Modelo de Ação de Auxílio-Doença por Depressão, Ansiedade e Burnout: requisitos, carência e acidentário [atualizado 2026]

Modelo de Ação de Auxílio-Doença por Depressão, Ansiedade e Burnout: requisitos, carência e acidentário [atualizado 2026]

A cliente tem diagnóstico de depressão grave, laudo do psiquiatra e receitas de três medicamentos, e mesmo assim saiu da perícia do INSS com “não constatação de incapacidade”. Nos transtornos mentais, o exame é curto, o quadro oscila e a incapacidade não aparece numa radiografia. A ação judicial depende menos do diagnóstico e mais da prova de que os sintomas impedem o trabalho habitual.

Abaixo, as regras vigentes em outubro de 2026 para o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) por depressão, ansiedade, burnout ou transtorno bipolar, a diferença entre o benefício comum e o acidentário e um modelo gratuito de petição inicial ao Juizado Especial Federal.

Resposta rápida: o auxílio é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/1991). A renda é de 91% do salário de benefício (art. 61), limitada à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, §10). A carência é dispensada no transtorno mental grave que curse com alienação mental (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022) e na doença do trabalho. Se o transtorno decorre do trabalho, o benefício é acidentário e a ação vai para a Justiça Estadual.

O que é e quando cabe

É a ação contra o INSS para conceder o benefício negado ou restabelecer o que foi cessado (alta programada, perícia de manutenção ou pedido de prorrogação negado). Cabe quando o transtorno, e não só o diagnóstico, incapacita o segurado para a atividade habitual por mais de 15 dias. Os quadros mais comuns:

  • Depressão moderada ou grave, com prejuízo de concentração, sono e funcionamento social.
  • Transtornos de ansiedade, inclusive pânico, quando há crises que impedem a rotina de trabalho.
  • Burnout, em regra relacionado ao trabalho, o que pode levar ao benefício acidentário.
  • Transtorno bipolar e quadros psicóticos, nos episódios agudos ou com internação.

Se a incapacidade for permanente e sem possibilidade de reabilitação, o pedido é de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42), que pode ser formulado de forma sucessiva.

Requisitos e fundamentos legais

Os textos estão na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999, na EC 103/2019 e na Lei 10.259/2001.

Incapacidade, qualidade de segurado e carência

O art. 59 exige incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O §1º afasta o benefício se o segurado se filiou já portador da doença, salvo quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento, ponto sensível em transtornos de início antigo. A qualidade de segurado segue o art. 15 (período de graça). A carência é de 12 contribuições (art. 25, I). Se o segurado perdeu a qualidade e voltou a contribuir, precisa de metade da carência, ou seja, 6 contribuições (art. 27-A).

Isenção de carência

O art. 26, II, dispensa a carência nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e de doenças de lista ministerial. O art. 151 inclui “alienação mental”. A lista vigente é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (em vigor desde 3/10/2022), que prevê “transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental”. Depressão ou ansiedade sem esse grau de gravidade não dispensam a carência pela lista. A lista foi ampliada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15, de 3/7/2026 (DOU extra de 24/7/2026), que incluiu a gestação de alto risco, sem mudar o item dos transtornos mentais.

Data de início, valor e duração

Para o empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento; para os demais segurados, desde o início da incapacidade (art. 60, caput). Se o requerimento ocorrer após 30 dias de afastamento, conta-se da data de entrada do requerimento (§1º). No restabelecimento, a DIB é o dia seguinte à cessação. A renda é de 91% do salário de benefício (art. 61), calculado pela média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26 da EC 103/2019) e limitado pelo art. 29, §10. O ato de concessão, judicial ou administrativo, deve fixar sempre que possível a duração estimada (art. 60, §8º); sem ela, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (§9º).

Novidades de 2022 a 2025

A Lei 14.331/2022 incluiu o art. 129-A: a inicial que discute ato da perícia deve descrever a doença e as limitações, indicar a atividade para a qual o autor está incapacitado, apontar as inconsistências da avaliação administrativa e declarar a existência de ação anterior; deve vir instruída com o indeferimento e a documentação médica. A Lei 15.265/2025 limitou a 30 dias o benefício concedido por análise documental (art. 60, §11-F), com perícia presencial ou por telemedicina para períodos maiores. Quadros psiquiátricos longos raramente se resolvem só pela via documental.

Burnout e benefício acidentário

Doença do trabalho equipara-se a acidente do trabalho (art. 20, II), e o §2º permite reconhecer doença fora da lista quando resultar das condições especiais do trabalho. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho foi atualizada pela Portaria GM/MS 1.999/2023 e traz “Esgotamento (Burnout)” (CID-10 Z73.0), além de depressão e ansiedade associadas a fatores psicossociais. A lista orienta, mas não comprova o nexo sozinha. Na CID-11 da OMS, em vigor internacionalmente desde 1º/1/2022, o burnout é um fenômeno ocupacional (QD85). O art. 21-A trata do nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade da empresa e a CID.

Reconhecida a natureza acidentária (espécie B91), há estabilidade de 12 meses após a cessação (art. 118), depósito de FGTS durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990) e dispensa de carência. A CAT pode ser emitida pelo próprio segurado, pelo sindicato ou pelo médico se a empresa se omitir (art. 22, §2º).

