Modelo ação vício do produto: petição completa [atualizado 2026]

Sumário

O cliente chega ao escritório reclamando de um produto que quebrou, que veio com defeito de fabricação ou que simplesmente não funciona como prometido — mas sem qualquer risco à saúde ou à segurança. É a hipótese clássica do vício do produto, uma das ações mais recorrentes na advocacia consumerista e, ao mesmo tempo, uma das mais mal formuladas nas petições que chegam aos cartórios.

O erro mais comum é confundir vício com fato do produto (o “acidente de consumo”), o que leva a fundamentação equivocada e, não raro, ao indeferimento. Este guia traz a distinção precisa entre as duas hipóteses, os prazos decadenciais aplicáveis e um modelo completo de petição em .docx para download.

Resposta rápida: a ação de vício do produto funda-se no art. 18 do CDC (Lei 8.078/1990), que garante ao consumidor, quando o fornecedor não sana o defeito de qualidade ou quantidade em até 30 dias, o direito de exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, incisos I a III). O prazo para reclamar é decadencial: 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, contados da entrega efetiva ou da ciência do vício oculto (art. 26 e §3º do CDC).

O que é e quando cabe

Vício do produto é o defeito de qualidade ou quantidade que torna o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminui o valor, sem que isso represente qualquer risco à integridade física ou à segurança do consumidor. Um liquidificador que não liga, um celular com tela que trava, um sofá cujo tecido descosturou em poucos meses — todos são exemplos de vício.

A ação cabe sempre que o fornecedor, devidamente notificado do defeito, deixa transcorrer o prazo de 30 dias sem saná-lo (art. 18, §1º, do CDC), ou quando reincide no reparo malsucedido do mesmo problema. Também cabe de forma imediata, sem necessidade de aguardar os 30 dias, quando a substituição das partes viciadas comprometer a qualidade ou características do produto, quando se tratar de produto essencial, ou quando o consumidor não se satisfizer com o resultado do reparo tentado (art. 18, §3º).

Hipóteses típicas de ajuizamento:

Defeito de fabricação que compromete o funcionamento — eletrodoméstico, eletrônico ou veículo que apresenta falha recorrente sem risco à segurança do usuário;
Vício de quantidade — produto entregue com peso, volume ou quantidade inferior ao indicado na embalagem ou no anúncio (art. 19 do CDC);
Recusa ou demora do fornecedor em sanar o vício — assistência técnica que não conclui o reparo dentro do prazo legal de 30 dias;
Reincidência do mesmo defeito — produto retorna à assistência técnica múltiplas vezes pelo mesmo problema, frustrando a utilidade do reparo;
Produto que não corresponde às indicações do rótulo, embalagem ou publicidade — divergência entre o que foi ofertado e o que foi efetivamente entregue.

O ponto de corte mais importante para o advogado é não confundir vício com fato do produto. Quando o defeito, além de comprometer a qualidade, causa um acidente de consumo — como uma explosão, um curto-circuito que provoca incêndio ou uma lesão ao usuário —, a hipótese migra para o art. 12 do CDC (fato do produto), com regime de responsabilidade e prazo prescricional distintos.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa central é o CDC (Lei 8.078/1990):

Art. 18, caput, do CDC — os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou que lhes diminuam o valor. A responsabilidade alcança toda a cadeia — fabricante, importador, distribuidor e comerciante;
Art. 18, §1º, incisos I a III, do CDC — não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III) o abatimento proporcional do preço;
Art. 18, §2º, do CDC — as partes podem convencionar a redução ou ampliação do prazo de 30 dias, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias;
Art. 19 do CDC — trata especificamente do vício de quantidade, quando o conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem ou da rotulagem;
Art. 26 e §3º do CDC — fixa os prazos decadenciais: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega efetiva do produto ou, no caso de vício oculto, do momento em que o defeito ficar evidenciado;
Art. 6º, VIII, do CDC — assegura a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente frente ao fornecedor, que detém o conhecimento técnico sobre o produto.

A distinção entre vício e fato do produto não é apenas doutrinária: ela define qual artigo do CDC fundamenta o pedido e qual prazo se aplica. O vício segue os prazos decadenciais do art. 26, enquanto o fato do produto (acidente de consumo, com dano à saúde ou segurança) segue o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC. Formular a petição com o artigo errado compromete toda a tese.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Na ação de vício do produto, cada elemento cumpre uma função estratégica:

Endereçamento (art. 319, I): em regra, foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), com avaliação do Juizado Especial Cível quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos;
Qualificação completa das partes (art. 319, II): inclua todos os fornecedores da cadeia que se pretende responsabilizar solidariamente (fabricante, importador, comerciante), conforme o art. 18, caput, do CDC;
Dos fatos: narre a data da compra, a descrição do vício, a data da primeira reclamação ao fornecedor ou à assistência técnica, o protocolo de atendimento e o decurso do prazo de 30 dias sem solução;
Do direito: caracterização do vício (art. 18 do CDC), decurso do prazo de 30 dias sem reparo (art. 18, §1º), tempestividade da reclamação frente ao prazo decadencial (art. 26) e requerimento de inversão do ônus da prova;
Dos pedidos (art. 319, IV): escolha entre substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, além de eventual indenização por danos morais quando cabível;
Provas (art. 319, VI) e valor da causa (art. 319, V): valor da causa correspondente ao valor do produto ou ao pedido formulado (art. 292, V, do CPC);
Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII).

