Modelo de ação declaratória de prescrição de dívida negativada: CDC art. 43 e Súmula 323 [atualizado 2026]

Modelo de ação declaratória de prescrição de dívida negativada: CDC art. 43 e Súmula 323 [atualizado 2026]

Poucos pedidos de consumidor chegam ao escritório com tanta frequência quanto este: o cliente descobre que o nome continua negativado por uma dívida antiga, às vezes de oito ou dez anos, que ele nem lembra mais de ter contraído. Ou, pior, a dívida prescreveu há tempos e o credor segue cobrando por telefone, aplicativo e carta, com a ameaça de restrição ao crédito sempre presente.

O problema técnico é que três prazos diferentes se misturam no mesmo caso: o prazo máximo de permanência da anotação no cadastro, o prazo prescricional da pretensão de cobrança e a eventual existência de outra inscrição legítima. Confundi-los é a causa mais comum de petições indeferidas ou de pedidos de dano moral negados.

Este guia organiza a matéria para o advogado do consumidor: quando cabe a ação declaratória, quais artigos sustentam cada pedido, como montar a petição e quais erros evitar. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.

Resposta rápida: a ação declaratória de prescrição de dívida negativada busca reconhecer que a pretensão de cobrança do credor está prescrita e que a anotação deve ser excluída. A base é o art. 43, §1º, do CDC (Lei 8.078/1990), que veda informações negativas por período superior a cinco anos, o art. 43, §5º, do mesmo Código, que impede a divulgação de dívida prescrita pelos cadastros, e, para o prazo prescricional, o art. 206, §5º, I, do Código Civil, quando a dívida for líquida e constar de instrumento. A Súmula 323 do STJ admite a manutenção da inscrição por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

O que é e quando cabe

A ação declaratória de prescrição, com pedido de exclusão do registro, é o instrumento para o consumidor reconhecer judicialmente que a dívida não pode mais ser cobrada e que o seu nome não deve continuar em bancos de dados de proteção ao crédito. A declaração judicial dá segurança jurídica, e o cancelamento do registro devolve ao consumidor o acesso ao crédito.

É preciso separar duas situações, porque o fundamento muda:

  • Anotação com mais de cinco anos: o registro deve ser excluído por força do art. 43, §1º, do CDC e da Súmula 323 do STJ, independentemente de a pretensão de cobrança estar prescrita ou não. Nesse caso, o pedido central é de cancelamento, e a declaração de prescrição é acessória ou desnecessária.
  • Anotação ainda dentro dos cinco anos, mas dívida com pretensão prescrita: aplica-se o art. 43, §5º, do CDC, segundo o qual, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não fornecerão informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. O pedido central é a declaração da prescrição e a exclusão consequente.
  • Cobrança extrajudicial insistente de dívida prescrita: mesmo sem negativação ativa, a declaração de prescrição pode ser pedida para obstar cobranças, sempre com a cautela de demonstrar interesse de agir concreto (cobranças recebidas, ameaça de nova inscrição).

É importante lembrar que a prescrição extingue a pretensão, e não o direito material (art. 189 do Código Civil). A dívida existe como obrigação natural, mas o credor não pode exigi-la em juízo e, no regime do CDC, não pode mantê-la como restrição ao crédito.

Requisitos e fundamentos legais

O ponto de partida é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos usados na petição são:

  • Art. 43, §1º, do CDC: os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, e não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
  • Art. 43, §2º, do CDC: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A falta de comunicação prévia é fundamento autônomo, útil como pedido sucessivo.
  • Art. 43, §5º, do CDC: consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos sistemas de proteção ao crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
  • Art. 6º, VI e VIII, do CDC: direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.
  • Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicável quando a manutenção indevida do registro causar dano.

Para o prazo prescricional, a regra depende da natureza da dívida. Na maioria dos casos de dívida bancária, de cartão, de financiamento e de contratos escritos com valor determinado, aplica-se o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que fixa em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O art. 27 do CDC, por sua vez, trata do prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. Ele não é a regra da cobrança de dívida, e a petição deve indicar o fundamento correto para o prazo, em vez de citar os dois indistintamente.

Outros pontos do Código Civil costumam ser relevantes: o art. 189, que define o nascimento da pretensão e sua extinção pela prescrição, e o art. 202, que lista as causas de interrupção, entre elas o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inciso VI). Se o consumidor fez acordo, pagou parcela ou assinou confissão de dívida, o prazo pode ter sido reiniciado, e esse dado deve ser checado antes do ajuizamento. Quando a lei ou a natureza da dívida não fixar prazo menor, o art. 205 estabelece o prazo geral de dez anos, motivo pelo qual a definição do enquadramento da dívida é a parte decisiva da tese.

