O cliente recebe ligações de golpistas que sabem seu CPF, o nome da mãe e a última compra. Ou descobre que os dados de saúde foram parar num vazamento, ou que um cadastro antigo continua sendo usado para enviar cobranças e ofertas. Ele quer saber o que aconteceu, quer que isso pare e pergunta se pode processar a empresa.
Antes da ação judicial ou da reclamação à autoridade, existe um passo que costuma ser subestimado: a notificação extrajudicial ao controlador dos dados. Bem redigida, ela exerce direitos do titular, fixa prazo de resposta, prova a resistência da empresa e, às vezes, resolve o problema sem processo.
Este guia explica quando e como notificar, quais dispositivos sustentam cada pedido, como provar o envio e como adaptar o modelo completo.
Resposta rápida: A notificação extrajudicial por violação de dados pessoais é o documento pelo qual o titular, ou o advogado em seu nome, exige do controlador (e do encarregado) informações sobre o incidente ou o uso indevido, a cessação do tratamento e as providências de segurança, com base nos arts. 18 e 19 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Não é obrigatória para ajuizar ação, mas é a forma mais segura de comprovar o requerimento prévio ao controlador, exigido para a petição de titular perante a ANPD. O controlador deve comunicar incidente de segurança relevante à ANPD e ao titular em três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).
É um instrumento extrajudicial, dirigido ao controlador dos dados (a empresa que decide sobre o tratamento) e ao seu encarregado, por meio do qual o titular exerce direitos e documenta uma violação. Não é petição judicial: não há juiz nem contraditório, e o efeito é exigir resposta e preparar a prova.
Em regra, cabe nestas situações:
Quando a notificação é útil. Para ajuizar ação de reparação, ela não é obrigatória: a Constituição garante o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), embora a notificação prove a resistência do controlador, o que pesa em pedidos de acesso e eliminação de dados. Para a petição de titular perante a ANPD, ela é a prova mais segura do requerimento prévio, porque a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 exige comprovar que o pedido foi antes submetido ao controlador (art. 25, §1º; a norma admite autodeclaração quando não houver outro meio de prova). Se o titular for consumidor, o art. 18, §8º, da LGPD admite ainda o peticionamento perante os organismos de defesa do consumidor.
A base é a Lei 13.709/2018 (LGPD), complementada pela regulamentação da ANPD, pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo e pelo Código Civil. Desde a Emenda Constitucional 115/2022, o art. 5º, LXXIX, da Constituição assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Direitos do titular (art. 18). O titular pode obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento (I); acesso aos dados (II); correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (III); anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (IV); informação das entidades com as quais houve uso compartilhado (VII); e outros. Os direitos são exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído (§3º), o que justifica a procuração quando a notificação é assinada pelo advogado. O atendimento é gratuito (§5º), e, se a providência não puder ser adotada de imediato, o controlador deve indicar as razões de fato ou de direito (§4º).
Prazo de resposta (art. 19). A confirmação de existência ou o acesso devem ser providenciados em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, no prazo de até 15 dias contados do requerimento (art. 19, II). Esse prazo legal vale para confirmação e acesso. Para os demais pedidos, como correção e eliminação, a lei remete ao regulamento (art. 18, §5º), e a notificação deve fixar prazo razoável, com justificativa. Se o controlador for agente de tratamento de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 concede prazo em dobro para atender solicitações do titular e para a declaração do art. 19, II (art. 14, I e III), de modo que convém verificar o porte antes de fixar o prazo.
Princípios e bases legais (arts. 6º, 7º e 11). O tratamento deve observar a boa-fé e os princípios do art. 6º, em especial finalidade, adequação, necessidade, segurança (VII), prevenção (VIII) e responsabilização e prestação de contas (X). Os arts. 7º e 11 listam as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, e a notificação deve exigir que o controlador indique a base legal e, se for o caso, demonstre o consentimento.
Segurança e incidentes (arts. 46 a 49). Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (art. 46). O art. 48 manda o controlador comunicar à ANPD e ao titular o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, informando, no mínimo, a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas de proteção utilizadas, os riscos, os motivos de eventual demora e as medidas de mitigação (§1º, I a VI).
