Modelo de petição em herança jacente: habilitação de herdeiro [atualizado 2026]

Modelo de petição em herança jacente: habilitação de herdeiro [atualizado 2026]

Herança jacente costuma aparecer no escritório de duas formas: o cliente descobre que um parente distante morreu sem deixar testamento nem herdeiros conhecidos e quer saber se tem direito a algo, ou o cliente é credor do falecido e precisa receber. Em ambos os casos o procedimento tem regras próprias, prazos que se sobrepõem e uma armadilha clássica: confundir herança jacente com herança vacante.

A confusão custa caro. Quem se habilita a tempo concorre com a ordem de vocação hereditária; quem espera a declaração de vacância pode perder a condição de herdeiro (colaterais) ou ter de recorrer a uma ação direta, mais lenta e com ônus probatório maior. Este guia mostra quando cabe a petição, qual a base legal, como estruturá-la e como preencher o modelo gratuito de habilitação em herança jacente. Você também encontra outras peças no hub com todos os modelos de petição.

Resposta rápida: a herança é jacente quando o falecido não deixa testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido; seus bens são arrecadados e ficam sob um curador (art. 1.819 do Código Civil e arts. 738 a 743 do CPC). Quem se julga herdeiro, ou credor, deve se habilitar nos autos: o edital corre por três meses e o prazo de habilitação é de seis meses da primeira publicação (art. 741 do CPC). Passado um ano da primeira publicação sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante (art. 1.820 do CC e art. 743 do CPC).

O que é e quando cabe

A herança jacente é a fase transitória em que o patrimônio do falecido está sem titular conhecido. Não significa que a herança não tenha dono: pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a transmissão ocorre com a abertura da sucessão, mas ainda não há quem possa exercer os direitos sucessórios. O juiz arrecada os bens e nomeia um curador para guardá-los, conservá-los e representar a herança até a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou até a declaração de vacância.

O procedimento é de jurisdição voluntária e, em regra, é instaurado pelo juízo do último domicílio do falecido, que deve proceder à arrecadação “imediatamente” (art. 738 do CPC). Para o advogado, as hipóteses práticas de petição são as seguintes:

  • Habilitação de herdeiro (descendente, ascendente, cônjuge, companheiro ou colateral até o quarto grau) que se apresenta durante a arrecadação ou após o edital.
  • Habilitação de credor do falecido, que pode se habilitar como nos inventários ou propor ação de cobrança (art. 741, § 4º, do CPC; art. 1.821 do CC).
  • Requerimento de conversão em inventário, quando a qualidade de herdeiro, testamenteiro, cônjuge ou companheiro fica comprovada (art. 741, § 3º, do CPC).
  • Oposição à arrecadação ou pedido de sua suspensão, quando o cônjuge, o companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido se apresenta para reclamar os bens (art. 740, § 6º, do CPC).
  • Ação direta após o trânsito em julgado da sentença de vacância, quando ainda restar prazo (art. 743, § 2º, do CPC e art. 1.822 do CC).

O modelo deste artigo trata da primeira hipótese, a mais frequente: petição de habilitação de herdeiro em herança jacente, com pedido de conversão da arrecadação em inventário.

Requisitos e fundamentos legais

Os dispositivos centrais estão no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Vale conferir cada um no texto compilado antes de peticionar.

Código Civil

  • Art. 1.819: falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens, depois de arrecadados, ficam sob guarda e administração de um curador até a entrega ao sucessor habilitado ou a declaração de vacância.
  • Art. 1.820: concluídas as diligências de arrecadação e o inventário, expedem-se editais; decorrido um ano da primeira publicação, sem herdeiro habilitado ou habilitação pendente, a herança é declarada vacante.
  • Art. 1.821: assegura aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
  • Art. 1.822: a vacância não prejudica os herdeiros que legalmente se habilitarem, mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal (ou da União, em território federal). O parágrafo único exclui os colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância.
  • Art. 1.823: se todos os chamados a suceder renunciarem, a herança é desde logo declarada vacante.
  • Art. 1.844: a devolução ao Município, ao Distrito Federal ou à União só ocorre quando não sobrevivem cônjuge, companheiro nem parente sucessível, ou quando eles renunciam.

