A cliente tem diagnóstico de depressão grave, laudo do psiquiatra e receitas de três medicamentos, e mesmo assim saiu da perícia do INSS com “não constatação de incapacidade”. Nos transtornos mentais, o exame é curto, o quadro oscila e a incapacidade não aparece numa radiografia. A ação judicial depende menos do diagnóstico e mais da prova de que os sintomas impedem o trabalho habitual.
Abaixo, as regras vigentes em outubro de 2026 para o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) por depressão, ansiedade, burnout ou transtorno bipolar, a diferença entre o benefício comum e o acidentário e um modelo gratuito de petição inicial ao Juizado Especial Federal.
Resposta rápida: o auxílio é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/1991). A renda é de 91% do salário de benefício (art. 61), limitada à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, §10). A carência é dispensada no transtorno mental grave que curse com alienação mental (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022) e na doença do trabalho. Se o transtorno decorre do trabalho, o benefício é acidentário e a ação vai para a Justiça Estadual.
É a ação contra o INSS para conceder o benefício negado ou restabelecer o que foi cessado (alta programada, perícia de manutenção ou pedido de prorrogação negado). Cabe quando o transtorno, e não só o diagnóstico, incapacita o segurado para a atividade habitual por mais de 15 dias. Os quadros mais comuns:
Se a incapacidade for permanente e sem possibilidade de reabilitação, o pedido é de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42), que pode ser formulado de forma sucessiva.
Os textos estão na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999, na EC 103/2019 e na Lei 10.259/2001.
O art. 59 exige incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O §1º afasta o benefício se o segurado se filiou já portador da doença, salvo quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento, ponto sensível em transtornos de início antigo. A qualidade de segurado segue o art. 15 (período de graça). A carência é de 12 contribuições (art. 25, I). Se o segurado perdeu a qualidade e voltou a contribuir, precisa de metade da carência, ou seja, 6 contribuições (art. 27-A).
O art. 26, II, dispensa a carência nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e de doenças de lista ministerial. O art. 151 inclui “alienação mental”. A lista vigente é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (em vigor desde 3/10/2022), que prevê “transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental”. Depressão ou ansiedade sem esse grau de gravidade não dispensam a carência pela lista. A lista foi ampliada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15, de 3/7/2026 (DOU extra de 24/7/2026), que incluiu a gestação de alto risco, sem mudar o item dos transtornos mentais.
Para o empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento; para os demais segurados, desde o início da incapacidade (art. 60, caput). Se o requerimento ocorrer após 30 dias de afastamento, conta-se da data de entrada do requerimento (§1º). No restabelecimento, a DIB é o dia seguinte à cessação. A renda é de 91% do salário de benefício (art. 61), calculado pela média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26 da EC 103/2019) e limitado pelo art. 29, §10. O ato de concessão, judicial ou administrativo, deve fixar sempre que possível a duração estimada (art. 60, §8º); sem ela, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (§9º).
A Lei 14.331/2022 incluiu o art. 129-A: a inicial que discute ato da perícia deve descrever a doença e as limitações, indicar a atividade para a qual o autor está incapacitado, apontar as inconsistências da avaliação administrativa e declarar a existência de ação anterior; deve vir instruída com o indeferimento e a documentação médica. A Lei 15.265/2025 limitou a 30 dias o benefício concedido por análise documental (art. 60, §11-F), com perícia presencial ou por telemedicina para períodos maiores. Quadros psiquiátricos longos raramente se resolvem só pela via documental.
Doença do trabalho equipara-se a acidente do trabalho (art. 20, II), e o §2º permite reconhecer doença fora da lista quando resultar das condições especiais do trabalho. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho foi atualizada pela Portaria GM/MS 1.999/2023 e traz “Esgotamento (Burnout)” (CID-10 Z73.0), além de depressão e ansiedade associadas a fatores psicossociais. A lista orienta, mas não comprova o nexo sozinha. Na CID-11 da OMS, em vigor internacionalmente desde 1º/1/2022, o burnout é um fenômeno ocupacional (QD85). O art. 21-A trata do nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade da empresa e a CID.
Reconhecida a natureza acidentária (espécie B91), há estabilidade de 12 meses após a cessação (art. 118), depósito de FGTS durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990) e dispensa de carência. A CAT pode ser emitida pelo próprio segurado, pelo sindicato ou pelo médico se a empresa se omitir (art. 22, §2º).
No benefício comum (B31), a ação é da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Na causa acidentária, a competência é da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF), com isenção de custas e de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213).
Siga o art. 319 do CPC, somado ao art. 129-A da Lei 8.213:
Para outras ações previdenciárias, veja todos os modelos do blog.
Modelo de ação de auxílio-doença por transtorno mental — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Dá, se causar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, com qualidade de segurado e carência de 12 contribuições (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/1991). O diagnóstico, sozinho, não basta.
Só em parte dos casos. A Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 dispensa a carência no transtorno mental grave que esteja cursando com alienação mental. Na doença do trabalho, a dispensa vem do art. 26, II, da Lei 8.213.
Pode ser. O burnout consta da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (Portaria GM/MS 1.999/2023), mas o nexo com o trabalho precisa ser demonstrado no caso. Reconhecido, o benefício é acidentário, com estabilidade de 12 meses (art. 118) e FGTS durante o afastamento.
91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213), calculado pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26) e limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, §10).
No benefício comum, na Justiça Federal, pelo Juizado Especial Federal se a causa não passar de 60 salários mínimos. Se o transtorno decorre do trabalho e se pede o benefício acidentário, na Justiça Estadual (Súmula 15 do STJ).
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