Modelo de extinção de comodato e reintegração de posse: petição pronta [atualizado 2026]

Modelo de extinção de comodato e reintegração de posse: petição pronta [atualizado 2026]

O comodato é um dos contratos mais comuns e menos formalizados do dia a dia: o pai que empresta o apartamento ao filho, o sócio que cede o galpão, o amigo que deixa o veículo “por uns meses”. Quando o comodante precisa do bem de volta e o comodatário não devolve, o advogado enfrenta três perguntas práticas: o contrato já se extinguiu? A mora está constituída? Qual ação ajuizar e com que rito?

As respostas dependem de detalhes que costumam ser ignorados: se havia prazo convencional ou apenas prazo presumido pelo uso, se houve notificação, e quando começou o esbulho. Errar nesses pontos leva a liminares negadas, a carência de ação ou à perda do rito possessório especial.

Este guia organiza a base legal do comodato (Código Civil, arts. 579 a 585), a estrutura da petição de reintegração de posse (CPC, arts. 560 a 566) e traz um modelo editável. Para outras peças, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: a ação de reintegração por extinção de comodato é uma possessória (CPC, arts. 560 a 566) em que o comodante prova a posse, o esbulho (a recusa do comodatário em restituir o bem após o termo ou a notificação), a data do esbulho e a perda da posse (art. 561). O Código Civil (Lei 10.406/2002) dispõe que, sem prazo convencional, presume-se o necessário para o uso concedido (art. 581), e que o comodatário em mora paga aluguel arbitrado pelo comodante até restituir a coisa (art. 582). A mora, quando não há termo, constitui-se por interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único).

O que é e quando cabe

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto (art. 579 do CC). Pode ter por objeto imóvel ou móvel e pode ser verbal. A gratuidade o distingue da locação: havendo contraprestação, o contrato é de outra natureza e, tratando-se de imóvel urbano, passa a ser regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o que muda ação, prazos e rito. Qualifique corretamente o contrato antes de escolher a peça.

A ação de reintegração cabe quando o contrato se extinguiu ou o comodante tem direito de retomar o bem e o comodatário se recusa a restituí-lo. As situações típicas são:

  • Prazo convencional vencido: o termo chegou e o bem não foi devolvido. Pelo art. 397, caput, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no termo constitui de pleno direito em mora o devedor. A notificação, nesse caso, não é pressuposto legal da mora, mas costuma ser recomendável para caracterizar a recusa e o esbulho.
  • Comodato sem prazo expresso: presume-se o prazo necessário ao uso concedido (art. 581). Esgotada a finalidade (por exemplo, o tempo necessário para concluir uma obra ou para o filho estruturar-se), ou ocorrendo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz, o comodante pode pedir a coisa. Aqui a notificação é peça central, porque não há termo certo (art. 397, parágrafo único).
  • Uso em desacordo com o contrato ou com a natureza da coisa: o art. 582 sujeita o comodatário a perdas e danos, e esse fato pode embasar o pedido de rescisão e retomada.

O art. 581 é o ponto de maior litígio: o comodante não pode, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa antes de findo o prazo convencional ou o que se determine pelo uso outorgado. A petição precisa, portanto, demonstrar que o prazo se encerrou, ou a necessidade imprevista e urgente, com prova.

Requisitos e fundamentos legais

A base material está no Código Civil (Lei 10.406/2002):

  • Art. 579: conceito de comodato — empréstimo gratuito de coisas não fungíveis; perfaz-se com a tradição.
  • Art. 580: tutores, curadores e administradores de bens alheios não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
  • Art. 581: prazo convencional ou presumido pelo uso; vedação de suspensão do uso antes do termo, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz.
  • Art. 582: dever de conservar como se própria fosse; uso conforme contrato e natureza da coisa; comodatário em mora responde por ela e paga, até restituir, o aluguel arbitrado pelo comodante (o chamado “aluguel-pena”).
  • Art. 584: o comodatário não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
  • Art. 585: pluralidade de comodatários implica responsabilidade solidária.
  • Art. 397, parágrafo único: sem termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.
  • Arts. 1.196, 1.200 e 1.210: o comodatário é possuidor direto, de posse justa enquanto vigente o contrato; recusando-se a restituir após o termo ou a notificação, sua posse converte-se em precária (art. 1.200 trata como injusta a posse precária), e o comodante, possuidor indireto, tem direito de ser restituído no esbulho (art. 1.210).
  • Art. 1.208: atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse; útil para rebater alegações de posse própria ou de usucapião baseadas na ocupação decorrente do empréstimo.

No plano processual, o CPC (Lei 13.105/2015) prevê que o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho (art. 560) e que incumbe ao autor provar a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561). Estando a inicial devidamente instruída, o juiz defere a liminar sem ouvir o réu; caso contrário, designa justificação prévia (art. 562). Deferida ou não a liminar, o autor promove a citação em cinco dias, pelo procedimento comum (art. 564), e o réu contesta em quinze (art. 335). O art. 558 limita o rito especial às ações propostas dentro de ano e dia do esbulho; passado o prazo, o procedimento é comum, sem que a ação perca o caráter possessório. O art. 555 permite cumular perdas e danos e frutos e requerer medidas para evitar nova turbação. O art. 566 manda aplicar o procedimento comum quanto ao mais.

