O cliente chega ao escritório com uma pergunta objetiva: “quero deixar por escrito que não aceito determinados tratamentos se eu estiver inconsciente. Dá para fazer um testamento vital?”. A pergunta mistura dois assuntos que a lei trata em regimes completamente diferentes. O “testamento” do Código Civil dispõe sobre bens para depois da morte. O que o cliente quer é uma declaração sobre cuidados de saúde que vale enquanto ele ainda está vivo, mas sem condições de se expressar.
Esse segundo instituto, chamado tecnicamente de diretivas antecipadas de vontade (DAV), ganhou tratamento legal expresso em 2026, com o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026). Até então, o instituto se apoiava em norma do Conselho Federal de Medicina, em princípios constitucionais e em enunciado doutrinário. Quem redige o documento precisa saber o que mudou, o que continua dependendo de interpretação e onde a vontade do paciente encontra limites.
Este artigo explica o que a DAV é, que fundamentos a sustentam, como o documento deve ser estruturado e quais erros comprometem a sua eficácia. No fim, você baixa um modelo editável e pode ver todos os modelos do blog. Note que este modelo não é uma petição: é uma declaração de vontade, que pode ser lavrada em escritura pública ou assinada em instrumento particular.
Resposta rápida: o “testamento vital” é a declaração em que a pessoa capaz registra os cuidados de saúde que aceita ou recusa para o caso de não poder manifestar sua vontade. Não se confunde com o testamento do art. 1.857 do Código Civil, que trata da destinação de bens. A Lei 15.378/2026 define as diretivas antecipadas de vontade (art. 2º, II) e a figura do representante do paciente (art. 2º, III), e a Resolução CFM 1.995/2012 orienta o médico a levá-las em conta.
Resposta objetiva: a DAV é um documento escrito em que a pessoa capaz declara, com antecedência, quais tratamentos aceita ou recusa e, opcionalmente, quem deve falar por ela quando não puder decidir. Cabe a qualquer pessoa maior e capaz, doente ou não, e é especialmente indicada para quem enfrenta doença grave, progressiva ou degenerativa.
Ela só produz efeitos se o declarante estiver impossibilitado de expressar-se de forma livre e autônoma. Enquanto o paciente consegue decidir, vale a decisão do momento, e a DAV não a substitui. Pode ter dois conteúdos combinados:
O documento tem natureza diferente do testamento: produz efeitos em vida, é revogável a qualquer tempo e não regula a sucessão. Na prática, a DAV também orienta a família e evita disputas sobre o que o paciente “teria querido”.
Resposta objetiva: os fundamentos são a dignidade da pessoa humana e a vedação de tratamento desumano ou degradante (Constituição, arts. 1º, III, e 5º, III), o art. 15 do Código Civil, a Resolução CFM 1.995/2012 e, desde abril de 2026, a Lei 15.378/2026.
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e veda o tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). O art. 15 do Código Civil estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esses dispositivos dão a base do direito de recusar tratamento, sobre a qual a DAV se constrói.
A Lei 15.378, de 6 de abril de 2026, publicada em 7 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, define as diretivas antecipadas de vontade como declaração de vontade escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a ser observada quando ele não puder manifestar-se (art. 2º, II), e o representante como pessoa por ele designada (art. 2º, III). Outros dispositivos asseguram o respeito às diretivas: o art. 6º permite indicar o representante a qualquer momento, por registro no prontuário; o art. 14, § 2º, e o art. 18, parágrafo único, mandam respeitá-las mesmo em situações de urgência e em qualquer caso; o art. 20 garante que sejam respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde; e o art. 22, parágrafo único, III, prevê que o paciente peça à instituição a guarda de cópia escrita das suas diretivas. A lei não estabelece forma específica além do caráter escrito, não trata de eutanásia e não revogou a Resolução CFM 1.995/2012; as duas normas convivem.
