O cliente trabalhou três anos como "prestador" de uma empresa: abriu CNPJ por exigência da contratação, emitia nota fiscal todo mês, cumpria horário, respondia a um gerente e usava e-mail e crachá da casa. Sem férias, sem 13º, sem FGTS. Quando o contrato é encerrado, ele procura o advogado para saber se tem direito a algo.
A pejotização, nome dado à contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego, é um dos temas mais disputados da Justiça do Trabalho. Além da prova dos requisitos do vínculo, o advogado precisa lidar com a Reforma Trabalhista, com a jurisprudência do STF sobre terceirização e com o Tema 1.389, ainda sem tese fixada segundo as fontes consultadas.
Este guia mostra quando a reclamação cabe, o que sustenta cada pedido, como estruturar a inicial e como adaptar o modelo completo, disponível para download.
Resposta rápida: A reclamação trabalhista por pejotização pede o reconhecimento de vínculo de emprego quando a contratação como pessoa jurídica encobre os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, e prevalece a realidade da prestação do serviço sobre o rótulo contratual. A pretensão se submete à prescrição de cinco anos, limitada a dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).
Há pejotização quando o trabalhador presta serviços pessoais, contínuos e subordinados, mas é obrigado ou induzido a constituir empresa para ser contratado como "PJ", de modo que o tomador evita férias, 13º, FGTS e demais encargos. A contratação de autônomo ou de empresa verdadeira é lícita. A reclamação ataca a simulação.
A ação costuma caber quando:
Antes de ajuizar, reúna contratos, notas, conversas e e-mails e avalie se o cliente é mesmo empregado, porque há contratações legítimas.
A base é a Consolidação das Leis do Trabalho, na redação da Lei 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 e a Constituição Federal.
Requisitos do vínculo (arts. 2º e 3º da CLT). O art. 3º define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O art. 2º acrescenta que o empregador dirige a prestação pessoal de serviço. Daí os cinco elementos: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O art. 6º, parágrafo único, equipara os meios telemáticos de comando e controle aos meios pessoais, para fins de subordinação, e o art. 9º anula os atos praticados para fraudar a aplicação da CLT.
A defesa: art. 442-B e art. 444, parágrafo único. O art. 442-B (Reforma Trabalhista) prevê que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. A empresa o invoca como escudo, mas o dispositivo pressupõe contratação autônoma verdadeira e não afasta o art. 9º. Já o art. 444, parágrafo único, permite que o empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS negocie com a mesma eficácia dos instrumentos coletivos nas hipóteses do art. 611-A. Ele trata de negociação de condições de emprego, e não autoriza esconder o vínculo.
Lei 6.019/1974 e terceirização. A lei autoriza a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, para empresa prestadora de serviços com capacidade econômica compatível, a qual contrata, remunera e dirige o trabalho de seus trabalhadores (art. 4º-A e §1º). Ela também veda que figure como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante, nos últimos dezoito meses, como empregado ou trabalhador sem vínculo (art. 5º-C, com exceção dos aposentados). É útil quando o empregado foi demitido e recontratado como PJ.
STF: terceirização lícita não é fraude. Na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), o STF reconheceu a licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da atividade, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. Na ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 sobre o transportador autônomo de cargas. Essas decisões tratam de relações entre empresas reais. Elas não impedem o reconhecimento do vínculo quando a "empresa" é só uma pessoa física prestando serviço pessoal subordinado, e a petição deve deixar essa distinção clara.
