Modelo de Ação de Abstenção de Uso de Marca com Indenização: Lei 9.279/96, arts. 129, 209 e 210 [atualizado 2026]

Modelo de Ação de Abstenção de Uso de Marca com Indenização: Lei 9.279/96, arts. 129, 209 e 210 [atualizado 2026]

O cliente registrou a marca no INPI, investiu em divulgação e, de repente, descobre um concorrente usando o mesmo nome, ou um muito parecido, na fachada, no Instagram, no domínio do site e nos anúncios pagos. A clientela começa a confundir as empresas, e cada semana de uso indevido pesa no faturamento e na reputação.

A resposta processual é a ação de abstenção de uso de marca, uma obrigação de não fazer cumulada com indenização. Três escolhas pesam antes de protocolar: o juízo certo (Estadual ou Federal), a prova do uso e o critério dos lucros cessantes. Este artigo percorre cada uma e traz um modelo gratuito.

Resposta rápida: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). Contra quem reproduz ou imita a marca, o titular pode pedir a abstenção do uso e perdas e danos (arts. 207 a 210), com liminar para sustar a violação antes da citação (art. 209, §1º). A pretensão de reparação prescreve em cinco anos (art. 225), e, quando não se discute a validade do registro, a ação entre particulares tramita na Justiça Estadual.

O que é e quando cabe

A ação de abstenção de uso de marca busca a tutela inibitória: ordem judicial para que o réu deixe de usar o sinal, retire-o de produtos, embalagens, fachada, site e redes sociais, e indenize o titular pelo período de violação. Ela cabe quando um terceiro, sem autorização, usa marca idêntica ou semelhante para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, de modo a causar confusão ou associação indevida. As situações mais comuns:

  • Marca idêntica no mesmo segmento: o concorrente adota o mesmo nome para o mesmo tipo de produto ou serviço.
  • Imitação com acréscimo: o réu usa a parte distintiva da marca com um complemento (“Marca X Store”, “Marca X Pro”).
  • Uso como nome de fantasia, domínio ou perfil: o sinal aparece na fachada, no endereço do site, no @ das redes ou em links patrocinados.
  • Contrafação de produtos: mercadorias com marca falsificada ou imitada são vendidas ou mantidas em estoque.

O limite é o princípio da especialidade: a exclusividade vale, em regra, para os produtos e serviços assinalados e para os afins. A classe da Classificação de Nice (NCL) é o ponto de partida, mas o que decide é a afinidade de mercado: mesmo público, mesmos canais, risco real de confusão. A exceção é a marca de alto renome.

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Requisitos e fundamentos legais

A base é a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), combinada com o Código de Processo Civil, o Código Civil e a Constituição Federal (art. 5º, XXIX). No texto compilado do Planalto consultado em outubro/2026, os dispositivos citados abaixo não registram alteração legislativa recente.

O direito do titular

  • Art. 129: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, com uso exclusivo em todo o território nacional. O §1º garante direito de precedência ao registro a quem, de boa-fé, usava no País marca idêntica ou semelhante havia pelo menos seis meses antes da prioridade ou do depósito.
  • Art. 130, III: o titular e o depositante podem zelar pela integridade material ou pela reputação da marca.
  • Art. 131: a proteção abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
  • Art. 133: o registro vigora por dez anos, contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Confira a vigência antes de ajuizar.

Colidência, alto renome e notoriedade

  • Art. 124, XIX: não é registrável a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação. O inciso V trata do nome de empresa e do título de estabelecimento de terceiros. Esses critérios ajudam a demonstrar a colidência.
  • Art. 125: a marca registrada no Brasil considerada de alto renome tem proteção especial em todos os ramos de atividade. O reconhecimento é feito pelo INPI em procedimento próprio.
  • Art. 126: a marca notoriamente conhecida em seu ramo (art. 6º bis da Convenção da União de Paris) tem proteção especial, mesmo sem depósito ou registro no Brasil.

