Modelo de ação contra cobrança indevida de seguro viagem: CDC e devolução em dobro [atualizado 2026]

Modelo de ação contra cobrança indevida de seguro viagem: CDC e devolução em dobro [atualizado 2026]

Você recebe o cliente com a fatura do cartão na mão: ao comprar a passagem aérea ou o pacote de viagem pela internet, apareceu uma linha de “seguro viagem” que ele jura nunca ter pedido. Às vezes o item veio pré-marcado na tela de pagamento; outras vezes foi incluído por telefone ou na agência, sem explicação sobre cobertura, prêmio ou seguradora. O valor costuma ser baixo, mas o padrão se repete em milhares de consumidores, e a defesa das empresas costuma apostar nisso.

A discussão, na prática, gira em torno de três pontos: houve contratação válida do seguro? A informação prestada foi adequada? E, se a cobrança é indevida, o consumidor recebe o valor em dobro e tem direito a indenização por dano moral? Este artigo organiza os fundamentos legais e a estrutura da petição para você montar a ação com segurança. Veja todos os modelos de petições do blog.

Resposta rápida: a cobrança de seguro viagem que o consumidor não contratou configura fornecimento de serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, do CDC, Lei 8.078/1990) e, se o seguro foi imposto como condição para a compra da passagem ou do pacote, venda casada (art. 39, I). O serviço não solicitado equipara-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único), e o valor pago indevidamente pode ser devolvido em dobro (art. 42, parágrafo único), conforme a orientação do STJ sobre a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS).

O que é e quando cabe

A ação de repetição de indébito cumulada, quando cabível, com indenização por danos morais busca a devolução do valor cobrado a título de seguro viagem sem contratação válida e o cancelamento de eventual vínculo. Cabe quando o consumidor demonstra que não solicitou o seguro, que não recebeu informação clara sobre ele ou que a contratação foi condição para a compra principal.

As hipóteses mais frequentes são:

  • opção de seguro pré-selecionada na página de compra, sem destaque suficiente para que o consumidor a desmarcasse;
  • inclusão do seguro no valor total do bilhete ou do pacote sem discriminação do prêmio;
  • contratação por atendente, por telefone ou presencialmente, sem proposta, apólice ou bilhete entregue ao segurado;
  • cobrança recorrente ou parcelada em cartão, mesmo após o cancelamento ou o fim da viagem;
  • negativa de reembolso quando o consumidor pede o cancelamento ao fornecedor antes de ajuizar a ação.

Antes de ajuizar, vale comprovar o pedido administrativo de cancelamento e devolução (protocolo, e-mail, registro no SAC). Isso reforça a boa-fé do consumidor e, à luz da orientação do STJ sobre devolução em dobro, pode servir de indício relevante contra o fornecedor que se omite ou recusa.

Requisitos e fundamentos legais

O ponto de partida é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os dispositivos centrais, conferidos no texto compilado, são:

  • Art. 6º, III: direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Seguro sem informação sobre cobertura, prêmio e seguradora viola esse dever.
  • Art. 14, caput: o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.
  • Art. 39, I: é prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro. É o fundamento da venda casada, quando o seguro foi exigido para concluir a compra.
  • Art. 39, III e parágrafo único: é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço; os serviços prestados nessa hipótese equiparam-se a amostras grátis, sem obrigação de pagamento.
  • Art. 42, parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
  • Art. 46: os contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
  • Art. 51, IV: são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Se a contratação ocorreu pela internet, avalie também o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (contratação fora do estabelecimento comercial) e o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico e exige informações claras sobre o produto e o fornecedor.

Há ainda a camada do contrato de seguro. O Código Civil define o contrato de seguro no art. 757, prevê a prova por apólice ou bilhete (art. 758) e a emissão da apólice precedida de proposta escrita (art. 759). A ausência de proposta, de apólice ou de bilhete entregue ao consumidor é argumento útil para demonstrar que não houve contratação regular. O seguro privado é regulado pelo Decreto-Lei 73/1966, com fiscalização pela SUSEP, e as normas infralegais da autarquia e do CNSP sobre o produto contratado devem ser conferidas na data do contrato.

Devolução em dobro: o estado atual da tese

O STJ firmou, a partir do EAREsp 676.608/RS (Corte Especial), que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. O tema foi levado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929, com REsp 1.963.770/CE como representativo, com julgamento pela Corte Especial concluído em 15/09/2026 e, até esta revisão, acórdão ainda não publicado). Não reproduzimos aqui a redação da tese nem a eventual modulação de efeitos: confira o acórdão e a tese publicados no site do STJ antes de citá-los, especialmente quanto ao marco temporal (o EAREsp 676.608/RS havia limitado a aplicação a cobranças posteriores a 30/03/2021), ao indício de má-fé quando há recusa diante de pedido prévio e ao engano justificável.

