Modelo de pedido de nomeação de curador especial (CPC art. 72) [atualizado 2026]

Modelo de pedido de nomeação de curador especial (CPC art. 72) [atualizado 2026]

Poucas situações geram nulidade tão evitável quanto a ausência de curador especial. O réu é citado por edital ou por hora certa, não comparece, a revelia é decretada e o processo segue sem que ninguém exerça defesa real em seu nome. Meses depois, a sentença é anulada e todo o trabalho volta à estaca zero. Quem advoga para o autor tem tanto interesse na nomeação quanto o réu ausente, porque ela blinda o resultado do processo.

O problema inverso também aparece no dia a dia: o advogado que atua pelo incapaz percebe que o representante legal não existe, ou que seus interesses colidem com os do representado, e precisa provocar o juízo para que a defesa do menor não fique sem titular. Nos dois cenários, a peça é curta, mas a fundamentação precisa estar exata, porque o juiz decide com base no enquadramento legal que você indicar.

Este artigo mostra quando cabe o pedido de nomeação de curador especial, quais dispositivos sustentam o requerimento, como estruturar a petição e quais erros costumam gerar indeferimento ou nulidade posterior. No fim, você baixa um modelo editável. Para outras peças, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o curador especial é nomeado pelo juiz, nos termos do art. 72 do CPC (Lei 13.105/2015), ao incapaz sem representante legal ou com interesses colidentes (inciso I) e ao réu preso revel ou revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado (inciso II). A curatela especial é exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (parágrafo único). O pedido pode ser feito pela parte, pelo Ministério Público ou o juiz pode nomear de ofício.

O que é e quando cabe

A curatela especial é uma representação processual excepcional e restrita ao processo em que foi nomeada. O curador especial não administra bens nem substitui o curador do direito civil: ele garante o contraditório e a ampla defesa de quem, por circunstância processual, não tem como se defender sozinho. Sem essa figura, a revelia produziria efeitos contra alguém que sequer teve ciência real da demanda.

O CPC prevê duas grandes hipóteses no art. 72:

  • Inciso I: incapaz que não tenha representante legal ou cujos interesses colidam com os do representante. É o caso do menor cujo único responsável é a parte contrária, ou do filho que litiga em conflito com o genitor que o representaria.
  • Inciso II: réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A nomeação, aqui, não depende de o autor pedir: decorre da revelia associada à citação ficta.

O Código Civil reforça a primeira hipótese no art. 1.692: quando, no exercício do poder familiar, colidir o interesse dos pais com o do filho, o juiz lhe dará curador especial a requerimento do filho ou do Ministério Público. O art. 245 do CPC traz uma terceira situação correlata: se o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, o juiz, reconhecida a impossibilidade, nomeia curador ao citando, e a citação é feita na pessoa do curador (art. 245, §§ 4º e 5º).

Na prática, o pedido do advogado do autor costuma surgir logo após a revelia do réu citado por edital ou por hora certa, quando o juízo ainda não proferiu o despacho de nomeação. Peticionar antecipadamente, com a fundamentação correta, evita a perda de tempo e impede que o ato seja questionado depois.

Requisitos e fundamentos legais

A base da peça é o Código de Processo Civil. Os dispositivos que você deve mapear são estes:

  • Art. 72, I e II, e parágrafo único: hipóteses de nomeação e exercício da curatela especial pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
  • Art. 256, I a III: a citação por edital é cabível quando o citando é desconhecido ou incerto, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre, e nos casos expressos em lei. O § 3º considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização.
  • Art. 257, IV: o edital deve conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Verifique se o edital do seu processo trazia essa advertência.
  • Art. 253, § 4º: na citação com hora certa, o mandado deve fazer constar a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. O art. 254 prevê o envio, pelo escrivão, de carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu, dando-lhe ciência da citação.
  • Art. 245: citação de pessoa mentalmente incapaz ou impossibilitada de recebê-la, com nomeação de curador ao citando.
  • Art. 341, parágrafo único: o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Isso permite a contestação por negativa geral, o que explica por que a nomeação é tão relevante para o resultado do processo.

Para a Defensoria Pública, a atribuição de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei consta do art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994. Sempre que a comarca contar com Defensoria estruturada, o pedido deve ser endereçado para que o juiz a intime a atuar; nas comarcas sem atuação da instituição, a prática local varia, com nomeação de advogado dativo. Consulte o provimento do tribunal.

No campo do direito civil, o art. 1.692 do Código Civil (Lei 10.406/2002) fundamenta o pedido quando a colisão de interesses envolve os pais e o filho menor. Quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica por haver interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), ele também pode provocar a nomeação.