No plano processual, a ação é declaratória (art. 19 do CPC), a tutela de urgência segue o art. 300 do CPC, e a gratuidade de justiça, o art. 98.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição inicial segue o art. 319 do CPC. Aplicado ao tema:

  1. Endereçamento: juízo cível ou Juizado Especial Cível, conforme o valor e a complexidade. Em relação de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio.
  2. Qualificação: consumidor autor, credor original ou cessionário, e o órgão de proteção ao crédito se o cancelamento for pleiteado contra ele. Identifique corretamente quem inscreveu e quem mantém o registro.
  3. Fatos: origem da dívida, data do vencimento da parcela mais antiga em aberto, data da inscrição, últimos atos de cobrança e eventual pagamento ou acordo.
  4. Direito: art. 43, §§1º, 2º e 5º, do CDC, art. 206, §5º, I, do Código Civil, Súmula 323 do STJ e responsabilidade do fornecedor.
  5. Pedidos: declaração de prescrição da pretensão de cobrança, exclusão ou cancelamento do registro, vedação de nova inscrição, abstenção de cobrança, indenização por dano moral quando cabível, inversão do ônus da prova e gratuidade.
  6. Tutela de urgência: para a retirada imediata da restrição, com probabilidade do direito e risco de dano (art. 300 do CPC).
  7. Provas: extrato do cadastro (consulta em órgão de proteção ao crédito), contrato ou prova de origem da dívida, registros de cobrança e documentos pessoais.
  8. Valor da causa: soma do dano moral pretendido e do proveito econômico, conforme o caso. Informe a opção ou não pela audiência de conciliação (art. 319, VII).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Contar o prazo a partir da data errada. O prazo de cinco anos da anotação e o da prescrição da pretensão não são sempre contados do mesmo marco. Documente a data de vencimento e a data da inscrição, e não use a data do contrato como se fosse o início da prescrição.
  • Ignorar causa de interrupção. Pagamento parcial, renegociação ou confissão de dívida podem ter interrompido o prazo (art. 202, VI, do Código Civil). Peça ao cliente todo o histórico de contato com o credor.
  • Pedir dano moral havendo outra inscrição legítima. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização por anotação irregular quando já existia inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. Consulte o histórico completo do consumidor antes de pedir indenização.
  • Citar o art. 27 do CDC como prazo de cobrança. Esse artigo trata da reparação por fato do produto ou do serviço. Para a cobrança da dívida, o enquadramento costuma estar no Código Civil.
  • Não comprovar a existência do registro. Sem consulta ao cadastro ou documento de cobrança, o interesse de agir fica frágil. Junte print ou certidão atualizada.
  • Demandar o réu errado. O credor mantém a dívida; o órgão de proteção ao crédito mantém o registro. Defina o polo passivo conforme o pedido de exclusão e o dano.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Origem da dívida: descreva o contrato, o credor, a natureza (cartão, empréstimo, telefonia, financiamento) e o valor original.
  2. Marcos temporais: preencha a data do vencimento da primeira parcela inadimplida, a data da inscrição, a data do último pagamento e do último ato de cobrança. Calcule os prazos antes de manter qualquer pedido.
  3. Enquadramento do prazo: mantenha o parágrafo do art. 206, §5º, I, do Código Civil se a dívida for líquida e constar de instrumento; adapte se a natureza da dívida for diversa.
  4. Pedido de exclusão: mantenha o fundamento do art. 43, §1º (mais de cinco anos), do §5º (prescrição) ou ambos, conforme os fatos.
  5. Dano moral: mantenha o bloco indenizatório somente se não houver inscrição legítima preexistente e se houver prova de abalo concreto ou de manutenção indevida do registro.
  6. Tutela de urgência: inclua o pedido liminar quando o cliente estiver impedido de contratar crédito, financiamento ou emprego por causa da restrição.
  7. Valor da causa: some o valor atribuído ao dano moral e outros pedidos com expressão econômica.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação declaratória de prescrição de dívida negativada — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os entendimentos abaixo são consolidados. Confirme sempre o texto vigente no site do STJ antes de citar em peça.

  • Súmula 323 do STJ: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
  • Súmula 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
  • Súmula 359 do STJ: cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
  • Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Na prática, os tribunais examinam três pontos: se o prazo de cinco anos do cadastro foi respeitado, se a pretensão de cobrança estava de fato prescrita na data da inscrição ou da ação e se havia outra anotação legítima que afaste o dano moral. O momento de início da contagem e as causas de interrupção são os temas mais disputados, e convém pesquisar a jurisprudência do tribunal local sobre eles.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo de permanência do nome no cadastro de inadimplentes?

Cinco anos, conforme o art. 43, §1º, do CDC e a Súmula 323 do STJ. Decorrido esse prazo, o registro deve ser excluído, mesmo que a dívida continue existindo.

Dívida prescrita deixa de existir?

Não. A prescrição extingue a pretensão de cobrança, não o direito material (art. 189 do Código Civil). O credor perde a possibilidade de exigir a dívida em juízo, e o art. 43, §5º, do CDC impede que o registro continue prejudicando o acesso ao crédito.

Qual é o prazo prescricional de dívida bancária ou de cartão?

Em regra, cinco anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, para dívidas líquidas constantes de instrumento. O enquadramento depende da natureza da dívida, e o advogado deve confirmar o prazo aplicável ao contrato específico.

Cabe indenização por dano moral pela manutenção da negativação?

Pode caber quando o registro é mantido indevidamente e não há outra inscrição legítima. Havendo anotação preexistente legítima, a Súmula 385 do STJ afasta a indenização, ressalvado o direito ao cancelamento.

Pagar parte da dívida reinicia o prazo prescricional?

Pode reiniciar. O art. 202, VI, do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Por isso, verifique acordos, pagamentos e confissões antes do ajuizamento.

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Pedro Campos
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