Resolução CD/ANPD nº 15/2024. O Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança fixa o prazo de três dias úteis para a comunicação à ANPD (art. 6º) e ao titular (art. 9º), contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais (art. 6º, §1º, e art. 9º, caput). A obrigação alcança o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante (arts. 4º e 5º), e o prazo cede quando houver prazo em legislação específica. As informações da comunicação à ANPD podem ser complementadas, de forma fundamentada, em até vinte dias úteis a contar da data da comunicação (art. 6º, §3º). Para agentes de pequeno porte os prazos são contados em dobro (art. 6º, §8º, e art. 9º, §6º). A comunicação ao titular deve usar linguagem simples e, quando possível, ser direta e individualizada (art. 9º, §1º).
Responsabilidade civil (arts. 42 a 45). O controlador ou o operador que, em razão do tratamento, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, é obrigado a repará-lo (art. 42). O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular quando verossímil a alegação, houver hipossuficiência ou a prova for excessivamente onerosa (§2º). O art. 43 só exclui a responsabilidade se o agente provar que não realizou o tratamento, que não houve violação à lei ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. O art. 44 considera irregular o tratamento que não fornece a segurança esperada, e responde pelos danos da violação de segurança quem deixou de adotar as medidas do art. 46. O art. 45 mantém as regras da legislação consumerista quando a violação ocorrer em relação de consumo.
Sanções administrativas (art. 52). A ANPD pode aplicar advertência com prazo para medidas corretivas, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados (incisos I a VI). Os incisos X a XII preveem ainda a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão da atividade de tratamento (ambas por até seis meses, prorrogáveis por igual período) e a proibição parcial ou total de atividades de tratamento, aplicáveis somente depois de imposta ao menos uma das sanções dos incisos II a VI no mesmo caso (§6º). O §7º admite que vazamentos individuais sejam objeto de conciliação direta entre controlador e titular, e, sem acordo, o controlador fica sujeito às penalidades do artigo.
Quem é o destinatário. Dirija a notificação ao controlador e ao seu encarregado, cuja identidade e contato devem ser divulgados publicamente, de preferência no site (art. 41, §1º). O encarregado atua como canal entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII), e deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências (art. 41, §2º, I). Com a Lei 15.352/2026, a ANPD passou a ser denominada Agência Nacional de Proteção de Dados (art. 5º, VIII, e art. 55-A da LGPD, na redação vigente).
A notificação não segue o art. 319 do CPC, mas precisa de estrutura equivalente:
A notificação não é indeferida, mas pode ser ignorada ou inútil como prova. Os erros mais frequentes:
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A notificação vale pela prova de que o controlador a recebeu. As opções são: e-mail ao encarregado com confirmação e protocolo (útil, mas contestável); carta com aviso de recebimento; notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em que o oficial notifica o destinatário a requerimento do apresentante, quando não for exigida a intervenção judicial (art. 160 da Lei 6.015/1973); ata notarial do e-mail ou do formulário do canal de privacidade (art. 384 do CPC); e notificação judicial (arts. 726 e seguintes do CPC), quando a empresa se esquiva do recebimento.
Modelo de notificação extrajudicial — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não. O art. 5º, XXXV, da Constituição garante o acesso ao Judiciário, e não há exigência legal de notificação prévia para a ação de reparação. Na prática, a notificação prova a resistência do controlador e é útil em pedidos de obrigação de fazer, como acesso e eliminação de dados.
Para a petição de titular, é preciso comprovar que o pedido foi antes submetido ao controlador e não foi solucionado no prazo regulamentar (Resolução CD/ANPD nº 1/2021, art. 25, §1º), e a notificação é a forma mais segura de produzir essa prova. A norma admite a autodeclaração do titular quando não for possível apresentar outro meio de prova.
Para confirmação de existência e acesso, o art. 19, II, da LGPD prevê declaração clara e completa em até 15 dias, ou formato simplificado imediato. Para os demais direitos do art. 18, a lei remete ao regulamento, e a notificação deve fixar prazo razoável. O incidente de segurança relevante deve ser comunicado à ANPD e ao titular em três dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).
Sim. O art. 18, §3º, da LGPD admite o exercício dos direitos por representante legalmente constituído. Anexe a procuração e o documento de identificação do titular.
Por carta com aviso de recebimento, e-mail ao encarregado com protocolo, ata notarial ou notificação por Registro de Títulos e Documentos (art. 160 da Lei 6.015/1973).
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