A Resolução CFM 1.995/2012 define as diretivas antecipadas como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer ou não receber quando estiver incapaz de se comunicar. Ela orienta o médico a levar em consideração essas diretivas, prevê que elas prevalecem sobre pareceres não médicos, inclusive sobre o desejo dos familiares, e manda registrá-las no prontuário. Também afasta as diretivas que contrariem o Código de Ética Médica. A resolução permanece vigente (não foi revogada pela Lei 15.378/2026).
O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), no parágrafo único do art. 41, determina que, na doença incurável e terminal, o médico ofereça todos os cuidados paliativos disponíveis, sem ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, considerando a vontade expressa do paciente ou, na impossibilidade, a de seu representante legal.
O art. 1.857 do Código Civil trata do testamento como ato de disposição de bens para depois da morte, e seu § 2º admite disposições de caráter não patrimonial. Isso não transforma a DAV em testamento: a DAV produz efeitos em vida. O Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil (CJF) reconhece como válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa define antecipadamente sua vontade quanto a tratamento de saúde. É enunciado doutrinário, sem força vinculante. Use-o como reforço argumentativo.
A norma do CFM aceita a manifestação documentada pelo próprio paciente ou registrada pelo médico no prontuário. A lei de 2026 exige apenas o caráter escrito. O instrumento particular, portanto, é possível; mas a escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, traz fé pública, afasta questionamentos sobre autoria e capacidade e permite a consulta posterior. O Provimento CNJ 206/2025, que alterou o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial (Provimento 149/2023), prevê que, em processos de interdição, o juiz consulte a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) quanto à existência de escrituras de diretivas antecipadas, inclusive de curatela futura, e restringe a expedição de certidão de inteiro teor ao declarante ou à ordem judicial (art. 110-A do Provimento 149). O Provimento CNJ 215/2026 alterou depois o próprio Provimento 206 para disciplinar a publicidade e a indexação dessas escrituras. Atenção: esses provimentos tratam especificamente das escrituras de autocuratela e de diretivas de curatela; para as diretivas de saúde, confirme com o tabelionato como o ato é indexado na Censec.
Resposta objetiva: como a DAV não é petição, não há art. 319 do CPC a seguir. O que não pode faltar é a identificação do declarante e do representante, a declaração de capacidade, as instruções objetivas por situação clínica, a vigência e a revogabilidade, a ciência de que não se trata de testamento patrimonial e o fecho com data, local e assinatura (ou escritura pública).
Aqui o risco não é o indeferimento de uma petição, mas a ineficácia prática do documento ou o seu descumprimento pela instituição de saúde.
Resposta objetiva: comece por uma conversa com o cliente sobre valores e situações concretas, depois preencha qualificação, instruções, representante e fecho; por fim, decida entre escritura pública e instrumento particular.
Modelo de diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Resposta objetiva: não há, até onde apuramos, súmula ou tema repetitivo específico sobre a DAV. O tratamento do assunto repousa em norma ética do CFM, em enunciados doutrinários e, agora, na Lei 15.378/2026. Evite citar acórdãos que você não conferiu no tribunal de origem.
Não. O testamento (art. 1.857 do Código Civil) dispõe sobre bens e produz efeitos após a morte. O testamento vital é a declaração de vontade sobre cuidados de saúde, que vale em vida, quando o paciente não pode se manifestar.
A lei de 2026 exige apenas declaração escrita, e a norma do CFM aceita manifestação documentada pelo paciente. A escritura pública é opcional, mas confere fé pública e facilita a localização do documento pelo sistema notarial.
A lei assegura o respeito às diretivas e a Resolução CFM 1.995/2012 manda o médico levá-las em conta, com prevalência sobre o desejo dos familiares. O médico pode deixar de observar instruções que contrariem o Código de Ética Médica.
Não. A DAV serve para recusar ou aceitar tratamentos, não para autorizar ato que provoque a morte. O Código Penal continua tipificando homicídio e a participação em suicídio.
Sim, a qualquer tempo, enquanto o declarante for capaz. Se houver escritura pública, a revogação deve ser feita também por escritura, e é prudente retirar as cópias que já estejam com médicos e familiares.
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