Modelo de notificação extrajudicial por violação de dados (LGPD): direitos do titular e prazos [atualizado 2026]

Modelo de notificação extrajudicial por violação de dados (LGPD): direitos do titular e prazos [atualizado 2026]

O cliente recebe ligações de golpistas que sabem seu CPF, o nome da mãe e a última compra. Ou descobre que os dados de saúde foram parar num vazamento, ou que um cadastro antigo continua sendo usado para enviar cobranças e ofertas. Ele quer saber o que aconteceu, quer que isso pare e pergunta se pode processar a empresa.

Antes da ação judicial ou da reclamação à autoridade, existe um passo que costuma ser subestimado: a notificação extrajudicial ao controlador dos dados. Bem redigida, ela exerce direitos do titular, fixa prazo de resposta, prova a resistência da empresa e, às vezes, resolve o problema sem processo.

Este guia explica quando e como notificar, quais dispositivos sustentam cada pedido, como provar o envio e como adaptar o modelo completo.

Resposta rápida: A notificação extrajudicial por violação de dados pessoais é o documento pelo qual o titular, ou o advogado em seu nome, exige do controlador (e do encarregado) informações sobre o incidente ou o uso indevido, a cessação do tratamento e as providências de segurança, com base nos arts. 18 e 19 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Não é obrigatória para ajuizar ação, mas é a forma mais segura de comprovar o requerimento prévio ao controlador, exigido para a petição de titular perante a ANPD. O controlador deve comunicar incidente de segurança relevante à ANPD e ao titular em três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).

O que é e quando cabe

É um instrumento extrajudicial, dirigido ao controlador dos dados (a empresa que decide sobre o tratamento) e ao seu encarregado, por meio do qual o titular exerce direitos e documenta uma violação. Não é petição judicial: não há juiz nem contraditório, e o efeito é exigir resposta e preparar a prova.

Em regra, cabe nestas situações:

  • Vazamento ou acesso indevido: o cliente foi notificado, ou soube pela imprensa ou por terceiros, de incidente de segurança em empresa que trata seus dados.
  • Uso indevido sem incidente aparente: golpes com dados que só o controlador teria, cobranças indevidas, compartilhamento sem base legal.
  • Falta de comunicação do incidente: a empresa sabe do vazamento e não avisou o titular (art. 48 da LGPD).
  • Negativa de acesso, correção ou eliminação: pedidos anteriores do titular foram ignorados.

Quando a notificação é útil. Para ajuizar ação de reparação, ela não é obrigatória: a Constituição garante o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), embora a notificação prove a resistência do controlador, o que pesa em pedidos de acesso e eliminação de dados. Para a petição de titular perante a ANPD, ela é a prova mais segura do requerimento prévio, porque a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 exige comprovar que o pedido foi antes submetido ao controlador (art. 25, §1º; a norma admite autodeclaração quando não houver outro meio de prova). Se o titular for consumidor, o art. 18, §8º, da LGPD admite ainda o peticionamento perante os organismos de defesa do consumidor.

Requisitos e fundamentos legais

A base é a Lei 13.709/2018 (LGPD), complementada pela regulamentação da ANPD, pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo e pelo Código Civil. Desde a Emenda Constitucional 115/2022, o art. 5º, LXXIX, da Constituição assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Direitos do titular (art. 18). O titular pode obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento (I); acesso aos dados (II); correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (III); anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (IV); informação das entidades com as quais houve uso compartilhado (VII); e outros. Os direitos são exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído (§3º), o que justifica a procuração quando a notificação é assinada pelo advogado. O atendimento é gratuito (§5º), e, se a providência não puder ser adotada de imediato, o controlador deve indicar as razões de fato ou de direito (§4º).

Prazo de resposta (art. 19). A confirmação de existência ou o acesso devem ser providenciados em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, no prazo de até 15 dias contados do requerimento (art. 19, II). Esse prazo legal vale para confirmação e acesso. Para os demais pedidos, como correção e eliminação, a lei remete ao regulamento (art. 18, §5º), e a notificação deve fixar prazo razoável, com justificativa. Se o controlador for agente de tratamento de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 concede prazo em dobro para atender solicitações do titular e para a declaração do art. 19, II (art. 14, I e III), de modo que convém verificar o porte antes de fixar o prazo.

