Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: preliminares e mérito [atualizado 2026]

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: preliminares e mérito [atualizado 2026]

Você ganhou na Vara do Trabalho e, poucos dias depois, o sistema avisa: a parte contrária interpôs recurso ordinário. O prazo para responder é curto, a sentença favorável está em jogo e a peça de contrarrazões, muitas vezes tratada como formalidade, é a última chance de consolidar o resultado antes de o processo subir ao Tribunal Regional do Trabalho.

O problema prático é que contrarrazões trabalhistas exigem duas frentes ao mesmo tempo: atacar os pressupostos de admissibilidade do recurso (preparo, tempestividade, representação, dialeticidade) e defender o mérito da sentença, sem repetir a contestação nem a petição inicial. Quem só reafirma a sentença deixa passar defeitos que poderiam impedir o conhecimento do recurso.

Este guia mostra quando e como responder, qual é o prazo, o que a CLT e o CPC exigem, os erros que enfraquecem a peça e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças da rotina trabalhista, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: as contrarrazões ao recurso ordinário são a resposta do recorrido ao recurso interposto contra sentença trabalhista, com prazo igual ao do recorrente, de 8 dias úteis (arts. 895 e 900 da CLT, combinados com o art. 6º da Lei 5.584/1970 e o art. 775 da CLT). Nelas, você pode arguir preliminares de não conhecimento (deserção, intempestividade, irregularidade de representação, ausência de dialeticidade) e, no mérito, pedir a manutenção da sentença.

O que é e quando cabe

Contrarrazões são a manifestação do recorrido sobre as razões do recurso. No processo do trabalho, o recurso ordinário é o cabível contra as decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, para o Tribunal Regional do Trabalho (art. 895, I, da CLT). Interposto o recurso, o recorrido é intimado para oferecer razões no mesmo prazo de que dispunha o recorrente (art. 900 da CLT).

Cabem contrarrazões sempre que a parte contrária recorrer de sentença que, no todo ou em parte, lhe seja favorável. Isso vale para o empregado que venceu parcialmente e vê o empregador recorrer, e também para o empregador que obteve a improcedência de pedidos e vê o reclamante recorrer.

Também vale para o recurso ordinário contra sentença de procedência parcial em que ambos recorrem. Nesse cenário, cada parte é recorrente e recorrida ao mesmo tempo, e as contrarrazões de cada uma costumam ser apresentadas em peças separadas ou em tópicos distintos, conforme a organização do escritório.

Há ainda um ponto estratégico: se você, como recorrido, também quer reformar algum capítulo da sentença que lhe foi desfavorável e não recorreu, a via é o recurso adesivo, que o TST admite no processo do trabalho (Súmula 283 do TST). O prazo do adesivo coincide com o das contrarrazões, então a decisão precisa ser tomada logo na análise do recurso adversário.

Embora a lei não torne as contrarrazões obrigatórias, deixar de apresentá-las abre mão da chance de apontar vícios de admissibilidade e de fixar, de forma organizada, os fundamentos pelos quais a sentença deve ser mantida. Em geral, a omissão não gera preclusão do mérito, mas fragiliza a defesa do julgado.

Requisitos e fundamentos legais

A base é a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), com as alterações da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Os dispositivos que você mais usa são:

  • Art. 895, I, da CLT: cabimento do recurso ordinário contra decisões das Varas, com prazo de 8 dias. O prazo também decorre do art. 6º da Lei 5.584/1970.
  • Art. 900 da CLT: o recorrido é notificado para oferecer razões em prazo igual ao do recorrente. Na prática, 8 dias.
  • Art. 775 da CLT: desde a Reforma, os prazos processuais são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
  • Art. 899 da CLT: os recursos têm efeito meramente devolutivo e, em regra, exigem depósito recursal do empregador. O valor é atualizado por ato do TST. Os §§ 9º a 11 tratam da redução pela metade para microempresas e empresas de pequeno porte, da isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial, e da possibilidade de substituir o depósito por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O § 4º trata da conta vinculada ao juízo e da correção do depósito, hoje pelos índices da poupança (redação da Reforma Trabalhista); confirme a regra vigente.
  • Art. 789 da CLT: custas processuais, que o recorrente deve pagar e comprovar dentro do prazo recursal (§ 1º).
  • Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: justiça gratuita. A parte beneficiária fica dispensada de custas e de depósito.
  • Art. 791-A da CLT: honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, entre 5% e 15% do valor da condenação ou do proveito econômico, para ações ajuizadas após a vigência da Reforma.

