O cliente é intimado para depor como investigado, o inquérito está aberto há dois anos e nada de novo apareceu nos autos. A defesa não precisa esperar o relatório policial: pode mostrar ao Ministério Público, por escrito, que não há base para denúncia e pedir o arquivamento.
Desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o julgamento do juiz das garantias pelo STF em 2023, o arquivamento tem rito diferente do que muitos modelos antigos descrevem. Abaixo, as regras vigentes em outubro de 2026 e um modelo gratuito de requerimento, com bloco alternativo de habeas corpus para trancamento.
Resposta rápida: pelo art. 28 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, quem ordena o arquivamento é o Ministério Público, que comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023), deu interpretação conforme: o MP submete sua manifestação ao juiz competente, que pode remeter a matéria à instância de revisão ministerial se verificar patente ilegalidade ou teratologia. A defesa pode requerer o arquivamento ao promotor e, havendo constrangimento ilegal, impetrar habeas corpus para trancar o inquérito (art. 648, I e VII, do CPP).
É o requerimento do investigado ao membro do Ministério Público que conduz o caso, com cópia ao juízo das garantias (ou ao juízo competente, onde ele não estiver implantado). Não tem rito próprio no CPP, mas se apoia no direito de petição e no art. 14 do CPP. Cabe em quatro cenários:
Quando há constrangimento ilegal (inquérito sem justa causa, por fato atípico ou com punibilidade extinta), o caminho alternativo é o habeas corpus para trancamento, que a jurisprudência trata como medida excepcional.
Os textos estão no Código de Processo Penal, na Lei 13.964/2019, no Código Penal e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
O texto do art. 28 diz que, ordenado o arquivamento, o MP comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial para homologação. O §1º dá à vítima 30 dias, contados da comunicação, para submeter a matéria à revisão. O §2º permite que, nos crimes em detrimento da União, dos Estados e dos Municípios, a revisão seja provocada pela chefia do órgão que faz a representação judicial do ente.
No julgamento concluído em 24/8/2023, o STF deu interpretação conforme ao dispositivo. Segundo a notícia oficial da Corte, o MP, ao se manifestar pelo arquivamento, submete a manifestação ao juiz competente, comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e pode encaminhar os autos ao procurador-geral ou à instância de revisão, quando houver, para homologação. O juiz também pode submeter a matéria à instância revisora se verificar “patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento”, nos termos do dispositivo do acórdão (a notícia fala em “anormalidade”). Na prática, o pedido da defesa deve convencer o promotor e chegar também ao juiz.
O art. 17 do CPP proíbe a autoridade policial de mandar arquivar o inquérito. O art. 18 permite novas pesquisas depois do arquivamento por falta de base para a denúncia, se houver notícia de outras provas. A Súmula 524 do STF completa: arquivado o inquérito a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. Por isso o fundamento do arquivamento importa. O arquivamento por insuficiência de provas faz só coisa julgada formal. Há precedentes do STF e do STJ que reconhecem coisa julgada material no arquivamento por atipicidade e por extinção da punibilidade (confira os precedentes atuais antes de citar número de acórdão), e a jurisprudência oscila quando o fundamento é uma excludente de ilicitude. Peça o arquivamento pelo fundamento mais forte que o caso permitir.
Antes do trânsito em julgado, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada (art. 109 do CP: 3, 4, 8, 12, 16 ou 20 anos). O art. 115 reduz os prazos pela metade se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime ou mais de 70 na data da sentença. Desde a Lei 15.160/2025, a redução não se aplica se o crime envolver violência sexual contra a mulher. O termo inicial segue o art. 111. A prescrição pela pena em perspectiva não é aceita (Súmula 438 do STJ).
O art. 10 do CPP fixa 10 dias para o inquérito com investigado preso e 30 dias com investigado solto (o §3º admite devolução dos autos para diligências). Com o investigado solto, os tribunais tratam o prazo como impróprio: o excesso só gera trancamento se a demora for injustificada e desproporcional. O art. 3º-B, VIII e §2º, trata da prorrogação com o investigado preso, e o inciso IX autoriza o juiz das garantias a determinar o trancamento do inquérito “quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento”. O STF deu interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX para que todos os atos praticados pelo MP como condutor de investigação penal se submetam ao controle judicial. A Corte fixou prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12, para a implantação do juiz das garantias e decidiu que a competência dele termina com o oferecimento da denúncia (o texto do art. 3º-C ainda fala em recebimento). Confira a implantação no seu tribunal.
O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado examinar autos de investigação de qualquer natureza, mesmo sem procuração, e a Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos já documentados. Sem acesso aos autos, o pedido de arquivamento fica genérico.
O requerimento ao MP não segue o art. 319 do CPC. Para o habeas corpus, o art. 654, §1º, do CPP exige o nome do paciente e do coator, a espécie de constrangimento e a assinatura do impetrante. Organize a peça assim:
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Modelo de pedido de arquivamento de inquérito policial — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Sim. Não há rito próprio no CPP, mas o investigado pode requerer ao Ministério Público, que se manifesta pelo arquivamento (art. 28). Como o STF mandou submeter essa manifestação ao juiz, dê ciência do pedido ao juízo competente.
Sim. O STF decidiu em 2023 que o MP submete a manifestação de arquivamento ao juiz competente, que pode remeter a matéria à instância de revisão ministerial se verificar patente ilegalidade ou teratologia.
Se o arquivamento foi por falta de base para a denúncia, sim, diante de novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). Se foi por atipicidade ou extinção da punibilidade, há precedentes dos tribunais superiores que reconhecem coisa julgada material.
Não automaticamente. Com investigado solto, o prazo de 30 dias do art. 10 do CPP é tratado como impróprio, e o trancamento depende de demora injustificada e desproporcional, demonstrada no caso concreto.
Sim, em caráter excepcional, quando houver falta de justa causa, atipicidade evidente ou extinção da punibilidade (art. 648, I e VII, do CPP), demonstradas sem necessidade de produzir provas. Não cabe se a única pena cominada for a de multa (Súmula 693 do STF).
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