Código de Processo Civil

  • Art. 739: o curador representa a herança em juízo, com intervenção do Ministério Público, guarda os bens, apresenta balancete mensal e presta contas ao final.
  • Art. 740: disciplina o arrolamento dos bens, a arrecadação por autoridade policial quando o juiz não puder comparecer, a carta precatória para bens em outra comarca (§ 5º) e a suspensão da arrecadação quando se apresentarem cônjuge, companheiro, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido (§ 6º).
  • Art. 741: edital publicado no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ por três meses, com prazo de seis meses da primeira publicação para habilitação dos sucessores; conversão em inventário (§ 3º); habilitação de credores (§ 4º).
  • Art. 743: vacância declarada passado um ano da primeira publicação do edital; pendendo habilitação, a vacância é declarada na sentença que a julgar improcedente (§ 1º); após o trânsito em julgado, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores só reclamam por ação direta (§ 2º).

Um ponto que gera dúvida: o prazo de um ano (vacância) e o de cinco anos (transferência do domínio ao ente público) são coisas distintas. Pelo art. 1.822, caput, a declaração de vacância não prejudica os herdeiros que legalmente se habilitarem, e, transitada em julgado a sentença de vacância, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores só podem reclamar por ação direta (art. 743, § 2º, do CPC). A leitura doutrinária corrente é que essa ação direta, para quem não é colateral, deve ser proposta dentro dos cinco anos da abertura da sucessão, mas o texto legal não é expresso nesse ponto e a jurisprudência não é uniforme; confira o entendimento do seu tribunal. Já os colaterais, nos termos do art. 1.822, parágrafo único, ficam excluídos se não se habilitarem até a declaração de vacância.

Quanto ao companheiro, lembre que o STF, ao julgar o RE 878.694 (Tema 809 da repercussão geral), fixou a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicando-se a ambos o art. 1.829 do CC. A ordem de vocação, portanto, é: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e colaterais até o quarto grau (arts. 1.829 e 1.839).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A habilitação é um requerimento incidental nos autos da arrecadação, mas convém estruturá-lo como petição inicial completa, seguindo o art. 319 do CPC, porque o juiz e o Ministério Público examinarão a legitimidade com rigor. Mapeando os elementos:

  • Juízo (art. 319, I): a vara em que tramita a arrecadação, com o número dos autos. Se a arrecadação ainda não foi instaurada, o foro competente é o do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC).
  • Qualificação (art. 319, II): nome, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF, e-mail, domicílio e residência do requerente, com indicação do falecido e do curador nomeado.
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): data e local do óbito, vínculo de parentesco, grau, inexistência de herdeiros preferenciais conhecidos e tempestividade da habilitação em relação ao edital.
  • Pedido (art. 319, IV): habilitação, reconhecimento da qualidade de herdeiro, suspensão da alienação de bens (quando cabível), conversão em inventário (art. 741, § 3º) e nomeação de inventariante.
  • Valor da causa (art. 319, V): em procedimento sem conteúdo econômico direto, costuma-se atribuir o valor do acervo arrecadado ou da quota esperada; consulte o art. 292 do CPC e a prática do juízo.
  • Provas (art. 319, VI): certidões de óbito, nascimento e casamento que demonstrem a cadeia de parentesco até o falecido, e prova documental ou testemunhal quando houver lacuna.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII): em jurisdição voluntária de natureza não contenciosa, em geral é dispensável; manifeste a opção conforme o caso.