Subsidiariamente, aplica-se o CPC (Lei 13.105/2015), por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do próprio CPC. É dele que vêm, por exemplo, a exigência de que o recurso exponha fato e direito e as razões do pedido de reforma (art. 1.010, incisos II e III) e as regras sobre sanação de vícios de representação (art. 76 e art. 932, parágrafo único).

A Instrução Normativa 41/2018 do TST orienta a aplicação das normas processuais da Reforma no tempo. Em termos gerais, as regras processuais novas incidem de imediato, respeitados os atos já praticados, e a regra de honorários de sucumbência é tratada com marco temporal próprio. Confira o texto da IN antes de afirmar qual regime se aplica ao seu caso.

No plano da jurisprudência consolidada do TST, três enunciados costumam aparecer nas preliminares: a Súmula 128, sobre depósito recursal; a Súmula 245, sobre o momento de comprovação do depósito; e a Súmula 383, sobre irregularidade de representação nas instâncias ordinárias. Confira sempre a redação atual no site do Tribunal.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça de contrarrazões não é uma petição inicial, mas deve ser organizada como uma peça processual completa. As contrarrazões devem ter clareza e organização, com os elementos abaixo.

  • Endereçamento: a peça é dirigida ao juízo que proferiu a sentença (a Vara do Trabalho), com razões ao Tribunal Regional do Trabalho. O juízo de admissibilidade provisório é feito na origem, e o definitivo no Tribunal.
  • Identificação do processo e das partes: número, recorrente e recorrido, e a referência ao recurso ordinário a que se responde.
  • Tempestividade das contrarrazões: demonstre que a peça foi apresentada dentro dos 8 dias úteis contados da intimação.
  • Preliminares de não conhecimento: deserção (custas ou depósito recursal ausentes, insuficientes ou fora do prazo), intempestividade do recurso, irregularidade de representação e ausência de dialeticidade.
  • Síntese da sentença e das razões do recurso: resumo fiel do que foi decidido e do que o recorrente impugna.
  • Mérito, tópico a tópico: um capítulo para cada matéria recorrida, com os fundamentos de fato (prova dos autos) e de direito.
  • Prequestionamento: menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, para viabilizar eventual recurso de revista.
  • Pedidos: não conhecimento do recurso e, sucessivamente, desprovimento, com manutenção da sentença. Se couber, honorários advocatícios decorrentes do trabalho adicional em grau recursal.
  • Fecho: local, data, nome e número de inscrição do advogado.

Uma observação sobre valor da causa: as contrarrazões não alteram nem fixam valor da causa. O que importa para o recorrido é conferir se o valor arbitrado à condenação e o depósito recursal efetuado guardam relação com o limite exigido.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Em contrarrazões, o “indeferimento” é, na prática, o êxito do recurso adversário ou a perda de oportunidades de defesa. Os erros mais frequentes são:

  • Perder o prazo: as contrarrazões intempestivas não são conhecidas. Como o prazo é contado em dias úteis, confira feriados locais e a data efetiva da intimação no PJe.
  • Não conferir o preparo: deixar de verificar custas e depósito recursal é desperdiçar a principal preliminar. Veja a guia, a data do pagamento, o valor e se o recorrente é beneficiário da justiça gratuita.
  • Repetir a contestação: transcrever a defesa inteira sem enfrentar os argumentos específicos do recurso torna a peça genérica e pouco útil ao relator.
  • Ignorar a dialeticidade: se as razões do recurso estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, é possível pedir o não conhecimento; a Súmula 422, III, do TST torna essa preliminar mais restrita no recurso ordinário, então use-a com critério.
  • Deixar o prequestionamento para depois: sem menção aos dispositivos que sustentam o julgado, o debate em recurso de revista pode ficar prejudicado.
  • Esquecer o recurso adesivo: se a sentença também tem capítulos desfavoráveis ao seu cliente, o prazo do adesivo é o mesmo das contrarrazões.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo foi estruturado para que você substitua apenas os campos entre colchetes e ajuste os tópicos de mérito ao caso concreto.

