Modelo de Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial: art. 28 do CPP, decisão do STF e HC para trancamento [atualizado 2026]

Modelo de Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial: art. 28 do CPP, decisão do STF e HC para trancamento [atualizado 2026]

O cliente é intimado para depor como investigado, o inquérito está aberto há dois anos e nada de novo apareceu nos autos. A defesa não precisa esperar o relatório policial: pode mostrar ao Ministério Público, por escrito, que não há base para denúncia e pedir o arquivamento.

Desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o julgamento do juiz das garantias pelo STF em 2023, o arquivamento tem rito diferente do que muitos modelos antigos descrevem. Abaixo, as regras vigentes em outubro de 2026 e um modelo gratuito de requerimento, com bloco alternativo de habeas corpus para trancamento.

Resposta rápida: pelo art. 28 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, quem ordena o arquivamento é o Ministério Público, que comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023), deu interpretação conforme: o MP submete sua manifestação ao juiz competente, que pode remeter a matéria à instância de revisão ministerial se verificar patente ilegalidade ou teratologia. A defesa pode requerer o arquivamento ao promotor e, havendo constrangimento ilegal, impetrar habeas corpus para trancar o inquérito (art. 648, I e VII, do CPP).

O que é e quando cabe

É o requerimento do investigado ao membro do Ministério Público que conduz o caso, com cópia ao juízo das garantias (ou ao juízo competente, onde ele não estiver implantado). Não tem rito próprio no CPP, mas se apoia no direito de petição e no art. 14 do CPP. Cabe em quatro cenários:

  • Atipicidade: o fato narrado não é crime (atipicidade formal ou material).
  • Extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima, decadência, morte do agente e as demais hipóteses do art. 107 do Código Penal.
  • Ausência de justa causa: falta de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade depois de esgotadas as diligências razoáveis.
  • Excludente evidente: legítima defesa, estado de necessidade ou outra causa de exclusão da ilicitude demonstrada nos próprios autos.

Quando há constrangimento ilegal (inquérito sem justa causa, por fato atípico ou com punibilidade extinta), o caminho alternativo é o habeas corpus para trancamento, que a jurisprudência trata como medida excepcional.

Requisitos e fundamentos legais

Os textos estão no Código de Processo Penal, na Lei 13.964/2019, no Código Penal e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Art. 28 do CPP e a decisão do STF

O texto do art. 28 diz que, ordenado o arquivamento, o MP comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial para homologação. O §1º dá à vítima 30 dias, contados da comunicação, para submeter a matéria à revisão. O §2º permite que, nos crimes em detrimento da União, dos Estados e dos Municípios, a revisão seja provocada pela chefia do órgão que faz a representação judicial do ente.

No julgamento concluído em 24/8/2023, o STF deu interpretação conforme ao dispositivo. Segundo a notícia oficial da Corte, o MP, ao se manifestar pelo arquivamento, submete a manifestação ao juiz competente, comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e pode encaminhar os autos ao procurador-geral ou à instância de revisão, quando houver, para homologação. O juiz também pode submeter a matéria à instância revisora se verificar “patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento”, nos termos do dispositivo do acórdão (a notícia fala em “anormalidade”). Na prática, o pedido da defesa deve convencer o promotor e chegar também ao juiz.

Arquivamento por falta de base e desarquivamento

O art. 17 do CPP proíbe a autoridade policial de mandar arquivar o inquérito. O art. 18 permite novas pesquisas depois do arquivamento por falta de base para a denúncia, se houver notícia de outras provas. A Súmula 524 do STF completa: arquivado o inquérito a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. Por isso o fundamento do arquivamento importa. O arquivamento por insuficiência de provas faz só coisa julgada formal. Há precedentes do STF e do STJ que reconhecem coisa julgada material no arquivamento por atipicidade e por extinção da punibilidade (confira os precedentes atuais antes de citar número de acórdão), e a jurisprudência oscila quando o fundamento é uma excludente de ilicitude. Peça o arquivamento pelo fundamento mais forte que o caso permitir.

Prescrição

Antes do trânsito em julgado, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada (art. 109 do CP: 3, 4, 8, 12, 16 ou 20 anos). O art. 115 reduz os prazos pela metade se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime ou mais de 70 na data da sentença. Desde a Lei 15.160/2025, a redução não se aplica se o crime envolver violência sexual contra a mulher. O termo inicial segue o art. 111. A prescrição pela pena em perspectiva não é aceita (Súmula 438 do STJ).

Prazo do inquérito e juiz das garantias

O art. 10 do CPP fixa 10 dias para o inquérito com investigado preso e 30 dias com investigado solto (o §3º admite devolução dos autos para diligências). Com o investigado solto, os tribunais tratam o prazo como impróprio: o excesso só gera trancamento se a demora for injustificada e desproporcional. O art. 3º-B, VIII e §2º, trata da prorrogação com o investigado preso, e o inciso IX autoriza o juiz das garantias a determinar o trancamento do inquérito “quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento”. O STF deu interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX para que todos os atos praticados pelo MP como condutor de investigação penal se submetam ao controle judicial. A Corte fixou prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12, para a implantação do juiz das garantias e decidiu que a competência dele termina com o oferecimento da denúncia (o texto do art. 3º-C ainda fala em recebimento). Confira a implantação no seu tribunal.

