Modelo de Indenização por Falta de Registro em CTPS: vínculo, anotação, reflexos e Tema 60 do TST [atualizado 2026]

Modelo de Indenização por Falta de Registro em CTPS: vínculo, anotação, reflexos e Tema 60 do TST [atualizado 2026]

O cliente trabalhou dois anos no mesmo balcão, batia ponto, recebia ordens e salário fixo, mas a Carteira de Trabalho digital dele continua em branco. Sem registro, não houve FGTS, não houve recolhimento ao INSS, e a dispensa veio sem guia de seguro-desemprego. Ele chega ao escritório pelo WhatsApp perguntando “quanto eu tenho para receber”, e a resposta depende de uma peça bem construída.

A reclamação por ausência de anotação da CTPS é uma das ações mais comuns da Justiça do Trabalho e uma das que mais perdem valor por pedidos mal formulados: dano moral presumido, vínculo sem prova dos requisitos do art. 3º, pedidos sem valor. Este artigo percorre os arts. 29, 39, 41 e 47 da CLT na redação vigente em 2026, mostra como o TST tratou o dano moral no Tema 60 e entrega um modelo gratuito.

Resposta rápida: o empregador tem 5 dias úteis para anotar na CTPS a admissão, a remuneração e as condições especiais (art. 29, caput, da CLT, redação da Lei 13.874/2019), e o registro do empregado é obrigatório (art. 41). Negado o vínculo, o empregado ajuíza reclamação para que o juiz o reconheça e determine a anotação, inclusive pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1º e 2º), com os reflexos em FGTS, INSS, férias, 13º e seguro-desemprego. O dano moral exige prova de prejuízo concreto (Tema 60 do TST, 2025) e a pretensão de anotação para fins previdenciários não prescreve (art. 11, §1º).

O que é e quando cabe

A ação cabe sempre que houve relação de emprego de fato e o empregador não a formalizou. A CTPS, hoje digital e identificada pelo CPF, prova o contrato perante a Previdência, o FGTS e o mercado. Sem anotação, o trabalhador fica sem tempo de contribuição, sem depósitos, sem seguro-desemprego e sem comprovação de renda.

Três situações aparecem com frequência:

  • Contrato jamais anotado (o caso clássico de informalidade): pede-se o reconhecimento do vínculo, a anotação e todas as verbas do período.
  • Anotação tardia ou incompleta: a admissão foi registrada em data posterior à real, com salário inferior ao pago ou em função diversa. Pede-se a retificação (art. 29, §2º) e as diferenças.
  • Fraude na contratação: “pejotização”, cooperativa de fachada ou autônomo com subordinação. Os atos praticados para desvirtuar a aplicação da CLT são nulos (art. 9º) e o vínculo é reconhecido pela primazia da realidade.

Em todas elas, o rito é o da reclamação trabalhista, com os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Para outras peças trabalhistas, veja todos os modelos do blog.

Requisitos e fundamentos legais

A base está na CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), da Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica, que remodelou o art. 29 para a CTPS digital) e da Lei 14.438/2022 (que acrescentou o art. 29-A). O texto compilado consultado não registra alteração desses dispositivos em 2024-2026.

Vínculo de emprego

Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário (art. 3º). O ônus de provar a prestação de serviços é do autor; admitida a prestação e negado o vínculo (alegação de autonomia, por exemplo), o ônus do fato impeditivo passa ao réu (art. 818, I e II). O contrato pode ser provado por todos os meios permitidos em direito (art. 456).

Anotação e registro

  • Art. 29, caput: prazo de 5 dias úteis para anotar admissão, remuneração e condições especiais, em sistema manual, mecânico ou eletrônico. O §6º equipara a comunicação do CPF pelo trabalhador à apresentação da CTPS digital; o §7º diz que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas da CTPS digital equivalem às anotações; o §8º garante ao trabalhador acesso às informações em até 48 horas da anotação. A emissão eletrônica foi disciplinada pela Portaria SEPRT/ME 1.065/2019, depois consolidada na Portaria MTP 671/2021; confira a regulamentação vigente.
  • Art. 29, §2º: as anotações devem ser feitas na data-base, a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, na rescisão e quando necessárias à comprovação perante a Previdência. É a base do pedido de retificação.
  • Art. 29, §3º: a falta de cumprimento gera a lavratura de auto de infração pela fiscalização do trabalho, com comunicação ao órgão competente para instaurar o processo de anotação (redação da Lei 7.855/1989). O §4º veda anotações desabonadoras.
  • Art. 29-A: multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado pela não anotação no prazo do caput e do §1º, acrescida de igual valor em cada reincidência; R$ 800,00 para microempresa e empresa de pequeno porte; sem dupla visita (§2º).
  • Art. 41: registro obrigatório dos empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico, com os dados do parágrafo único (admissão, duração, férias, acidentes etc.).
  • Art. 47: multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, mais igual valor por reincidência; R$ 800,00 para ME/EPP; exceção à dupla visita (§2º). O art. 47-A pune com R$ 600,00 por empregado a falta dos dados do art. 41, parágrafo único. A CLT prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas (art. 634, §2º); confira a tabela vigente.