Princípios e bases legais (arts. 6º, 7º e 11). O tratamento deve observar a boa-fé e os princípios do art. 6º, em especial finalidade, adequação, necessidade, segurança (VII), prevenção (VIII) e responsabilização e prestação de contas (X). Os arts. 7º e 11 listam as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, e a notificação deve exigir que o controlador indique a base legal e, se for o caso, demonstre o consentimento.

Segurança e incidentes (arts. 46 a 49). Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (art. 46). O art. 48 manda o controlador comunicar à ANPD e ao titular o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, informando, no mínimo, a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas de proteção utilizadas, os riscos, os motivos de eventual demora e as medidas de mitigação (§1º, I a VI).

Resolução CD/ANPD nº 15/2024. O Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança fixa o prazo de três dias úteis para a comunicação à ANPD (art. 6º) e ao titular (art. 9º), contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais (art. 6º, §1º, e art. 9º, caput). A obrigação alcança o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante (arts. 4º e 5º), e o prazo cede quando houver prazo em legislação específica. As informações da comunicação à ANPD podem ser complementadas, de forma fundamentada, em até vinte dias úteis a contar da data da comunicação (art. 6º, §3º). Para agentes de pequeno porte os prazos são contados em dobro (art. 6º, §8º, e art. 9º, §6º). A comunicação ao titular deve usar linguagem simples e, quando possível, ser direta e individualizada (art. 9º, §1º).

Responsabilidade civil (arts. 42 a 45). O controlador ou o operador que, em razão do tratamento, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, é obrigado a repará-lo (art. 42). O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular quando verossímil a alegação, houver hipossuficiência ou a prova for excessivamente onerosa (§2º). O art. 43 só exclui a responsabilidade se o agente provar que não realizou o tratamento, que não houve violação à lei ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. O art. 44 considera irregular o tratamento que não fornece a segurança esperada, e responde pelos danos da violação de segurança quem deixou de adotar as medidas do art. 46. O art. 45 mantém as regras da legislação consumerista quando a violação ocorrer em relação de consumo.

Sanções administrativas (art. 52). A ANPD pode aplicar advertência com prazo para medidas corretivas, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados (incisos I a VI). Os incisos X a XII preveem ainda a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão da atividade de tratamento (ambas por até seis meses, prorrogáveis por igual período) e a proibição parcial ou total de atividades de tratamento, aplicáveis somente depois de imposta ao menos uma das sanções dos incisos II a VI no mesmo caso (§6º). O §7º admite que vazamentos individuais sejam objeto de conciliação direta entre controlador e titular, e, sem acordo, o controlador fica sujeito às penalidades do artigo.

Quem é o destinatário. Dirija a notificação ao controlador e ao seu encarregado, cuja identidade e contato devem ser divulgados publicamente, de preferência no site (art. 41, §1º). O encarregado atua como canal entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII), e deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências (art. 41, §2º, I). Com a Lei 15.352/2026, a ANPD passou a ser denominada Agência Nacional de Proteção de Dados (art. 5º, VIII, e art. 55-A da LGPD, na redação vigente).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A notificação não segue o art. 319 do CPC, mas precisa de estrutura equivalente:

  • Destinatário: razão social, CNPJ, endereço do controlador e, em linha separada, o encarregado (DPO), com o e-mail divulgado em política de privacidade.
  • Qualificação do notificante: titular (CPF, endereço, contato) e, se for o advogado, a menção à procuração anexa (art. 18, §3º).
  • Fatos: data e meio de ciência do incidente ou do uso indevido, quais dados, como o titular relaciona o fato ao controlador e as consequências já sofridas.
  • Fundamentos: arts. 18, 19, 6º, 7º, 11, 42 a 48 e 52 da LGPD, e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, quando houver incidente.
  • Providências requeridas: informações sobre o incidente, confirmação e cópia dos dados, base legal, compartilhamentos, cessação do tratamento, correção ou eliminação, comunicação à ANPD, medidas de mitigação.
  • Prazo de resposta: 15 dias para confirmação e acesso (art. 19, II) e prazo razoável, justificado, para as demais providências.
  • Advertência: medidas judiciais cabíveis e petição à ANPD (art. 18, §1º), sem excessos.
  • Local, data e assinatura: com a prova do envio anexa.

