Modelo de Ação de Cobrança de Seguro de Vida Negado [atualizado 2026]

Sumário

Negativa de indenização de seguro de vida é um dos casos em que a seguradora aposta no desgaste do beneficiário: nega o pagamento, cita cláusulas técnicas e espera que a família não conteste. Para você, advogado, é uma demanda recorrente e com jurisprudência consolidada a favor do segurado — desde que a peça esteja bem fundamentada.

Os dois motivos de negativa mais frequentes são a alegação de doença preexistente não declarada e o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos de contrato. Nos dois casos, o ônus da prova é da seguradora, e a jurisprudência do STJ restringiu bastante o espaço para recusa automática. Neste guia você tem a fundamentação atualizada para 2026, a estrutura da inicial e um modelo completo em .docx para baixar.

Resposta rápida: a ação de cobrança de indenização de seguro de vida se funda no Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 757 a 802, que regulam o contrato de seguro. A perda do direito à indenização por declaração inexata (art. 766 do CC) exige prova de má-fé do segurado, nunca presunção. Já o suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência não afasta a cobertura se não houver prova de premeditação para fraudar o segurador, conforme a Súmula 610 do STJ. O CDC (Lei 8.078/1990) também se aplica ao contrato de seguro, por força da Súmula 297 do STJ.

Visão geral: Modelo de Ação de Cobrança de Seguro de Vida Negado [atualizado 2026]

O que é e quando cabe

A ação de cobrança de indenização de seguro de vida é o instrumento para exigir da seguradora o pagamento do capital segurado após a recusa administrativa do sinistro. O beneficiário já cumpriu sua parte — comunicou o óbito, apresentou a documentação — e a seguradora nega o pagamento sob um pretexto que, na maioria das vezes, não resiste a uma análise técnica da prova.

Hipóteses típicas de cabimento:

Negativa por doença ou lesão preexistente não declarada — a seguradora alega que o segurado omitiu informação de saúde no questionário, mas não comprova que a omissão foi de má-fé nem que a doença influiu diretamente na causa da morte;
Suicídio dentro dos dois primeiros anos de contrato — a seguradora nega automaticamente com base no prazo, ignorando que a Súmula 610 do STJ exige prova de premeditação para fraudar o seguro;
Ausência de exame médico prévio pela seguradora — se a seguradora aceitou o risco sem exigir exame, não pode depois alegar que desconhecia a condição de saúde do segurado;
Rescisão ou cancelamento da apólice sem notificação prévia antes do sinistro, o que mantém a cobertura vigente;
Atraso no pagamento do prêmio de valor irrisório ou sem prévia interpelação, insuficiente para caracterizar mora resolutiva;
Negativa genérica, sem apontar de forma objetiva e documentada o fundamento técnico da recusa.

O ponto de virada da inicial é demonstrar que a seguradora não provou o que a lei exige dela — má-fé, premeditação ou nexo causal — e que a recusa se apoiou apenas em presunção contra o segurado.

Requisitos e fundamentos legais

A ação se apoia em três pilares normativos que você deve dominar para não deixar brecha na fundamentação.

1. Código Civil — contrato de seguro. O Código Civil (Lei 10.406/2002) disciplina o contrato de seguro nos arts. 757 a 802. O art. 757 define o seguro como a garantia do interesse legítimo do segurado contra risco predeterminado, mediante pagamento do prêmio.

O art. 766 é o dispositivo central nas negativas por doença preexistente: o segurado perde o direito à garantia se, por má-fé, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que influam na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. A palavra-chave é má-fé — a seguradora não pode simplesmente alegar que havia doença anterior; precisa provar que o segurado sabia da condição e ocultou deliberadamente a informação, e que essa omissão teve relação com o risco segurado.

2. Suicídio e a Súmula 610 do STJ. O art. 798 do Código Civil estabelece que o beneficiário não tem direito à indenização quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato, contado o prazo de carência. Por muito tempo esse dispositivo foi lido de forma literal pelas seguradoras, que negavam automaticamente qualquer sinistro por suicídio dentro do biênio.

A jurisprudência mudou esse cenário. A Súmula 610 do STJ consolidou que o suicídio não é causa de exclusão da cobertura do seguro de vida se ocorrido após o prazo de carência de dois anos contado do início do contrato, sendo irrelevante a discussão sobre a premeditação nesse caso. E mesmo quando o suicídio ocorre dentro do biênio, a cobertura só pode ser afastada se a seguradora comprovar a premeditação do segurado em fraudar o contrato — o que, na prática, raramente ocorre, porque a presunção é de que o suicídio, em regra, é ato impulsivo ou fruto de sofrimento psíquico, não de planejamento fraudulento.

3. Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/1990 aplica-se ao contrato de seguro por força da Súmula 297 do STJ. Isso autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a interpretação mais favorável ao beneficiário nas cláusulas ambíguas, além da nulidade de cláusulas abusivas (art. 51).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC. Na cobrança de indenização de seguro de vida, cada requisito tem função estratégica:

Endereçamento (art. 319, I): em regra, o foro do domicílio do beneficiário, por aplicação do art. 101, I, do CDC;
Qualificação das partes (art. 319, II): dados completos do(s) beneficiário(s) e a razão social e CNPJ corretos da seguradora, confirmados na apólice;
Dos fatos: data de contratação da apólice, data do óbito, data da comunicação do sinistro, teor exato da negativa (protocolo, carta de recusa) e o fundamento invocado pela seguradora;
Do direito: aplicação do CDC (Súmula 297 do STJ), ausência de prova de má-fé (art. 766 do CC) ou aplicação da Súmula 610 do STJ, conforme o motivo da negativa;
Dos pedidos (art. 319, IV): pagamento do capital segurado com correção e juros, e, quando cabível, dano moral pela recusa indevida;
Provas e valor da causa (art. 319, V e VI): valor da causa correspondente ao capital segurado pretendido, somado ao dano moral, se houver.