Acesso aos autos

O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado examinar autos de investigação de qualquer natureza, mesmo sem procuração, e a Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos já documentados. Sem acesso aos autos, o pedido de arquivamento fica genérico.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O requerimento ao MP não segue o art. 319 do CPC. Para o habeas corpus, o art. 654, §1º, do CPP exige o nome do paciente e do coator, a espécie de constrangimento e a assinatura do impetrante. Organize a peça assim:

  • Endereçamento: ao promotor ou procurador que preside o caso, com pedido de ciência ao juízo das garantias.
  • Qualificação do investigado e número do inquérito, do procedimento investigatório criminal (PIC) ou da notícia de fato.
  • Fatos: o que se investiga, desde quando, quais diligências foram feitas e o que delas resultou.
  • Fundamentos, do mais forte ao subsidiário: atipicidade, extinção da punibilidade, excludente, falta de justa causa.
  • Pedidos: arquivamento com o fundamento indicado, comunicação ao investigado (art. 28) e, se for o caso, reconhecimento da extinção da punibilidade (art. 61 do CPP).
  • Documentos: cópia dos autos, certidões, prova da idade (para o art. 115 do CP) e documentos da tese.
  • Bloco de HC: autoridade coatora, competência, liminar para suspender o inquérito e pedido de trancamento.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Usar modelo anterior ao Pacote Anticrime. Peças que pedem ao juiz que “mande arquivar” e invocam a remessa ao procurador-geral pelo juiz ignoram a redação atual do art. 28 e a interpretação dada pelo STF.
  • Discutir prova como se fosse instrução. O pedido e o HC não comportam dilação probatória; a tese tem de aparecer de plano nos autos ou em documentos pré-constituídos.
  • Alegar prescrição em perspectiva. A Súmula 438 do STJ veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. Calcule pela pena máxima, com as causas de aumento e de diminuição aplicáveis.
  • Pedir só “falta de provas” quando há atipicidade. O fundamento define se o caso pode ser reaberto com novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF).
  • Impetrar HC quando a única pena cominada é a de multa. A Súmula 693 do STF afasta o habeas corpus no processo por essa infração, e o raciocínio costuma valer para o inquérito.
  • Errar a autoridade coatora. Contra ato do delegado, antes da denúncia, o HC vai ao juiz das garantias (art. 3º-B, XII, do CPP). Se o inquérito foi requisitado pelo MP ou é conduzido por ele, o coator é o promotor ou procurador, e o HC vai ao tribunal que o julga por crime comum: Tribunal de Justiça para o promotor de justiça (art. 96, III, da Constituição) e TRF para o procurador da República (art. 108, I, “a”). Confira também a Constituição estadual e o regimento interno.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Obtenha cópia integral dos autos com base no art. 7º, XIV, do Estatuto e na Súmula Vinculante 14.
  2. Classifique a tese: atipicidade, extinção da punibilidade, excludente ou falta de justa causa, e apague os blocos que não se aplicam.
  3. Calcule a prescrição pela pena máxima do tipo, com o art. 115 do CP e a data do fato (art. 111).
  4. Faça a linha do tempo do inquérito: instauração, diligências, períodos parados e eventuais prorrogações.
  5. Identifique o órgão do MP e o juízo (juiz das garantias, se implantado) para o endereçamento e o pedido de ciência.
  6. Se for impetrar HC, defina a autoridade coatora e o órgão competente, e junte a prova pré-constituída.

Para outras peças penais e cíveis, veja todos os modelos do blog.

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Modelo de pedido de arquivamento de inquérito policial — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (STF, 2023): interpretação conforme ao art. 28 do CPP (manifestação do MP submetida ao juiz, que pode provocar a instância revisora em caso de patente ilegalidade ou teratologia); fim da competência do juiz das garantias com o oferecimento da denúncia; prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12, para a implantação.
  • Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
  • Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
  • Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”
  • Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra condenação a pena de multa nem relativo a processo em curso por infração penal cuja única pena cominada seja a pecuniária. O raciocínio costuma ser estendido ao inquérito.

Perguntas frequentes

A defesa pode pedir o arquivamento do inquérito?

Sim. Não há rito próprio no CPP, mas o investigado pode requerer ao Ministério Público, que se manifesta pelo arquivamento (art. 28). Como o STF mandou submeter essa manifestação ao juiz, dê ciência do pedido ao juízo competente.

O juiz ainda participa do arquivamento depois do Pacote Anticrime?

Sim. O STF decidiu em 2023 que o MP submete a manifestação de arquivamento ao juiz competente, que pode remeter a matéria à instância de revisão ministerial se verificar patente ilegalidade ou teratologia.

O inquérito arquivado pode ser reaberto?

Se o arquivamento foi por falta de base para a denúncia, sim, diante de novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). Se foi por atipicidade ou extinção da punibilidade, há precedentes dos tribunais superiores que reconhecem coisa julgada material.

Excesso de prazo do inquérito gera trancamento?

Não automaticamente. Com investigado solto, o prazo de 30 dias do art. 10 do CPP é tratado como impróprio, e o trancamento depende de demora injustificada e desproporcional, demonstrada no caso concreto.

Cabe habeas corpus para trancar inquérito policial?

Sim, em caráter excepcional, quando houver falta de justa causa, atipicidade evidente ou extinção da punibilidade (art. 648, I e VII, do CPP), demonstradas sem necessidade de produzir provas. Não cabe se a única pena cominada for a de multa (Súmula 693 do STF).

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Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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