Modelo de Pedido de Retorno ao Nome de Solteiro: Cartório ou Ação? [atualizado 2026]

Modelo de Pedido de Retorno ao Nome de Solteiro: Cartório ou Ação? [atualizado 2026]

Até poucos anos atrás, o cliente divorciado que queria voltar a usar o nome de solteiro era, quase sempre, um cliente para ação judicial. Hoje, a primeira pergunta do advogado deve ser outra: será que o caso precisa mesmo de processo? Desde a Lei 14.382/2022, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita diretamente no cartório de registro civil, sem decisão judicial.

Isso muda o papel da petição. A ação judicial deixou de ser o caminho padrão e passou a ser a resposta para situações específicas: recusa do oficial, divergências documentais, casos em que a via administrativa não se aplica ou em que o pedido envolve algo além do que o art. 57 da Lei de Registros Públicos autoriza. Quem protocola ação onde bastava um requerimento em cartório corre o risco de ver o feito extinto por falta de interesse de agir.

Neste guia você vê quando usar cada via, quais dispositivos conferidos no texto compilado sustentam o pedido, como estruturar a petição judicial e quais erros evitar. Para outras peças, consulte todos os modelos de petições do blog.

Resposta rápida: o retorno ao nome de solteiro após o divórcio pode ser requerido pessoalmente ao oficial de registro civil, sem autorização judicial, com base no art. 57, III, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022 (exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas). O art. 1.571, § 2º, do Código Civil assegura ao cônjuge a opção de manter o nome de casado, e a via judicial (art. 109 da Lei 6.015/1973) fica reservada às hipóteses em que o caminho do cartório não é suficiente ou foi negado.

O que é e quando cabe

O pedido de retorno ao nome de solteiro é a exclusão, do nome de quem se casou, do sobrenome do cônjuge acrescido por ocasião do casamento. Ele se coloca depois da dissolução do vínculo, e a regra do Código Civil é de faculdade: dissolvido o casamento por divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado (art. 1.571, § 2º). Ou seja, não há retorno automático nem obrigatório, e a escolha pertence ao titular do nome.

Há três cenários práticos. No primeiro, o divórcio já foi averbado e o cliente quer apenas excluir o sobrenome: o caminho é o requerimento extrajudicial no cartório onde consta o assento. No segundo, o cliente está em divórcio ou em fase de homologação de acordo e quer que o retorno conste desde logo da sentença ou da escritura, o que simplifica a averbação. No terceiro, há recusa do oficial, impossibilidade de apresentar a documentação, divergência no assento, ou situação não coberta pelo art. 57, caso em que se justifica a ação judicial.

Em união estável, a regra é própria: o retorno ao nome de solteiro do companheiro ou da companheira é feito por meio da averbação da extinção da união estável em seu registro (art. 57, § 3º-A, da Lei 6.015/1973), na hipótese em que o sobrenome do companheiro tenha sido incluído nos termos do § 2º do mesmo artigo.

Requisitos e fundamentos legais

Os dispositivos abaixo foram conferidos no texto compilado oficial.

  • Art. 1.565, § 1º, do Código Civil: qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. A inclusão é facultativa, e a exclusão posterior, por simetria, também depende da vontade do titular.
  • Art. 1.571, § 2º, do Código Civil: dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. O dispositivo consta do texto compilado do Código Civil.
  • Art. 1.578 do Código Civil: trata da perda do direito de usar o sobrenome do outro pelo cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial. O dispositivo permanece no texto compilado, mas sua aplicação depois da Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu da Constituição os requisitos prévios para o divórcio, é discutida. Se o seu caso envolve separação judicial anterior com cláusula sobre o nome, leia a sentença com atenção e pesquise a orientação do seu tribunal.
  • Art. 57, III, da Lei 6.015/1973: com a redação da Lei 14.382/2022, a alteração posterior de sobrenomes pode ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, e é averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, para a exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.
  • Art. 57, § 3º-A, da Lei 6.015/1973: retorno ao nome de solteiro do companheiro ou da companheira por averbação da extinção da união estável em seu registro.
  • Art. 109 da Lei 6.015/1973: quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá ao juiz, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, ouvido o Ministério Público e os interessados no prazo de cinco dias.
  • Normas do CNJ: o procedimento extrajudicial é detalhado nas normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o foro extrajudicial, consolidadas no Código Nacional de Normas (Provimento CNJ 149/2023), cuja seção sobre alteração de sobrenome (a partir do art. 515-I, acrescida pelo Provimento CNJ 153/2023) repete as hipóteses do art. 57 da Lei 6.015/1973; confira a numeração vigente no texto compilado do CNJ. Consulte o capítulo de registro civil para os documentos exigidos e eventuais regras estaduais complementares, que não foram reproduzidas aqui.

O interesse de agir na via judicial depende, portanto, da demonstração de que a via do cartório não resolve ou foi negada. Documente a recusa, se houver: peça nota devolutiva por escrito e anexe-a à inicial. Os procedimentos de jurisdição voluntária seguem, no que couber, os arts. 719 e seguintes do CPC, combinados com o rito do art. 109 da Lei de Registros Públicos.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, a inicial deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, adaptados.

