O cliente saiu de casa para o trabalho, sofreu um acidente de moto ou de ônibus no caminho e ficou semanas afastado. O INSS concedeu um auxílio comum, ou negou o benefício, e a empresa nunca emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Meses depois ele é dispensado, sem saber que talvez tivesse estabilidade, e sem receber o benefício na modalidade correta.
O acidente de trajeto é um dos temas em que a classificação do benefício, comum ou acidentário, muda consequências concretas: estabilidade no emprego, depósitos de FGTS durante o afastamento, competência da Justiça e, em casos de sequela, o direito ao auxílio-acidente. O advogado precisa dominar a base legal e as provas que sustentam o enquadramento.
Neste artigo você vê quando cabe a ação, a fundamentação atualizada, o que a petição precisa conter e como preencher o modelo. Para outros modelos da área, consulte o hub de modelos de petições.
Resposta rápida: o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, equipara-se a acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”). Por isso, o afastamento pode gerar benefício acidentário, sem exigência de carência (art. 26, II), e o litígio contra o INSS é processado na Justiça Estadual (art. 109, I, da CF e Súmula 15 do STJ).
A ação acidentária busca reconhecer a natureza acidentária do evento e condenar o INSS a conceder ou converter o benefício: auxílio por incapacidade temporária acidentário (a Lei 8.213 ainda usa a denominação “auxílio-doença”, arts. 59 e 60) e, consolidadas as lesões com redução da capacidade laborativa, auxílio-acidente (art. 86).
Hipóteses típicas de cabimento:
Atenção ao enquadramento do segurado: o art. 19 define acidente do trabalho a partir do exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, e o art. 21, IV, equipara o acidente sofrido pelo “segurado”. Confira, no caso concreto, a categoria do cliente (empregado, doméstico, avulso, segurado especial) e o tratamento dado a ela pela Lei 8.213 e pelo regulamento.
A base é a Lei 8.213/1991:
Alterações legislativas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não alterou a equiparação do acidente de trajeto. Houve, porém, uma tentativa de supressão: a Medida Provisória 905/2019 revogou a alínea “d” do inciso IV do art. 21, mas perdeu a vigência, e o texto compilado da Lei 8.213 no Planalto registra a alínea “d” em vigor. Se a sua peça ou pesquisa encontrar referências à revogação do acidente de trajeto, trata-se dessa MP, sem efeito atual.
Outro ponto frequentemente confundido: a Reforma Trabalhista extinguiu as horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º), matéria trabalhista que não interfere no enquadramento previdenciário do acidente de trajeto.
Após a Emenda Constitucional 103/2019, a denominação dos benefícios passou a ser auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, e as regras de cálculo da aposentadoria foram alteradas, com tratamento específico quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho. Para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a EC 103/2019 (art. 26, § 3º, II) prevê 100% da média dos salários de contribuição; confira a regra aplicável à data do fato antes de apontar o percentual de cálculo.
A petição segue o art. 319 do CPC:
O art. 129, II, da Lei 8.213 faz referência à instrução da petição com a prova da comunicação do acidente (CAT). Se a empresa não emitiu, formalize-a pelo segurado, sindicato ou médico (art. 22, § 2º) antes de ajuizar.
Modelo de Ação por Benefício Decorrente de Acidente de Trajeto — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Pesquise também a jurisprudência do tribunal local sobre a fixação da data de início do benefício e do auxílio-acidente, matéria com precedentes repetitivos e orientações em constante atualização. Não há promessa de resultado: o desfecho depende da prova do nexo e da incapacidade.
Para fins previdenciários, é equiparado a acidente do trabalho pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, desde que ocorra no percurso entre residência e trabalho, em qualquer meio de locomoção.
Em regra, sim, se houve afastamento superior a 15 dias com recebimento do auxílio-doença acidentário. O art. 118 garante 12 meses após a cessação do benefício, conforme a Súmula 378 do TST.
Não. O art. 26, II, da Lei 8.213 dispensa carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em acidente de qualquer natureza ou causa.
A Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição, da Súmula 15 do STJ e da Súmula 501 do STF. O pedido de estabilidade contra o empregador é de competência da Justiça do Trabalho.
Não. A Lei 13.467/2017 não alterou o art. 21, IV, “d”. A MP 905/2019, que o revogava, perdeu a vigência e o dispositivo consta em vigor no texto compilado da Lei 8.213.
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