Ação civil, liminar e indenização

  • Art. 207: independentemente da ação criminal, o prejudicado pode propor as ações cíveis cabíveis.
  • Art. 208: a indenização é determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
  • Art. 209, caput e §1º: ressalva o direito a perdas e danos e permite ao juiz, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação antes da citação do réu, com caução em dinheiro ou garantia fidejussória, se julgar necessário.
  • Art. 209, §2º: na reprodução ou imitação flagrante de marca registrada, o juiz pode determinar a apreensão de mercadorias, produtos, embalagens, etiquetas e outros objetos com a marca falsificada ou imitada.
  • Art. 210: os lucros cessantes são determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, entre (I) os benefícios que ele teria auferido, (II) os benefícios auferidos pelo autor da violação ou (III) a remuneração que o violador teria pago por uma licença.
  • Art. 225: prescreve em cinco anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
  • CPC, arts. 497, parágrafo único, 300, 536 e 537: a tutela inibitória dispensa a prova de dano, culpa ou dolo. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, e a multa diária garante o cumprimento.
  • Código Civil, arts. 52, 186 e 927: proteção dos direitos da personalidade da pessoa jurídica e dever de indenizar.

Crimes e busca e apreensão

Os arts. 189 e 190 tipificam os crimes contra registro de marca, e a ação penal, em regra, é privada (art. 199). As diligências de busca e apreensão dos arts. 200 a 202 pertencem ao procedimento criminal. No juízo cível, a apreensão se fundamenta no art. 209, §2º, e nos arts. 301 e 536, §1º, do CPC. Não confunda as vias.

Competência

Quando a disputa é entre particulares e não se pede a nulidade do registro, a competência é da Justiça Estadual. A ação de nulidade do registro é proposta na Justiça Federal, e o INPI intervém no feito quando não é autor (arts. 173 e 175). Se o réu também tem registro concedido para o sinal em conflito, a estratégia muda: pelo Tema 950 do STJ, compete à Justiça Federal, na ação de nulidade com participação do INPI, impor ao titular do registro a abstenção do uso, inclusive em tutela provisória.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC. Para esta ação, cada requisito tem um conteúdo próprio:

  • Juízo (I): vara cível da Justiça Estadual (confira se há vara empresarial). Avalie o foro do domicílio do réu (art. 46) ou o do lugar do ato, para a reparação de dano (art. 53, IV, “a”).
  • Qualificação (II): autora e ré, com CNPJ, endereço eletrônico e sede.
  • Fatos e fundamentos (III): número, concessão, classe NCL e especificação do registro; início e meios do uso pelo réu; casos de confusão; arts. 129, 130, 189 e 207 a 210 da LPI e arts. 300 e 497 do CPC.
  • Pedidos (IV): abstenção sob multa, retirada do sinal de todos os meios, apreensão, lucros cessantes pelo critério do art. 210, dano moral e transferência ou cancelamento de domínio e perfis, quando for o caso.
  • Valor da causa (V): soma da indenização pretendida e estimativa do proveito econômico da abstenção (art. 292).
  • Provas (VI) e audiência (VII): ata notarial, compra-teste, perícia contábil e manifestação sobre a conciliação.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Juntar só o certificado antigo. Anexe a consulta atualizada do processo no INPI, que demonstra vigência, prorrogação, titularidade e especificação. O registro extinto não sustenta a ação.
  • Ignorar a especialidade. Se o réu atua em ramo sem afinidade, a ação tende a fracassar, salvo marca de alto renome. Demonstre a afinidade de mercado, não só a classe.
  • Pedir a nulidade do registro do réu na Justiça Estadual. Se o réu tem registro, o caminho passa pela Justiça Federal, com o INPI (art. 175 e Tema 950 do STJ).
  • Prova do uso sem data e sem fé pública. Prints soltos são impugnados com facilidade. Use ata notarial (art. 384 do CPC), notas fiscais de compra-teste e capturas com URL e data.
  • Pedido de lucros cessantes genérico. Indique o critério do art. 210 e peça a apuração em liquidação, com exibição dos documentos fiscais do réu.
  • Demorar para agir. Meses de tolerância enfraquecem o argumento de urgência da liminar, e a reparação prescreve em cinco anos (art. 225).

