Modelo de Ação por Acidente de Trajeto: benefício do INSS e Lei 8.213 [atualizado 2026]

Modelo de Ação por Acidente de Trajeto: benefício do INSS e Lei 8.213 [atualizado 2026]

O cliente saiu de casa para o trabalho, sofreu um acidente de moto ou de ônibus no caminho e ficou semanas afastado. O INSS concedeu um auxílio comum, ou negou o benefício, e a empresa nunca emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Meses depois ele é dispensado, sem saber que talvez tivesse estabilidade, e sem receber o benefício na modalidade correta.

O acidente de trajeto é um dos temas em que a classificação do benefício, comum ou acidentário, muda consequências concretas: estabilidade no emprego, depósitos de FGTS durante o afastamento, competência da Justiça e, em casos de sequela, o direito ao auxílio-acidente. O advogado precisa dominar a base legal e as provas que sustentam o enquadramento.

Neste artigo você vê quando cabe a ação, a fundamentação atualizada, o que a petição precisa conter e como preencher o modelo. Para outros modelos da área, consulte o hub de modelos de petições.

Resposta rápida: o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, equipara-se a acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”). Por isso, o afastamento pode gerar benefício acidentário, sem exigência de carência (art. 26, II), e o litígio contra o INSS é processado na Justiça Estadual (art. 109, I, da CF e Súmula 15 do STJ).

O que é e quando cabe

A ação acidentária busca reconhecer a natureza acidentária do evento e condenar o INSS a conceder ou converter o benefício: auxílio por incapacidade temporária acidentário (a Lei 8.213 ainda usa a denominação “auxílio-doença”, arts. 59 e 60) e, consolidadas as lesões com redução da capacidade laborativa, auxílio-acidente (art. 86).

Hipóteses típicas de cabimento:

  • o INSS concedeu benefício comum (previdenciário) em vez de acidentário, apesar do nexo com o trajeto;
  • o INSS indeferiu o benefício por não reconhecer o acidente como de trajeto ou por falta de incapacidade, e o segurado discorda;
  • o segurado recebeu auxílio por incapacidade temporária e, cessado o benefício, permanecem sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (auxílio-acidente);
  • a empresa deixou de emitir a CAT, e o segurado precisa regularizar o registro do evento.

Atenção ao enquadramento do segurado: o art. 19 define acidente do trabalho a partir do exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, e o art. 21, IV, equipara o acidente sofrido pelo “segurado”. Confira, no caso concreto, a categoria do cliente (empregado, doméstico, avulso, segurado especial) e o tratamento dado a ela pela Lei 8.213 e pelo regulamento.

Requisitos e fundamentos legais

A base é a Lei 8.213/1991:

  • Art. 19: conceito de acidente do trabalho, o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  • Art. 21, IV, “d”: equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção”.
  • Art. 22: a empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência; na falta da comunicação, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (§ 2º).
  • Arts. 59 e 60: auxílio por incapacidade temporária, devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com pagamento, para o empregado, em regra, a partir do 16º dia de afastamento (art. 60). O art. 60 foi alterado em 2025: a Lei 15.265/2025 passou a limitar a 30 dias a duração do benefício concedido por análise documental (benefícios mais longos exigem perícia presencial ou por telemedicina) e a Lei 15.157/2025 dispensou da reavaliação periódica segurados com certas doenças graves (§§ 15 e 16). Confira o texto compilado vigente na data do requerimento.
  • Art. 26, II: dispensa de carência para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa.
  • Art. 86: auxílio-acidente, pago como indenização quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido; corresponde a 50% do salário de benefício (§ 1º) e é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (§ 2º).
  • Art. 118: garantia de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
  • Art. 129: litígios sobre acidente do trabalho são apreciados, na esfera judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com isenção de custas e de verbas de sucumbência para o procedimento (parágrafo único).

Alterações legislativas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não alterou a equiparação do acidente de trajeto. Houve, porém, uma tentativa de supressão: a Medida Provisória 905/2019 revogou a alínea “d” do inciso IV do art. 21, mas perdeu a vigência, e o texto compilado da Lei 8.213 no Planalto registra a alínea “d” em vigor. Se a sua peça ou pesquisa encontrar referências à revogação do acidente de trajeto, trata-se dessa MP, sem efeito atual.

Outro ponto frequentemente confundido: a Reforma Trabalhista extinguiu as horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º), matéria trabalhista que não interfere no enquadramento previdenciário do acidente de trajeto.