Lembre-se do art. 320 do CPC: junte os documentos indispensáveis já na petição. Em herança jacente, o ponto crítico é a prova do vínculo. Para colaterais, é preciso demonstrar o tronco comum com certidões de toda a linha, o que muitas vezes exige pesquisa em cartórios de diferentes comarcas.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Cadeia de parentesco incompleta: faltam certidões intermediárias e o juiz não consegue reconstruir o vínculo com o falecido. Para colaterais, junte todas as certidões até o tronco comum.
  • Habilitação fora de hora: pedir habilitação de colateral depois da declaração de vacância, sem atentar ao art. 1.822, parágrafo único, do CC.
  • Confundir a via: usar a habilitação quando a vacância já transitou em julgado; nessa fase o caminho é a ação direta (art. 743, § 2º, do CPC).
  • Ignorar herdeiro preferencial: afirmar ser o único herdeiro sem negar a existência de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro que precedam o requerente na ordem do art. 1.829.
  • Não requerer a intimação do Ministério Público e do curador: a intervenção do MP é prevista para a representação da herança (art. 739, § 1º, I, do CPC) e a manifestação do curador costuma ser exigida antes da decisão.
  • Omitir o credor ou as dívidas: o acervo responde pelas dívidas nos limites das forças da herança (art. 1.821 do CC); deixar de tratar delas na petição gera diligências.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento: informe a vara e a comarca onde corre a arrecadação e o número do processo. Se o processo ainda não existe, adapte para pedido de arrecadação no foro do último domicílio do falecido.
  2. Qualificação do requerente: preencha todos os campos do art. 319, II, do CPC, inclusive e-mail e eventual união estável.
  3. Dados do falecido e do curador: nome completo, data e local do óbito, último domicílio e nome do curador nomeado.
  4. Quadro de parentesco: descreva, em ordem, a ligação entre o requerente e o falecido e explique por que não há herdeiros preferenciais conhecidos.
  5. Tempestividade: indique a data da primeira publicação do edital e demonstre que a habilitação foi protocolada dentro do prazo do art. 741 do CPC, ou antes da declaração de vacância.
  6. Pedidos: mantenha apenas os que se aplicam; retire o pedido de tutela se não houver risco concreto aos bens.
  7. Documentos: liste e numere cada certidão e documento; confira se estão legíveis e em ordem cronológica.
  8. Procuração: junte instrumento com poderes específicos e dados do advogado, inclusive para receber citação e intimações pelo meio eletrônico.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de petição de habilitação em herança jacente — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Tema 809 do STF (RE 878.694): é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o art. 1.829 do CC em ambas as hipóteses. Isso significa que o companheiro sobrevivente afasta os colaterais e tem direito a habilitar-se na herança jacente nas mesmas condições do cônjuge.

Na prática, os tribunais estaduais costumam exigir prova robusta do vínculo de parentesco e a manifestação do Ministério Público e do curador antes de converter a arrecadação em inventário. Como a matéria depende muito de provas e de organização judiciária local, pesquise a orientação do tribunal da comarca e do STJ sobre o prazo para reclamação por ação direta após a vacância antes de definir a estratégia, sem presumir que haja entendimento uniforme.

Atualização legislativa: os arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil e 738 a 743 do CPC permanecem vigentes na redação citada. Há projeto de reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional; trata-se de proposta e, enquanto não for sancionada e entrar em vigor, não altera o regime aqui descrito. Confira o estágio da tramitação antes de peticionar.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre herança jacente e herança vacante?

A herança jacente é a fase em que os bens são arrecadados e administrados por um curador à espera de herdeiros. A vacante é declarada por sentença, depois de um ano da primeira publicação do edital sem herdeiro habilitado ou habilitação pendente (art. 1.820 do CC e art. 743 do CPC).

Qual o prazo para o herdeiro se habilitar?

O edital fixa o prazo de seis meses, contado da primeira publicação, para os sucessores se habilitarem (art. 741 do CPC). A habilitação ainda pode ser feita enquanto não declarada a vacância, e herdeiros que legalmente se habilitarem não são prejudicados pela declaração (art. 1.822 do CC).

Colateral pode herdar em herança jacente?

Sim, até o quarto grau, se não houver herdeiros preferenciais (arts. 1.829, IV, e 1.839 do CC). Mas, se não se habilitar até a declaração de vacância, fica excluído da sucessão (art. 1.822, parágrafo único, do CC).

Quando os bens passam ao Município?

Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou da União, se situados em território federal (art. 1.822 do CC).

O credor do falecido pode cobrar na herança jacente?

Sim. O credor pode pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança (art. 1.821 do CC), habilitando-se como nos inventários ou propondo ação de cobrança (art. 741, § 4º, do CPC).

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Pedro Campos
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