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Baixe a consulta do processo no INPI e preencha número, datas, classe NCL e especificação.
  2. Pesquise o réu: CNPJ, pedidos ou registros de marca no INPI e titularidade do domínio.
  3. Documente o uso e a confusão: ata notarial, compra-teste, mensagens de clientes enganados.
  4. Anexe a notificação extrajudicial e a resposta (ou o silêncio), que reforçam a má-fé e a urgência.
  5. Escolha os blocos da peça (alto renome, nome empresarial, domínio, apreensão) e apague o resto.
  6. Defina multa, prazo e valor da causa, proporcionais ao porte do réu e ao proveito pretendido.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de abstenção de uso de marca com indenização — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Dano moral in re ipsa pelo uso indevido de marca: no REsp 1.327.773/MG (Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017), o STJ afirmou que o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, decorrendo da comprovação da conduta ilícita. A mesma ementa reconhece o dano material no uso indevido, com apuração em liquidação.
  • Extensão à patente (2026): em notícia de 06/10/2026, o STJ informou que a Quarta Turma, no AREsp 1.567.533, entendeu que a comprovação da violação de patente basta para presumir o dano moral. O relator registrou que o tribunal já reconhece o dano moral presumido no uso indevido de marca.
  • Súmula 227 do STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
  • Súmula 143 do STJ: prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. O verbete é anterior à LPI, e hoje o prazo está no art. 225. Em violação continuada, verifique como o seu tribunal conta o prazo para as parcelas indenizatórias.
  • Tema 950 do STJ (REsp 1.527.232/SP, Segunda Seção): as questões de trade dress, concorrência desleal e demandas afins entre particulares, que não envolvem registro no INPI, são de competência da Justiça Estadual. Já compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca com participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive em tutela provisória.
  • Marca x nome empresarial: o STJ entende que o conflito não se resolve só pela anterioridade. Também pesam a territorialidade, já que o nome empresarial é protegido nos limites do Estado do registro (art. 1.166 do Código Civil), e a especialidade, isto é, o ramo de atividade.
  • Nome de domínio: o STJ adota como regra o critério de quem registra primeiro (“first come, first served“), mas admite a impugnação do domínio quando demonstrada a má-fé.

Perguntas frequentes

Preciso ter o registro concedido para ajuizar a ação de abstenção?

A propriedade e a exclusividade nascem do registro concedido (art. 129 da Lei 9.279/1996). Com o pedido apenas depositado, o art. 130 assegura ao depositante o direito de zelar pela integridade da marca, mas a proteção é mais frágil. Avalie a estratégia e a jurisprudência do seu tribunal antes de ajuizar.

Qual é a justiça competente?

A Justiça Estadual, quando a ação é entre particulares e não se discute a validade do registro. A nulidade do registro é discutida na Justiça Federal, com o INPI (arts. 173 e 175), e o Tema 950 do STJ reserva a ela a ordem de abstenção contra o titular de registro.

Dá para obter liminar antes da citação do réu?

Sim. O art. 209, §1º, da Lei 9.279/1996 permite sustar a violação liminarmente, antes da citação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, com caução se o juiz julgar necessário. O pedido também se apoia nos arts. 300 e 497 do CPC.

Como se calcula a indenização pelo uso indevido da marca?

Os lucros cessantes seguem o critério mais favorável ao titular entre os três do art. 210: o que ele deixou de ganhar, o que o violador lucrou ou o valor de uma licença hipotética. O STJ admite a apuração do dano material em liquidação e reconhece o dano moral in re ipsa no uso indevido de marca.

Qual é o prazo para ajuizar a ação?

A reparação de danos prescreve em cinco anos (art. 225 da Lei 9.279/1996 e Súmula 143 do STJ). Enquanto o uso indevido continua, a abstenção pode ser pedida, mas a demora enfraquece a urgência da liminar.

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Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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