Após a Emenda Constitucional 103/2019, a denominação dos benefícios passou a ser auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, e as regras de cálculo da aposentadoria foram alteradas, com tratamento específico quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho. Para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a EC 103/2019 (art. 26, § 3º, II) prevê 100% da média dos salários de contribuição; confira a regra aplicável à data do fato antes de apontar o percentual de cálculo.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição segue o art. 319 do CPC:

  • Juízo (art. 319, I): Vara com competência acidentária ou cível da Justiça Estadual, conforme a organização judiciária local (CF, art. 109, I; Súmula 15 do STJ; Súmula 501 do STF).
  • Qualificação (art. 319, II): segurado e INSS (autarquia federal, com endereço da Procuradoria ou da Gerência).
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): data, horário e local do acidente, trajeto habitual, meio de locomoção, lesões, atendimento médico, CAT (ou sua ausência), requerimentos administrativos e decisão do INSS.
  • Pedidos (art. 319, IV): reconhecimento do acidente de trajeto como acidente do trabalho, concessão ou conversão do benefício, auxílio-acidente em caso de sequela, parcelas atrasadas e prova pericial.
  • Valor da causa (art. 319, V; art. 292, §§ 1º e 2º): parcelas vencidas somadas a 12 vincendas.
  • Provas (art. 319, VI): boletim de ocorrência, CAT, prontuários, laudos, comprovante de residência e de vínculo, testemunhas.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII): declarar interesse ou desinteresse, observando a prática do juízo.

O art. 129, II, da Lei 8.213 faz referência à instrução da petição com a prova da comunicação do acidente (CAT). Se a empresa não emitiu, formalize-a pelo segurado, sindicato ou médico (art. 22, § 2º) antes de ajuizar.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não provar o trajeto: o acidente deve ocorrer no percurso habitual entre residência e trabalho. Desvios por interesse pessoal podem descaracterizar a equiparação. Junte boletim de ocorrência, horário de jornada e comprovante de endereço.
  • Ausência de CAT ou de prova do vínculo: sem registro do evento e do vínculo, o INSS nega o nexo. Emita a CAT por outros legitimados e junte CTPS, contracheques ou prova equivalente.
  • Pedir benefício sem prova da incapacidade: o auxílio exige incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual; sem laudo e exames, a perícia judicial tende a ser desfavorável.
  • Confundir competência: ações acidentárias não vão à Justiça Federal; o ajuizamento no foro errado gera declínio e atraso.
  • Ignorar o requerimento administrativo: a Súmula 89 do STJ dispensa o exaurimento da via administrativa em ação acidentária, mas é prudente documentar o pedido ao INSS para demonstrar o interesse e a pretensão resistida.
  • Misturar pedidos trabalhistas na mesma ação: estabilidade do art. 118 e verbas rescisórias são matéria da Justiça do Trabalho; a ação contra o INSS não as alcança.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Dados do segurado e do vínculo: preencha qualificação, empregador, função, jornada e endereço residencial.
  2. Descreva o acidente: data, hora, local, trajeto, meio de transporte e as circunstâncias; mencione o boletim de ocorrência.
  3. Narre o histórico administrativo: número do benefício, datas de requerimento, espécie concedida ou motivo do indeferimento e perícias realizadas.
  4. Escolha o pedido principal: concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário, conversão de benefício comum, ou auxílio-acidente, retirando os blocos que não se aplicam.
  5. Quesitos da perícia: ajuste os quesitos à lesão, à atividade habitual e ao nexo.
  6. Valor da causa: calcule parcelas vencidas e 12 vincendas, com a renda mensal estimada, e confira a gratuidade de justiça.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação por Benefício Decorrente de Acidente de Trajeto — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 15 do STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
  • Súmula 501 do STF: compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
  • Súmula 89 do STJ: a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
  • Súmula 378 do TST: reconhece a constitucionalidade do art. 118 da Lei 8.213 e exige, para a estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional que guarde relação com a execução do contrato.

Pesquise também a jurisprudência do tribunal local sobre a fixação da data de início do benefício e do auxílio-acidente, matéria com precedentes repetitivos e orientações em constante atualização. Não há promessa de resultado: o desfecho depende da prova do nexo e da incapacidade.

Perguntas frequentes

Acidente de trajeto é acidente do trabalho?

Para fins previdenciários, é equiparado a acidente do trabalho pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, desde que ocorra no percurso entre residência e trabalho, em qualquer meio de locomoção.

Há estabilidade no emprego após acidente de trajeto?

Em regra, sim, se houve afastamento superior a 15 dias com recebimento do auxílio-doença acidentário. O art. 118 garante 12 meses após a cessação do benefício, conforme a Súmula 378 do TST.

Precisa de carência?

Não. O art. 26, II, da Lei 8.213 dispensa carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em acidente de qualquer natureza ou causa.

Qual a Justiça competente?

A Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição, da Súmula 15 do STJ e da Súmula 501 do STF. O pedido de estabilidade contra o empregador é de competência da Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista acabou com o acidente de trajeto?

Não. A Lei 13.467/2017 não alterou o art. 21, IV, “d”. A MP 905/2019, que o revogava, perdeu a vigência e o dispositivo consta em vigor no texto compilado da Lei 8.213.

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Pedro Campos
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