Até poucos anos atrás, o cliente divorciado que queria voltar a usar o nome de solteiro era, quase sempre, um cliente para ação judicial. Hoje, a primeira pergunta do advogado deve ser outra: será que o caso precisa mesmo de processo? Desde a Lei 14.382/2022, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita diretamente no cartório de registro civil, sem decisão judicial.
Isso muda o papel da petição. A ação judicial deixou de ser o caminho padrão e passou a ser a resposta para situações específicas: recusa do oficial, divergências documentais, casos em que a via administrativa não se aplica ou em que o pedido envolve algo além do que o art. 57 da Lei de Registros Públicos autoriza. Quem protocola ação onde bastava um requerimento em cartório corre o risco de ver o feito extinto por falta de interesse de agir.
Neste guia você vê quando usar cada via, quais dispositivos conferidos no texto compilado sustentam o pedido, como estruturar a petição judicial e quais erros evitar. Para outras peças, consulte todos os modelos de petições do blog.
Resposta rápida: o retorno ao nome de solteiro após o divórcio pode ser requerido pessoalmente ao oficial de registro civil, sem autorização judicial, com base no art. 57, III, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022 (exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas). O art. 1.571, § 2º, do Código Civil assegura ao cônjuge a opção de manter o nome de casado, e a via judicial (art. 109 da Lei 6.015/1973) fica reservada às hipóteses em que o caminho do cartório não é suficiente ou foi negado.
O pedido de retorno ao nome de solteiro é a exclusão, do nome de quem se casou, do sobrenome do cônjuge acrescido por ocasião do casamento. Ele se coloca depois da dissolução do vínculo, e a regra do Código Civil é de faculdade: dissolvido o casamento por divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado (art. 1.571, § 2º). Ou seja, não há retorno automático nem obrigatório, e a escolha pertence ao titular do nome.
Há três cenários práticos. No primeiro, o divórcio já foi averbado e o cliente quer apenas excluir o sobrenome: o caminho é o requerimento extrajudicial no cartório onde consta o assento. No segundo, o cliente está em divórcio ou em fase de homologação de acordo e quer que o retorno conste desde logo da sentença ou da escritura, o que simplifica a averbação. No terceiro, há recusa do oficial, impossibilidade de apresentar a documentação, divergência no assento, ou situação não coberta pelo art. 57, caso em que se justifica a ação judicial.
Em união estável, a regra é própria: o retorno ao nome de solteiro do companheiro ou da companheira é feito por meio da averbação da extinção da união estável em seu registro (art. 57, § 3º-A, da Lei 6.015/1973), na hipótese em que o sobrenome do companheiro tenha sido incluído nos termos do § 2º do mesmo artigo.
Os dispositivos abaixo foram conferidos no texto compilado oficial.
O interesse de agir na via judicial depende, portanto, da demonstração de que a via do cartório não resolve ou foi negada. Documente a recusa, se houver: peça nota devolutiva por escrito e anexe-a à inicial. Os procedimentos de jurisdição voluntária seguem, no que couber, os arts. 719 e seguintes do CPC, combinados com o rito do art. 109 da Lei de Registros Públicos.
Mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, a inicial deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, adaptados.
Requeira a oitiva do Ministério Público, que atua no procedimento de registro civil, e a intimação do ex-cônjuge somente se houver razão concreta, como disposição anterior sobre o nome ou questionamento.
O modelo é uma petição judicial para os casos em que a via extrajudicial foi negada ou é inviável. Se o seu caso é de averbação simples, use-o como roteiro para organizar documentos e faça o requerimento direto ao cartório.
Modelo de pedido de retorno ao nome de solteiro — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não há súmula do STJ ou tema repetitivo que discipline especificamente o retorno ao nome de solteiro após a Lei 14.382/2022, e por isso este artigo não cita precedentes numerados. A orientação que se extrai do texto legal é objetiva: a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal por qualquer de suas causas, dispensa autorização judicial e é feita por averbação.
Em relação ao regime anterior, a jurisprudência do STJ tendia a tratar o nome como direito da personalidade e a admitir, com temperamentos, a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome. Para ações em curso ou casos antigos, pesquise acórdãos recentes do seu tribunal e do STJ sobre o ponto específico (por exemplo, a eficácia de cláusula de sentença sobre o nome), conferindo número, órgão julgador e data diretamente na base oficial antes de citar.
Em regra, não. O art. 57, III, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022, permite que o interessado requeira pessoalmente ao oficial de registro civil a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, sem autorização judicial.
Não. O art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que, dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge poderá manter o nome de casado. O retorno depende de requerimento do titular.
Solicite a recusa por escrito, com a fundamentação, e avalie a suscitação de dúvida registral (procedimento do art. 198 da Lei 6.015/1973 e das normas da Corregedoria local, no que couber ao registro civil) ou o pedido judicial com base no art. 109 da Lei 6.015/1973, instruído com a nota devolutiva e os documentos do caso.
Sim, quando o sobrenome do companheiro tiver sido incluído. O art. 57, § 3º-A, da Lei 6.015/1973 prevê que o retorno é realizado por meio da averbação da extinção da união estável no registro do interessado.
A lei não estabelece, no art. 57, limite expresso de vezes para a alteração de sobrenomes nas hipóteses do caput. A regra de uma única alteração extrajudicial consta do art. 56, que trata do prenome, e não se aplica diretamente a este pedido.
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