Você recebe o cliente com a fatura do cartão na mão: ao comprar a passagem aérea ou o pacote de viagem pela internet, apareceu uma linha de “seguro viagem” que ele jura nunca ter pedido. Às vezes o item veio pré-marcado na tela de pagamento; outras vezes foi incluído por telefone ou na agência, sem explicação sobre cobertura, prêmio ou seguradora. O valor costuma ser baixo, mas o padrão se repete em milhares de consumidores, e a defesa das empresas costuma apostar nisso.
A discussão, na prática, gira em torno de três pontos: houve contratação válida do seguro? A informação prestada foi adequada? E, se a cobrança é indevida, o consumidor recebe o valor em dobro e tem direito a indenização por dano moral? Este artigo organiza os fundamentos legais e a estrutura da petição para você montar a ação com segurança. Veja todos os modelos de petições do blog.
Resposta rápida: a cobrança de seguro viagem que o consumidor não contratou configura fornecimento de serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, do CDC, Lei 8.078/1990) e, se o seguro foi imposto como condição para a compra da passagem ou do pacote, venda casada (art. 39, I). O serviço não solicitado equipara-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único), e o valor pago indevidamente pode ser devolvido em dobro (art. 42, parágrafo único), conforme a orientação do STJ sobre a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS).
A ação de repetição de indébito cumulada, quando cabível, com indenização por danos morais busca a devolução do valor cobrado a título de seguro viagem sem contratação válida e o cancelamento de eventual vínculo. Cabe quando o consumidor demonstra que não solicitou o seguro, que não recebeu informação clara sobre ele ou que a contratação foi condição para a compra principal.
As hipóteses mais frequentes são:
Antes de ajuizar, vale comprovar o pedido administrativo de cancelamento e devolução (protocolo, e-mail, registro no SAC). Isso reforça a boa-fé do consumidor e, à luz da orientação do STJ sobre devolução em dobro, pode servir de indício relevante contra o fornecedor que se omite ou recusa.
O ponto de partida é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos centrais, conferidos no texto compilado, são:
Se a contratação ocorreu pela internet, avalie também o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (contratação fora do estabelecimento comercial) e o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico e exige informações claras sobre o produto e o fornecedor.
Há ainda a camada do contrato de seguro. O Código Civil define o contrato de seguro no art. 757, prevê a prova por apólice ou bilhete (art. 758) e a emissão da apólice precedida de proposta escrita (art. 759). A ausência de proposta, de apólice ou de bilhete entregue ao consumidor é argumento útil para demonstrar que não houve contratação regular. O seguro privado é regulado pelo Decreto-Lei 73/1966, com fiscalização pela SUSEP, e as normas infralegais da autarquia e do CNSP sobre o produto contratado devem ser conferidas na data do contrato.
O STJ firmou, a partir do EAREsp 676.608/RS (Corte Especial), que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. O tema foi levado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929, com REsp 1.963.770/CE como representativo, com julgamento pela Corte Especial concluído em 15/09/2026 e, até esta revisão, acórdão ainda não publicado). Não reproduzimos aqui a redação da tese nem a eventual modulação de efeitos: confira o acórdão e a tese publicados no site do STJ antes de citá-los, especialmente quanto ao marco temporal (o EAREsp 676.608/RS havia limitado a aplicação a cobranças posteriores a 30/03/2021), ao indício de má-fé quando há recusa diante de pedido prévio e ao engano justificável.
Há discussão sobre o prazo aplicável à pretensão de repetição do indébito em relações de consumo: o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (aplicável à reparação por fato do serviço), o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil e o prazo geral decenal do art. 205. Verifique o entendimento vigente do STJ e do tribunal local no momento do ajuizamento e, em caso de dúvida, ajuíze com a mais curta das hipóteses em mente.
A petição inicial deve observar o art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Item a item:
Modelo de ação contra cobrança indevida de seguro viagem — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
O entendimento mais relevante é o da devolução em dobro. O STJ, ao julgar o EAREsp 676.608/RS na Corte Especial, assentou que a restituição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não depende de má-fé do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. O tema foi submetido ao rito dos repetitivos (Tema 929, REsp 1.963.770/CE como representativo). Transcreva a tese e verifique o marco temporal de aplicação a partir do acórdão oficial, não de notícias.
Sobre venda casada, o STJ já reconheceu a prática abusiva em outros contextos de consumo (por exemplo, seguros vinculados à concessão de crédito); use-os como analogia, indicando a fonte oficial e sem atribuir a eles o que não decidiram. Não localizamos acórdão específico do STJ sobre seguro viagem vinculado a passagem aérea, de modo que a pesquisa nos tribunais estaduais e nas turmas recursais do seu foro é indispensável. Há também a Súmula 297 do STJ (o CDC é aplicável às instituições financeiras), cujo raciocínio de proteção ao consumidor é frequentemente invocado, mas não trata diretamente de seguro viagem. Em dúvida, prefira formulação genérica.
Depende da forma como a opção foi apresentada. Se o consumidor não teve informação clara e destacada sobre o seguro e o prêmio, a contratação pode ser questionada com base nos arts. 6º, III, 39, III, e 46 do CDC, sem prejuízo da análise do caso concreto e das provas da tela de compra.
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável. Pela tese da Corte Especial do STJ, não se exige prova de má-fé; a análise recai sobre a boa-fé objetiva do fornecedor.
Pode-se demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, pois há responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). A escolha depende de quem recebeu o valor e de quem apresentou o produto ao consumidor.
Nem sempre. A jurisprudência costuma exigir demonstração de situação que ultrapasse o mero aborrecimento, como cobrança reiterada, recusa em cancelar ou negativa de reembolso. Avalie as provas antes de pedir.
Há divergência sobre o prazo aplicável à repetição do indébito (CDC, art. 27; Código Civil, arts. 205 e 206, § 3º). Consulte o entendimento atual do STJ e do tribunal do seu foro e, na dúvida, não deixe o caso para o último momento.
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