Para outras peças estruturadas no mesmo padrão, veja todos os modelos de petição do blog.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Confundir vício com fato do produto: fundamentar a petição no art. 12 (fato do produto) quando o caso é de simples defeito de qualidade sem risco à segurança, ou vice-versa, compromete toda a tese e o prazo aplicável;
Não demonstrar o decurso do prazo de 30 dias: ajuizar a ação sem provar que o fornecedor foi notificado e teve a chance de sanar o vício enfraquece o pedido, salvo nas hipóteses de dispensa do art. 18, §3º;
Não observar o prazo decadencial do art. 26: deixar transcorrer os 30 ou 90 dias sem interromper a decadência (art. 26, §2º, I, com a reclamação comprovadamente formulada) extingue o direito de reclamar;
Não guardar comprovantes de compra e de reclamação: a ausência de nota fiscal, protocolo de atendimento ou troca de mensagens com o fornecedor fragiliza a prova do vício e da tempestividade;
Formular pedido genérico sem escolher entre as três opções do art. 18, §1º: o pedido deve indicar claramente se busca substituição, restituição ou abatimento, sob pena de tornar a sentença inexequível;
Ignorar a solidariedade da cadeia de fornecedores: deixar de incluir o fabricante ou importador quando o comerciante não tem condições financeiras de reparar o dano reduz as chances de recuperação do valor.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível para download traz todos os campos variáveis entre colchetes. Roteiro de personalização:

[COMARCA] / juízo: confira a competência territorial e avalie o Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos;
Qualificação: preencha os dados do autor e a razão social e CNPJ correto de cada fornecedor da cadeia que se pretende incluir no polo passivo;
[DESCRIÇÃO DO PRODUTO E DO VÍCIO]: detalhe o produto, a data da compra, o defeito apresentado e se há risco à segurança (se houver, reavalie a fundamentação para o art. 12 do CDC);
[DATA DA RECLAMAÇÃO / PROTOCOLO]: inclua a data em que o vício foi comunicado ao fornecedor e o número do protocolo de atendimento ou ordem de serviço;
[PRAZO DECORRIDO]: calcule os dias transcorridos desde a reclamação até o ajuizamento, confirmando que o prazo de 30 dias do art. 18, §1º, já se esgotou;
Escolha do pedido principal: defina, junto ao cliente, se o interesse é a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço;
[VALOR DO PRODUTO / DA CAUSA]: informe o valor pago pelo produto, base do pedido de restituição ou abatimento, e some eventual dano moral pretendido;
[VALOR DO DANO MORAL]: avalie se há repercussão concreta (recusa reiterada do fornecedor, produto essencial inutilizado por período prolongado) antes de incluir o pedido.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Vício do Produto — atualizado em julho/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

O tema é consolidado na doutrina e na jurisprudência consumerista, com pontos seguros para citar:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera, de forma pacífica, a distinção entre vício (art. 18 do CDC, sem risco à segurança) e fato do produto (art. 12 do CDC, com acidente de consumo), cada qual com regime de prazo próprio;
Prevalece o entendimento de que a garantia contratual oferecida pelo fornecedor não substitui, mas se soma à garantia legal do art. 18 do CDC, e que o prazo decadencial só começa a correr após o término da garantia contratual, quando esta existir;
É reconhecida a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) pelo vício do produto, cabendo ao consumidor optar por acionar qualquer um deles;
Nos casos de vício oculto (aquele que só se manifesta após uso continuado), reitera-se que o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o defeito fica evidenciado, e não da data da compra (art. 26, §3º, do CDC).

Não há, até a data deste conteúdo, tese repetitiva específica do STJ sobre vício do produto com número e data de julgamento definidos para este tema genérico — o entendimento aplica diretamente o texto do art. 18 e do art. 26 do CDC. Evite citar número de processo, REsp ou data de julgamento específicos sem confirmação atual na fonte oficial.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre vício do produto e fato do produto?

O vício (art. 18 do CDC) é o defeito de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio ao uso ou lhe diminui o valor, sem risco à segurança. O fato do produto (art. 12 do CDC) é o defeito que causa um acidente de consumo, com dano à saúde ou à integridade física do consumidor. Os regimes de prazo e de responsabilidade são distintos para cada hipótese.

Qual o prazo para reclamar de um vício do produto?

O prazo é decadencial: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto ou, se o vício for oculto, do momento em que ele se evidenciar, conforme o art. 26 e seu §3º do CDC.

O consumidor pode escolher entre trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou pedir desconto?

Sim. Não sanado o vício no prazo de até 30 dias, o art. 18, §1º, do CDC garante ao consumidor a escolha entre substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

É preciso esperar 30 dias antes de ajuizar a ação?

Em regra, sim, para que o fornecedor tenha a chance de sanar o vício. O art. 18, §3º, do CDC dispensa esse prazo quando a substituição das partes comprometer a qualidade do produto, quando se tratar de produto essencial ou quando o reparo anterior não satisfizer o consumidor.

Quem pode ser responsabilizado pelo vício: só a loja ou também o fabricante?

Toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente pelo vício do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC — fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante. O consumidor pode escolher acionar qualquer um deles, ou todos.

Referências

Pedro Campos — Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.