Um ponto técnico que gera confusão: a nomeação do inciso II só é cabível para a revelia do réu citado de forma ficta. Réu citado pessoalmente que não contesta é revel, mas não ganha curador especial por isso, ressalvado o réu preso revel (art. 72, II, primeira parte). E a curatela dura apenas enquanto não for constituído advogado: se o réu aparece e constitui defensor, cessa a função.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O requerimento é incidental, apresentado nos próprios autos, e por isso não segue integralmente o rol do art. 319 do CPC. Ainda assim, a peça deve conter os mesmos elementos de organização, adaptados:

  1. Endereçamento ao juízo e identificação do processo (número, vara, partes). É o equivalente ao inciso I do art. 319.
  2. Qualificação resumida da parte requerente, já constante dos autos, com remissão ao polo ocupado.
  3. Os fatos (art. 319, III): como se deu a citação (edital ou hora certa), data da juntada do edital ou do mandado, decurso do prazo de resposta e a revelia. Se a hipótese for a do inciso I, narre a ausência de representante ou a colisão de interesses.
  4. O direito (art. 319, III): enquadramento exato no art. 72, I ou II, com menção aos arts. 253, § 4º, ou 257, IV, conforme o tipo de citação, e ao art. 245 quando for o caso.
  5. O pedido (art. 319, IV): nomeação de curador especial, intimação da Defensoria Pública, abertura do prazo de contestação, suspensão do andamento até a manifestação do curador.
  6. Provas e valor da causa: o valor já consta dos autos; a peça deve apenas indicar que o processo prossegue pelo valor originalmente atribuído, e que a prova é a documental já juntada.

Cite o número das folhas ou dos eventos do processo eletrônico em que estão o edital, a certidão de decurso de prazo e a certidão do oficial de justiça. Isso poupa tempo do cartório e facilita a decisão.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir curador especial para réu citado pessoalmente. A nomeação do art. 72, II, pressupõe citação por edital ou com hora certa; a revelia comum não a autoriza.
  • Pedir antes do decurso do prazo de resposta. A nomeação decorre da revelia. Peticionar cedo demais gera despacho de “aguarde-se”.
  • Não demonstrar a colisão de interesses no caso do inciso I. A afirmação genérica de que “os interesses colidem” não basta: descreva o conflito de forma objetiva, com base em documentos.
  • Esquecer a advertência do edital ou do mandado. A ausência da advertência dos arts. 253, § 4º, e 257, IV, pode comprometer a regularidade da citação e deve ser verificada antes de qualquer outro passo.
  • Endereçar o pedido a quem não tem atribuição. A curatela especial é, em regra, exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único). Peça a intimação do órgão, em vez de indicar nome de advogado particular sem previsão local.
  • Tratar a nomeação como mera formalidade. O curador pode contestar por negativa geral, impugnar a citação e produzir prova. Se a citação por edital foi deferida sem esgotar as tentativas de localização do art. 256, § 3º, o curador tende a alegar a nulidade.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo foi desenhado para duas hipóteses, com campos alternativos que você apaga conforme o caso. Siga esta sequência:

  1. Cabeçalho e processo: preencha vara, comarca, número do processo e classe da ação nos campos entre colchetes.
  2. Qualificação: indique a parte que requer e a parte que será defendida pelo curador. Se o autor for o requerente, o réu é o curatelado.
  3. Hipótese: mantenha apenas o bloco aplicável. Hipótese A: revelia do réu citado por edital ou por hora certa. Hipótese B: incapaz sem representante legal ou com interesses colidentes. Exclua o outro bloco por inteiro, inclusive nos pedidos.
  4. Datas e referências: informe a data de publicação do edital ou de juntada do mandado, o prazo concedido e a data em que ele se esgotou. Cite as folhas ou os eventos dos autos.
  5. Pedidos: confirme se a comarca conta com Defensoria Pública atuante. Se não houver, ajuste o pedido para nomeação de advogado dativo, conforme a regulamentação local.
  6. Fecho: preencha cidade, data e dados da OAB. Revise a peça com os autos abertos ao lado.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de nomeação de curador especial — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

A Súmula 196 do STJ estabelece que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. O enunciado é anterior ao CPC/2015, mas segue sendo citado para afirmar que a revelia na execução, com citação ficta, também exige curador. Confira a redação oficial no site do STJ antes de transcrevê-la em peça.

O entendimento prevalente nos tribunais é o de que a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado fictamente gera nulidade do processo, em razão da violação ao contraditório. A discussão costuma girar em torno do prejuízo concreto, razão pela qual a nomeação preventiva é a postura mais segura para o autor. Pesquise a orientação do tribunal local, pois há variações quanto à necessidade de demonstrar prejuízo.

No plano legislativo, o art. 341, parágrafo único, do CPC afasta do curador especial o ônus da impugnação especificada, o que já foi tratado acima. Antes de protocolar, consulte também os atos normativos do tribunal sobre convênios e a atuação da Defensoria Pública nas curadorias especiais da sua comarca.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a nomeação de curador especial?

Qualquer das partes, o Ministério Público (quando atua no feito) e o próprio juiz, de ofício. O art. 1.692 do Código Civil prevê pedido do filho ou do Ministério Público na colisão de interesses com os pais.

O réu citado por edital sempre terá curador especial?

Terá se for revel. O art. 72, II, do CPC prevê a nomeação ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Se ele contestar por advogado próprio, não há curadoria.

Quem exerce a curadoria especial?

Nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a Defensoria Pública, na forma da lei. A Lei Complementar 80/1994 prevê a atribuição no art. 4º, XVI. Em comarcas sem Defensoria, a prática local pode indicar advogado dativo.

O curador especial precisa impugnar todos os fatos da inicial?

Não. O art. 341, parágrafo único, do CPC dispensa o curador especial do ônus da impugnação especificada dos fatos, o que admite a contestação por negativa geral.

A curatela especial termina quando?

Quando o réu constitui advogado, no caso do art. 72, II, ou quando cessa a causa que a justificou, como a colisão de interesses ou a ausência de representante do incapaz. A atuação se limita ao processo em que houve a nomeação.

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Pedro Campos
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