O cliente trabalhou dois anos no mesmo balcão, batia ponto, recebia ordens e salário fixo, mas a Carteira de Trabalho digital dele continua em branco. Sem registro, não houve FGTS, não houve recolhimento ao INSS, e a dispensa veio sem guia de seguro-desemprego. Ele chega ao escritório pelo WhatsApp perguntando “quanto eu tenho para receber”, e a resposta depende de uma peça bem construída.
A reclamação por ausência de anotação da CTPS é uma das ações mais comuns da Justiça do Trabalho e uma das que mais perdem valor por pedidos mal formulados: dano moral presumido, vínculo sem prova dos requisitos do art. 3º, pedidos sem valor. Este artigo percorre os arts. 29, 39, 41 e 47 da CLT na redação vigente em 2026, mostra como o TST tratou o dano moral no Tema 60 e entrega um modelo gratuito.
Resposta rápida: o empregador tem 5 dias úteis para anotar na CTPS a admissão, a remuneração e as condições especiais (art. 29, caput, da CLT, redação da Lei 13.874/2019), e o registro do empregado é obrigatório (art. 41). Negado o vínculo, o empregado ajuíza reclamação para que o juiz o reconheça e determine a anotação, inclusive pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1º e 2º), com os reflexos em FGTS, INSS, férias, 13º e seguro-desemprego. O dano moral exige prova de prejuízo concreto (Tema 60 do TST, 2025) e a pretensão de anotação para fins previdenciários não prescreve (art. 11, §1º).
A ação cabe sempre que houve relação de emprego de fato e o empregador não a formalizou. A CTPS, hoje digital e identificada pelo CPF, prova o contrato perante a Previdência, o FGTS e o mercado. Sem anotação, o trabalhador fica sem tempo de contribuição, sem depósitos, sem seguro-desemprego e sem comprovação de renda.
Três situações aparecem com frequência:
Em todas elas, o rito é o da reclamação trabalhista, com os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Para outras peças trabalhistas, veja todos os modelos do blog.
A base está na CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), da Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica, que remodelou o art. 29 para a CTPS digital) e da Lei 14.438/2022 (que acrescentou o art. 29-A). O texto compilado consultado não registra alteração desses dispositivos em 2024-2026.
Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário (art. 3º). O ônus de provar a prestação de serviços é do autor; admitida a prestação e negado o vínculo (alegação de autonomia, por exemplo), o ônus do fato impeditivo passa ao réu (art. 818, I e II). O contrato pode ser provado por todos os meios permitidos em direito (art. 456).
Essas multas são administrativas, aplicadas pela inspeção do trabalho, e não são pagas ao empregado. Na ação, pede-se a comunicação à autoridade competente (art. 39, §1º).
Negada a relação de emprego, o caso vai à Justiça do Trabalho (art. 39). Sem acordo, a sentença, após o trânsito em julgado, ordena que a Secretaria faça as anotações e comunica a autoridade competente para a multa (§1º; o texto ainda fala em “Junta de Conciliação e Julgamento”). O §2º manda que o juiz determine desde logo as anotações incontroversas.
A pretensão de créditos prescreve em cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). A regra não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, §1º): a anotação pode ser pedida a qualquer tempo, ainda que as verbas estejam prescritas. A interrupção se dá só pelo ajuizamento de reclamação, mesmo em juízo incompetente, e alcança apenas pedidos idênticos (§3º).
Durante anos os Tribunais Regionais divergiram: parte entendia que a clandestinidade do contrato ofende por si só a dignidade do trabalhador (dano in re ipsa); outra parte exigia prova do prejuízo. Em 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou a jurisprudência da SDI-1 no Tema 60 dos recursos repetitivos: a ausência de anotação não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo ao patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do Código Civil). Peça dano moral só com prova: negativa de crédito, indeferimento de benefício previdenciário, falta de acesso ao seguro-desemprego.
Honorários de sucumbência entre 5% e 15% (art. 791-A), inclusive recíprocos (§3º). Na ADI 5766 (2021), o STF declarou inconstitucional a expressão do §4º que permitia cobrar do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em outro processo; para ele, a exigibilidade fica suspensa. A gratuidade cabe a quem recebe até 40% do teto do RGPS ou comprova insuficiência (art. 790, §§3º e 4º).
O art. 840, §1º, da CLT exige designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de valor, data e assinatura. Na prática:
Modelo de reclamação trabalhista por falta de registro em CTPS — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Cinco dias úteis contados da admissão, para anotar data de admissão, remuneração e condições especiais (art. 29, caput, da CLT, redação da Lei 13.874/2019). Na CTPS digital, o registro feito pelo empregador no eSocial equivale à anotação (§7º), e o trabalhador deve ter acesso em até 48 horas (§8º).
Não. No Tema 60 dos recursos repetitivos (2025), o Tribunal Pleno do TST fixou que a ausência de anotação não caracteriza dano moral in re ipsa e exige prova de constrangimento ou prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. O pedido deve vir acompanhado de prova concreta do dano.
As verbas prescrevem em cinco anos, até dois anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Mas a ação que tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não se sujeita a essa prescrição (art. 11, §1º), e pode ser proposta a qualquer tempo.
Não. As multas dos arts. 29-A e 47 da CLT (R$ 3.000,00 por empregado, R$ 800,00 para ME/EPP) são administrativas, aplicadas pela inspeção do trabalho. Na ação, pede-se que o juízo comunique a autoridade competente após o trânsito em julgado (art. 39, §1º).
A própria Secretaria da Vara, por determinação da sentença transitada em julgado (art. 39, §1º, da CLT). As anotações incontroversas podem ser determinadas desde logo (§2º), e é comum fixar multa diária para o cumprimento pelo empregador antes de a Secretaria assumir.
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