Modelo de reclamação trabalhista por pejotização: reconhecimento de vínculo, verbas e Tema 1.389 [atualizado 2026]

Modelo de reclamação trabalhista por pejotização: reconhecimento de vínculo, verbas e Tema 1.389 [atualizado 2026]

O cliente trabalhou três anos como "prestador" de uma empresa: abriu CNPJ por exigência da contratação, emitia nota fiscal todo mês, cumpria horário, respondia a um gerente e usava e-mail e crachá da casa. Sem férias, sem 13º, sem FGTS. Quando o contrato é encerrado, ele procura o advogado para saber se tem direito a algo.

A pejotização, nome dado à contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego, é um dos temas mais disputados da Justiça do Trabalho. Além da prova dos requisitos do vínculo, o advogado precisa lidar com a Reforma Trabalhista, com a jurisprudência do STF sobre terceirização e com o Tema 1.389, ainda sem tese fixada segundo as fontes consultadas.

Este guia mostra quando a reclamação cabe, o que sustenta cada pedido, como estruturar a inicial e como adaptar o modelo completo, disponível para download.

Resposta rápida: A reclamação trabalhista por pejotização pede o reconhecimento de vínculo de emprego quando a contratação como pessoa jurídica encobre os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, e prevalece a realidade da prestação do serviço sobre o rótulo contratual. A pretensão se submete à prescrição de cinco anos, limitada a dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).

O que é e quando cabe

Há pejotização quando o trabalhador presta serviços pessoais, contínuos e subordinados, mas é obrigado ou induzido a constituir empresa para ser contratado como "PJ", de modo que o tomador evita férias, 13º, FGTS e demais encargos. A contratação de autônomo ou de empresa verdadeira é lícita. A reclamação ataca a simulação.

A ação costuma caber quando:

  • o contrato com a empresa individual foi exigência para a contratação, sem negociação real;
  • o trabalhador cumpre jornada, recebe ordens, segue metas e se reporta a um superior;
  • a remuneração é mensal e fixa, sem risco do negócio, e a nota fiscal é só formalidade;
  • a prestação é feita pessoalmente pelo sócio, sem substituição por outro profissional;
  • o trabalho integra a atividade ordinária da empresa, sem prazo ou projeto definido.

Antes de ajuizar, reúna contratos, notas, conversas e e-mails e avalie se o cliente é mesmo empregado, porque há contratações legítimas.

Requisitos e fundamentos legais

A base é a Consolidação das Leis do Trabalho, na redação da Lei 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 e a Constituição Federal.

Requisitos do vínculo (arts. 2º e 3º da CLT). O art. 3º define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O art. 2º acrescenta que o empregador dirige a prestação pessoal de serviço. Daí os cinco elementos: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O art. 6º, parágrafo único, equipara os meios telemáticos de comando e controle aos meios pessoais, para fins de subordinação, e o art. 9º anula os atos praticados para fraudar a aplicação da CLT.

A defesa: art. 442-B e art. 444, parágrafo único. O art. 442-B (Reforma Trabalhista) prevê que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. A empresa o invoca como escudo, mas o dispositivo pressupõe contratação autônoma verdadeira e não afasta o art. 9º. Já o art. 444, parágrafo único, permite que o empregado com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS negocie com a mesma eficácia dos instrumentos coletivos nas hipóteses do art. 611-A. Ele trata de negociação de condições de emprego, e não autoriza esconder o vínculo.

Lei 6.019/1974 e terceirização. A lei autoriza a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, para empresa prestadora de serviços com capacidade econômica compatível, a qual contrata, remunera e dirige o trabalho de seus trabalhadores (art. 4º-A e §1º). Ela também veda que figure como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante, nos últimos dezoito meses, como empregado ou trabalhador sem vínculo (art. 5º-C, com exceção dos aposentados). É útil quando o empregado foi demitido e recontratado como PJ.

