O cliente registrou a marca no INPI, investiu em divulgação e, de repente, descobre um concorrente usando o mesmo nome, ou um muito parecido, na fachada, no Instagram, no domínio do site e nos anúncios pagos. A clientela começa a confundir as empresas, e cada semana de uso indevido pesa no faturamento e na reputação.
A resposta processual é a ação de abstenção de uso de marca, uma obrigação de não fazer cumulada com indenização. Três escolhas pesam antes de protocolar: o juízo certo (Estadual ou Federal), a prova do uso e o critério dos lucros cessantes. Este artigo percorre cada uma e traz um modelo gratuito.
Resposta rápida: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). Contra quem reproduz ou imita a marca, o titular pode pedir a abstenção do uso e perdas e danos (arts. 207 a 210), com liminar para sustar a violação antes da citação (art. 209, §1º). A pretensão de reparação prescreve em cinco anos (art. 225), e, quando não se discute a validade do registro, a ação entre particulares tramita na Justiça Estadual.
A ação de abstenção de uso de marca busca a tutela inibitória: ordem judicial para que o réu deixe de usar o sinal, retire-o de produtos, embalagens, fachada, site e redes sociais, e indenize o titular pelo período de violação. Ela cabe quando um terceiro, sem autorização, usa marca idêntica ou semelhante para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, de modo a causar confusão ou associação indevida. As situações mais comuns:
O limite é o princípio da especialidade: a exclusividade vale, em regra, para os produtos e serviços assinalados e para os afins. A classe da Classificação de Nice (NCL) é o ponto de partida, mas o que decide é a afinidade de mercado: mesmo público, mesmos canais, risco real de confusão. A exceção é a marca de alto renome.
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A base é a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), combinada com o Código de Processo Civil, o Código Civil e a Constituição Federal (art. 5º, XXIX). No texto compilado do Planalto consultado em outubro/2026, os dispositivos citados abaixo não registram alteração legislativa recente.
Os arts. 189 e 190 tipificam os crimes contra registro de marca, e a ação penal, em regra, é privada (art. 199). As diligências de busca e apreensão dos arts. 200 a 202 pertencem ao procedimento criminal. No juízo cível, a apreensão se fundamenta no art. 209, §2º, e nos arts. 301 e 536, §1º, do CPC. Não confunda as vias.
Quando a disputa é entre particulares e não se pede a nulidade do registro, a competência é da Justiça Estadual. A ação de nulidade do registro é proposta na Justiça Federal, e o INPI intervém no feito quando não é autor (arts. 173 e 175). Se o réu também tem registro concedido para o sinal em conflito, a estratégia muda: pelo Tema 950 do STJ, compete à Justiça Federal, na ação de nulidade com participação do INPI, impor ao titular do registro a abstenção do uso, inclusive em tutela provisória.
A inicial segue o art. 319 do CPC. Para esta ação, cada requisito tem um conteúdo próprio:
Modelo de ação de abstenção de uso de marca com indenização — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
A propriedade e a exclusividade nascem do registro concedido (art. 129 da Lei 9.279/1996). Com o pedido apenas depositado, o art. 130 assegura ao depositante o direito de zelar pela integridade da marca, mas a proteção é mais frágil. Avalie a estratégia e a jurisprudência do seu tribunal antes de ajuizar.
A Justiça Estadual, quando a ação é entre particulares e não se discute a validade do registro. A nulidade do registro é discutida na Justiça Federal, com o INPI (arts. 173 e 175), e o Tema 950 do STJ reserva a ela a ordem de abstenção contra o titular de registro.
Sim. O art. 209, §1º, da Lei 9.279/1996 permite sustar a violação liminarmente, antes da citação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, com caução se o juiz julgar necessário. O pedido também se apoia nos arts. 300 e 497 do CPC.
Os lucros cessantes seguem o critério mais favorável ao titular entre os três do art. 210: o que ele deixou de ganhar, o que o violador lucrou ou o valor de uma licença hipotética. O STJ admite a apuração do dano material em liquidação e reconhece o dano moral in re ipsa no uso indevido de marca.
A reparação de danos prescreve em cinco anos (art. 225 da Lei 9.279/1996 e Súmula 143 do STJ). Enquanto o uso indevido continua, a abstenção pode ser pedida, mas a demora enfraquece a urgência da liminar.
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