Competência: sendo imóvel, a ação possessória é proposta no foro de situação da coisa, com competência absoluta (art. 47, §2º); sendo móvel, aplica-se, em regra, o foro do domicílio do réu (art. 46). Quanto ao cônjuge, nas possessórias sua participação só é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §2º).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial deve observar o art. 319 do CPC e a prova do art. 561:

  • Juízo (art. 319, I): vara cível do foro de situação do imóvel (art. 47, §2º).
  • Qualificação (art. 319, II): comodante e comodatário, com CPF, e-mail e endereço. Se houver mais de um comodatário, todos devem integrar o polo passivo (art. 585).
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): descreva o empréstimo (data, forma, finalidade, prazo), a prova da propriedade ou da posse, o término do prazo ou do uso, a notificação e a recusa.
  • Elementos do art. 561: posse (matrícula, contrato, IPTU, conta de consumo), esbulho (a recusa), data do esbulho (data da notificação vencida ou do termo) e perda da posse.
  • Pedidos (art. 319, IV): liminar de reintegração (art. 562), procedência com confirmação da liminar, aluguel-pena (art. 582) e demais perdas e danos (art. 555, I), multa pelo descumprimento, e ônus de sucumbência.
  • Valor da causa (art. 319, V): atribua valor certo, observando o art. 291; confira a orientação do seu tribunal sobre o critério (valor do bem ou proveito econômico pretendido).
  • Provas (art. 319, VI) e opção por audiência (art. 319, VII): documentos, testemunhas, vistoria; indicar a posição sobre a conciliação.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Ajuizar sem notificação em comodato sem prazo: sem a interpelação do art. 397, parágrafo único, o réu alega que a mora não está constituída e que a posse permanece justa.
  • Ignorar o art. 581: pedir a retomada de bem emprestado para uso determinado sem demonstrar o fim do prazo presumido ou a necessidade imprevista e urgente.
  • Confundir comodato com locação ou com posse ad usucapionem: se há pagamento mensal, é locação; se o réu alega usucapião, é preciso demonstrar a origem precária e a tolerância (art. 1.208).
  • Não instruir a liminar: o art. 562 exige a inicial devidamente instruída; sem prova documental do contrato, da notificação e da recusa, o juiz designará justificação.
  • Esquecer a contagem de ano e dia: conte a partir do esbulho (art. 558). Passado o prazo, o rito é comum, e a liminar possessória do art. 562 não é cabível nos mesmos termos; avalie a tutela de urgência do art. 300.
  • Omitir os pedidos acessórios: aluguel-pena e perdas e danos podem ser cumulados (art. 555), mas precisam ser pedidos.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Foro e partes: identifique o juízo pelo local do imóvel, qualifique comodante e comodatário(s).
  2. Contrato: informe data, forma (escrito ou verbal), prazo convencional ou finalidade que define o prazo presumido, e a gratuidade. Anexe o instrumento ou as provas do empréstimo.
  3. Posse e domínio: descreva o bem (matrícula ou identificação) e a posse indireta do autor.
  4. Notificação: indique a data, o meio, o prazo concedido e a resposta (ou o silêncio). Se o prazo era certo e se esgotou, registre que a mora decorre do termo.
  5. Esbulho e data: fixe a data em que a posse do réu passou a ser injusta e calcule se a ação é de força nova.
  6. Liminar: mantenha o pedido do art. 562 se a prova for documental; do contrário, requeira a justificação prévia.
  7. Aluguel-pena: indique o valor arbitrado e a base da estimativa (laudo, anúncios, comparáveis), sabendo que ele pode ser submetido a controle de razoabilidade.
  8. Valor da causa: preencha conforme a orientação do tribunal.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Extinção de Comodato — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Não há, até onde foi possível confirmar nas fontes oficiais consultadas, súmula do STJ ou tema repetitivo específico que discipline a notificação prévia no comodato por prazo indeterminado. O que sustenta a tese são os textos legais: o art. 581 do CC (prazo presumido pelo uso), o art. 397, parágrafo único (mora por interpelação quando não há termo) e o art. 561 do CPC (ônus do autor na possessória). Os tribunais, em geral, exigem a prova da notificação e da recusa para configurar o esbulho no comodato sem termo certo, mas a redação e o alcance variam entre câmaras.

Antes de protocolar, pesquise no site do STJ e do tribunal local acórdãos sobre o ponto controvertido do seu caso (prazo presumido, necessidade urgente, aluguel-pena) e cite apenas os que conferir na íntegra.

Perguntas frequentes

Preciso notificar o comodatário antes de ajuizar a reintegração?

Se havia prazo certo e ele venceu, a mora decorre do termo (CC, art. 397, caput), mas a notificação é recomendável para provar a recusa. Se não havia termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação é indispensável na prática.

Qual a ação cabível para retomar o bem emprestado?

A reintegração de posse, regulada pelos arts. 560 a 566 do CPC, com pedido cumulado de perdas e danos e de aluguel pelo período de mora, nos termos dos arts. 555 do CPC e 582 do CC.

É possível cobrar aluguel do comodatário em mora?

Sim. O art. 582 do Código Civil prevê que o comodatário constituído em mora paga, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante. O valor pode ser discutido judicialmente.

Posso pedir liminar de reintegração?

Sim, se a inicial estiver devidamente instruída e a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho (CPC, arts. 558 e 562). Se não houver prova suficiente, o juiz designa justificação prévia.

O comodante pode retomar o bem antes do fim do prazo?

Em regra, não. O art. 581 do CC só admite a suspensão do uso e gozo antes do termo em caso de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz.

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Referências

Fábio Andrade
— Especialista em Tecnologia e Integrações

Fábio Andrade é responsável por tecnologia e integrações no Sábio Adv, cuidando da API Oficial do WhatsApp, webhooks e conexões com os sistemas que os escritórios de advocacia já usam.

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