  • Juízo (inciso I): vara de registros públicos ou de família da comarca competente, conforme a organização judiciária local.
  • Qualificação (inciso II): requerente, com dados completos, e indicação do cartório onde está lavrado o assento de casamento. Quando houver interessados, qualifique-os.
  • Fatos e fundamentos (inciso III): casamento, dissolução (divórcio, data e forma de averbação), nome atualmente utilizado, vontade de retornar ao nome de solteiro e a razão pela qual a via extrajudicial não foi suficiente.
  • Pedido (inciso IV): determinação de averbação da exclusão do sobrenome nos assentos de nascimento e casamento e expedição de mandado ao cartório.
  • Valor da causa (inciso V): valor atribuído por estimativa, que pode ser simbólico, pois a pretensão não tem conteúdo patrimonial.
  • Provas (inciso VI): certidão de casamento com averbação do divórcio, certidão de nascimento, documento de identidade, e nota devolutiva do cartório, se houver.
  • Audiência de conciliação (inciso VII): em regra desnecessária, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio.

Requeira a oitiva do Ministério Público, que atua no procedimento de registro civil, e a intimação do ex-cônjuge somente se houver razão concreta, como disposição anterior sobre o nome ou questionamento.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Ajuizar sem tentar o cartório. Sem prova de recusa ou de impedimento, o juiz pode reconhecer falta de interesse de agir, dado o art. 57, III.
  • Confundir retorno ao nome de solteiro com alteração do prenome. A alteração do prenome tem regime próprio (art. 56 da Lei 6.015/1973) e não se aplica ao retorno ao nome pré-casamento.
  • Omitir a prova da dissolução. O pedido pressupõe vínculo dissolvido. Junte a certidão de casamento já com a averbação do divórcio.
  • Pedir mais do que o cartório pode averbar. Inclusão de patronímicos que nunca integraram o nome, por exemplo, exige outro fundamento, geralmente ligado à filiação ou a razões excepcionais.
  • Esquecer a cadeia documental. Depois da averbação, o cliente precisa atualizar CPF, RG, CNH, passaporte e demais cadastros. Oriente-o sobre isso e peça, quando cabível, a expedição de nova certidão.
  • Não ler a sentença de separação ou divórcio. Cláusulas sobre o nome podem condicionar o pedido e devem ser enfrentadas na inicial.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo é uma petição judicial para os casos em que a via extrajudicial foi negada ou é inviável. Se o seu caso é de averbação simples, use-o como roteiro para organizar documentos e faça o requerimento direto ao cartório.

  1. Endereçamento e qualificação: preencha os dados do requerente e a identificação do cartório que lavrou o casamento.
  2. Fatos: informe a data do casamento, a data e a forma do divórcio, o nome atual, o sobrenome a ser excluído e a razão do pedido. Narre a tentativa extrajudicial e a resposta do oficial.
  3. Direito: mantenha os arts. 1.565, § 1º, e 1.571, § 2º, do Código Civil e o art. 57, III, da Lei 6.015/1973. Em caso de união estável, use o § 3º-A.
  4. Pedidos: adapte a lista de assentos a averbar (nascimento e casamento) e a eventual expedição de nova certidão.
  5. Provas e valor da causa: anexe os documentos da lista e indique valor simbólico, adequando à regra de custas do seu estado.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de retorno ao nome de solteiro — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Não há súmula do STJ ou tema repetitivo que discipline especificamente o retorno ao nome de solteiro após a Lei 14.382/2022, e por isso este artigo não cita precedentes numerados. A orientação que se extrai do texto legal é objetiva: a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal por qualquer de suas causas, dispensa autorização judicial e é feita por averbação.

Em relação ao regime anterior, a jurisprudência do STJ tendia a tratar o nome como direito da personalidade e a admitir, com temperamentos, a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome. Para ações em curso ou casos antigos, pesquise acórdãos recentes do seu tribunal e do STJ sobre o ponto específico (por exemplo, a eficácia de cláusula de sentença sobre o nome), conferindo número, órgão julgador e data diretamente na base oficial antes de citar.

Perguntas frequentes

Preciso de ação judicial para voltar ao nome de solteiro?

Em regra, não. O art. 57, III, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022, permite que o interessado requeira pessoalmente ao oficial de registro civil a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, sem autorização judicial.

O divórcio faz a pessoa voltar automaticamente ao nome de solteiro?

Não. O art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que, dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge poderá manter o nome de casado. O retorno depende de requerimento do titular.

E se o cartório recusar o pedido?

Solicite a recusa por escrito, com a fundamentação, e avalie a suscitação de dúvida registral (procedimento do art. 198 da Lei 6.015/1973 e das normas da Corregedoria local, no que couber ao registro civil) ou o pedido judicial com base no art. 109 da Lei 6.015/1973, instruído com a nota devolutiva e os documentos do caso.

Quem viveu em união estável também pode retornar ao nome de solteiro?

Sim, quando o sobrenome do companheiro tiver sido incluído. O art. 57, § 3º-A, da Lei 6.015/1973 prevê que o retorno é realizado por meio da averbação da extinção da união estável no registro do interessado.

O pedido pode ser feito mais de uma vez?

A lei não estabelece, no art. 57, limite expresso de vezes para a alteração de sobrenomes nas hipóteses do caput. A regra de uma única alteração extrajudicial consta do art. 56, que trata do prenome, e não se aplica diretamente a este pedido.

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Referências

Pedro Campos
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