O cliente é uma financeira, uma instituição de crédito ou uma concessionária com carteira própria. Ele financiou um veículo ou um maquinário com alienação fiduciária, o devedor parou de pagar e a pergunta de sempre aparece: como retomar o bem rapidamente, sem abrir mão da segurança jurídica? A resposta, na maior parte dos casos, é a ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, com pedido liminar.
Só que a liminar é concedida “desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Muita petição boa naufraga justamente nesse ponto: notificação enviada ao endereço errado, contrato mal instruído, planilha de débito sem discriminação. O resultado é indeferimento da liminar, extinção sem resolução de mérito e semanas perdidas.
Neste guia você vê quando a ação cabe, quais artigos sustentam o pedido, como estruturar a inicial, os erros que mais derrubam a liminar e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças da área contratual, veja todos os modelos do blog.
Resposta rápida: a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente tem base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, na redação dada pela Lei 13.043/2014, e é concedida liminarmente quando o credor comprova a mora do devedor. A comprovação se faz por notificação extrajudicial ou protesto do título (art. 2º, § 2º), e a Súmula 72 do STJ a considera imprescindível. Executada a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio do credor (art. 3º, §§ 1º e 2º).
Na alienação fiduciária em garantia, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, conservando a posse direta. Cumprida a obrigação, a propriedade se resolve em favor do devedor; descumprida, o credor pode retomar o bem e vendê-lo para satisfazer o crédito. A busca e apreensão é o instrumento processual para a retomada, com rito próprio e autônomo (art. 3º, § 8º, do DL 911/1969).
A ação cabe quando:
A ação pode ser dirigida contra o devedor ou contra terceiro que esteja na posse do bem (art. 3º, caput). Se o bem não for localizado, o credor pode pedir, nos mesmos autos, a conversão em ação de execução, conforme o art. 4º do DL 911/1969, com a redação da Lei 13.043/2014; confira o texto vigente antes de formular o pedido alternativo.
Um cuidado de escopo: este guia trata de bens móveis sob o DL 911/1969. A alienação fiduciária de imóveis segue a Lei 9.514/1997, com rito de consolidação extrajudicial distinto.
A base normativa está no Decreto-Lei 911/1969, com as alterações da Lei 13.043/2014, nos arts. 1.361 a 1.368-A do Código Civil (propriedade fiduciária de coisa móvel infungível) e no CPC/2015, aplicado subsidiariamente.
Em novembro de 2026, verifique também eventuais alterações legislativas posteriores às citadas aqui, inclusive as do marco legal das garantias, antes de protocolar.
A inicial segue o art. 319 do CPC, com as especificidades do DL 911/1969:
Como o devedor pode purgar a mora pagando a integralidade da dívida segundo os valores apresentados na inicial, a planilha de débito é peça central. Ela deve discriminar parcelas vencidas e vincendas, encargos contratuais e a forma de cálculo, para que o valor possa ser conferido sem divergência.
Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel (Alienação Fiduciária) — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Em todas as hipóteses, confirme a redação das súmulas e do tema no site do STJ e verifique se houve alteração posterior antes de citar na peça. Para qualquer acórdão que você queira acrescentar, cite apenas os que tiver conferido na íntegra.
A mora precisa ser comprovada para a liminar (Súmula 72 do STJ). O art. 2º, § 2º, do DL 911/1969 admite carta registrada com aviso de recebimento ou protesto do título como meios de comprovação.
Segundo o Tema 722 do STJ e o art. 3º, § 2º, do DL 911/1969, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, para ter o bem restituído.
O art. 3º, § 3º, prevê resposta no prazo de 15 dias contados da execução da liminar.
O art. 4º do DL 911/1969, com a redação da Lei 13.043/2014, permite ao credor requerer a conversão, nos mesmos autos, em ação de execução. Confira o texto vigente ao formular o pedido.
Não. Imóveis em alienação fiduciária seguem a Lei 9.514/1997, com procedimento próprio. Este modelo trata de bens móveis, como veículos e equipamentos.
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