o alvará é pedido em reclamação trabalhista, observe o art. 840 da CLT: breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido, data e assinatura, sendo que o § 1º exige pedido certo, determinado e com indicação de valor. Se for procedimento de jurisdição voluntária, aplique os elementos do art. 319 do CPC no que couber, adaptando-os. Em ambos, os elementos essenciais são:
Em caso de acordo extrajudicial entre empregado e empregador, lembre que a CLT prevê processo próprio de homologação (arts. 855-B a 855-E), com representação por advogados distintos. Se o objetivo é apenas homologar o acordo do art. 484-A, essa é a via, e não o alvará autônomo.
Modelo de alvará judicial para liberação de FGTS e seguro-desemprego — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Confirme sempre a redação atual dos enunciados nos sites dos tribunais antes de citar.
Para dissídios entre trabalhador e empregador decorrentes da aplicação da lei do FGTS, a Justiça do Trabalho (art. 26 da Lei 8.036/1990). Litígios contra a Caixa, como gestora, e pedidos de mera movimentação sem reclamação trabalhista seguem, em regra, na Justiça Federal (Súmula 82 do STJ).
Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT permite o saque de até 80% do FGTS, mas não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Pode-se pedir a entrega das guias sob multa ou, se o prazo para requerer o benefício foi perdido, a indenização equivalente, conforme a Súmula 389 do TST.
Em regra, não. A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes, aplicam-se as regras destinadas aos sucessores.
O benefício deve ser requerido dentro de uma janela contada a partir da dispensa, que a regulamentação do CODEFAT fixa, em regra, entre o 7º e o 120º dia (a Lei 7.998/1990 não traz o prazo). Consulte a resolução vigente no portal oficial do governo antes de orientar o cliente.
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