Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel (Alienação Fiduciária) [atualizado 2026]

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel (Alienação Fiduciária) [atualizado 2026]

O cliente é uma financeira, uma instituição de crédito ou uma concessionária com carteira própria. Ele financiou um veículo ou um maquinário com alienação fiduciária, o devedor parou de pagar e a pergunta de sempre aparece: como retomar o bem rapidamente, sem abrir mão da segurança jurídica? A resposta, na maior parte dos casos, é a ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, com pedido liminar.

Só que a liminar é concedida “desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Muita petição boa naufraga justamente nesse ponto: notificação enviada ao endereço errado, contrato mal instruído, planilha de débito sem discriminação. O resultado é indeferimento da liminar, extinção sem resolução de mérito e semanas perdidas.

Neste guia você vê quando a ação cabe, quais artigos sustentam o pedido, como estruturar a inicial, os erros que mais derrubam a liminar e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças da área contratual, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente tem base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, na redação dada pela Lei 13.043/2014, e é concedida liminarmente quando o credor comprova a mora do devedor. A comprovação se faz por notificação extrajudicial ou protesto do título (art. 2º, § 2º), e a Súmula 72 do STJ a considera imprescindível. Executada a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio do credor (art. 3º, §§ 1º e 2º).

O que é e quando cabe

Na alienação fiduciária em garantia, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, conservando a posse direta. Cumprida a obrigação, a propriedade se resolve em favor do devedor; descumprida, o credor pode retomar o bem e vendê-lo para satisfazer o crédito. A busca e apreensão é o instrumento processual para a retomada, com rito próprio e autônomo (art. 3º, § 8º, do DL 911/1969).

A ação cabe quando:

  • há contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel infungível, normalmente veículo, máquina ou equipamento;
  • o devedor está em mora (vencimento da obrigação sem pagamento), constituída por notificação ou protesto;
  • a garantia está registrada, nos veículos, no certificado de registro (Súmula 92 do STJ, que trata da oponibilidade a terceiros de boa-fé);
  • o credor é o titular da propriedade fiduciária, seja banco, financeira ou outro agente autorizado.

A ação pode ser dirigida contra o devedor ou contra terceiro que esteja na posse do bem (art. 3º, caput). Se o bem não for localizado, o credor pode pedir, nos mesmos autos, a conversão em ação de execução, conforme o art. 4º do DL 911/1969, com a redação da Lei 13.043/2014; confira o texto vigente antes de formular o pedido alternativo.

Um cuidado de escopo: este guia trata de bens móveis sob o DL 911/1969. A alienação fiduciária de imóveis segue a Lei 9.514/1997, com rito de consolidação extrajudicial distinto.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa está no Decreto-Lei 911/1969, com as alterações da Lei 13.043/2014, nos arts. 1.361 a 1.368-A do Código Civil (propriedade fiduciária de coisa móvel infungível) e no CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Decreto-Lei 911/1969

  • Art. 2º, § 2º: a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura seja a do próprio destinatário, ou por protesto do título. É a chamada mora ex re: independe de interpelação para existir, mas precisa ser comprovada para a liminar.
  • Art. 3º, caput: o credor pode requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento.
  • Art. 3º, § 1º: cinco dias após a execução da liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
  • Art. 3º, § 2º: nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e o bem lhe será restituído livre do ônus.
  • Art. 3º, § 3º: o devedor apresenta resposta no prazo de 15 dias contados da execução da liminar.
  • Art. 3º, § 8º: a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.
  • Art. 3º, § 9º: ao decretar a busca de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Renavam, insere diretamente a restrição judicial.

Código Civil

  • Art. 1.361: considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
  • Art. 1.364: vencida a dívida, o credor pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas, entregando o saldo ao devedor. É a base para a prestação de contas posterior.
  • Art. 1.365: é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia (vedação do pacto comissório).
  • Art. 1.368-A: as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis, aplicando-se supletivamente o Código Civil.

Em novembro de 2026, verifique também eventuais alterações legislativas posteriores às citadas aqui, inclusive as do marco legal das garantias, antes de protocolar.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC, com as especificidades do DL 911/1969:

  • Endereçamento (art. 319, I): juízo cível competente, observado o foro do domicílio do devedor ou o foro de eleição contratual válido. Em relações de consumo, atente à regra de competência protetiva.
  • Qualificação (art. 319, II): credor fiduciário como autor, com comprovação de representação; devedor (e, se for o caso, terceiro possuidor) como réu.
  • Fatos (art. 319, III): contrato, valor financiado, prazo, parcelas pagas e inadimplidas, descrição precisa do bem (marca, modelo, chassi, placa, Renavam), registro do gravame e constituição em mora.
  • Fundamentos: propriedade fiduciária (CC, arts. 1.361 e ss.), mora comprovada (DL 911/1969, art. 2º, § 2º, e Súmula 72 do STJ), cabimento da liminar (art. 3º).
  • Pedidos (art. 319, IV): liminar de busca e apreensão com restrição de circulação via Renavam; autorização para ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário; citação do devedor; consolidação da propriedade e posse plena em cinco dias; procedência; custas e honorários; e, se o bem não for localizado, conversão em execução (art. 4º).
  • Valor da causa (art. 319, V): o valor da dívida apresentada ou o do bem, conforme a política do juízo e o critério dos arts. 291 e 292 do CPC; indique a fundamentação.
  • Provas (art. 319, VI): contrato, planilha de débito, notificação com comprovante de entrega ou protesto, certificado de registro com a anotação do gravame.
  • Audiência (art. 319, VII): manifeste a opção sobre a audiência de conciliação.

Como o devedor pode purgar a mora pagando a integralidade da dívida segundo os valores apresentados na inicial, a planilha de débito é peça central. Ela deve discriminar parcelas vencidas e vincendas, encargos contratuais e a forma de cálculo, para que o valor possa ser conferido sem divergência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Notificação sem prova de entrega no endereço do devedor: a Súmula 72 do STJ exige comprovação da mora. Carta enviada para endereço diverso do contratual, sem AR, derruba a liminar.
  • Planilha de débito genérica: sem discriminação de parcelas e encargos, o juiz pode pedir emenda ou o devedor contestar o valor da integralidade da dívida.
  • Bem mal identificado: erro em chassi, placa ou Renavam dificulta o cumprimento do mandado e a restrição judicial.
  • Contrato sem registro do gravame: em veículos, a anotação no certificado de registro é a prova da oponibilidade a terceiros (Súmula 92 do STJ).
  • Cumular pedidos incompatíveis com o rito: a busca e apreensão é processo autônomo; discussões revisionais complexas pertencem a outra ação.
  • Procuração e representação irregulares: falta de substabelecimento ou de prova de poderes do signatário do banco.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento e partes: preencha a comarca e qualifique credor e devedor, inclusive terceiro possuidor, se conhecido.
  2. Contrato: informe número, data, valor financiado, taxa, número de parcelas e valor mensal, bem como a cláusula de alienação fiduciária.
  3. Bem: preencha marca, modelo, ano, cor, chassi, placa e Renavam exatamente como constam do certificado de registro.
  4. Inadimplemento: indique a data do primeiro vencimento em aberto, número de parcelas inadimplidas e o valor total da dívida segundo a planilha anexa.
  5. Mora: descreva a notificação (data, endereço, cartório ou correio, recebimento) ou o protesto, e anexe o comprovante.
  6. Liminar: mantenha os pedidos de restrição no Renavam e auxílio de força policial se houver indício de resistência.
  7. Pedidos subsidiários: mantenha a conversão em execução para a hipótese de não localização do bem.
  8. Fecho: valor da causa, data, cidade e assinatura com OAB.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel (Alienação Fiduciária) — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 72 do STJ: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
  • Tema 722 do STJ (recurso repetitivo): nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor. A tese interpreta o art. 3º, § 2º, do DL 911/1969.
  • Súmula 92 do STJ: a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo não é oponível a terceiro de boa-fé.
  • Súmula 28 do STJ: o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
  • Súmula 380 do STJ: a simples propositura de ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Em todas as hipóteses, confirme a redação das súmulas e do tema no site do STJ e verifique se houve alteração posterior antes de citar na peça. Para qualquer acórdão que você queira acrescentar, cite apenas os que tiver conferido na íntegra.

Perguntas frequentes

A notificação extrajudicial é obrigatória?

A mora precisa ser comprovada para a liminar (Súmula 72 do STJ). O art. 2º, § 2º, do DL 911/1969 admite carta registrada com aviso de recebimento ou protesto do título como meios de comprovação.

O devedor pode purgar a mora pagando só as parcelas atrasadas?

Segundo o Tema 722 do STJ e o art. 3º, § 2º, do DL 911/1969, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, para ter o bem restituído.

Em quanto tempo o devedor pode contestar?

O art. 3º, § 3º, prevê resposta no prazo de 15 dias contados da execução da liminar.

E se o bem não for encontrado?

O art. 4º do DL 911/1969, com a redação da Lei 13.043/2014, permite ao credor requerer a conversão, nos mesmos autos, em ação de execução. Confira o texto vigente ao formular o pedido.

A ação serve para imóvel financiado?

Não. Imóveis em alienação fiduciária seguem a Lei 9.514/1997, com procedimento próprio. Este modelo trata de bens móveis, como veículos e equipamentos.

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Pedro Campos
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