  1. Endereçamento e qualificação: preencha a Vara, o número do processo, o nome do recorrente e do recorrido e a data de intimação.
  2. Tempestividade: informe a data da intimação e confirme o último dia do prazo de 8 dias úteis.
  3. Preliminares: mantenha apenas as que se aplicam. Exclua a de deserção se custas e depósito estiverem em ordem, e preserve a de dialeticidade somente se as razões estiverem realmente dissociadas da sentença.
  4. Síntese: descreva em poucas linhas o que a sentença decidiu e o que foi recorrido.
  5. Mérito: copie o bloco de “tópico” para cada matéria recorrida. Em cada um, cite a prova (documento, depoimento, laudo, com a referência de ID no PJe), o fundamento jurídico e por que a sentença está correta.
  6. Prequestionamento: liste os dispositivos que sustentam o julgado, adaptando a lista às matérias discutidas.
  7. Pedidos: ajuste o rol e inclua o pedido de honorários recursais apenas se houver base no seu caso.
  8. Revisão final: confira numeração de IDs, citações e a assinatura eletrônica do advogado.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os enunciados abaixo costumam sustentar as preliminares e o mérito recursal. Antes de citar, confirme a redação vigente no site do TST, porque várias súmulas foram revistas após o CPC/2015 e a Reforma Trabalhista.

  • Súmula 128 do TST: trata do depósito recursal, que é ônus da parte recorrente e deve ser efetuado em relação a cada novo recurso, até que seja atingido o valor da condenação, quando nenhum outro depósito é exigido. Confira a redação vigente, pois o texto foi revisto após a Reforma.
  • Súmula 245 do TST: o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica o prazo legal.
  • Súmula 383 do TST: disciplina a irregularidade de representação, incluindo a oportunidade de saneamento do vício nas instâncias ordinárias.
  • Súmula 422 do TST: trata da dialeticidade recursal: o item I não admite recurso ao TST cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. O item III, porém, afasta essa exigência no recurso ordinário de competência de TRT, ressalvada a hipótese de razões inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. A preliminar, portanto, tem êxito limitado: use-a apenas quando o recurso realmente não dialogar com a sentença (art. 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente). Confira a redação vigente.
  • Súmula 283 do TST: admite o recurso adesivo no processo do trabalho.
  • Súmula 297 do TST: prequestionamento, relevante para organizar a peça com vistas a eventual recurso de revista.
  • Súmula 126 do TST: veda o reexame de fatos e provas em recurso de revista, o que reforça a importância de o acórdão regional consolidar a moldura fática favorável ao seu cliente.

Quanto aos honorários advocatícios recursais na Justiça do Trabalho, o tema depende do marco temporal de ajuizamento da ação e da orientação do Tribunal competente. Formule o pedido de modo fundamentado e verifique a posição atual do TRT da sua região e do TST antes de afirmar que a verba é devida.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista?

O prazo é igual ao do recorrente, ou seja, 8 dias (arts. 895 e 900 da CLT e art. 6º da Lei 5.584/1970). Desde a Reforma Trabalhista, a contagem é feita em dias úteis (art. 775 da CLT).

As contrarrazões são obrigatórias?

Não. Mas, sem elas, você abre mão de apontar vícios de admissibilidade e de organizar a defesa da sentença. Em regra, é recomendável apresentá-las.

Posso alegar deserção nas contrarrazões?

Sim. A ausência, a insuficiência ou o recolhimento fora do prazo das custas e do depósito recursal (arts. 789 e 899 da CLT) pode levar ao não conhecimento do recurso. Excetuam-se os casos de justiça gratuita e as hipóteses de isenção ou redução previstas no art. 899, §§ 9º e 10.

Quem recorre adesivamente precisa de nova peça?

O recurso adesivo é uma peça própria, com razões de reforma, e é admitido no processo do trabalho (Súmula 283 do TST). Pode ser apresentado no prazo das contrarrazões, em peça separada ou na mesma petição, conforme a prática do tribunal.

As contrarrazões precisam repetir a contestação?

Não. Devem responder aos argumentos do recurso e demonstrar por que a sentença está correta, citando a prova dos autos. A repetição integral da contestação costuma ser ineficaz.

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Pedro Campos
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