Prescrição

Há discussão sobre o prazo aplicável à pretensão de repetição do indébito em relações de consumo: o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (aplicável à reparação por fato do serviço), o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil e o prazo geral decenal do art. 205. Verifique o entendimento vigente do STJ e do tribunal local no momento do ajuizamento e, em caso de dúvida, ajuíze com a mais curta das hipóteses em mente.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição inicial deve observar o art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Item a item:

  • Juízo: Juizado Especial Cível, se o valor da causa estiver dentro do teto de 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995), ou Vara Cível. Competência do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).
  • Qualificação das partes: consumidor e fornecedor. Avalie quem figura no polo passivo: a agência de viagens, a companhia aérea, a plataforma de venda e a seguradora podem responder solidariamente pela cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).
  • Fatos: data da compra, canal de contratação, valor cobrado do seguro, forma de pagamento, o que foi (ou não) informado e as tentativas de resolver o problema.
  • Fundamentos jurídicos: artigos 6º, III, 14, 39, I e III, 42, parágrafo único, e 46 do CDC, com os dispositivos do Código Civil sobre o contrato de seguro.
  • Pedidos: declaração de inexistência de contratação ou de nulidade da cobrança, cancelamento, restituição em dobro, danos morais (se houver base fática), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e condenação em custas e honorários.
  • Provas: prints da tela de compra, fatura, e-mails, protocolos, extrato do cartão.
  • Valor da causa: soma do dobro do valor indevido e do pedido de dano moral (art. 292 do CPC).
  • Opção pela audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII, do CPC).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Afirmar que o seguro foi imposto sem provas. Se a alegação é venda casada, junte o fluxo de compra (capturas de tela). Sem isso, a tese tende a ser reduzida a mera discordância do consumidor.
  • Não demonstrar o pagamento. A repetição exige prova de que houve pagamento; junte fatura, comprovante ou extrato.
  • Pedir danos morais sem narrar o abalo. A cobrança indevida isolada, por si só, nem sempre gera dano moral; descreva o transtorno efetivo (desconto reiterado, recusa em cancelar, negativa de reembolso).
  • Esquecer a legitimidade passiva. Demandar apenas a agência quando a seguradora recebeu o prêmio, ou o inverso, pode gerar incidentes desnecessários.
  • Ignorar o pedido administrativo prévio. Ele não é condição da ação, mas influencia a análise da boa-fé e do dobro.
  • Cumular pedidos incompatíveis com o rito do juizado ou ultrapassar o teto de alçada sem renunciar ao excedente.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento e partes: preencha o juízo e os dados do consumidor e dos réus; confirme o CNPJ do fornecedor no contrato ou na fatura.
  2. Fatos: informe data da compra, canal, número do pedido, valor do seguro e quando o consumidor percebeu a cobrança.
  3. Cobrança: indique valor total pago, quantidade de parcelas e o cálculo do dobro.
  4. Tentativa de solução: cite protocolos e respostas recebidas; se não houve, remova o parágrafo correspondente.
  5. Venda casada: mantenha o tópico apenas se as provas mostram que o seguro foi condição para a compra; caso contrário, fique no fornecimento sem solicitação prévia.
  6. Tutela de urgência: use apenas se houver cobrança continuada que justifique suspensão imediata.
  7. Dano moral: adapte à realidade do cliente e fixe valor condizente com o caso.
  8. Valor da causa: some dobro e dano moral e revise as custas.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação contra cobrança indevida de seguro viagem — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

O entendimento mais relevante é o da devolução em dobro. O STJ, ao julgar o EAREsp 676.608/RS na Corte Especial, assentou que a restituição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não depende de má-fé do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. O tema foi submetido ao rito dos repetitivos (Tema 929, REsp 1.963.770/CE como representativo). Transcreva a tese e verifique o marco temporal de aplicação a partir do acórdão oficial, não de notícias.

Sobre venda casada, o STJ já reconheceu a prática abusiva em outros contextos de consumo (por exemplo, seguros vinculados à concessão de crédito); use-os como analogia, indicando a fonte oficial e sem atribuir a eles o que não decidiram. Não localizamos acórdão específico do STJ sobre seguro viagem vinculado a passagem aérea, de modo que a pesquisa nos tribunais estaduais e nas turmas recursais do seu foro é indispensável. Há também a Súmula 297 do STJ (o CDC é aplicável às instituições financeiras), cujo raciocínio de proteção ao consumidor é frequentemente invocado, mas não trata diretamente de seguro viagem. Em dúvida, prefira formulação genérica.

Perguntas frequentes

Seguro viagem pré-marcado no site é válido?

Depende da forma como a opção foi apresentada. Se o consumidor não teve informação clara e destacada sobre o seguro e o prêmio, a contratação pode ser questionada com base nos arts. 6º, III, 39, III, e 46 do CDC, sem prejuízo da análise do caso concreto e das provas da tela de compra.

O consumidor tem direito à devolução em dobro?

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável. Pela tese da Corte Especial do STJ, não se exige prova de má-fé; a análise recai sobre a boa-fé objetiva do fornecedor.

Quem deve ser acionado: agência, companhia aérea ou seguradora?

Pode-se demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, pois há responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). A escolha depende de quem recebeu o valor e de quem apresentou o produto ao consumidor.

Cabe dano moral pela cobrança indevida?

Nem sempre. A jurisprudência costuma exigir demonstração de situação que ultrapasse o mero aborrecimento, como cobrança reiterada, recusa em cancelar ou negativa de reembolso. Avalie as provas antes de pedir.

Qual é o prazo para ajuizar a ação?

Há divergência sobre o prazo aplicável à repetição do indébito (CDC, art. 27; Código Civil, arts. 205 e 206, § 3º). Consulte o entendimento atual do STJ e do tribunal do seu foro e, na dúvida, não deixe o caso para o último momento.

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Pedro Campos
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