Tema 1.389 do STF. A repercussão geral do ARE 1.532.603 (relator ministro Gilmar Mendes) discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a alegação de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, a licitude da contratação de autônomo ou PJ e a quem cabe o ônus da prova. Segundo as fontes consultadas (portais de notícias jurídicas, e não o portal do STF), houve suspensão nacional dos processos em abril de 2025 e, em 18/06/2026, o relator liberou a tramitação nas varas e nos TRTs, com novo sobrestamento depois do julgamento pelo tribunal regional, até a tese final. Segundo essas fontes, o mérito não foi concluído e não há tese fixada; elas divergem sobre o estágio do julgamento, o que reforça a necessidade de conferir o andamento no portal do STF. Também têm sido frequentes as reclamações constitucionais ao STF contra decisões que reconhecem vínculo com PJ, invocando a ADPF 324, a ADC 48 e o Tema 725: por isso, prove a subordinação em concreto. Confirme o andamento do ARE 1.532.603 no portal do STF antes de protocolar, porque o quadro muda e a tese pode alterar competência e ônus da prova. Enquanto isso, fundamente a competência no art. 114, I, da Constituição e narre fatos concretos de subordinação.
Princípio da primazia da realidade e ônus da prova. O contrato escrito é indício, não prova do que ocorreu. O art. 818 da CLT atribui ao reclamante o fato constitutivo do direito e ao reclamado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e seu §1º permite ao juiz redistribuir o ônus por decisão fundamentada, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de produzir a prova ou da maior facilidade da parte contrária. Admitida a prestação pessoal dos serviços, a tese de que o trabalho era autônomo é fato impeditivo, e o advogado deve requerer, na inicial, a aplicação desse raciocínio ou a redistribuição do ônus. Não conte só com a inversão: apresente prova própria dos elementos do art. 3º.
Verbas. Reconhecido o vínculo, pedem-se a anotação da CTPS (a anotação pela secretaria, se a empresa não cumprir, está no art. 39, §1º, da CLT), salários e diferenças, férias com um terço, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% nas dispensas sem justa causa (Lei 8.036/1990), aviso prévio, horas extras quando houver prova da jornada e a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário do empregado, por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 462 do TST afirma que o reconhecimento do vínculo somente em juízo não afasta a incidência da multa.
Honorários e justiça gratuita. O art. 791-A fixa honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou o valor da causa, com sucumbência recíproca na procedência parcial (§3º). O §4º do mesmo artigo, que permitia executar honorários do beneficiário da gratuidade com créditos obtidos em juízo, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 5766). Para a gratuidade, veja o art. 790, §§3º e 4º.
Prescrição. O art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT fixam cinco anos para a pretensão, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso de pejotização, o biênio conta do término da prestação de serviços. Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado o biênio, a prescrição alcança as pretensões anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. Para o FGTS, aplica-se a Súmula 362 do TST, que adota a prescrição quinquenal para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014 (confira a regra de transição).
A reclamação segue o art. 840, §1º, da CLT (e, subsidiariamente, o art. 319 do CPC): designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, data e assinatura. Item a item:
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Modelo de reclamação trabalhista por pejotização (reconhecimento de vínculo) — atualizado em outubro/2026
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📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
A contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). Os atos praticados para fraudar a aplicação da CLT são nulos (art. 9º).
Cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11 da CLT. Em regra, o biênio é contado do término da prestação de serviços.
Não. A reclamação pode ser ajuizada. Segundo noticiou a imprensa jurídica, a suspensão nacional foi flexibilizada em 18/06/2026 para as instâncias ordinárias, com sobrestamento posterior ao julgamento do TRT até a tese. Confira o andamento no portal do STF e prepare o cliente para a possibilidade de demora.
O art. 818 da CLT atribui ao reclamante o fato constitutivo e ao reclamado o fato impeditivo, e permite a redistribuição por decisão fundamentada. Admitida a prestação do serviço, a alegação de trabalho autônomo costuma ser tratada como fato impeditivo. A matéria está também em debate no Tema 1.389.
Anotação da CTPS, férias com um terço, 13º salário, FGTS com 40%, aviso prévio, horas extras quando comprovadas e a multa do art. 477, §8º, da CLT. Há ainda honorários de sucumbência (art. 791-A) e contribuições previdenciárias.
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