Essas multas são administrativas, aplicadas pela inspeção do trabalho, e não são pagas ao empregado. Na ação, pede-se a comunicação à autoridade competente (art. 39, §1º).

Reconhecimento judicial e anotação pela Secretaria

Negada a relação de emprego, o caso vai à Justiça do Trabalho (art. 39). Sem acordo, a sentença, após o trânsito em julgado, ordena que a Secretaria faça as anotações e comunica a autoridade competente para a multa (§1º; o texto ainda fala em “Junta de Conciliação e Julgamento”). O §2º manda que o juiz determine desde logo as anotações incontroversas.

Reflexos

  • FGTS: depósitos de 8% de todo o período e multa de 40% na dispensa sem justa causa (Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, §1º).
  • INSS: o empregador deve arrecadar e recolher as contribuições (Lei 8.212/1991, art. 30, I). Pede-se o recolhimento e a comprovação nos autos, com ofício ao INSS para o tempo de contribuição.
  • Verbas do contrato: 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), repouso remunerado e as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.
  • Seguro-desemprego: o não fornecimento das guias gera indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST).

Prescrição

A pretensão de créditos prescreve em cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). A regra não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, §1º): a anotação pode ser pedida a qualquer tempo, ainda que as verbas estejam prescritas. A interrupção se dá só pelo ajuizamento de reclamação, mesmo em juízo incompetente, e alcança apenas pedidos idênticos (§3º).

Dano moral

Durante anos os Tribunais Regionais divergiram: parte entendia que a clandestinidade do contrato ofende por si só a dignidade do trabalhador (dano in re ipsa); outra parte exigia prova do prejuízo. Em 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou a jurisprudência da SDI-1 no Tema 60 dos recursos repetitivos: a ausência de anotação não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo ao patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do Código Civil). Peça dano moral só com prova: negativa de crédito, indeferimento de benefício previdenciário, falta de acesso ao seguro-desemprego.

Honorários e gratuidade

Honorários de sucumbência entre 5% e 15% (art. 791-A), inclusive recíprocos (§3º). Na ADI 5766 (2021), o STF declarou inconstitucional a expressão do §4º que permitia cobrar do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em outro processo; para ele, a exigibilidade fica suspensa. A gratuidade cabe a quem recebe até 40% do teto do RGPS ou comprova insuficiência (art. 790, §§3º e 4º).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O art. 840, §1º, da CLT exige designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, data e assinatura. Na prática:

