Modelo de testamento vital: diretivas antecipadas de vontade [atualizado 2026]

Modelo de testamento vital: diretivas antecipadas de vontade [atualizado 2026]

O cliente chega ao escritório com uma pergunta objetiva: “quero deixar por escrito que não aceito determinados tratamentos se eu estiver inconsciente. Dá para fazer um testamento vital?”. A pergunta mistura dois assuntos que a lei trata em regimes completamente diferentes. O “testamento” do Código Civil dispõe sobre bens para depois da morte. O que o cliente quer é uma declaração sobre cuidados de saúde que vale enquanto ele ainda está vivo, mas sem condições de se expressar.

Esse segundo instituto, chamado tecnicamente de diretivas antecipadas de vontade (DAV), ganhou tratamento legal expresso em 2026, com o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026). Até então, o instituto se apoiava em norma do Conselho Federal de Medicina, em princípios constitucionais e em enunciado doutrinário. Quem redige o documento precisa saber o que mudou, o que continua dependendo de interpretação e onde a vontade do paciente encontra limites.

Este artigo explica o que a DAV é, que fundamentos a sustentam, como o documento deve ser estruturado e quais erros comprometem a sua eficácia. No fim, você baixa um modelo editável e pode ver todos os modelos do blog. Note que este modelo não é uma petição: é uma declaração de vontade, que pode ser lavrada em escritura pública ou assinada em instrumento particular.

Resposta rápida: o “testamento vital” é a declaração em que a pessoa capaz registra os cuidados de saúde que aceita ou recusa para o caso de não poder manifestar sua vontade. Não se confunde com o testamento do art. 1.857 do Código Civil, que trata da destinação de bens. A Lei 15.378/2026 define as diretivas antecipadas de vontade (art. 2º, II) e a figura do representante do paciente (art. 2º, III), e a Resolução CFM 1.995/2012 orienta o médico a levá-las em conta.

O que é e quando cabe

Resposta objetiva: a DAV é um documento escrito em que a pessoa capaz declara, com antecedência, quais tratamentos aceita ou recusa e, opcionalmente, quem deve falar por ela quando não puder decidir. Cabe a qualquer pessoa maior e capaz, doente ou não, e é especialmente indicada para quem enfrenta doença grave, progressiva ou degenerativa.

Ela só produz efeitos se o declarante estiver impossibilitado de expressar-se de forma livre e autônoma. Enquanto o paciente consegue decidir, vale a decisão do momento, e a DAV não a substitui. Pode ter dois conteúdos combinados:

  • Instruções sobre tratamentos: o que o declarante aceita ou recusa em situações descritas (por exemplo, ventilação mecânica prolongada, reanimação, alimentação artificial, internação em terapia intensiva), com preferência pelos cuidados paliativos.
  • Nomeação de representante: pessoa de confiança que dialogará com a equipe médica e interpretará a vontade do declarante nos pontos que o documento não previu. A Lei 15.378/2026 prevê que o paciente pode designar o representante nas próprias diretivas ou em outro registro escrito.

O documento tem natureza diferente do testamento: produz efeitos em vida, é revogável a qualquer tempo e não regula a sucessão. Na prática, a DAV também orienta a família e evita disputas sobre o que o paciente “teria querido”.

Requisitos e fundamentos legais

Resposta objetiva: os fundamentos são a dignidade da pessoa humana e a vedação de tratamento desumano ou degradante (Constituição, arts. 1º, III, e 5º, III), o art. 15 do Código Civil, a Resolução CFM 1.995/2012 e, desde abril de 2026, a Lei 15.378/2026.

Fundamentos constitucionais e civis

A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e veda o tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). O art. 15 do Código Civil estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esses dispositivos dão a base do direito de recusar tratamento, sobre a qual a DAV se constrói.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente)

A Lei 15.378, de 6 de abril de 2026, publicada em 7 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, define as diretivas antecipadas de vontade como declaração de vontade escrita sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a ser observada quando ele não puder manifestar-se (art. 2º, II), e o representante como pessoa por ele designada (art. 2º, III). Outros dispositivos asseguram o respeito às diretivas: o art. 6º permite indicar o representante a qualquer momento, por registro no prontuário; o art. 14, § 2º, e o art. 18, parágrafo único, mandam respeitá-las mesmo em situações de urgência e em qualquer caso; o art. 20 garante que sejam respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde; e o art. 22, parágrafo único, III, prevê que o paciente peça à instituição a guarda de cópia escrita das suas diretivas. A lei não estabelece forma específica além do caráter escrito, não trata de eutanásia e não revogou a Resolução CFM 1.995/2012; as duas normas convivem.