Erros comuns que levam ao indeferimento

A notificação não é indeferida, mas pode ser ignorada ou inútil como prova. Os erros mais frequentes:

  • Enviar ao destinatário errado. Endereçar só ao SAC ou à diretoria, sem o encarregado, enfraquece a prova. Use os canais públicos do encarregado.
  • Pedir de forma genérica. “Informações sobre meus dados” sem listar o que se quer (origem, base legal, compartilhamentos, medidas do incidente) permite resposta vazia.
  • Aplicar o prazo de 15 dias a tudo. O art. 19, II, trata de confirmação e acesso. Para correção, eliminação e informações do incidente, fixe prazo próprio e justifique.
  • Afirmar vazamento sem lastro. Se o titular só suspeita, descreva indícios e peça confirmação.
  • Não comprovar o envio e o recebimento. Sem AR, protocolo ou confirmação, a notificação perde valor perante a ANPD e em juízo.
  • Esquecer a identificação do titular. O controlador pode exigir comprovação de identidade. Anexe documento e procuração.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Identifique o controlador e o encarregado na política de privacidade do site ou no próprio aviso de incidente.
  2. Documente a ciência do fato: aviso, notícia, prints, protocolos e datas.
  3. Selecione os pedidos do art. 18 pertinentes e mantenha só os que se aplicam.
  4. Ajuste o bloco do incidente: se houve incidente, mantenha as exigências do art. 48 e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024; se for apenas uso indevido, apague.
  5. Defina os prazos e o canal de resposta (e-mail e endereço).
  6. Escolha a forma de envio e junte procuração, documento de identificação e provas.

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Prova do envio e da entrega

A notificação vale pela prova de que o controlador a recebeu. As opções são: e-mail ao encarregado com confirmação e protocolo (útil, mas contestável); carta com aviso de recebimento; notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em que o oficial notifica o destinatário a requerimento do apresentante, quando não for exigida a intervenção judicial (art. 160 da Lei 6.015/1973); ata notarial do e-mail ou do formulário do canal de privacidade (art. 384 do CPC); e notificação judicial (arts. 726 e seguintes do CPC), quando a empresa se esquiva do recebimento.

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Modelo de notificação extrajudicial — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Petição de titular perante a ANPD: o Regulamento do Processo de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) define a petição de titular como a comunicação à ANPD de solicitação apresentada ao controlador que não foi resolvida no prazo regulamentar. Exige comprovação de que o pedido foi previamente submetido ao controlador (art. 25, §1º), admitida a autodeclaração do titular quando não houver outro meio de prova.
  • Comunicação de incidente: três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (arts. 6º e 9º).
  • Dano moral por vazamento: há decisão de Turma do STJ (AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, 2023) no sentido de que o vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo prova do dano concreto; o vazamento de dados sensíveis, ou com uso efetivo para fraude, tende a ser tratado de forma mais favorável ao titular. Não há tese vinculante conhecida, e convém conferir precedentes recentes do STJ, inclusive de outras Turmas, e do seu tribunal.
  • Relação de consumo: quando há relação de consumo, o art. 45 da LGPD mantém as regras do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva por defeito do serviço (art. 14 do CDC).

Perguntas frequentes

A notificação extrajudicial é obrigatória antes de processar a empresa?

Não. O art. 5º, XXXV, da Constituição garante o acesso ao Judiciário, e não há exigência legal de notificação prévia para a ação de reparação. Na prática, a notificação prova a resistência do controlador e é útil em pedidos de obrigação de fazer, como acesso e eliminação de dados.

Preciso notificar o controlador antes de reclamar à ANPD?

Para a petição de titular, é preciso comprovar que o pedido foi antes submetido ao controlador e não foi solucionado no prazo regulamentar (Resolução CD/ANPD nº 1/2021, art. 25, §1º), e a notificação é a forma mais segura de produzir essa prova. A norma admite a autodeclaração do titular quando não for possível apresentar outro meio de prova.

Em quanto tempo o controlador deve responder?

Para confirmação de existência e acesso, o art. 19, II, da LGPD prevê declaração clara e completa em até 15 dias, ou formato simplificado imediato. Para os demais direitos do art. 18, a lei remete ao regulamento, e a notificação deve fixar prazo razoável. O incidente de segurança relevante deve ser comunicado à ANPD e ao titular em três dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).

O advogado pode assinar a notificação em nome do cliente?

Sim. O art. 18, §3º, da LGPD admite o exercício dos direitos por representante legalmente constituído. Anexe a procuração e o documento de identificação do titular.

Como provar que o controlador recebeu a notificação?

Por carta com aviso de recebimento, e-mail ao encarregado com protocolo, ata notarial ou notificação por Registro de Títulos e Documentos (art. 160 da Lei 6.015/1973).

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Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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