Esse esqueleto se repete em várias demandas de direito securitário. Para outras peças no mesmo padrão, veja todos os modelos de petição do blog.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Não impugnar a ausência de prova de má-fé: se a inicial não enfrenta diretamente o art. 766 do CC, o juiz pode presumir que a omissão de saúde, por si só, já basta — o que não é verdade;
Não anexar a apólice e o questionário de saúde: sem esses documentos, fica difícil demonstrar se houve exame prévio ou exigência de declaração específica sobre a condição alegada pela seguradora;
Ignorar a data exata do óbito em relação ao biênio do art. 798 do CC: a contagem do prazo de carência de dois anos é decisiva no caso de suicídio — confira a data de início de vigência da apólice, não a data de eventual renovação, se a cobertura for continuada;
Não requerer a inversão do ônus da prova: é a seguradora que deve provar a má-fé ou a premeditação, não o beneficiário que precisa provar a boa-fé do segurado;
Confundir seguro de vida com previdência privada ou plano funeral: a natureza do produto muda a fundamentação e o rito aplicável — verifique o tipo exato de apólice;
Pedir dano moral sem narrar a conduta abusiva concreta da seguradora: mera recusa fundamentada, ainda que depois afastada judicialmente, nem sempre configura dano moral por si só — descreva o contexto de aflição do beneficiário.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível para download traz todos os campos variáveis entre colchetes. Roteiro de personalização:

[COMARCA] / juízo: confirme a competência pelo domicílio do beneficiário (art. 101, I, do CDC);
Qualificação: preencha [NOME COMPLETO], [CPF], [ENDEREÇO] do(s) beneficiário(s) e a razão social e o [CNPJ] da seguradora, confirmados na apólice;
[NÚMERO DA APÓLICE] e [DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA]: dados essenciais para calcular o prazo do art. 798 do CC, quando o caso envolver suicídio;
[MOTIVO DA NEGATIVA] e [DATA DA RECUSA]: transcreva fielmente o teor da carta ou do protocolo de negativa da seguradora;
[CAPITAL SEGURADO]: confirme o valor exato constante da apólice, incluindo eventuais coberturas adicionais contratadas;
[VALOR DO DANO MORAL]: ajuste conforme a gravidade da conduta da seguradora e o contexto narrado, sem promessa de resultado;
[VALOR DA CAUSA]: some o capital segurado pretendido e o dano moral, se houver (art. 292 do CPC).

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Cobrança de Indenização de Seguro de Vida — atualizado em julho/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Entendimentos consolidados, seguros para citar na inicial:

Súmula 610 do STJ — o suicídio não é causa de exclusão de cobertura do seguro de vida se ocorrido após o prazo de carência de dois anos, contado do início do contrato, sendo irrelevante a alegação de premeditação nesse caso;
Súmula 297 do STJ — o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e securitárias, o que inclui os contratos de seguro de vida;
Art. 766 do Código Civil — a perda do direito à indenização por declaração inexata exige prova de má-fé do segurado, não bastando a mera constatação posterior de doença preexistente;
Entendimento sobre a exigência de exame médico prévio — tribunais têm afastado a alegação de doença preexistente quando a seguradora aceitou o risco sem exigir exame médico admissional, atribuindo a ela o risco da própria omissão;
Nexo causal na doença preexistente — para que a negativa seja legítima, entende-se necessário demonstrar relação entre a doença omitida e a causa efetiva do óbito, não bastando a existência de qualquer histórico de saúde anterior.

Ao ancorar a inicial nesses pilares, a probabilidade do direito fica evidente e a inversão do ônus da prova passa a operar em favor do beneficiário.

Perguntas frequentes

A seguradora pode negar o seguro de vida só porque o segurado tinha uma doença anterior não declarada?

Não de forma automática. O art. 766 do Código Civil exige prova de má-fé do segurado na omissão, e não apenas a constatação posterior de que havia uma condição de saúde preexistente. A seguradora também precisa demonstrar relação entre a doença omitida e a causa do óbito.

O suicídio sempre exclui o direito à indenização do seguro de vida?

Não. A Súmula 610 do STJ estabelece que, após dois anos de vigência do contrato, o suicídio não exclui a cobertura, independentemente de premeditação. Mesmo dentro desse prazo, a exclusão só é válida se a seguradora provar que houve premeditação para fraudar o seguro.

O CDC se aplica ao contrato de seguro de vida?

Sim. A Súmula 297 do STJ consolidou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e securitários, o que autoriza a inversão do ônus da prova e a interpretação mais favorável ao beneficiário nas cláusulas ambíguas.

Quem tem que provar a má-fé na omissão de doença preexistente?

A seguradora. Por se tratar de fato que extingue o direito do beneficiário, o ônus de provar a má-fé na declaração inexata é de quem alega — a seguradora — e não do beneficiário, que parte da presunção de boa-fé do segurado.

É possível pedir dano moral além do capital segurado?

Sim, quando a recusa é infundada e a conduta da seguradora extrapola o mero descumprimento contratual, causando sofrimento adicional ao beneficiário em momento de fragilidade. A inicial deve narrar o contexto concreto da aflição, não apenas o inadimplemento em abstrato.

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