Resolução CFM 1.995/2012

A Resolução CFM 1.995/2012 define as diretivas antecipadas como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer ou não receber quando estiver incapaz de se comunicar. Ela orienta o médico a levar em consideração essas diretivas, prevê que elas prevalecem sobre pareceres não médicos, inclusive sobre o desejo dos familiares, e manda registrá-las no prontuário. Também afasta as diretivas que contrariem o Código de Ética Médica. A resolução permanece vigente (não foi revogada pela Lei 15.378/2026).

O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), no parágrafo único do art. 41, determina que, na doença incurável e terminal, o médico ofereça todos os cuidados paliativos disponíveis, sem ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, considerando a vontade expressa do paciente ou, na impossibilidade, a de seu representante legal.

Natureza civil: documento, não testamento

O art. 1.857 do Código Civil trata do testamento como ato de disposição de bens para depois da morte, e seu § 2º admite disposições de caráter não patrimonial. Isso não transforma a DAV em testamento: a DAV produz efeitos em vida. O Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil (CJF) reconhece como válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa define antecipadamente sua vontade quanto a tratamento de saúde. É enunciado doutrinário, sem força vinculante. Use-o como reforço argumentativo.

Forma e registro

A norma do CFM aceita a manifestação documentada pelo próprio paciente ou registrada pelo médico no prontuário. A lei de 2026 exige apenas o caráter escrito. O instrumento particular, portanto, é possível; mas a escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, traz fé pública, afasta questionamentos sobre autoria e capacidade e permite a consulta posterior. O Provimento CNJ 206/2025, que alterou o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial (Provimento 149/2023), prevê que, em processos de interdição, o juiz consulte a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) quanto à existência de escrituras de diretivas antecipadas, inclusive de curatela futura, e restringe a expedição de certidão de inteiro teor ao declarante ou à ordem judicial (art. 110-A do Provimento 149). O Provimento CNJ 215/2026 alterou depois o próprio Provimento 206 para disciplinar a publicidade e a indexação dessas escrituras. Atenção: esses provimentos tratam especificamente das escrituras de autocuratela e de diretivas de curatela; para as diretivas de saúde, confirme com o tabelionato como o ato é indexado na Censec.

Limites

  • Eutanásia e suicídio assistido: a DAV não autoriza conduta médica para provocar a morte. Ela permite recusar tratamento, não exigir ato que abrevie a vida. O Código Penal continua tipificando o homicídio e a participação em suicídio.
  • Cuidados paliativos: a recusa de tratamento fútil não retira o direito ao conforto, à analgesia e ao alívio do sofrimento.
  • Doação de órgãos: a Lei 9.434/1997 condiciona a retirada de órgãos de pessoa falecida à autorização do cônjuge ou parente maior de idade, na linha sucessória (art. 4º, redação da Lei 10.211/2001). A manifestação do declarante sobre doação pode constar do documento como expressão de vontade, mas não substitui a autorização familiar exigida pela lei.
  • Normas éticas médicas: instruções que contrariem o Código de Ética Médica podem não ser observadas pelo profissional.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Resposta objetiva: como a DAV não é petição, não há art. 319 do CPC a seguir. O que não pode faltar é a identificação do declarante e do representante, a declaração de capacidade, as instruções objetivas por situação clínica, a vigência e a revogabilidade, a ciência de que não se trata de testamento patrimonial e o fecho com data, local e assinatura (ou escritura pública).

  • Qualificação do declarante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço.
  • Declaração de capacidade e liberdade: o declarante afirma estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e agir de forma livre, sem coação.
  • Objeto e natureza: declarar que se trata de diretiva antecipada de vontade, nos termos da Lei 15.378/2026 e da Resolução CFM 1.995/2012, e que não dispõe sobre bens nem tem natureza de testamento.
  • Situações clínicas: descrever os quadros em que as instruções valem (por exemplo, doença terminal, estado vegetativo persistente, perda irreversível da consciência), de preferência com a participação do médico do declarante.
  • Instruções: o que aceita e o que recusa em cada situação, com preferência expressa por cuidados paliativos.
  • Representante: nomeação de pessoa de confiança e substituto, com a extensão de seus poderes (interlocução com a equipe, interpretação da vontade).
  • Outras manifestações: local de cuidado preferido, assistência espiritual, doação de órgãos (com a ressalva do art. 4º da Lei 9.434/1997), nomeação de curador futuro, se for o caso.
  • Vigência e revogação: o documento vale por prazo indeterminado e pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo.
  • Fecho e formalização: local, data, assinatura e, se possível, duas testemunhas; ou escritura pública em tabelionato.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Aqui o risco não é o indeferimento de uma petição, mas a ineficácia prática do documento ou o seu descumprimento pela instituição de saúde.

