O comodato é um dos contratos mais comuns e menos formalizados do dia a dia: o pai que empresta o apartamento ao filho, o sócio que cede o galpão, o amigo que deixa o veículo “por uns meses”. Quando o comodante precisa do bem de volta e o comodatário não devolve, o advogado enfrenta três perguntas práticas: o contrato já se extinguiu? A mora está constituída? Qual ação ajuizar e com que rito?
As respostas dependem de detalhes que costumam ser ignorados: se havia prazo convencional ou apenas prazo presumido pelo uso, se houve notificação, e quando começou o esbulho. Errar nesses pontos leva a liminares negadas, a carência de ação ou à perda do rito possessório especial.
Este guia organiza a base legal do comodato (Código Civil, arts. 579 a 585), a estrutura da petição de reintegração de posse (CPC, arts. 560 a 566) e traz um modelo editável. Para outras peças, veja todos os modelos do blog.
Resposta rápida: a ação de reintegração por extinção de comodato é uma possessória (CPC, arts. 560 a 566) em que o comodante prova a posse, o esbulho (a recusa do comodatário em restituir o bem após o termo ou a notificação), a data do esbulho e a perda da posse (art. 561). O Código Civil (Lei 10.406/2002) dispõe que, sem prazo convencional, presume-se o necessário para o uso concedido (art. 581), e que o comodatário em mora paga aluguel arbitrado pelo comodante até restituir a coisa (art. 582). A mora, quando não há termo, constitui-se por interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único).
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto (art. 579 do CC). Pode ter por objeto imóvel ou móvel e pode ser verbal. A gratuidade o distingue da locação: havendo contraprestação, o contrato é de outra natureza e, tratando-se de imóvel urbano, passa a ser regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o que muda ação, prazos e rito. Qualifique corretamente o contrato antes de escolher a peça.
A ação de reintegração cabe quando o contrato se extinguiu ou o comodante tem direito de retomar o bem e o comodatário se recusa a restituí-lo. As situações típicas são:
O art. 581 é o ponto de maior litígio: o comodante não pode, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa antes de findo o prazo convencional ou o que se determine pelo uso outorgado. A petição precisa, portanto, demonstrar que o prazo se encerrou, ou a necessidade imprevista e urgente, com prova.
A base material está no Código Civil (Lei 10.406/2002):
No plano processual, o CPC (Lei 13.105/2015) prevê que o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho (art. 560) e que incumbe ao autor provar a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561). Estando a inicial devidamente instruída, o juiz defere a liminar sem ouvir o réu; caso contrário, designa justificação prévia (art. 562). Deferida ou não a liminar, o autor promove a citação em cinco dias, pelo procedimento comum (art. 564), e o réu contesta em quinze (art. 335). O art. 558 limita o rito especial às ações propostas dentro de ano e dia do esbulho; passado o prazo, o procedimento é comum, sem que a ação perca o caráter possessório. O art. 555 permite cumular perdas e danos e frutos e requerer medidas para evitar nova turbação. O art. 566 manda aplicar o procedimento comum quanto ao mais.
Competência: sendo imóvel, a ação possessória é proposta no foro de situação da coisa, com competência absoluta (art. 47, §2º); sendo móvel, aplica-se, em regra, o foro do domicílio do réu (art. 46). Quanto ao cônjuge, nas possessórias sua participação só é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §2º).
A inicial deve observar o art. 319 do CPC e a prova do art. 561:
Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Extinção de Comodato — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não há, até onde foi possível confirmar nas fontes oficiais consultadas, súmula do STJ ou tema repetitivo específico que discipline a notificação prévia no comodato por prazo indeterminado. O que sustenta a tese são os textos legais: o art. 581 do CC (prazo presumido pelo uso), o art. 397, parágrafo único (mora por interpelação quando não há termo) e o art. 561 do CPC (ônus do autor na possessória). Os tribunais, em geral, exigem a prova da notificação e da recusa para configurar o esbulho no comodato sem termo certo, mas a redação e o alcance variam entre câmaras.
Antes de protocolar, pesquise no site do STJ e do tribunal local acórdãos sobre o ponto controvertido do seu caso (prazo presumido, necessidade urgente, aluguel-pena) e cite apenas os que conferir na íntegra.
Se havia prazo certo e ele venceu, a mora decorre do termo (CC, art. 397, caput), mas a notificação é recomendável para provar a recusa. Se não havia termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação é indispensável na prática.
A reintegração de posse, regulada pelos arts. 560 a 566 do CPC, com pedido cumulado de perdas e danos e de aluguel pelo período de mora, nos termos dos arts. 555 do CPC e 582 do CC.
Sim. O art. 582 do Código Civil prevê que o comodatário constituído em mora paga, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante. O valor pode ser discutido judicialmente.
Sim, se a inicial estiver devidamente instruída e a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho (CPC, arts. 558 e 562). Se não houver prova suficiente, o juiz designa justificação prévia.
Em regra, não. O art. 581 do CC só admite a suspensão do uso e gozo antes do termo em caso de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz.
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