Competência

No benefício comum (B31), a ação é da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Na causa acidentária, a competência é da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF), com isenção de custas e de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Siga o art. 319 do CPC, somado ao art. 129-A da Lei 8.213:

  • Endereçamento (art. 319, I): JEF ou Vara Federal no B31; Justiça Estadual no acidentário.
  • Qualificação (art. 319, II): o segurado e o INSS.
  • Fatos (art. 319, III): profissão e atividade habitual, histórico do transtorno, tratamento, requerimentos e decisões do INSS.
  • Requisitos do art. 129-A, I: descrição da doença e das limitações, atividade para a qual há incapacidade, inconsistências da perícia administrativa e declaração sobre ação anterior.
  • Perícia: pedido de perito especializado (art. 465 do CPC), de preferência psiquiatra, e quesitos (art. 465, §1º, III).
  • Tutela (art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259): implantação ou restabelecimento imediato.
  • Pedidos (art. 319, IV): concessão ou restabelecimento, DIB, parcelas vencidas, pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente e DCB não inferior ao prazo fixado na perícia judicial.
  • Valor da causa (art. 319, V): vencidas mais 12 vincendas (art. 292, §§1º e 2º).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Provar o diagnóstico e não a incapacidade. CID no atestado não basta: descreva sintomas, efeitos colaterais da medicação e o que o cliente deixou de conseguir fazer no trabalho.
  • Ignorar a doença preexistente. Se o quadro é anterior à filiação, demonstre o agravamento (art. 59, §1º).
  • Ajuizar sem pedir prorrogação. No restabelecimento após alta programada, a falta de pedido de prorrogação pode afastar o interesse de agir (veja o Tema 277 da TNU, abaixo).
  • Misturar acidentário e comum no JEF. Pedir B91 na Justiça Federal leva a declínio de competência; escolha a causa de pedir antes.
  • Dispensar a isenção de carência sem alienação mental. A portaria exige transtorno grave cursando com alienação mental, e não qualquer diagnóstico psiquiátrico.
  • Não impugnar o laudo judicial. O perito que diverge do laudo administrativo deve fundamentar (art. 129-A, §1º); se o laudo judicial ignora a prova do CAPS e do psiquiatra assistente, impugne e peça esclarecimentos.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Baixe o processo administrativo e o CNIS para conferir carência, qualidade de segurado, DER, DCB e o motivo do indeferimento.
  2. Organize a prova médica em ordem cronológica: laudos com CID e descrição funcional, prontuário do CAPS ou da internação, receituários e relatório de psicoterapia.
  3. Defina a DII e a DIB pretendidas (concessão, restabelecimento ou data do requerimento) e calcule as parcelas.
  4. Escolha o bloco: benefício comum (JEF) ou acidentário (Justiça Estadual, com CAT e prova do nexo).
  5. Preencha os itens do art. 129-A e ajuste os quesitos ao quadro do cliente.
  6. Confira o valor da causa e o limite de 60 salários mínimos do Juizado.

Para outras ações previdenciárias, veja todos os modelos do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de auxílio-doença por transtorno mental — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” No mesmo sentido, a Súmula 501 do STF.
  • Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” A Súmula 77 da TNU completa: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
  • Tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”
  • Tema 350 do STF (RE 631.240): em regra, a ação exige prévio requerimento administrativo.
  • Súmula 378, II, do TST: a estabilidade do art. 118 pressupõe afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio acidentário, salvo doença profissional constatada após a despedida com nexo com o contrato.

Perguntas frequentes

Depressão dá direito a auxílio-doença?

Dá, se causar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, com qualidade de segurado e carência de 12 contribuições (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/1991). O diagnóstico, sozinho, não basta.

Transtorno mental dispensa a carência?

Só em parte dos casos. A Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 dispensa a carência no transtorno mental grave que esteja cursando com alienação mental. Na doença do trabalho, a dispensa vem do art. 26, II, da Lei 8.213.

Burnout é doença do trabalho para o INSS?

Pode ser. O burnout consta da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (Portaria GM/MS 1.999/2023), mas o nexo com o trabalho precisa ser demonstrado no caso. Reconhecido, o benefício é acidentário, com estabilidade de 12 meses (art. 118) e FGTS durante o afastamento.

Qual é o valor do auxílio por incapacidade temporária?

91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213), calculado pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26) e limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, §10).

Onde ajuizar a ação de auxílio-doença por transtorno mental?

No benefício comum, na Justiça Federal, pelo Juizado Especial Federal se a causa não passar de 60 salários mínimos. Se o transtorno decorre do trabalho e se pede o benefício acidentário, na Justiça Estadual (Súmula 15 do STJ).

Quem está afastado e teve o benefício negado procura o advogado pelo WhatsApp, mandando laudo, receita e a carta do INSS. A Sábio Adv organiza a captação e o atendimento do seu escritório com IA na API Oficial do WhatsApp, respondendo leads 24/7 sem perder o toque humano. Conheça a plataforma.

Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.

  • Sem tags

Comentarios encerrados

Leia mais no blog