  • Linguagem vaga. “Não quero ser mantido vivo por aparelhos” não orienta ninguém. Descreva situação clínica e conduta com precisão.
  • Misturar DAV com disposições patrimoniais. Se o cliente quer dispor de bens, isso exige testamento próprio, com as formalidades do Código Civil.
  • Esquecer o representante e o substituto. Sem alguém autorizado a interpretar o documento, a família disputa a leitura da vontade.
  • Prever condutas contrárias à ética médica. Pedido de ato que provoque a morte não será cumprido e pode comprometer o documento inteiro; mantenha o foco em recusa de tratamento.
  • Não entregar cópia ao médico e à família. Um documento guardado na gaveta não é conhecido na hora da emergência. Oriente a entrega ao médico assistente, para registro no prontuário, e a informação à família.
  • Não revisar. Mudanças no quadro de saúde ou nos desejos exigem atualização; registre a data da última revisão.

Como preencher o modelo passo a passo

Resposta objetiva: comece por uma conversa com o cliente sobre valores e situações concretas, depois preencha qualificação, instruções, representante e fecho; por fim, decida entre escritura pública e instrumento particular.

  1. Qualificação e capacidade. Preencha os dados do declarante e confirme o estado de saúde e a capacidade. Se houver doença cognitiva em curso, faça o ato com urgência e registre a lucidez, de preferência com laudo médico.
  2. Situações clínicas. Liste, com o cliente (e, se possível, com seu médico), os quadros aplicáveis. Remova os que não fazem sentido para o caso.
  3. Instruções por tratamento. Para cada intervenção (reanimação, ventilação, nutrição artificial, hemodiálise, antibióticos, internação em UTI), marque “aceito” ou “recuso”. Mantenha sempre a cláusula dos cuidados paliativos.
  4. Representante. Informe nome, CPF, parentesco e contato do representante e do substituto, e confirme que eles aceitaram o encargo.
  5. Cláusulas complementares. Decida sobre doação de órgãos, assistência espiritual, local de cuidado e eventual indicação de curador.
  6. Formalização. Escolha entre escritura pública e instrumento particular com duas testemunhas. Entregue cópias ao médico assistente, ao representante e à família.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Resposta objetiva: não há, até onde apuramos, súmula ou tema repetitivo específico sobre a DAV. O tratamento do assunto repousa em norma ética do CFM, em enunciados doutrinários e, agora, na Lei 15.378/2026. Evite citar acórdãos que você não conferiu no tribunal de origem.

  • Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil (CJF): reconhece a validade da declaração de vontade em documento autêntico, o “testamento vital”. Natureza doutrinária.
  • Resolução CFM 1.995/2012: norma ética que vincula o médico, sem o peso de lei federal; a Lei 15.378/2026 reforça o respeito às diretivas.
  • Direito de recusar tratamento: a discussão judicial costuma partir do art. 15 do Código Civil e da dignidade da pessoa humana. Pesquise a jurisprudência do tribunal local e confira o inteiro teor antes de invocá-la.

Perguntas frequentes

Testamento vital é a mesma coisa que testamento?

Não. O testamento (art. 1.857 do Código Civil) dispõe sobre bens e produz efeitos após a morte. O testamento vital é a declaração de vontade sobre cuidados de saúde, que vale em vida, quando o paciente não pode se manifestar.

É preciso fazer escritura pública?

A lei de 2026 exige apenas declaração escrita, e a norma do CFM aceita manifestação documentada pelo paciente. A escritura pública é opcional, mas confere fé pública e facilita a localização do documento pelo sistema notarial.

O médico é obrigado a cumprir a diretiva?

A lei assegura o respeito às diretivas e a Resolução CFM 1.995/2012 manda o médico levá-las em conta, com prevalência sobre o desejo dos familiares. O médico pode deixar de observar instruções que contrariem o Código de Ética Médica.

Dá para pedir eutanásia no documento?

Não. A DAV serve para recusar ou aceitar tratamentos, não para autorizar ato que provoque a morte. O Código Penal continua tipificando homicídio e a participação em suicídio.

Posso revogar o documento?

Sim, a qualquer tempo, enquanto o declarante for capaz. Se houver escritura pública, a revogação deve ser feita também por escritura, e é prudente retirar as cópias que já estejam com médicos e familiares.

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