Herança jacente costuma aparecer no escritório de duas formas: o cliente descobre que um parente distante morreu sem deixar testamento nem herdeiros conhecidos e quer saber se tem direito a algo, ou o cliente é credor do falecido e precisa receber. Em ambos os casos o procedimento tem regras próprias, prazos que se sobrepõem e uma armadilha clássica: confundir herança jacente com herança vacante.
A confusão custa caro. Quem se habilita a tempo concorre com a ordem de vocação hereditária; quem espera a declaração de vacância pode perder a condição de herdeiro (colaterais) ou ter de recorrer a uma ação direta, mais lenta e com ônus probatório maior. Este guia mostra quando cabe a petição, qual a base legal, como estruturá-la e como preencher o modelo gratuito de habilitação em herança jacente. Você também encontra outras peças no hub com todos os modelos de petição.
Resposta rápida: a herança é jacente quando o falecido não deixa testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido; seus bens são arrecadados e ficam sob um curador (art. 1.819 do Código Civil e arts. 738 a 743 do CPC). Quem se julga herdeiro, ou credor, deve se habilitar nos autos: o edital corre por três meses e o prazo de habilitação é de seis meses da primeira publicação (art. 741 do CPC). Passado um ano da primeira publicação sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante (art. 1.820 do CC e art. 743 do CPC).
A herança jacente é a fase transitória em que o patrimônio do falecido está sem titular conhecido. Não significa que a herança não tenha dono: pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a transmissão ocorre com a abertura da sucessão, mas ainda não há quem possa exercer os direitos sucessórios. O juiz arrecada os bens e nomeia um curador para guardá-los, conservá-los e representar a herança até a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou até a declaração de vacância.
O procedimento é de jurisdição voluntária e, em regra, é instaurado pelo juízo do último domicílio do falecido, que deve proceder à arrecadação “imediatamente” (art. 738 do CPC). Para o advogado, as hipóteses práticas de petição são as seguintes:
O modelo deste artigo trata da primeira hipótese, a mais frequente: petição de habilitação de herdeiro em herança jacente, com pedido de conversão da arrecadação em inventário.
Os dispositivos centrais estão no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Vale conferir cada um no texto compilado antes de peticionar.
Um ponto que gera dúvida: o prazo de um ano (vacância) e o de cinco anos (transferência do domínio ao ente público) são coisas distintas. Pelo art. 1.822, caput, a declaração de vacância não prejudica os herdeiros que legalmente se habilitarem, e, transitada em julgado a sentença de vacância, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores só podem reclamar por ação direta (art. 743, § 2º, do CPC). A leitura doutrinária corrente é que essa ação direta, para quem não é colateral, deve ser proposta dentro dos cinco anos da abertura da sucessão, mas o texto legal não é expresso nesse ponto e a jurisprudência não é uniforme; confira o entendimento do seu tribunal. Já os colaterais, nos termos do art. 1.822, parágrafo único, ficam excluídos se não se habilitarem até a declaração de vacância.
Quanto ao companheiro, lembre que o STF, ao julgar o RE 878.694 (Tema 809 da repercussão geral), fixou a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicando-se a ambos o art. 1.829 do CC. A ordem de vocação, portanto, é: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e colaterais até o quarto grau (arts. 1.829 e 1.839).
A habilitação é um requerimento incidental nos autos da arrecadação, mas convém estruturá-lo como petição inicial completa, seguindo o art. 319 do CPC, porque o juiz e o Ministério Público examinarão a legitimidade com rigor. Mapeando os elementos:
Lembre-se do art. 320 do CPC: junte os documentos indispensáveis já na petição. Em herança jacente, o ponto crítico é a prova do vínculo. Para colaterais, é preciso demonstrar o tronco comum com certidões de toda a linha, o que muitas vezes exige pesquisa em cartórios de diferentes comarcas.
Modelo de petição de habilitação em herança jacente — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Tema 809 do STF (RE 878.694): é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o art. 1.829 do CC em ambas as hipóteses. Isso significa que o companheiro sobrevivente afasta os colaterais e tem direito a habilitar-se na herança jacente nas mesmas condições do cônjuge.
Na prática, os tribunais estaduais costumam exigir prova robusta do vínculo de parentesco e a manifestação do Ministério Público e do curador antes de converter a arrecadação em inventário. Como a matéria depende muito de provas e de organização judiciária local, pesquise a orientação do tribunal da comarca e do STJ sobre o prazo para reclamação por ação direta após a vacância antes de definir a estratégia, sem presumir que haja entendimento uniforme.
Atualização legislativa: os arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil e 738 a 743 do CPC permanecem vigentes na redação citada. Há projeto de reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional; trata-se de proposta e, enquanto não for sancionada e entrar em vigor, não altera o regime aqui descrito. Confira o estágio da tramitação antes de peticionar.
A herança jacente é a fase em que os bens são arrecadados e administrados por um curador à espera de herdeiros. A vacante é declarada por sentença, depois de um ano da primeira publicação do edital sem herdeiro habilitado ou habilitação pendente (art. 1.820 do CC e art. 743 do CPC).
O edital fixa o prazo de seis meses, contado da primeira publicação, para os sucessores se habilitarem (art. 741 do CPC). A habilitação ainda pode ser feita enquanto não declarada a vacância, e herdeiros que legalmente se habilitarem não são prejudicados pela declaração (art. 1.822 do CC).
Sim, até o quarto grau, se não houver herdeiros preferenciais (arts. 1.829, IV, e 1.839 do CC). Mas, se não se habilitar até a declaração de vacância, fica excluído da sucessão (art. 1.822, parágrafo único, do CC).
Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou da União, se situados em território federal (art. 1.822 do CC).
Sim. O credor pode pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança (art. 1.821 do CC), habilitando-se como nos inventários ou propondo ação de cobrança (art. 741, § 4º, do CPC).
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