STF: terceirização lícita não é fraude. Na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), o STF reconheceu a licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da atividade, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. Na ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 sobre o transportador autônomo de cargas. Essas decisões tratam de relações entre empresas reais. Elas não impedem o reconhecimento do vínculo quando a "empresa" é só uma pessoa física prestando serviço pessoal subordinado, e a petição deve deixar essa distinção clara.

Tema 1.389 do STF. A repercussão geral do ARE 1.532.603 (relator ministro Gilmar Mendes) discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a alegação de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, a licitude da contratação de autônomo ou PJ e a quem cabe o ônus da prova. Segundo as fontes consultadas (portais de notícias jurídicas, e não o portal do STF), houve suspensão nacional dos processos em abril de 2025 e, em 18/06/2026, o relator liberou a tramitação nas varas e nos TRTs, com novo sobrestamento depois do julgamento pelo tribunal regional, até a tese final. Segundo essas fontes, o mérito não foi concluído e não há tese fixada; elas divergem sobre o estágio do julgamento, o que reforça a necessidade de conferir o andamento no portal do STF. Também têm sido frequentes as reclamações constitucionais ao STF contra decisões que reconhecem vínculo com PJ, invocando a ADPF 324, a ADC 48 e o Tema 725: por isso, prove a subordinação em concreto. Confirme o andamento do ARE 1.532.603 no portal do STF antes de protocolar, porque o quadro muda e a tese pode alterar competência e ônus da prova. Enquanto isso, fundamente a competência no art. 114, I, da Constituição e narre fatos concretos de subordinação.

Princípio da primazia da realidade e ônus da prova. O contrato escrito é indício, não prova do que ocorreu. O art. 818 da CLT atribui ao reclamante o fato constitutivo do direito e ao reclamado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e seu §1º permite ao juiz redistribuir o ônus por decisão fundamentada, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de produzir a prova ou da maior facilidade da parte contrária. Admitida a prestação pessoal dos serviços, a tese de que o trabalho era autônomo é fato impeditivo, e o advogado deve requerer, na inicial, a aplicação desse raciocínio ou a redistribuição do ônus. Não conte só com a inversão: apresente prova própria dos elementos do art. 3º.

Verbas. Reconhecido o vínculo, pedem-se a anotação da CTPS (a anotação pela secretaria, se a empresa não cumprir, está no art. 39, §1º, da CLT), salários e diferenças, férias com um terço, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% nas dispensas sem justa causa (Lei 8.036/1990), aviso prévio, horas extras quando houver prova da jornada e a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário do empregado, por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 462 do TST afirma que o reconhecimento do vínculo somente em juízo não afasta a incidência da multa.

Honorários e justiça gratuita. O art. 791-A fixa honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou o valor da causa, com sucumbência recíproca na procedência parcial (§3º). O §4º do mesmo artigo, que permitia executar honorários do beneficiário da gratuidade com créditos obtidos em juízo, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 5766). Para a gratuidade, veja o art. 790, §§3º e 4º.

Prescrição. O art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT fixam cinco anos para a pretensão, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso de pejotização, o biênio conta do término da prestação de serviços. Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado o biênio, a prescrição alcança as pretensões anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. Para o FGTS, aplica-se a Súmula 362 do TST, que adota a prescrição quinquenal para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014 (confira a regra de transição).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A reclamação segue o art. 840, §1º, da CLT (e, subsidiariamente, o art. 319 do CPC): designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, data e assinatura. Item a item:

  • Juízo: Vara do Trabalho do local da prestação de serviços (art. 651 da CLT); competência material na Constituição (art. 114, I).
  • Qualificação: reclamante e reclamada(s): o tomador e, se houver cadeia ou grupo econômico, as demais.
  • Fatos: contratação como PJ, função, jornada, ordens, remuneração e término, com datas.
  • Fundamentos: arts. 2º, 3º, 6º, 9º e 818 da CLT, a primazia da realidade e a distinção entre terceirização lícita e fraude. Trate o Tema 1.389 com prudência.
  • Pedidos: declaração de nulidade do contrato civil, reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, verbas, multa do art. 477, §8º, honorários, justiça gratuita e contribuições previdenciárias.
  • Valor: cada pedido com indicação de valor (art. 840, §1º). Pela IN 41/2018 do TST, os valores informados são estimativa.
  • Provas: documentos (contrato, notas, e-mails, mensagens), testemunhas, depoimento pessoal e, se necessário, exibição de documentos pela empresa.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Alegar "fraude" sem narrar a subordinação. Descreva quem dava ordens, por quais canais, o horário e a exclusividade.
  • Ignorar o prazo bienal. Ajuizar mais de dois anos depois do fim da prestação extingue a pretensão.
  • Pedidos sem valor. Os pedidos que não atendem ao art. 840, §1º, são extintos sem resolução do mérito (§3º).
  • Não enfrentar a tese contratual. A empresa invocará o contrato, os arts. 442-B e 444, parágrafo único, e a jurisprudência do STF. Antecipe essa defesa.
  • Confundir terceirização lícita com fraude. Se a PJ tem estrutura, vários clientes e risco próprio, o caso é outro.
  • Pedir verbas sem fixar o vínculo. Sem pedido expresso de declaração do vínculo, da data de admissão e da data de saída, as verbas ficam sem base.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo traz a ação completa, com blocos opcionais entre colchetes. Para adaptá-lo:

  1. Monte a cronologia: admissão real, abertura do CNPJ, notas fiscais, função, remuneração e término.
  2. Liste os indícios de cada elemento (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação) com a prova correspondente.
  3. Calcule as verbas sobre a remuneração real e inclua a planilha com valores estimados.
  4. Escolha os blocos opcionais: horas extras, grupo econômico, rescisão indireta e desvio de função.
  5. Defina a estratégia sobre o Tema 1.389: mantenha o item de competência e verifique no portal do STF o status do tema.
  6. Revise prescrição e juízo: prazo desde o término e local da prestação.

Para outras ações trabalhistas e cíveis, veja todos os modelos do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de reclamação trabalhista por pejotização (reconhecimento de vínculo) — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Tema 725 do STF (RE 958.252) e ADPF 324: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.
  • ADC 48: constitucionalidade da Lei 11.442/2007 (transportador autônomo de cargas).
  • Tema 1.389 do STF (ARE 1.532.603): competência, licitude e ônus da prova na pejotização. Aguarda tese, segundo as fontes consultadas, e o andamento deve ser conferido no portal do STF.
  • Súmula 331 do TST: a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador, salvo trabalho temporário. Verifique seu alcance diante do Tema 725.
  • Súmula 462 do TST: a circunstância de o vínculo ter sido reconhecido apenas em juízo não afasta a multa do art. 477, §8º, da CLT.
  • Súmulas 308, I, e 362 do TST: prescrição quinquenal respeitado o biênio e prescrição do FGTS.

Perguntas frequentes

O que caracteriza a pejotização?

A contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). Os atos praticados para fraudar a aplicação da CLT são nulos (art. 9º).

Qual é o prazo para ajuizar a ação?

Cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11 da CLT. Em regra, o biênio é contado do término da prestação de serviços.

O Tema 1.389 impede o ajuizamento?

Não. A reclamação pode ser ajuizada. Segundo noticiou a imprensa jurídica, a suspensão nacional foi flexibilizada em 18/06/2026 para as instâncias ordinárias, com sobrestamento posterior ao julgamento do TRT até a tese. Confira o andamento no portal do STF e prepare o cliente para a possibilidade de demora.

De quem é o ônus da prova?

O art. 818 da CLT atribui ao reclamante o fato constitutivo e ao reclamado o fato impeditivo, e permite a redistribuição por decisão fundamentada. Admitida a prestação do serviço, a alegação de trabalho autônomo costuma ser tratada como fato impeditivo. A matéria está também em debate no Tema 1.389.

Quais verbas podem ser pedidas?

Anotação da CTPS, férias com um terço, 13º salário, FGTS com 40%, aviso prévio, horas extras quando comprovadas e a multa do art. 477, §8º, da CLT. Há ainda honorários de sucumbência (art. 791-A) e contribuições previdenciárias.

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Pedro Campos
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