  • Endereçamento: Vara do Trabalho do local da prestação de serviços (art. 651).
  • Qualificação: CPF, endereço eletrônico e profissão do autor; CNPJ e endereço da ré. Pessoa física empregadora também responde (art. 2º).
  • Fatos: datas de admissão e dispensa, função, jornada, salário (inclusive “por fora”), quem dava ordens e como se deu o desligamento.
  • Fundamentos: arts. 2º, 3º, 9º, 29, 41 e 456 da CLT; art. 39 para a anotação; Leis 8.036/1990 e 8.212/1991 para os reflexos; Súmulas 12, 212 e 389 do TST.
  • Pedidos líquidos: cada verba com valor estimado e memória de cálculo anexa.
  • Tutela de urgência (se couber): anotação imediata quando houver prova documental forte e necessidade atual, como habilitação previdenciária (CPC, art. 300; CLT, art. 769).
  • Provas: conversas de WhatsApp, comprovantes de transferência, escalas, testemunhas e o pedido de exibição dos documentos da empresa (CPC, art. 396).
  • Valor da causa: soma dos pedidos (CPC, art. 292).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir dano moral presumido. Desde o Tema 60 do TST, o pedido sem prova de prejuízo concreto é afastado.
  • Não descrever os requisitos do art. 3º. Dizer que “trabalhou sem registro” não basta: narre pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade com fatos datados.
  • Pedidos sem valor. Pedido genérico viola o art. 840, §1º, e pode ser extinto sem resolução do mérito (§3º).
  • Pedir a multa do art. 47 “em favor do empregado”. A multa é administrativa; o que cabe é a comunicação à autoridade competente (art. 39, §1º).
  • Ignorar a prescrição quinquenal. Pleitear verbas anteriores aos cinco anos gera sucumbência parcial. Separe o pedido de anotação (art. 11, §1º) do pedido de verbas.
  • Esquecer o seguro-desemprego. A indenização substitutiva (Súmula 389, II) é frequentemente omitida.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Entreviste o cliente e monte uma linha do tempo: admissão, função, salário, jornada e dispensa.
  2. Reúna provas de subordinação: prints com data, extratos bancários, escalas, mensagens do empregador.
  3. Consulte a CTPS digital e o CNIS para confirmar a ausência ou a incompletude da anotação.
  4. Escolha os blocos da peça (vínculo integral, retificação ou fraude) e apague os demais.
  5. Calcule as verbas em planilha, mês a mês, incluindo FGTS + 40%, 13º, férias + 1/3, aviso prévio e seguro-desemprego.
  6. Decida sobre o dano moral: mantenha o pedido só com documento ou testemunha do prejuízo concreto.
  7. Preencha a tutela de urgência apenas com necessidade atual e prova robusta.
  8. Revise os valores do art. 840, atribua o valor da causa, junte procuração e declaração de hipossuficiência e protocole.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de reclamação trabalhista por falta de registro em CTPS — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 12 do TST: as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. A ausência de registro, portanto, não impede o reconhecimento do vínculo. O Tribunal Pleno do TST reafirmou o verbete em 22/8/2025 no Tema 240 dos repetitivos (RR 0010173-11.2023.5.03.0021): as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não valem como prova absoluta, mas apenas relativa.
  • Súmula 212 do TST: o ônus de provar o término do contrato, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pela presunção de continuidade da relação de emprego.
  • Tema 60 do TST (RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, Tribunal Pleno, 24/2/2025, unânime): a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Tese vinculante, de reafirmação de jurisprudência.
  • Súmula 389 do TST: a Justiça do Trabalho é competente para a indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego (item I), e o não fornecimento pelo empregador da guia necessária ao recebimento do benefício dá origem ao direito à indenização (item II).

Perguntas frequentes

Qual o prazo para o empregador anotar a CTPS?

Cinco dias úteis contados da admissão, para anotar data de admissão, remuneração e condições especiais (art. 29, caput, da CLT, redação da Lei 13.874/2019). Na CTPS digital, o registro feito pelo empregador no eSocial equivale à anotação (§7º), e o trabalhador deve ter acesso em até 48 horas (§8º).

Falta de registro na carteira gera dano moral automático?

Não. No Tema 60 dos recursos repetitivos (2025), o Tribunal Pleno do TST fixou que a ausência de anotação não caracteriza dano moral in re ipsa e exige prova de constrangimento ou prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. O pedido deve vir acompanhado de prova concreta do dano.

O pedido de anotação da CTPS prescreve?

As verbas prescrevem em cinco anos, até dois anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Mas a ação que tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não se sujeita a essa prescrição (art. 11, §1º), e pode ser proposta a qualquer tempo.

A multa por empregado não registrado vai para o trabalhador?

Não. As multas dos arts. 29-A e 47 da CLT (R$ 3.000,00 por empregado, R$ 800,00 para ME/EPP) são administrativas, aplicadas pela inspeção do trabalho. Na ação, pede-se que o juízo comunique a autoridade competente após o trânsito em julgado (art. 39, §1º).

Quem faz a anotação se a empresa não cumprir a sentença?

A própria Secretaria da Vara, por determinação da sentença transitada em julgado (art. 39, §1º, da CLT). As anotações incontroversas podem ser determinadas desde logo (§2º), e é comum fixar multa diária para o cumprimento pelo empregador antes de a Secretaria assumir.

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Pedro Campos
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